Patricia Duarte Neumann Cypriano

Processos do Advogado

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2. Processo 00786441220214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0078644-12.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANGELA MARQUES PENHA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO - SP367278 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 50031625420184036114
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003162-54.2018.4.03.6114 AUTOR: JOSE CATANHA PRIMO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FIRMINO JUNIOR - SP231867, PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO - SP367278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Após, caso requerido o cumprimento de sentença, intime-se o réu, para os fins do artigo 535, do Código de Processo Civil, alterando-se a classe processual. No silêncio, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte autora. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
4. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho e outros - Vistos. Fl.4211: Anote-se. Fl.4286: Ciência. Fls. 4210, 4224/4243, 4289/4290, 4293/4294 e 4295/4296: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público Intime-se. - ADV: ALYNE BASILIO DE ASSIS (OAB 254482/SP), MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL (OAB 192794/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), INOCENCIO MATOS ROCHA NETO (OAB 235828/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS (OAB 403245/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), ANTONIO EDISON DE MELO (OAB 255060/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), VALDECI SOARES DA SILVA (OAB 192667/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), FABIO WAIDMANN (OAB 254760/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO (OAB 254489/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), FRANCISCO CLOACIR CHAVES FIGUEIRA (OAB 2501/AM), JANAINA LOPES DE MARTINI (OAB 235565/SP), 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5. Processo 15004209520258260537
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500420-95.2025.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - J.F.F. - Diante da certidão acima, determino que o feito retome seu curso normal, consoante o rito ordinário. O réu já foi citado (pág.554). Intime-se a defensoria constituída, para fins de resposta a acusação. - ADV: PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), LILIAN CRISTIANE DA SILVA (OAB 284204/SP), EDSON ROBSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 498849/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP)
6. Processo 15004209520258260537
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500420-95.2025.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - J.F.F. - Diante da certidão acima, determino que o feito retome seu curso normal, consoante o rito ordinário. O réu já foi citado (pág.554). Intime-se a defensoria constituída, para fins de resposta a acusação. - ADV: PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), LILIAN CRISTIANE DA SILVA (OAB 284204/SP), EDSON ROBSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 498849/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP)
7. Processo 15004209520258260537
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500420-95.2025.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - J.F.F. - Aguarde-se a decisão acerca do mérito do habeas corpus mencionado nas páginas 604/605, cuja liminar determinou a suspensão do presente feito, até que ocorra o referido julgamento. - ADV: ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), LILIAN CRISTIANE DA SILVA (OAB 284204/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), EDSON ROBSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 498849/SP)
8. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa e outro - Encaminho os autos para a fila da expedição, conforme item 3 da decisão de fls. 4433/4434. Fls. 4485/4510: manifeste-se a Administradora Judicial. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), DAVID LOPES DA SILVEIRA (OAB 262034/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB 267054/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 268829/SP), ALEXSANDRA SILVA AGUIAR (OAB 269158/SP), ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO (OAB 259031/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), JOSE DOS REIS BERNARDES (OAB 271762/SP), ADRIANA DOS SANTOS SOUSA (OAB 273957/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 94171/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP), ORLANDO CASADEI JUNIOR (OAB 94624/SP), MARIA 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