Raimunda Marlene Garcia Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 00038927420248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003892-74.2024.8.26.0001 (processo principal 0014818-51.2023.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.L.F.R. - M.R.R. - Nos termos da manifestação ministerial, e observando que o exequente informou a quitação do débito pelo executado (fls. 239), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se o respectivo alvará de soltura clausulado. Sem condenação em custas e despesas processuais, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida à parte exeqüente, que fica estendida ao executado nesta oportunidade. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que estes não incidem no cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil. Considerando que o pedido de extinção feito pelo autor, sem reserva alguma, constitui prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Arbitro os honorários dos patronos dativos de ambas as partes no grau máximo previsto na tabela do convênio firmado entre DPESPxOAB/SP, expedindo-se a pertinente certidão de imediato, conforme ofícios de nomeação de fls. 06 e 72. Após, realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RAIMUNDA MARLENE GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 367288/SP), LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 378648/SP), ARETHA AITA MOREIRA (OAB 397627/SP)