Ana Estela Eleuterio

Processos do Advogado

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2. Processo 00108464320235150094
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010846-43.2023.5.15.0094 AUTOR: LUIZ CARLOS BARRETO FILHO RÉU: CELTEC TECNOLOGIA DE TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada para ciência dos esclarecimentos do perito e manifestação no prazo de 5 dias. Intimado(s) / Citado(s) - CELTEC TECNOLOGIA DE TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA
3. Processo 00108464320235150094
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010846-43.2023.5.15.0094 AUTOR: LUIZ CARLOS BARRETO FILHO RÉU: CELTEC TECNOLOGIA DE TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada para ciência dos esclarecimentos do perito e manifestação no prazo de 5 dias. Intimado(s) / Citado(s) - HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
4. Processo 50064841520234036306
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006484-15.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CECILIA ELEUTERIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA ESTELA ELEUTERIO - SP367588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.
5. Processo 00032626220198260625
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003262-62.2019.8.26.0625 (processo principal 1004470-98.2018.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Claudionor da Silva de Jesus Andrade - - Andreza Aparecida de Paula Andrade - - John Lenon Borges Mariano - - Miriam Graciele dos Santos Mariano - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ANA ESTELA ELEUTERIO (OAB 367588/SP), ANA ESTELA ELEUTERIO (OAB 367588/SP), ANA ESTELA ELEUTERIO (OAB 367588/SP), ANA ESTELA ELEUTERIO (OAB 367588/SP)
6. Processo 00025930420228260625
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002593-04.2022.8.26.0625 (processo principal 1014201-84.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Claudio da Silva Magalhaes - John Lenon Borges Mariano - Intimar a parte ré para que ela se manifeste sobre folhas 221. - ADV: LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA (OAB 142820/SP), ANA ESTELA ELEUTERIO (OAB 367588/SP)
7. Processo 10010853520228260292
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001085-35.2022.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Jorge da Silva - Fls. 268: 1. Defiro as pesquisas de endereços de Jurandir Borges via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Providencie(m)-se a(s) requisição(ões) eletrônica(s). Após, cite-se por carta AR aos endereços ainda não diligenciados. 2. Providencie a serventia a juntada de certidão de existência ou inexistência de inventário judicial ou extrajudicial de Manoela Gomes de Oliveira e Benedito Luiz da Silva. 3. Considerando a ausência de manifestação da fazenda estadual, expeça-se Carta AR, consoanteao Comunicado CG 197/2023. Anoto que a intimação da União nestes autos ocorreu após a data paradigma para presunção de validade da intimação via portal. Assim, certifique-se nos termos do comunicado 915/2023. Intime-se. - ADV: ANA ESTELA ELEUTERIO (OAB 367588/SP)
8. Processo 00032626220198260625
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003262-62.2019.8.26.0625 (processo principal 1004470-98.2018.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Claudionor da Silva de Jesus Andrade - - Andreza Aparecida de Paula Andrade - - John Lenon Borges Mariano - - Miriam Graciele dos Santos Mariano - Vistos Defiro o pedido de penhora de dinheiro existente em eventuais contas bancárias de titularidade do devedor.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Cláudio da Silva Magalhães Valor atualizado: R$ 104.207,88 Havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. Decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada. Caso o VALOR bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput do CPC inferior ao valor das custas da execução -, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro. Na sequência, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com a baixa de estilo. NÃO EXITOSO o cumprimento da decisão ou sendo este PARCIAL, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Providencie-se ainda a pesquisa no sistema Infojud. Int. - ADV: ANA ESTELA ELEUTERIO (OAB 367588/SP), ANA ESTELA ELEUTERIO (OAB 367588/SP), ANA ESTELA ELEUTERIO (OAB 367588/SP), ANA ESTELA ELEUTERIO (OAB 367588/SP)