Eduardo Luiz Kozima

Processos do Advogado

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2. Processo 50002896520258130701
   Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
3. Processo 10464868020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP), Eduardo Luiz Kozima (OAB 367638/SP) Processo 1046486-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Santos Martins - Reqda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Os embargos de declaração da parte autora de fls. 613/6147 não comportam acolhimento, por possuírem caráter meramente infringente e por pretender violar a lei. O conceito de contradição para fins de oposição de embargos de declaração está restrito a termos de uma mesma decisão que são contrários, ou seja, a contradição deve ser verificada unicamente em relação a decisão embargada. Ademais, o deferimento da gratuidade não significa que não haverá sucumbência. A exigibilidade das verbas efetivamente fixadas ficam apenas e tão somente suspensas enquanto perdurar a situação financeira que justificou a concessão da gratuidade. Assim, a pretensão da embargante não encontra qualquer respaldo. Como é cediço, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Neste sentido: Dcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; e EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. Ante o exposto, REJEITO os embargos, anotando que nova oposição poderá ser considerada como protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Int.