João Gilberto Caporusso

Processos do Advogado

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2. Processo 00159601120158260506
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015960-11.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - ANDRE LUIZ PRESSENDO - - Tatiane Mussatto - - FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL - - Cintia Dias Bromonschenkel - - Marcio Valerio Junqueira - - ELAINE CRISTINA MARQUES LUIZ - - Roberto Saias Coutinho - - MAURO LUIZ SINIBALDI - - SEBASTIÃO GONÇALVES NETO - - Jose Angelo Bolsoni - - Victor Toyoji de Nozaki - - MONICA APARECIDA BERTÃO DOS SANTOS - - Marta Silene Zuim Colassiol - - FERNANDO APARECIDO SIMÃO - - Rafael Galiaso de Almeida - - LUCIMARA APARECIDA DE ALMEIDA - - Marlene Aparecida Galiaso - - Dimas Mauricio Ferreira - - Marco Antônio Monazzi - - KEILA APARECIDA DE ARAUJO CARATO - - RODRIGO LUIZ CARATO - - LEILA MARA SALOMÃO BORSANI - - DANIELA CRISTINA ALVES - - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROS - - Gustavo Silva da Mata e outros - Vistos. Fls. 19.433: Aguarde-se o julgamento do recurso em sentido estrito (autos nº 1028179-87.2025.8.26.0506) interposto pelo Ministério Público, bem como o julgamento dos recursos pelo STJ e pelo STF, conforme fls. 19.181, item 6. Int - ADV: ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP), AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), FERNANDO JACOB FILHO (OAB 45526/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), JOÃO PAULO CUNHA (OAB 52369/DF), ZULAIE COBRA RIBEIRO (OAB 24127/SP), JOSÉ LUIZ PASSOS (OAB 232472/SP), CAROLINE LACERDA GRANHANI MOYSÉS (OAB 356335/SP), GIOVANNA GARRIDO GUIMARÃES (OAB 407943/SP), JOÃO GILBERTO CAPORUSSO (OAB 367698/SP), RODRIGO CATAN MINUCI (OAB 362420/SP), GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), PAULO PEREIRA DE MIRANDA HERSCHANDER (OAB 358406/SP), FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA (OAB 305684/SP), JOSÉ CARLOS DE MELO (OAB 355532/SP), RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), RENAN PERARO JORGE (OAB 335361/SP), GUSTAVO SILVA DA MATA (OAB 333027/SP), TATIANE MUSSATTO (OAB 310262/SP), LORESVAL EDUARDO ZUIM (OAB 30578/PR), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP), SERGEI COBRA ARBEX (OAB 141378/SP), CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), ELCIAS JOSE FERREIRA (OAB 136187/SP), FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ (OAB 229228/SP), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), LUCIANO FERREIRA LEITE (OAB 11655/SP), RONNIE CLEVER BOARO (OAB 115258/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), MARIA TEREZA TILÉ FERREIRA (OAB 22596/SP), FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ (OAB 229228/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP), MARIA TEREZA TILÉ FERREIRA (OAB 22596/SP), LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ (OAB 199422/SP), FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP), ANA CAROLINA SOARES GANDOLPHO (OAB 219784/SP), WAGNER MARCELO SARTI (OAB 21107/SP), REGIS GALINO (OAB 210396/SP), RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA (OAB 201126/SP)
3. Processo 10014870620208260222
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001487-06.2020.8.26.0222 - Inventário - Inventário e Partilha - Solange Aparecida Correa de Mello - Gabriela Correa Mello - Bianca Correa Mello - - Jaqueline Aparecida da Silva Mello - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte interessada pelo DJE para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. Intime(m)-se. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), JOÃO GILBERTO CAPORUSSO (OAB 367698/SP)
4. Processo 00015279520228260040
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001527-95.2022.8.26.0040 (apensado ao processo 1001261-62.2020.8.26.0040) (processo principal 1001261-62.2020.8.26.0040) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - I.M. - L.M.J. - Juntado aos autos laudo pericial, consoante Art. 477, § 1º CPC, manifestem-se as partes em 15 dias. - ADV: ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), JOÃO GILBERTO CAPORUSSO (OAB 367698/SP), WILSON DA SILVA JÚNIOR (OAB 425533/SP), ANA FLAVIA FERREIRA BARRETO (OAB 432550/SP)
5. Processo 10009804320198260040
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000980-43.2019.8.26.0040 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - C.R.Q. - - F.A.S. - - A.A.T.M. - - L.A.A. - - R.G.A. - - M.A.G. - - G.A.T.E. - - M.A.M. - - E.C.M.L. e outros - P.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada no ano de 2019, na vigência da Lei nº 8.429/92 em sua redação original, que previa o procedimento bifásico: notificação prévia dos requeridos, seguida de decisão de recebimento da inicial e posterior citação. Durante o curso do feito, antes da citação de todos os réus, sobreveio a Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o procedimento, eliminando a fase de notificação prévia e estabelecendo a citação direta dos requeridos para apresentação de contestação, seguindo o procedimento comum previsto no Código de Processo CIivl. Às fls. 11.278/11.280 a requerida Lucimara insurge-se contra a ausência de decisão de recebimento da inicial, sustentando violação ao devido processo legal. A questão sub judice envolve a aplicação da lei processual no tempo, regida pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais devem ser disciplinados pela lei vigente ao tempo de sua prática. No caso concreto, a ação foi ajuizada sob a égide da lei anterior, mas o procedimento ainda não havia se aperfeiçoado com a citação de todos os requeridos quando do advento da nova lei. A notificação prévia constituía mero ato preparatório, não gerando situação jurídica consolidada. Importante destacar que não cabe mais a prolação de decisão de recebimento da inicial, conforme nova sistemática legal, devendo-se proceder diretamente à citação dos réus para contestação. No entanto, considerando a necessidade de adequação do rito processual do presente feito à sistemática da nova lei, e em homenagem ao contraditório e ampla defesa, devem ser os requeridos já notificados intimados na pessoa dos seus respectivos Patronos para, querendo, apresentarem contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão. Caso não apresentada contestação no prazo acima, será considerada como contestação a defesa preliminar já apresentada pelos requeridos notificados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA LEI 14.230/21. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. Insurgência contra decisão que suprimiu a fase de recebimento da petição inicial e da citação pessoal das partes para apresentação de contestação. Cabimento. Lei de Improbidade nº 14.230/2021 que revogou o art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, e modificou sua redação: "§ 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Agravantes que foram notificados pessoalmente e apresentaram defesa prévia, não mais prevista no procedimento da Lei nº 14.230/2021. Comparecimento espontâneo nos autos originários que supre a falta de citação. Reconhece-se a parcial procedência do recurso para confirmar a liminar que determinou a intimação dos advogados dos réus (agravantes e interessados), com a devolução do prazo comum de 30 (trinta) dias, para a apresentação de contestação no processo de origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (AI 2338296-81.2023.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Alves Braga Júnior, j. 02.07.2024). Com relação aos requeridos notificados por edital - VICTOR TOYOJI DE NOZAKI e OREGON ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. ME. (fls. 10.683 e 10.687) -, OFICIE-SE à OAB para nomeação de curador especial para apresentação de contestação no prazo de 30 dias. Apresentadas as contestações ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público para eventual complementação da réplica já apresentada. Após, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito ou prolação de sentença. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: RODRIGO CORORATO DOS SANTOS (OAB 352501/SP), JOÃO GILBERTO CAPORUSSO (OAB 367698/SP), ANNIE BRUM FERREIRA NOVAES MANFREI (OAB 389841/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), LUCIANO JOSÉ NANZER (OAB 304816/SP), JOÃO GILBERTO CAPORUSSO (OAB 367698/SP), JOSÉ LUIZ PASSOS (OAB 232472/SP), SEBASTIAO ALMEIDA VIANA (OAB 109001/SP), CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), FLAVIA HARCKBART DE OLIVEIRA (OAB 55621/DF), FLAVIA HARCKBART DE OLIVEIRA (OAB 55621/DF), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), MARIA APARECIDA AUGUSTO CAIXETA (OAB 105785/SP)
6. Processo 00147055520214036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014705-55.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: NATALINA GONCALVES FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO - SP114382, JOAO GILBERTO CAPORUSSO - SP367698, ROBERTO LUIZ CAROSIO - SP45254 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 D E S P A C H O Autorizo o levantamento/transferência (petição anexa) do valor depositado em favor do(a) autor(a), conforme guia de depósito apresentada pelo(a) réu/ré, devendo ser efetuado pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por seu(a) advogado(a) constituído(a) nos autos. Encaminhe-se cópia deste despacho à agência n. 2014 da CEF localizada neste Fórum Federal, para as devidas providências, no prazo de 30 (trinta) dias, servindo este de ofício. O(a) autor(a) deverá informar a este Juízo o levantamento/transferência do valor no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, intime-se a CEF para, em 5 dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta no r. decisum. Após, com o cumprimento, se em termos, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 16 de julho de 2025.
7. Processo 00005268220208260222
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000526-82.2020.8.26.0222 (processo principal 1001158-96.2017.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Isadora Frutuozo da Silva - - Victória Frutuozo da Silva - Bruno César Franciscati - - Olimpio Vieira da Silva - Vistos, F. Retro. Oficie-se ao CRI local com cópia da r. Sentença de f. 382, a fim de que seja levantada a penhora sobre o imóvel de mat. 15425 oriunda desses autos sob protocolo PH000363942. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Outrossim, encaminhe-se ao Juízo do proc 1007566-22.2020.8.26.0506 a fim de instrui-lo de que houve a extinção desta nos termos do art. 775, pará. Únici do CPC. Cumpridos, retorne-se ao arquivo. Int. - ADV: NAIARA DELFINO VIEIRA (OAB 451530/SP), JOÃO GILBERTO CAPORUSSO (OAB 367698/SP), RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP), RICARDO APARECIDO CACCIA (OAB 210335/SP), RICARDO APARECIDO CACCIA (OAB 210335/SP), JORGE CRISTIANO FERRAREZI (OAB 186743/SP), JORGE CRISTIANO FERRAREZI (OAB 186743/SP)
8. Processo 00159601120158260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015960-11.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - ANDRE LUIZ PRESSENDO - - Tatiane Mussatto - - FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL - - Cintia Dias Bromonschenkel - - Marcio Valerio Junqueira - - ELAINE CRISTINA MARQUES LUIZ - - Roberto Saias Coutinho - - MAURO LUIZ SINIBALDI - - SEBASTIÃO GONÇALVES NETO - - Jose Angelo Bolsoni - - Victor Toyoji de Nozaki - - MONICA APARECIDA BERTÃO DOS SANTOS - - Marta Silene Zuim Colassiol - - FERNANDO APARECIDO SIMÃO - - Rafael Galiaso de Almeida - - LUCIMARA APARECIDA DE ALMEIDA - - Marlene Aparecida Galiaso - - Dimas Mauricio Ferreira - - Marco Antônio Monazzi - - KEILA APARECIDA DE ARAUJO CARATO - - RODRIGO LUIZ CARATO - - LEILA MARA SALOMÃO BORSANI - - DANIELA CRISTINA ALVES - - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROS - - Gustavo Silva da Mata e outros - Diante do exposto, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, que determinou a reanalise do cabimento do indulto previsto no Decreto nº 9.246/2017, considerando a possibilidade de cômputo de todo o período de prisão cumprido até o advento do decreto, inclusive prisão cautelar, bem como a possibilidade de redução da pena previsto no art. 2º, III, do decreto, se houver filho de até quatorze anos na data da publicação do decreto, sem a exigência de doença crônica e necessidade de cuidados especiais. concedo INDULTO ao sentenciado Rafael Galiaso de Almeida, no tocante à pena privativa de liberdade a ele imposta, eis que atendidos os requisitos previstos no Decreto nº 9.246/2017, e, por consequência, julgo extinta a sua punibilidade, e assim o faço com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Comunique-se o teor dessa sentença ao Superior Tribunal de Justiça, para onde foi remetido para julgamento do agravo em recurso especial interposto pela defesa. Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e ao TRE. No mais, aguarde-se o julgamento dos recursos extraordinários interpostos pelos demais réus perante o STJ e STF. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA (OAB 305684/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), TATIANE MUSSATTO (OAB 310262/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP), ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP), FERNANDO JACOB FILHO (OAB 45526/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), JOÃO PAULO CUNHA (OAB 52369/DF), GIOVANNA GARRIDO GUIMARÃES (OAB 407943/SP), LORESVAL EDUARDO ZUIM (OAB 30578/PR), JOÃO GILBERTO CAPORUSSO (OAB 367698/SP), RODRIGO CATAN MINUCI (OAB 362420/SP), GUSTAVO SILVA DA MATA (OAB 333027/SP), PAULO PEREIRA DE MIRANDA HERSCHANDER (OAB 358406/SP), CAROLINE LACERDA GRANHANI MOYSÉS (OAB 356335/SP), JOSÉ CARLOS DE MELO (OAB 355532/SP), RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), RENAN PERARO JORGE (OAB 335361/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP), SERGEI COBRA ARBEX (OAB 141378/SP), CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), ELCIAS JOSE FERREIRA (OAB 136187/SP), LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ (OAB 199422/SP), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), LUCIANO FERREIRA LEITE (OAB 11655/SP), RONNIE CLEVER BOARO (OAB 115258/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP), ZULAIE COBRA RIBEIRO (OAB 24127/SP), JOSÉ LUIZ PASSOS (OAB 232472/SP), FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ (OAB 229228/SP), FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ (OAB 229228/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP), RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA (OAB 201126/SP), MARIA TEREZA TILÉ FERREIRA (OAB 22596/SP), MARIA TEREZA TILÉ FERREIRA (OAB 22596/SP), FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP), ANA CAROLINA SOARES GANDOLPHO (OAB 219784/SP), WAGNER MARCELO SARTI (OAB 21107/SP), REGIS GALINO (OAB 210396/SP)