Lucas Dos Santos Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 00009882020258260495
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000988-20.2025.8.26.0495 (processo principal 1002806-92.2022.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - Y.S.S.C. - - M.Y.C. - - F.S.C.N. - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do teor da certidão negativa do Oficial de Justiça de páginas 32. - ADV: LUCAS DOS SANTOS FERNANDES (OAB 367737/SP), LUCAS DOS SANTOS FERNANDES (OAB 367737/SP), LUCAS DOS SANTOS FERNANDES (OAB 367737/SP)
3. Processo 00003586620228260495
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000358-66.2022.8.26.0495 (processo principal 1001196-65.2017.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transação - Irineia Cristina Campos Rodrigues e outro - Anderson Gomes Rodrigues - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: SALETE SALES COSTA (OAB 408204/SP), LUCAS DOS SANTOS FERNANDES (OAB 367737/SP)
4. Processo 10001359120258260495
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000135-91.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Família - R.S.C. - N.M.C.R. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado por Nataly Marceli Carvalho Rocha e Roger Silvestre Catão, genitores do menor T.H.R.C, no bojo da presente ação de guarda c/c pedido de tutela de urgência. As partes ajustaram, por meio de petição conjunta, o exercício da guarda alternada do menor, com alternância quinzenal de domicílio, bem como a divisão equilibrada de datas comemorativas, férias escolares e demais aspectos da convivência familiar. Também acordaram que, em razão de conflitos anteriores, uma terceira pessoa será responsável pelas entregas do menor, considerando a existência de medida protetiva vigente em desfavor do genitor, além de inquérito policial instaurado por suposta invasão de domicílio. Houve parecer favorável do Ministério Público às fls. 86. É o breve relatório. Decido. A jurisprudência majoritária e os princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) orientam que a guarda alternada exige cooperação harmônica entre os genitores, sendo inadequada em contextos de litígio ou violência doméstica, sob pena de expor o menor a instabilidade emocional e insegurança. Cumpre enfatizar que, o acordo (detalhado e fruto de consenso entre os genitores) denota louvável disposição para o diálogo e solução pacífica da lide. No entanto, a sua homologação demanda cautela diante das peculiaridades do caso concreto. Nesse aspecto, apesar da consensualidade demonstrada, a homologação do referido acordo não encontra respaldo no princípio do melhor interesse da criança, que deve prevalecer nas decisões que envolvam sua guarda e convivência, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do artigo 1.584 do Código Civil. A guarda alternada, como modalidade excepcional, pressupõe elevada cooperação, comunicação efetiva e ambiente de estabilidade entre os genitores, requisitos esses ausentes no caso em tela, diante dos indícios de conflito parental, medidas protetivas e investigações criminais em curso. Dessa forma, a homologação do acordo, nos moldes em que foi proposto, com fixação de guarda alternada e alternância de residência do menor, não se mostra adequada nem juridicamente recomendável à hipótese dos autos, por não atender às exigências de estabilidade emocional, segurança e previsibilidade que o desenvolvimento infantil requer. Assim, visando resguardar o melhor interesse da criança (CF, art. 227; ECA, art. 100), deixo de homologar o presente acordo no que tange à fixação da guarda alternada. Intimem-se as partes para apresentarem nova proposta, ou manifestarem-se quanto ao interesse na fixação de guarda compartilhada com regulamentação de convivência, no prazo de 10 dias. Ausente, proposta será designada audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP), LUCAS DOS SANTOS FERNANDES (OAB 367737/SP)
5. Processo 00047517820158260495
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004751-78.2015.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - WELINGTON TOLEDO FERNANDES - MANOEL ABILIO FERREIRA - Vistos. Fls. 337/342: Devidamente protocoladas as minutas de desbloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: DANILO ROBERTO DA SILVA (OAB 321030/SP), ANDRE LUIZ SANCHES PERES (OAB 343221/SP), LUCAS DOS SANTOS FERNANDES (OAB 367737/SP), LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP)
6. Processo 10002842420248260495
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000284-24.2024.8.26.0495 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.H. - J.V.K.H. - Vistos. Ante o recurso de apelação interposto, manifeste-se a parte interessada em contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem resposta, certifique a serventia relativamente às eventuais custas do preparo, bem como a regularidade do recolhimento da guia DARE, assim como em relação a mídia, se o caso. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP), LUCAS DOS SANTOS FERNANDES (OAB 367737/SP)
7. Processo 10002842420248260495
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000284-24.2024.8.26.0495 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.H. - J.V.K.H. - Vistos. Ante o recurso de apelação interposto, manifeste-se a parte interessada em contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem resposta, certifique a serventia relativamente às eventuais custas do preparo, bem como a regularidade do recolhimento da guia DARE, assim como em relação a mídia, se o caso. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP), LUCAS DOS SANTOS FERNANDES (OAB 367737/SP)
8. Processo 10002842420248260495
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000284-24.2024.8.26.0495 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.H. - J.V.K.H. - Vistos. Ante o recurso de apelação interposto, manifeste-se a parte interessada em contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem resposta, certifique a serventia relativamente às eventuais custas do preparo, bem como a regularidade do recolhimento da guia DARE, assim como em relação a mídia, se o caso. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP), LUCAS DOS SANTOS FERNANDES (OAB 367737/SP)