Nilcemary Silva De Andrade

Processos do Advogado

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2. Processo 10011744720258260294
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001174-47.2025.8.26.0294 - Separação Consensual - Dissolução - T.F.S. - - O.L.C. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL formulado por TERESA FERRAZ DA SILVA e OSVALDO LEONARDO COUTINHO, qualificados nos autos, com fundamento no artigo 226, §6º, da Constituição Federal e nos artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil. Os Requerentes contraíram matrimônio em 17 de Abril de 2021, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos (fls. 10). Afirmam os Requerentes que, diante da ruptura da convivência conjugal e da inexistência de interesse na manutenção da sociedade matrimonial, decidiram, de comum acordo, pela dissolução do vínculo. Não houve alteração no nome das partes e não declararam bens a partilhar nem outras questões pendentes, como guarda de filhos ou alimentos. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 04/13. É o relatório. Concedo aos autores os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que são assistidos por advogada nomeada pelo Convênio DPE e OAB/SP (anotado no sistema, nesta data). O pedido merece ser acolhido. O pedido comporta acolhimento, tendo em vista a nova redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (mens legis essa inferível do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se encatena com a interpretação teleológica da norma). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, DECRETAR O DIVÓRCIO de Osvaldo Leonardo Coutinho e Teresa Ferraz da Silva. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a consensualidade das partes, o que torna o ato incompatível com a vontade de recorrer, servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como CERTIDÃO DE TRÂNSITO, considerando-se o trânsito em julgado a partir desta data (30/06/2025). Insira-se a tarja indicativa de processo com sentença proferida. Lance-se a movimentação de trânsito em julgado no sistema. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser encaminhada pelas partes à Sra Oficiala do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Pariquera-Açu/SP, Comarca de Jacupiranga/SP, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob nº 122275 01 55 2021 2 00022 197 0004177 18, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes; assinalando que NÃO HOUVE a partilha de bens, nem alteração dos nomes. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Cabe a parte comparecer no Cartório de Registro Civil, no prazo de 30 dias, para retirada da nova certidão, nos termos do Artigo 6.8.2 das Normas de Serviços Extrajudiciais. Arbitro honorários à advogada nomeada, no máximo da tabela, previsto para a causa nesta fase, conforme estabelecido pelo convênio celebrado entre DPE/SP e OAB/SP. Caso não conste nos autos, deverá o nobre advogado, providenciar a juntada do oficio de indicação do convenio Defensoria/OAB com numero de Registro Geral de Identificação, sem o qual não será possível imitir a certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: NILCEMARY SILVA DE ANDRADE (OAB 367789/SP), NILCEMARY SILVA DE ANDRADE (OAB 367789/SP)
3. Processo 00023478120248260481
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002347-81.2024.8.26.0481 - Carta Precatória Criminal - Diligências (nº 1500035-37.2024.8.26.0294 - 1ª Vara Judicial) - Jobsson Patrick Cardoso Ferreira - Vistos. Devolva-se a presente carta precatória ao r. Juízo deprecante, com as nossas homenagens. Cumpra-se. - ADV: NILCEMARY SILVA DE ANDRADE (OAB 367789/SP)
4. Processo 00041948320138260294
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004194-83.2013.8.26.0294 (029.42.0130.004194) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Leomar Bernaldo - Vistos. 1- Pelo sistema Renajud foi localizado o(s) veículo(s), sendo providenciado nesta data a inclusão de restrição de licenciamento , conforme impressão retro. 2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, cientificando-o de que poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias. 3- Decorrido o prazo para embargos, diga a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CAÑAL (OAB 167974/SP), HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), SIMONE MARQUES NERIS (OAB 232855/SP), NILCEMARY SILVA DE ANDRADE (OAB 367789/SP), DANILO TENORIO DE OLIVEIRA (OAB 362781/SP)
5. Processo 10003984720258260294
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000398-47.2025.8.26.0294 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosane de Lourdes Muniz - Vistos. Certifique-se o cumprimento de todas as determinações (item "1" - fls. 19/20). Em caso de cumprimento, oficie-se ao CRC para manifestação. Intime-se. - ADV: NILCEMARY SILVA DE ANDRADE (OAB 367789/SP)
6. Processo 00041948320138260294
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004194-83.2013.8.26.0294 (029.42.0130.004194) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Leomar Bernaldo - Vistos. 1- Pelo sistema Renajud foi localizado o(s) veículo(s), sendo providenciado nesta data a inclusão de restrição de licenciamento , conforme impressão retro. 2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, cientificando-o de que poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias. 3- Decorrido o prazo para embargos, diga a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CAÑAL (OAB 167974/SP), HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), SIMONE MARQUES NERIS (OAB 232855/SP), NILCEMARY SILVA DE ANDRADE (OAB 367789/SP), DANILO TENORIO DE OLIVEIRA (OAB 362781/SP)
7. Processo 10003984720258260294
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000398-47.2025.8.26.0294 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosane de Lourdes Muniz - Vistos. Certifique-se o cumprimento de todas as determinações (item "1" - fls. 19/20). Em caso de cumprimento, oficie-se ao CRC para manifestação. Intime-se. - ADV: NILCEMARY SILVA DE ANDRADE (OAB 367789/SP)
8. Processo 15001918620258260424
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500191-86.2025.8.26.0424 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Fato Atípico - R.S. - Vistos. Fls. 56/57 - Intime-se. Int. Pariquera-Açu, 26/06/2025 - ADV: NILCEMARY SILVA DE ANDRADE (OAB 367789/SP)