Valdir Luis Saraiva Gallo

Processos do Advogado

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2. Processo 00103848720188260229
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010384-87.2018.8.26.0229 (processo principal 0012315-72.2011.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.S.S. - R.S. - Vistos. 1. Expeça-se a certidão para protesto, conforme requerido às fls. 137. 2. Proceda-se à inclusão do devedor no rol de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. 3. INDEFIRO o pedido formulado às fls. 137, no que se refere a suspensão da CNH da parte executada e ao bloqueio do passaporte desta, haja vista que, apesar de o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil permitir que o juiz determine medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não considero relevante a apreensão da CNH da parte executada e o bloqueio de seu passaporte para que seja satisfeito o crédito da parte exequente, sem se olvidar que tal medida, caso fosse deferida, ultrapassaria os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. A título de elucidação, verificam-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu a implementação de medidas indutivas atípicas no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na aplicação de medidas indutivas atípicas, como suspensão da CNH e do passaporte, para forçar o adimplemento de obrigações não cumpridas pelos devedores. III. Razões de Decidir Embora as medidas indutivas atípicas possam ser consideradas subsidiárias, as pleiteadas são ineficazes para garantir o adimplemento da dívida, conforme destacado pelo juízo de origem. A suspensão da CNH e do passaporte não se mostra adequada para alcançar o objetivo pretendido. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: Medidas indutivas atípicas devem ser eficazes e adequadas ao objetivo de adimplemento da dívida, não sendo cabível sua aplicação quando ineficazes. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165680-32.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio e apreensão de passaporte, de CNH e de cartões de crédito do executado. Inconformismo da parte exequente. Impossibilidade de acolhimento do pleito, face à suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça quando da afetação ao rito dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais nº 1.955.539-SP e 1.955.574-SP (tema 1137), que tratam da possibilidade de adoção das medidas executivas atípicas no bojo do processo de execução com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Decisão agravada anulada de ofício. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138473-58.2025.8.26.0000; Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de utilização de medidas atípicas para realização do débito Irresignação do exequente Pretensão de suspensão do passaporte e CNH dos executados Matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos nos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP Tema 1137 Análise prematura, diante da suspensão determinada - Possibilidade de reapreciação da matéria quando do julgamento dos recursos paradigmas Decisão anulada de ofício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164718-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) 4. Assim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo e sobrevindo o silêncio, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELIANE MARQUES DA SILVA TOSETTI (OAB 267646/SP), ROSAIR FLORENÇO GONÇALVES (OAB 237682/SP), VALDIR LUIS SARAIVA GALLO (OAB 367848/SP)
3. Processo 00046513320248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004651-33.2024.8.26.0229 (processo principal 1000111-95.2019.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - F.S.A. - - P.H.S.B. - R.P.B. - Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 106/107, no prazo de 05 dias. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP), JAIRO JOSE DA SILVA (OAB 339430/SP), JAIRO JOSE DA SILVA (OAB 339430/SP), VALDIR LUIS SARAIVA GALLO (OAB 367848/SP)
4. Processo 00073572020218260576
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007357-20.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1011008-48.2018.8.26.0576) (processo principal 1011008-48.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Valdir Luis Saraiva Gallo - Antonio Carlos dos Santos - Certifico e dou fé que não foi possível expedir o MLE na modalidade PIX, com base nos dados do formulário p. 81, pois o sistema retornou a seguinte mensagem: "A chave PIX não foi localizada.". Nada Mais. - ADV: VALDIR LUIS SARAIVA GALLO (OAB 367848/SP), RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB 239261/SP)
5. Processo 00073572020218260576
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007357-20.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1011008-48.2018.8.26.0576) (processo principal 1011008-48.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Valdir Luis Saraiva Gallo - Antonio Carlos dos Santos - Certifico e dou fé que não foi possível expedir o MLE na modalidade PIX, com base nos dados do formulário p. 81, pois o sistema retornou a seguinte mensagem: "A chave PIX não foi localizada.". Nada Mais. - ADV: VALDIR LUIS SARAIVA GALLO (OAB 367848/SP), RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB 239261/SP)
6. Processo 10009595320178260229
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000959-53.2017.8.26.0229 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Debora Bonfin Goulart - Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, III, do CPC. Responderá a parte exequente pelas custas e despesas processuais, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VALDIR LUIS SARAIVA GALLO (OAB 367848/SP)
7. Processo 00014259320198260229
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001425-93.2019.8.26.0229 (processo principal 1003720-91.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.V.S.V. e outro - J.V. - Vistos. Ao Ministério Público. Int. - ADV: LAÍS PRISCILA SANTOS GREGÓRIO (OAB 416401/SP), NEWTON SIQUEIRA BELLINI (OAB 114074/SP), VALDIR LUIS SARAIVA GALLO (OAB 367848/SP)
8. Processo 00103848720188260229
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010384-87.2018.8.26.0229 (processo principal 0012315-72.2011.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.S.S. - R.S. - Vistos. Ante o certificado às fls. 132, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VALDIR LUIS SARAIVA GALLO (OAB 367848/SP), ROSAIR FLORENÇO GONÇALVES (OAB 237682/SP), ELIANE MARQUES DA SILVA TOSETTI (OAB 267646/SP)