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Carlos Eduardo Santiago

Carlos Eduardo Santiago

Número da OAB: OAB/SP 367938

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 21
Tribunais: TJSP
Nome: CARLOS EDUARDO SANTIAGO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 21 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1043825-57.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fraude em certames de interesse público - Lincoln Adrien Cunha Junior - - Vinicius de Carvalho Damasceno - - Mauro Luis da Silveira - - Luiz Gustavo Bianco - - Luis Antonio Silveira - - Felipe Antonio de Araujo dos Santos - - Elaine Cristina Silva Rocha - - Antonio Carlos Mischiatti - - Rafael de Barros Mischiatti - - Marcos Antonio Gluczkovski - - Edmilson dos Santos Lima - - Fernando Garcia de Lima - - Alexandre Corpas Terrão e outros - 1. Fls. 9097/9099: a defesa do réu MAURO LUIS DA SILVEIRA informou seu rol de testemunhas nas fls. 997/9098, arrolando Lilian Gonçalves da Costa Oliveira (endereço fl. 9097), Andrea Dantas Guedes Teixeira (endereço fl. 9098) e Diego Souza Leite (sem endereço indicado). Solicitou, contudo, dilação de prazo para informar o endereço de desta última testemunha arrolada, sustentando que formulou pedido em canal oficial de comunicação municipal. Primeiramente, lamenta-se que a defesa tenha aguardado o decurso de nove dias do prazo de quinze fornecido para fazer a solicitação de informações, a indicar uma postura temerária e que visa prolongar indevidamente o trâmite processual. Contudo, considerando o prazo fornecido, defiro dilação de prazo, por quinze dias, exclusivamente para fornecimento do endereço da testemunha supramencionada. Destaco, por oportuno, que caso a parte identifique a testemunha ainda labore na prefeitura, basta a solicitação de requisição do servidor público ao setor competente, superior hierárquico do mesmo. 2. Fl. 9107: a defesa do réu ALEXANDRE CORPAS TERRÃO formulou pedido de acréscimo acréscimo da testemunha RAFAEL CORPAS TERRÃO a seu rol de testemunhas, considerando que extinta sua punibilidade. Defiro sua inclusão. Contudo, considerando que o rol foi apresentado a destempo, a testemunha deverá comparecer independente de intimação, sob pena de preclusão da prova. 3. Fls. 9108/9109: a defesa do réu WILSON PEREIRA REZENDE solicitou a dilação de prazo, aduzindo que formulou pedido de acesso às informações municipais e que o prazo de resposta transcorrerá em 21/07/2025. Primeiramente, lamenta-se que a defesa tenha aguardado o decurso de dez dias do prazo de quinze fornecido para fazer a solicitação de informações, a indicar uma postura temerária e que visa prolongar indevidamente o trâmite processual. Contudo, considerando o prazo fornecido, concedo a dilação do prazo por mais quinze dias para retificação do rol de testemunhas apresentados, sob pena de preclusão da prova oral. 4. Fls. 9111/9113: a defesa do réu LUIZ ANTONIO SILVEIRA procedeu à desistência da oitiva de quatro testemunhas, indicando rol retificado contendo 12 testemunhas e seus respectivos endereços. O rol, contudo, ainda não está em termos. A decisão proferida de forma oral em sede de audiência foi clara e expressa: seria admitida o arrolamento de oito testemunhas por fato desde que a defesa indicasse sobre qual fato cada uma das defesas iria depor, ficando as partes advertidas que só seriam admitidas perguntas acerca daquele fato para a testemunhas e advertidas que em caso de ausência de indicação de qual fato cada uma das testemunhas iria depor, presumir-se-ia que as testemunhas deporiam sobre o mesmo fato. Apesar de presente em audiência e consequentemente ciente integralmente dos termos da decisão, a parte arrolou doze testemunhas sem especificar sobre qual fato cada uma delas deporia. Consequência jurídica da ausência de indicação é a presunção de que todas deporão sobre o mesmo fato. Assim, para que se observe o limite legal, somente se admite a oitiva das oito primeiras testemunhas, isto é, Wagner Gomes Lacerda (endereço na fl. 9111); Wellington Venceslau dos Santos (endereço na fl. 9111); Andreia Dantas Guedes Teixeira (endereço na fl. 9112); Vania Lucia do Carmo (endereço na fl. 9112); Emerson Olympio da Silva (endereço na fl. 9112); Raul Barras Prudêncio (endereço na fl. 9112); Caio Philippe Macedo da Silva (endereço na fl. 9112); Plhabo Nunes de Sousa (endereço na fl. 9112). Por outro lado, fica indeferida a oitiva das testemunhas indicadas nos itens IX a XII, por exceder ao limite legal. 5. Fls. 9114/9118: a defesa dos réus ELIZETE LAUER e FELIPE ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS se manifestou, em síntese, pleiteando a substituição de algumas testemunhas e solicitando a dilação dos prazos para indicação das testemunhas, pontuando o prazo para obtenção das informações junto às prefeituras. No tocante ao pedido de substituição das testemunhas, todas as defesas foram advertidas, em audiência, conforme consta em gravação, que a substituição somente seria admitida na hipótese de preenchimento dos requisitos legais para tanto. Considerando que nenhum dos pressupostos legais foi demonstrado no caso concreto, indefiro o pedido de substituição de testemunhas. Quanto ao pedido de dilação de prazo, primeiramente, lamenta-se que a defesa tenha aguardado o decurso de sete dias do prazo de quinze fornecido para fazer a solicitação de informações, a indicar uma postura temerária e que visa prolongar indevidamente o trâmite processual. Contudo, considerando o prazo fornecido, concedo a dilação do prazo por mais quinze dias para retificação do rol de testemunhas apresentados, sob pena de preclusão da prova oral. 6. Fls. 9144/9146: PAULO HENRIQUE FIDÉLIS e LUIZ GUSTAVO BIANCO apenas ratificaram o rol de testemunhas anterior que já havia sido deferido. Nada a deliberar, portanto. 7. Fls. 9147/9149: a defesa da ré ELAINE CRISTINA SILVIA ROCHA apresentou retificação do rol de testemunhas. Relativamente ao primeiro fato (Pregão 029/2012) arrolou as testemunhas Lilian Gonçalves da C. Oliveira; Luiz Alexandre de Almeida; Andreia Dantas G. Teixeira; Cintia Santos G. Ferreira; para prova do segundo fato (Pregão 046/2012), arrolou a testemunha Milene Narita; para prova do terceiro fato (Pregão 014/2013), arrolou as testemunhas Emerson Olympio da Silva e Vania Lúcia do Carmo e, para a prova do quarto fato (Pregão 028/2013) arrolou a testemunha Diogo Souza Leite. Informou que todas as testemunhas são servidores públicos da prefeitura de Guarulhos e, portanto, requereu sua requisição. Considerando que o rol de testemunhas atende aos requisitos legais, defiro-o. 8. Permaneceram inertes, apesar de regularmente intimados para retificar os róis de testemunhas, os réus PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, EDSON DE CAMARGO VAMONDES, ROSANA DE SOUZA e VINÍCIUS DE CARVALHO DAMASCENO. Consequentemente, reputo preclusa a oportunidade de arrolar testemunhas por referidos réus. 9. Consigno, para controle interno, que foi deferida a dilação de prazo, por mais quinze dias, exclusivamente às defesas dos réus MAURO LUIS DA SILVEIRA, WILSON PEREIRA REZENDE, ELIZETE LAUER e FELIPE ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS. O não atendimento do prazo dilatado implicará presunção de desistência da produção de prova oral. A dilação não tem o condão de reabrir o prazo às defesas que permaneceram inertes no prazo concedido e tampouco comprovaram a impossibilidade de obtenção das informações no prazo concedido. Advirto aos réus que solicitaram a dilação do prazo, contudo, que verifica-se da análise dos autos que há diversas coincidências entre os róis já apresentados e várias das defesas já forneceram qualificação dos pregoeiros de cada um dos pregões bem como dos integrantes da equipe de apoio. Assim, em caso de novo pedido de dilação de prazo, deverão as defesas expressamente indicar a razão pela qual imprescindível tal prazo, indicando expressamente que a testemunha que pretende obter não é nenhuma das arroladas pelas demais defesas. 10. Os pedidos de dispensa dos réus em audiência de instrução ocorrerá após a adequação de todos os róis de testemunhas apresentados, com identificação do número exato de testemunhas pendentes de oitiva. Intime-se. - ADV: BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI (OAB 316805/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO (OAB 434192/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP), LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN (OAB 494350/SP), SANDRA DE ARAUJO (OAB 435911/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), FREDERICO AUGUSTO CASONATO MARTINS (OAB 417743/SP), CARLOS EDUARDO SANTIAGO (OAB 367938/SP), JULIO CESAR FONSECA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 361115/SP), DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB 353998/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), DANIEL GARSON (OAB 192064/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), LEONARDO FOGACA PANTALEAO (OAB 146438/SP), ROGÉRIO COSTA FERREIRA (OAB 264027/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), DANIEL GARSON (OAB 192064/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), THIAGO AUGUSTO STANKEVICIUS (OAB 232380/SP), THIAGO AUGUSTO STANKEVICIUS (OAB 232380/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004146-87.2019.8.26.0071 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda. - - Engespro Engenharia Ltda. - - Planservi Engenharia Ltda - - EPT Engenharia e Pesquisas Tecnologicas SA - - Denis Paulo Nogueira Lima - - CLAUDIO NOGUEIRA JUNIOR - - Rafael Lamonica Netto - - GLAUCO PASQUINELLI - - SILVIO BENITO MARTINI FILHO - Sompo Seguros S.A. - Vistos. 1. Fls. 6721: contando com a anuência Ministerial, autor da ação, defiro o pedido de substituição dos bens constritos em desfavor de Engespro Engenharia Ltda. por Carta Fiança (fls. 6722/6729), observando que deve ser juntado aos autos, em prazo de até 5(cinco) dias a minuta de contrato original, sob pena de tornar sem efeito a presente decisão. 2. No mais, considerando a informação Ministerial de fls. 6755/6756, bem como a juntada do documento a fls. 6759/6768, manifeste o Ministério Público. Int. - ADV: ODINEI ROGERIO BIANCHIN (OAB 66641/SP), NATALIA OLIVA (OAB 253401/SP), THAIS GONÇALVES FOLHA (OAB 420008/SP), RAFAEL DE ALMEIDA DE PIRO (OAB 137706/RJ), LUIZA FERREIRA DE AGUIAR (OAB 182731/RJ), FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 280437/SP), JOSE ANGELO OLIVA (OAB 60254/SP), ANDREZA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 328368/SP), RAFAEL DELGADO CHIARADIA (OAB 199092/SP), CARLOS EDUARDO SANTIAGO (OAB 367938/SP), LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO (OAB 207169/SP), MARCELO DE PAULA BECHARA (OAB 125132/SP), GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA (OAB 130183/SP), ANA PAULA CALDEIRA ANDRADE CHAGAS (OAB 173291/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO (OAB 185070/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA (OAB 5869/PR), EMANOEL MAURICIO DOS SANTOS (OAB 228023/SP), MARIANA MONTENEGRO (OAB 202264/RJ), RODRIGO PITANGUY DE ROMANÍ (OAB 119439/RJ)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000175-85.2021.8.26.0116 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Frederico Guidoni Scaranello - - Mega Dados Comercial Ltda Epp - - Waldir Presotto - Vistos. Fls. 2614/2615: Defiro a dilação de prazo postulada pelo Perito, por 90 dias, conforme requerido. No mais, ante a manifestação ministerial de fls. 2625, defiro o levantamento da indisponibilidade de bens, valendo a presente decisão como ofício para fins de cancelamento junto ao cartório competente, cumprindo à própria parte interessada promover o encaminhamento, comprovando posteriormente nos autos. Intime-se. - ADV: FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA (OAB 131364/SP), RENATA FIORI PUCCETTI (OAB 131777/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), CARLOS EDUARDO SANTIAGO (OAB 367938/SP), MATHEUS ALVES CAPRA (OAB 460630/SP), JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (OAB 127708/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2039319-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Progress Rail Locomotivas do Brasil Ltda. - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.I.CASO EM EXAME: A AGRAVANTE INTERPÔS RECURSO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI CONVERTIDA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO :1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/1992, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES E A NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O §16 DO ART. 17 DA LEI Nº 8.429/1992 PERMITE A CONVERSÃO APENAS QUANDO NÃO HÁ REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE MODO A VIABILIZAR QUE MERAS ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS SEJAM SANADAS, NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.2.. A CAUSA DE PEDIR ENVOLVE ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE E A PRESCRIÇÃO DAS PENAS CIVIS NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESES: RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO É CABÍVEL QUANDO A CAUSA DE PEDIR É A PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS TIPIFICADOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA, MESMO APÓS A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.429/1992, ART. 17, §16.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 1475101 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 22.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Britto Mejias (OAB: 301549/SP) - Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP) - Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Maria Patricia Ferreira Pimentel (OAB: 225796/SP) - Floriano Peixoto de A Marques Neto (OAB: 112208/SP) - Bruno Moreira Kowalski (OAB: 271899/SP) - Rafael Delgado Chiaradia (OAB: 199092/SP) - Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP) - Fabio de Souza Ramacciotti (OAB: 108415/SP) - Rodolfo Motta Saraiva (OAB: 300702/SP) - Eduardo Hiroshi Iguti (OAB: 190409/SP) - Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2185555-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE AQUINO; Foro de Itapira; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1001352-62.2025.8.26.0272; Remuneração; Agravante: Andre Luis Siqueira; Advogado: Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP); Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP); Agravante: Edison Aparecido Cardoso; Advogado: Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP); Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP); Agravante: Elisabeth Donisete Manoel; Advogado: Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP); Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP); Advogada: Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB: 418368/SP); Agravante: Fabio Galvão dos Santos; Advogado: Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP); Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP); Advogada: Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB: 418368/SP); Agravante: Luan dos Santos Rostirolla; Advogado: Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP); Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP); Advogada: Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB: 418368/SP); Agravante: Luis Hermino Nicolai; Advogado: Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP); Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP); Advogada: Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB: 418368/SP); Agravante: Marisol de Fatima Garcia Raposo; Advogado: Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP); Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP); Advogada: Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB: 418368/SP); Agravante: Maurício Cassimiro de Lima; Advogado: Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP); Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP); Advogada: Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB: 418368/SP); Agravante: Rogério Aparecido Codogno; Advogado: Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP); Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP); Advogada: Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB: 418368/SP); Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores da Itapira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004000-34.2014.8.26.0299 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Jandira e outro - Espólio de Walderi Braz Paschoalin - - Cpesp Cooperativa dos Profissionais Estaduais e Municipais do Estado de São Paulo - - Gilmar Rodrigues Lima - - Pedro Luiz Santiago - Mirian Claudiane da Silva - Manifestem-se os réus, nos termos da decisão de fls. 6704. - ADV: MARCIA REGINA CORREA DE LORENZO (OAB 237000/SP), CARLOS EDUARDO SANTIAGO (OAB 367938/SP), RAFAEL DELGADO CHIARADIA (OAB 199092/SP), GIZELLY LACERDA BARROS MAIA (OAB 338171/SP), DANIELLE CARINE DA SILVA SANTIAGO (OAB 293242/SP), VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 247548/SP), ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES (OAB 145747/SP), SILAS MUNIZ DA SILVA (OAB 234859/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), FERNANDO JOSÉ MONTEIRO PONTES FILHO (OAB 183379/SP), IGOR PAULO LANCEROTTI JUNIOR (OAB 177085/SP), ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES (OAB 145747/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2356062-16.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: La Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Engespro Engenharia Ltda. - Interessado: Planservi Engenharia Ltda. - Interessado: Ept Engenharia e Pesquisas Tecnológicas S/A - Interessado: Denis Paulo Nogueira Lima - Interessado: Claudio Nogueira Junior - Interessado: Rafael Lamonica Netto - Interessado: Glauco Pasquinelli - Interessado: Silvio Benito Martini Filho - Interessado: Sompo Seguros S.a - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 49/61) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Roberto José Nucci Riccetto Júnior (OAB: 409382/SP) - Belisario dos Santos Junior (OAB: 24726/SP) - Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB: 130183/SP) - Felipe Carvalho de Oliveira Lima (OAB: 280437/SP) - Luis Felipe Marcondes Dias de Queiroz (OAB: 357320/SP) - Rafael Almeida De Piro (OAB: 137706/RJ) - Luiza Ferreira de Aguiar (OAB: 182731/RJ) - Rodrigo Pitanguy de Romaní (OAB: 119439/RJ) - Mariana Santos Montenegro (OAB: 202264/RJ) - Rafael Delgado Chiaradia (OAB: 199092/SP) - Thais Gonçalves Folha (OAB: 420008/SP) - Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP) - Marcelo de Paula Bechara (OAB: 125132/SP) - Emanoel Mauricio dos Santos (OAB: 228023/SP) - Maurício Andere Von Bruck Lacerda (OAB: 222591/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Ana Paula Caldeira Andrade Chagas (OAB: 173291/SP) - Luís Felipe Bretas Marzagão (OAB: 207169/SP) - Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB: 185070/SP) - Jose Angelo Oliva (OAB: 60254/SP) - Natalia Oliva (OAB: 253401/SP) - José Sebastião de Oliveira (OAB: 5869/PR) - Odinei Rogerio Bianchin (OAB: 66641/SP) - Andreza Rocha de Oliveira (OAB: 328368/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1043825-57.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fraude em certames de interesse público - Lincoln Adrien Cunha Junior - - Vinicius de Carvalho Damasceno - - Mauro Luis da Silveira - - Luiz Gustavo Bianco - - Luis Antonio Silveira - - Felipe Antonio de Araujo dos Santos - - Elaine Cristina Silva Rocha - - Antonio Carlos Mischiatti - - Rafael de Barros Mischiatti - - Marcos Antonio Gluczkovski - - Edmilson dos Santos Lima - - Fernando Garcia de Lima - - Alexandre Corpas Terrão e outros - Considerando-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados SIDNEI RIBEIRO, EDMILSON DOS SANTOS LIMA, LINCOLN ADRIEN CUNHA e RAFAEL CORPAS TERRÃO, com fundamento no artigo 107, Inciso IV do Código Penal. P.I.C. Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado. No mais, aguarde-se o decurso do prazo estipulado para adequação dos róis de testemunhas (Fls. 9091/9093). Int. - ADV: GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), ROGÉRIO COSTA FERREIRA (OAB 264027/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI (OAB 316805/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB 353998/SP), JULIO CESAR FONSECA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 361115/SP), CARLOS EDUARDO SANTIAGO (OAB 367938/SP), FREDERICO AUGUSTO CASONATO MARTINS (OAB 417743/SP), ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO (OAB 434192/SP), SANDRA DE ARAUJO (OAB 435911/SP), LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN (OAB 494350/SP), ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI (OAB 508490/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), LEONARDO FOGACA PANTALEAO (OAB 146438/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), DANIEL GARSON (OAB 192064/SP), DANIEL GARSON (OAB 192064/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), THIAGO AUGUSTO STANKEVICIUS (OAB 232380/SP), THIAGO AUGUSTO STANKEVICIUS (OAB 232380/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001525-80.2019.8.26.0283 (processo principal 3004984-49.2013.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Felipe Derito Sarto Costa Guimarães - - Ivair Aderlei Mariano - Arnoldo Luiz de Moraes - - Leão & Leão Ltda - Cássio José Mansanaro - - Airton Sanchez e outros - Vistos. 1) Fls. 1993/1994: Ciente. À zelosa serventia: Anote nas pendência processuais que o imóvel de matrícula 69.869 do CRI de Ribeirão Preto está sendo objeto de leilão nos autos do processo n. 1002530-72.2015.8.26.0506/01 da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP. 2) Fl. 2039: Habilite-se o novo procurador nomeado pelo terceiro. 3) Tendo em vista que as cartas de arrematação e mandado de entrega já foram emitidos, ficam superados os pedidos de fls. 1984 e 2016/2020. 4) Dê-se ciência ao leiloeiro da homologação das arrematações realizadas (fls. 1900 e 1905) encaminhando-se cópia das decisões de fls. 1911 e 1988/1992 por e-mail e para que, se o caso, deposite o valor das arrematações em Juízo em conta vinculada a este processo. 5) Fl. 2042: Defiro. Expeça-se ALVARÁ para a transferência do veículo Hyundai HB20 1.0M Vision, de placa FNY8F97, ao(à) arrematante, com prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega e remoção do veículo Chevrolet/Tracker de placa EGI9H99, fica deferida também a expedição de ALVARÁ para transferência ao(à) arrematante, com prazo de 30 (trinta) dias. 6) Em relação aos valores provenientes das arrematações do bem, por ora, aguarde-se o cumprimento das determinações acima. Ressalta-se que deve ser observada a meação pertencente à esposa do executado. Sem prejuízo, a fim de se abater do preço da arrematação, OFICIE-SE AO DETRAN/SP para que informe este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais débitos que recaiam sobre os veículos Hyundai HB20 1.0M Vision, de placa FNY8F97 e Chevrolet/Tracker de placa EGI9H99 (IPVA, multa, etc...), SERVINDO CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhando-o, se possível, por e-mail. 7) Após o cumprimento de todas as determinações supra, dê-se vistas ao MP da petição de fls. 1993/1994 e para que atualize o valor do débito, com nova planilha em que devem ser descontados os valores obtidos com o leilão dos veículos, conforme autos de arrematação às fls. 1900e 1905, observando-se a meação da cônjuge do executado que deve ser preservada, além dos valores mensalmente descontados do provento do executado. Int. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), JOEL DE MATOS PEREIRA (OAB 256729/SP), VALTER DIAS PRADO (OAB 236505/SP), BRUNA RUIZ DE CAMPOS GOMES DOS SANTOS (OAB 418368/SP), GELDES RONAN GONÇALVES (OAB 274622/SP), IVAIR ADERLEI MARIANO (OAB 304509/SP), CARLOS EDUARDO SANTIAGO (OAB 367938/SP), FELIPE ALBERTO ARCASA (OAB 503598/SP), FERNANDA VALONE ESTEVES (OAB 475234/SP), BRUNA KAR ROSCIGNO PINTO (OAB 454665/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001525-80.2019.8.26.0283 (processo principal 3004984-49.2013.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Felipe Derito Sarto Costa Guimarães - - Ivair Aderlei Mariano - Arnoldo Luiz de Moraes - - Leão & Leão Ltda - Cássio José Mansanaro - - Airton Sanchez e outros - 1) Ciência ao arrematante IVAIR ADERLEI MARIANO da expedição do mandado de entrega de bem arrematado (fls. 2037/2038), bem como, da Carta de Arrematação (fl. 2046). Prazo de 05 (cinco) dias para entrar em contato com o cartório, através do telefone (19) 3586-6509 ou do e-mail itirapina@tjsp.jus.br e, de posse do número do processo, solicitar os meios para contato com a Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. 2) Por meio deste ato, fica o executado ciente do dever de garantir a disponibilidade do bem arrematado. - ADV: GELDES RONAN GONÇALVES (OAB 274622/SP), FERNANDA VALONE ESTEVES (OAB 475234/SP), BRUNA KAR ROSCIGNO PINTO (OAB 454665/SP), BRUNA RUIZ DE CAMPOS GOMES DOS SANTOS (OAB 418368/SP), CARLOS EDUARDO SANTIAGO (OAB 367938/SP), IVAIR ADERLEI MARIANO (OAB 304509/SP), FELIPE ALBERTO ARCASA (OAB 503598/SP), JOEL DE MATOS PEREIRA (OAB 256729/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), VALTER DIAS PRADO (OAB 236505/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP)
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