Emilly Jéssica Vasconcelos Guimarães

Emilly Jéssica Vasconcelos Guimarães

Número da OAB: OAB/SP 367944

📋 Resumo Completo

Dr(a). Emilly Jéssica Vasconcelos Guimarães possui 4 comunicações processuais, em 3 processos únicos, com 1 comunicação nos últimos 30 dias, processos entre 2023 e 2025, atuando em TJSP, TJAL e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.

Processos Únicos: 3
Total de Intimações: 4
Tribunais: TJSP, TJAL
Nome: EMILLY JÉSSICA VASCONCELOS GUIMARÃES

📅 Atividade Recente

0
Últimos 7 dias
1
Últimos 30 dias
3
Últimos 90 dias
4
Último ano

⚖️ Classes Processuais

CUMPRIMENTO DE SENTENçA (1) AGRAVO INTERNO CíVEL (1) APELAçãO CíVEL (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO (1)
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Processos do Advogado

Mostrando 4 de 4 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJAL | Data: 23/04/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811896-39.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Arabela Vasconcelos Brandão - Agravado: Banco Daycoval S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811896-39.2024.8.02.0000, interposto por Maria Arabela Vasconcelos Brandão, , em que figura, como agravado, Banco Daycoval S/A., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, em face da perda de objeto ocasionada pela prolação da sentença, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA ARABELA VASCONCELOS BRANDÃO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. A AUTORA ALEGOU QUE ACREDITAVA ESTAR FIRMANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E QUE SUA APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTAVA SENDO INDEVIDAMENTE COMPROMETIDA. APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, FOI CONCEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS DESCONTOS. NO CURSO DO PROCESSO, SOBREVEIO SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXAMINA O MÉRITO DA LIDE SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE IMPUGNADA, ESVAZIANDO O INTERESSE RECURSAL E ACARRETANDO A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC.O JULGAMENTO DE MÉRITO QUE ACOLHE, AINDA QUE PARCIALMENTE, OS PEDIDOS DA AUTORA E DETERMINA EXPRESSAMENTE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TORNA DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO AUTÔNOMA DO RECURSO QUE VISAVA EXCLUSIVAMENTE À ANTECIPAÇÃO DE TAIS EFEITOS.A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA PROCESSUAL CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO DE QUE, QUANDO A SENTENÇA DE MÉRITO SUBSTITUI A DECISÃO AGRAVADA, O RECURSO DE AGRAVO PERDE SUA UTILIDADE E NÃO DEVE SER CONHECIDO, EM RAZÃO DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE EXAMINA O MÉRITO DA CAUSA E SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. 2. A ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL TORNA DESNECESSÁRIO O JULGAMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE CONTRA INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, §3º, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: JSTJ 53/223 (APUD NERY JÚNIOR, NELSON. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Emilly Jéssica Vasconcelos Guimarães (OAB: 367944/SP)