Rafaela Nogueira Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10161404220258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016140-42.2025.8.26.0576 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - N.C.A. - - J.L.S. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza jurídicos e legais efeitos, o acordo de união estável, meação de bens, regulamentação da guarda e visitas e fixação de alimentos devidos aos filhos R.A.S., Y.A.S., promovido pelas partes acima nomeadas e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC - art. 487, III, "b" ). O artigo 515 do Código de Processo Civil confere força executiva à sentença judicial homologatória, razão pela qual eventual descumprimento do acordo implicará execução imediata, mediante provocação da parte interessada. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Expeçam-se o termo de guarda e ofício à empregadora, se o caso. Deixo de impor o pagamento de custas em razão da concessão da gratuidade. Havendo atuação de advogado indicado através do Convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão. Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P. R. I. - ADV: RAFAELA NOGUEIRA FERREIRA (OAB 368340/SP), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP)
3. Processo 10284302620248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028430-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pamela da Silva Rico Sabino - - Guilherme Ferreira Sabino - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - "Expedido Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora, junto ao Portal de Custas, segue para conferência e, após, para assinatura do MM. Juiz de Direito. Oportunamente será enviado ao Banco do Brasil para transferência bancária em crédito na conta indicada conforme formulário preenchido nos autos." - ADV: RAFAELA NOGUEIRA FERREIRA (OAB 368340/SP), RAFAELA NOGUEIRA FERREIRA (OAB 368340/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
4. Processo 00025254820258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002525-48.2025.8.26.0011 (processo principal 1012839-70.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renne Rodrigues Ribeiro - HDI Seguros S.A. - Em face do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 370,20 (art. 4º, inc. I a III, Lei Estadual nº 11.608/03, alterada pela Lei 15.855/2015), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção. - ADV: RAFAELA NOGUEIRA FERREIRA (OAB 368340/SP), MARIA AMÉLIA SARAIVA (OAB 41233/SP)
5. Processo 00146122920218260576
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014612-29.2021.8.26.0576 (processo principal 1036535-31.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Instrução e Socorros Colegio São Jose - Juliana Prioli Gaspar - Vistos. Pág. 163: vista à exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GLAUBER GUBOLIN SANFELICE (OAB 164178/SP), RAFAELA NOGUEIRA FERREIRA (OAB 368340/SP)
6. Processo 21593034520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2159303-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Vanderlei Loreto Paulela - Agravado: Lider Auto Veiculos Multimarcas Ltda - Agravado: L7 Experience e Solutions Ltda - Vistos. Instrumento de procuração juntado à fl. 13, com anotação de assinatura digital pelo portal gov.Br. Noto que não é possível verificar a autenticidade da assinatura digital. Após juntada do documento digital nos autos do sistema deste Tribunal, não é possível baixá-lo de forma verificável através do endereço informado (site https://validar.Iti.gov.Br). Assim, concedo o derradeiro prazo adicional de 3 (três) dias para regularização da representação processual, apresentando o agravante procuração com assinatura verificável, sob pena de deserção do recurso. Poderá o recorrente, se assim entender, fornecer link de onde seja possível baixar o arquivo do instrumento de procuração de forma verificável. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Rafaela Nogueira Ferreira (OAB: 368340/SP) - 5º andar
7. Processo 10284952620218260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028495-26.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Instrução e Socorros Colegio São José - Juliana Prioli Gaspar - Fls. 183/184: Indefiro o pedido, visto que o processo se encontra na fase de conhecimento e, ainda, não há título certo e líquido que permita a constrição de bens. Além do mais, nada foi reunido aos autos para demonstrar que a parte ré não tenha patrimônio suficiente para honrar com os efeitos futuros do trâmite de um suposto processo de execução. Em caso análogo, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Cautelar Arresto Medida liminar Indeferimento mantido Ausentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil Pedido de arresto de bens com fim de garantir futura execução Ausência de título certo e líquido Inadmissibilidade da pretensão Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos proposta justamente para constituir o título por meio de processo de conhecimento Ademais, sem demonstração do perigo de dissipação do patrimônio Medida excessiva e desproporcional Demora no trâmite processual que não configura perigo de dano irreparável. Agravo não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2108195-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: RAFAELA NOGUEIRA FERREIRA (OAB 368340/SP), GLAUBER GUBOLIN SANFELICE (OAB 164178/SP)
8. Processo 10161404220258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016140-42.2025.8.26.0576 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - N.C.A. - - J.L.S. - Vistos. A emenda é considerada direito subjetivo da parte. Nesse sentido: "Sob o ângulo axiológico, a emenda da peça vestibular é um direito subjetivo do autor, de modo que não oportunizar a ele a emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incs. XXXV e LV do art. 5.º da CF/1988" (STJ, REsp 671.986/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 1.ªT., j. 27.09.2005). Assim, em caráter excepcional, concedo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a decisão de fls.15/16 seja integralmente cumprida, mormente a regularização dos documentos de fls. 11/12, uma vez que ausente a certificação digital das assinaturas, apresentação de comprovante de propriedade do veículo, avaliação do mesmo, que poderá ser obtida junto ao site da tabela FIPE, bem como comprovante das dívidas contraídas pelo ex-casal. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Na inércia da parte autora, voltem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAELA NOGUEIRA FERREIRA (OAB 368340/SP), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP)