Bruna Araujo Capucho

Processos do Advogado

1. Processo 10696065520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1069606-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Sergio Ricardo Magalhães Pavão - Ana Cláudia Magalhães Pavão e Castro - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença atacada, tendo em vista que foram apreciadas todas as questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos embargos de declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Intime-se. - ADV: EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), BRUNA ARAUJO CAPUCHO (OAB 368535/SP), ARION SILVA GUIMARÃES (OAB 84351/SP)
2. Processo 10054426420238260020
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005442-64.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1007406-05.2017.8.26.0020) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Vanessa Conceição Sales - - Humberto Conceição Sales - Condominio Conjunto Residencial das Nações Iii - Patrícia Varani da Conceição Mendes - - Pedro Henrique Cardoso da Conceição - À vista do exposto, REJEITO OS EMBARGOS e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte embargante arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, com base nos artigos 82, § 2.º e 85, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: MARISA ANDREA GONZALEZ (OAB 328065/SP), ACACIO NUNES DA SILVA (OAB 310092/SP), MARISA ANDREA GONZALEZ (OAB 328065/SP), BRUNA ARAUJO CAPUCHO (OAB 368535/SP), RAFAEL WELCIO BARBOSA (OAB 337327/SP), GILBERTO BARBOSA (OAB 246574/SP), BRUNA ARAUJO CAPUCHO (OAB 368535/SP)
3. Processo 10233119420238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023311-94.2023.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.D.B. - Vistos. Ante a cota ministerial retro, esclareça o requerente em 15 (quinze) dias. Após, ao MP e conclusos. Int. - ADV: BRUNA ARAUJO CAPUCHO (OAB 368535/SP)
4. Processo 10333944520188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033394-45.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Piqueroby - Luiz Roberto Serrao e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Renato Roberto de Oliveira Gomiero - Municipalidade de São Paulo - NOTA DO CARTÓRIO - Ciência ao(s) Interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE). - ADV: RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), MARIA LUCILA MELARAGNO MONTEIRO (OAB 77227/SP), CARLOS EDUARDO BENEDETTI (OAB 176627/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), MARIA VERA SILVA DOS SANTOS (OAB 62970/SP), NEUSA APARECIDA VAROTTO (OAB 51156/SP), BRUNA ARAUJO CAPUCHO (OAB 368535/SP)
5. Processo 10696065520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1069606-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Sergio Ricardo Magalhães Pavão - Ana Cláudia Magalhães Pavão e Castro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ARION SILVA GUIMARÃES (OAB 84351/SP), EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), BRUNA ARAUJO CAPUCHO (OAB 368535/SP)
6. Processo 00494368020214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0049436-80.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SELMA REGINA MENDES Advogado do(a) AUTOR: BRUNA ARAUJO CAPUCHO - SP368535 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.