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Diego De Castro Barbosa

Diego De Castro Barbosa

Número da OAB: OAB/SP 368568

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 21
Total de Intimações: 23
Tribunais: TRF3, TRT2, TJSP
Nome: DIEGO DE CASTRO BARBOSA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 23 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000198-56.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: SANDRA ROCHA PEREIRA RECLAMADO: FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 447b852 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SANDRA ROCHA PEREIRA em face de FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo:   - Salários de maio, junho e julho de 2024; - Saldo de salário do mês de agosto de 2024 (06 dias); - 13º salário proporcional (7/12); - Férias vencidas + 1/3; - Férias proporcionais + 1/3 (10/12); - Depósitos de FGTS; - Multa do art. 467 da CLT; - Multa do art. 477, § 8º da CLT; - Adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo), no período de março de 2021 a março de 2024, e reflexos em 13º salário, férias +1/3, e FGTS.   A reclamada deverá integralizar o FGTS em conta vinculada no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias.   A reclamada deverá promover a entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 dias, após intimação específica, conforme os laudos do perito oficial, na forma do §4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e do §6º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00.   Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e indeferidos à reclamada.   Honorários periciais pela reclamada, fixados em R$ 3.500,00.   Condenadas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação em prol do(s) patrono(s) da autora e sobre o valor atribuído aos pedidos totalmente improcedentes em benefício do(s) advogado(s) da(s) reclamada(s), com suspensão de exigibilidade da obrigação da autora (ADI 5766).   Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota.   Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88.   Juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial; da taxa SELIC a partir do ajuizamento até a entrada em vigor da Lei 14.905 (29/08/24); e, após, a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil.   Liquidação por simples cálculos.   Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00, conforme artigo 789, § 2º, da CLT.   Nada mais.  PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO
  2. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000198-56.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: SANDRA ROCHA PEREIRA RECLAMADO: FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 447b852 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SANDRA ROCHA PEREIRA em face de FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo:   - Salários de maio, junho e julho de 2024; - Saldo de salário do mês de agosto de 2024 (06 dias); - 13º salário proporcional (7/12); - Férias vencidas + 1/3; - Férias proporcionais + 1/3 (10/12); - Depósitos de FGTS; - Multa do art. 467 da CLT; - Multa do art. 477, § 8º da CLT; - Adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo), no período de março de 2021 a março de 2024, e reflexos em 13º salário, férias +1/3, e FGTS.   A reclamada deverá integralizar o FGTS em conta vinculada no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias.   A reclamada deverá promover a entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 dias, após intimação específica, conforme os laudos do perito oficial, na forma do §4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e do §6º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00.   Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e indeferidos à reclamada.   Honorários periciais pela reclamada, fixados em R$ 3.500,00.   Condenadas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação em prol do(s) patrono(s) da autora e sobre o valor atribuído aos pedidos totalmente improcedentes em benefício do(s) advogado(s) da(s) reclamada(s), com suspensão de exigibilidade da obrigação da autora (ADI 5766).   Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota.   Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88.   Juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial; da taxa SELIC a partir do ajuizamento até a entrada em vigor da Lei 14.905 (29/08/24); e, após, a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil.   Liquidação por simples cálculos.   Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00, conforme artigo 789, § 2º, da CLT.   Nada mais.  PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ROCHA PEREIRA
  3. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001489-77.2018.5.02.0605 RECLAMANTE: SAMUEL ALMEIDA RECLAMADO: MARCOS DA SILVA CAVALCANTE 35682554809 E OUTROS (2)  Destinatário: SAMUEL ALMEIDA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) do resultado das pesquisas conveniadas, bem como para, em quinze dias, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, conforme despacho Id 2bbf9d4. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCO ANTONIO GONCALVES SANCHES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL ALMEIDA
  4. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1002025-73.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: ELAINE ROSA DA SILVA RECLAMADO: ARTIGUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b495e9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTIGUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI
  5. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1002025-73.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: ELAINE ROSA DA SILVA RECLAMADO: ARTIGUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b495e9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE ROSA DA SILVA
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020165-98.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ivan de Faria Marques - Bk Brasil Operacao e Assessoria A Restaurantes S A - Vistos. Fls. 172/174: À zelosa serventia para certificar o quanto alegado. Intime(m)-se. - ADV: DIEGO DE CASTRO BARBOSA (OAB 368568/SP), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014796-02.2019.8.26.0361 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Energec Engenharia e Construções Ltda. - L&a Administradora Judicial e Consultoria Empresarial Eireli - Vistos. Fls. 6.692/6.693 (última decisão) 1) Fls. 6.696 (Ministério Público): Ciente o Juízo. 2) Fls. 6.699 (PSA PRODUTOS SIDERURGICOS ALLIANÇA LTDA requer informações acerca do pagamento de seu crédito); Fls. 6.708 (Elias de Souza Cia. LTDA requer informações acerca do pagamento de seu crédito); Fls 6.724/6.726 (Roseleine Campos de Araújo Caldas requer informações acerca do pagamento de seu crédito): Manifeste-se a recuperanda. 3) Fls. 6.705 (LEMES SOCIEDADE IND. DE ADVOCACIA junta decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos referente a crédito devido a Antecipa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetoria): Anote-se a penhora no rosto dos autos, que deverá recair sobre o valor a ser pago em favor da executada Antecipa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial, até o limite do débito exequendo. Observem as recuperandas, no momento do pagamento, acerca da necessidade de depósito do valor nos autos da execução. 4) Fls. 6.709/6.710 (Claudinei R. N. Orbitelli MUROS ME requer a juntada de MLE): Intime-se a recuperanda. 5) Fls. 6.713 (Rogério Batista dos Santos informando dados bancáros): Ciência à recuperanda. 6) Fls. 6.736 (Pedido de juntada de procuração): Anote-se. Int. - ADV: SULAMITA AUGUSTO DA SILVA (OAB 313815/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), ESTÊVÃO JOSÉ LINO (OAB 317809/SP), ESTÊVÃO JOSÉ LINO (OAB 317809/SP), ESTÊVÃO JOSÉ LINO (OAB 317809/SP), LAÍS OLIVEIRA LINO (OAB 322469/SP), SULAMITA AUGUSTO DA SILVA (OAB 313815/SP), RAQUEL BARRETO (OAB 310750/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), FABIA CARLA ADRIANO (OAB 339658/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP), LAÍS OLIVEIRA LINO (OAB 322469/SP), CLEILSON DA SILVA BOA MORTE (OAB 332146/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP), MARCIO CAMARGO CRISPIM DE OLIVEIRA (OAB 328667/SP), MARCIO CAMARGO CRISPIM DE OLIVEIRA (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1029911-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanilda Sousa dos Santos - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DIEGO DE CASTRO BARBOSA (OAB 368568/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001005-26.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - M.R.S. - R.J.R.S. e outro - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. - ADV: DIEGO DE CASTRO BARBOSA (OAB 368568/SP), FRANKLIN WILLIANS DICCINI (OAB 392917/SP), JANNE CARLA RODRIGUES FAGUNDES (OAB 488529/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004530-55.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Marinho Frois Junior - Vistos. Considerando que o aviso de recebimento da carta de citação de fls. 88, não cumpre os requisitos do art. 18, inciso I, da Lei 9.099/95, expeça-se mandado a ser diligenciado por oficial de justiça. No mais, a parte não representada por advogado, poderá solicitar informações pelo Balcão Virtual, através do site: www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. - ADV: DIEGO DE CASTRO BARBOSA (OAB 368568/SP)
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