Elton Rodrigo De Castro Garcez

Processos do Advogado

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2. Processo 50020747120254036328
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002074-71.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LAIS MAYUMI OSHIRO Advogado do(a) AUTOR: ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ - SP369076 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LAIS MAYUMI OSHIRO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E OUTROS, requerendo, em síntese, a revisão do contrato do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, bem como a redução da taxa de juros a zero e outros sobre o saldo devedor, conforme a exordial. Consta, em síntese, da prefacial, que a parte autora formulou com as requeridas um contrato de financiamento através do qual lhe foi concedido um limite de crédito global para o financiamento do curso de graduação em medicina veterinária (ID 364468908). Narra a autora que os valores das prestações do financiamento são desproporcionalmente compostos por juros e superiores ao que deveria ser cobrado, de acordo com contrato. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 71.548,51 (setenta e um mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) referente ao saldo devedor do contrato de financiamento. É a síntese do necessário. Decido. De início, destaco que nas causas cujo objeto se circunscreve à validade e ao cumprimento de contratos, o valor da causa deverá necessariamente espelhar o montante pactuado entre as partes, conforme estipulado no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Mencionado dispositivo porta o seguinte texto, cabendo destacar os incisos também aplicáveis ao caso em tela: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...].” Da análise dos autos, verifico que o valor da causa atribuído pela parte autora, de R$ 83.508,75 (oitenta e três mil quinhentos e oito reais e setenta e cinco centavos), refere-se à revisão contratual do financiamento, ou seja, renegociar o contrato. No entanto, neste montante não está abrangido os valores decorrentes das parcelas vincendas do contrato de financiamento. Logo, considerando que a parte autora pleiteia a revisão, entendo que o valor da causa deve corresponder ao valor do saldo devedor do contrato de financiamento (arquivo ID 364468910 - fls.06). Diante desses elementos, entendo, com base nos dispositivos acima destacados, que o valor da causa deve corresponder ao valor integral do proveito econômico buscado pela parte autora, que certamente é superior ao montante por ela atribuído como de valor da causa. Como é sabido, a Lei nº 10.259/2001 restringiu a competência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento das causas de valor não superior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, caput). Considerando o valor correto da causa, correspondente ao proveito econômico buscado (R$ 120.760,41 – Cento e vinte mil setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), é possível concluir que ele supera o limite de alçada deste Juizado Especial Federal, que à época da propositura da ação era R$ 91.080,00 (noventa e hum mil e oitenta reais). Verificada a incompetência deste Juizado Especial Federal, tem aplicação o artigo 51 da Lei 9.099/95, que determina a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, X, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51 da Lei 9.099/95 e art. 3º da Lei 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura. Juiz Federal Substituto assinado eletronicamente
3. Processo 00104983520235150026
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010498-35.2023.5.15.0026 distribuído para 7ª Câmara - Gabinete do Desembargador Gerson Lacerda Pistori - 7ª Câmara na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25071100301264300000135910537?instancia=2
4. Processo 10161015120168260482
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016101-51.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Josefa Aureni de Castro Galvão - - Dirceu José de Castro - - Geraldo de Castro Sobrinho - - Elza Maria de Castro Garcez - - José Moisés de Castro - - Aurea Luiza de Castro - - Maria Helena de Castro Santos - - Wilma Aparecida de Castro - - Eraldo Hélio de Castro - - Maria Lucia de Castro Sturaro e outros - "Manifeste-se a parte requerente acerca da juntada da guia de preparo citada a fls 612. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ (OAB 369076/SP), ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ (OAB 369076/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ (OAB 369076/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ (OAB 369076/SP), ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ (OAB 369076/SP), ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ (OAB 369076/SP), ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ (OAB 369076/SP), ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ (OAB 369076/SP), ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ (OAB 369076/SP), ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ (OAB 369076/SP), ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ (OAB 369076/SP)
5. Processo 00107679820235150115
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010767-98.2023.5.15.0115 AUTOR: SILMARA PRISCILA MESSIAS FRANCISCO RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e90339 proferida nos autos. DECISÃO Pressupostos extrínsecos: O recurso ordinário interposto pela(o) reclamada(o) é tempestivo.  Regular a representação processual. Por se tratar de pessoa jurídica de direito público, o reclamado está isento do recolhimento das custas processuais e dispensado de efetuar o depósito recursal. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Processe-se o referido recurso, intimando-se o(s) recorrido(s)  para apresentar(em) contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se as/os advogadas/os das partes para que efetuem, se for o caso, o cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância. Após o decurso do prazo para contrarrazões, remetam-se os autos à  E. Superior Instância. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular PQVX Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA PRISCILA MESSIAS FRANCISCO
6. Processo 00100193220245150115
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ACPCiv 0010019-32.2024.5.15.0115 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5eade3a proferido nos autos. DESPACHO 1. Ciência às partes acerca da r. decisão anexada no id ff1c8f6. 2. Diante da r. deliberação contida na parte final daquela decisão, intime-se o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO, por intermédio do advogado cadastrado nos autos, para - querendo - contestar a ação de tutela cautelar antecedente (Proc. nº 0017271-09.2025.5.15.0000), no prazo legal. Anoto que eventual contestação deverá ser oferecida diretamente naqueles autos, na plataforma do PJE 2º Grau. 3. Aguarde-se a fluência do prazo  concedido no despacho #id:2016e68. Int.  PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 07 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO
7. Processo 00100193220245150115
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ACPCiv 0010019-32.2024.5.15.0115 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2016e68 proferida nos autos. DECISÃO Pressupostos extrínsecos: Os recursos ordinários interpostos pelas partes são tempestivos.  Regulares as representações processuais. Por se tratar de ente público, os reclamados estão isentos do recolhimento das custas processuais e dispensado de efetuar o depósito recursal. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Processem-se os referidos recursos, intimando-se os recorridos para apresentarem suas contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se as/os advogadas(os) das partes para que efetuem, se for o caso, o cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância. Após o decurso do prazo para contrarrazões, remetam-se os autos à  E. Superior Instância.  PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 04 de julho de 2025. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular PQVX Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO
8. Processo 10071375420258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007137-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Glied Odontologia - Vistos. I. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Int. - ADV: ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ (OAB 369076/SP)