Roberta Cleto Sposito

Processos do Advogado

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2. Processo 00003359519898260554
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000335-95.1989.8.26.0554 (554.01.1989.000335) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - A.S.P.M.S.A. - A.M.F. - - N.J.V.P.F. e outro - A.T.A.F. - Fernando Camara Ornelas - - Renan Camara Ornelas - - Julia do Nascimento Cardoso - - Maria Edivaneide do Nascimento - Jóse Benedito Vicente (FALECIDO) - Edison Mauricio da Silva - - Ignez Tribia Cleto - - Rogerio da Silva - - Thanya Porcel Alves - - C.C.L. - N.P. - P.M.M. - - J.A. - Vistos. 1.Fls. 54.477/54.486: certifique a serventia, se o caso, o decurso do prazo para manifestação da Municipalidade acerca do item 5 da decisão de fls.54.463/54.464. Observo que a manifestação de fls.54.487/54.492 trazida pela Associação autora, não faz menção aos credores constantes do depósito de fls.54.153/54.128. 2. Fls.54.475/54.476 e 54.519/54.520 : por ora, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Municipalidade acerca dos depósitos realizados e da eventual retenção de IR. Desde já consigno que com relação aos créditos de Nair Parreira, Roberto Parreira, Sérgio Aparecido Parreira, nos termos da decisão de fls.50 da habilitação de nº 0020773-63.2017, deverá ser retido o percentual de 11,5% referente aos horários advocatícios devidos aos patronos anteriores e a contribuição associativa da Associação autora. 3.Fls.54.496/54.512: ciência a Municipalidade acerca do depósito disponibilizado em conta judicial vinculada a este Juízo (depósito de maio 2025) referente ao credor Sérgio Aparecido Parreira. Na hipótese de crédito decorrente de rendimento do trabalho submetido à incidência de imposto de renda, a unidade devedora deverá calcular o valor do tributo, indicando-o nos autos. 4.Fls.54.527/54.537 e 54.540/54.541: uma vez que os peticionários tiveram deferida sua habilitação como herdeiros de Alberto Rocha Azevedo, no incidente de nº 002379-32.2022.8.26.0554, cadastre-se o ilustre patrono Thiago de Oliveira Marchi nestes autos, de forma a possibilitar seu acesso e consulta a estes autos. 5.Fls.54.539/54.540: o ilustre patrono ingressou nestes autos às fls. 53.650 para obtenção de informações acerca do crédito de Cássia Costa Lima, informação prestada pela Associação autora às fls.53.702/53.703. Assim, expeça-se certidão de honorários observando-se o limite de sua atuação nestes autos. 6. Certidão de fls.54.550 : informe a Associação autora se há crédito em nome de Marlise M de Paula Ferreira, CPF nº 107.503.928-27 e, em caso positivo, se este já foi disponibilizado pelo DEPRE. Com a resposta, prestem-se os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: MILTON BESEN (OAB 21846/SP), GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN (OAB 408288/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO NASCIMENTO (OAB 35477/SP), NERI VOLTOLINI DALL OLIO (OAB 29538/SP), LUIZ JOSE MOREIRA SALATA (OAB 24153/SP), LUIZ JOSE MOREIRA SALATA (OAB 24153/SP), OSWALDO RUIZ FILHO (OAB 83955/SP), MARCELA CRISTINA DE SOUZA ROSSETTO (OAB 416421/SP), MARIANA MASTROMANO MESQUITA (OAB 430270/SP), CAMILO DE LELIS ARNALDI (OAB 420860/SP), MAURO REZENDE CRAVO JUNIOR (OAB 205319/SP), LUIZ FERNANDO SABO MOREIRA SALATA (OAB 186653/SP), LUIZ FERNANDO SABO MOREIRA SALATA (OAB 186653/SP), RAFAELL CAMARA ROQUE (OAB 355573/SP), ROBERTA CLETO SPOSITO (OAB 369219/SP), RAFAELL CAMARA ROQUE (OAB 355573/SP), TIAGO HENRIQUE LEAL SPOSITO (OAB 334298/SP), TIAGO HENRIQUE LEAL SPOSITO (OAB 334298/SP), DELANO AUGUSTO CHAVES SOUZA (OAB 123913/MG), ANDRÉ LUÍS VEZZÁ DE QUEIROZ BRIGAGÃO (OAB 286026/SP), LUCAS ALVES PINAFFI (OAB 366932/SP), CLISIA PEREIRA (OAB 374409/SP), ROBERTA CLETO SPOSITO (OAB 369219/SP), CLISIA PEREIRA (OAB 374409/SP), MAYRA ALESSANDRA FREATTO WOLFF (OAB 272958/SP), MAYRA ALESSANDRA FREATTO WOLFF (OAB 272958/SP), ALINE TERNERO VEZZÁ BRIGAGÃO (OAB 265208/SP)
3. Processo 00003359519898260554
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000335-95.1989.8.26.0554 (554.01.1989.000335) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - A.S.P.M.S.A. - A.M.F. - - N.J.V.P.F. e outro - A.T.A.F. - Fernando Camara Ornelas - - Renan Camara Ornelas - - Julia do Nascimento Cardoso - - Maria Edivaneide do Nascimento - Jóse Benedito Vicente (FALECIDO) - Edison Mauricio da Silva - - Ignez Tribia Cleto - - Rogerio da Silva - - Thanya Porcel Alves - - C.C.L. - N.P. - P.M.M. - - J.A. - Fls. 54551-54554: ciência ao credor da expedição do M.L.E. (Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: ROBERTA CLETO SPOSITO (OAB 369219/SP), TIAGO HENRIQUE LEAL SPOSITO (OAB 334298/SP), TIAGO HENRIQUE LEAL SPOSITO (OAB 334298/SP), RAFAELL CAMARA ROQUE (OAB 355573/SP), RAFAELL CAMARA ROQUE (OAB 355573/SP), LUCAS ALVES PINAFFI (OAB 366932/SP), ROBERTA CLETO SPOSITO (OAB 369219/SP), DELANO AUGUSTO CHAVES SOUZA (OAB 123913/MG), CLISIA PEREIRA (OAB 374409/SP), CLISIA PEREIRA (OAB 374409/SP), GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN (OAB 408288/SP), MARCELA CRISTINA DE SOUZA ROSSETTO (OAB 416421/SP), CAMILO DE LELIS ARNALDI (OAB 420860/SP), MARIANA MASTROMANO MESQUITA (OAB 430270/SP), LUIZ FERNANDO SABO MOREIRA SALATA (OAB 186653/SP), NERI VOLTOLINI DALL OLIO (OAB 29538/SP), LUIZ FERNANDO SABO MOREIRA SALATA (OAB 186653/SP), MAURO REZENDE CRAVO JUNIOR (OAB 205319/SP), MILTON BESEN (OAB 21846/SP), LUIZ JOSE MOREIRA SALATA (OAB 24153/SP), LUIZ JOSE MOREIRA SALATA (OAB 24153/SP), ANDRÉ LUÍS VEZZÁ DE QUEIROZ BRIGAGÃO (OAB 286026/SP), SERGIO NASCIMENTO (OAB 35477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), OSWALDO RUIZ FILHO (OAB 83955/SP), ALINE TERNERO VEZZÁ BRIGAGÃO (OAB 265208/SP), MAYRA ALESSANDRA FREATTO WOLFF (OAB 272958/SP), MAYRA ALESSANDRA FREATTO WOLFF (OAB 272958/SP)
4. Processo 70039314720008260500
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7003931-47.2000.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Mandado De Segurança - AUGUSTA ROSA DE ASSIS - - NEWTON DA COSTA BRANDAO - - TANIA PORCEL ALVES PINAFFI - - EUCLEJU DE AZEVEDO CLETO - - ANTONIO SERAPHIM - - MANOEL BORGES - - JOSE BENEDITO VICENTE - - ALDEVINO ALVES - - MIGUEL CARLOS DE ARAUJO e outros - NAIR PARREIRA - - ROBERTO PARREIRA - - SERGIO APARECIDO PARREIRA - - MARISA APARECIDA PARREIRA - - ANGELICA PARREIRA RIBEIRO - - JOÃO AUGUSTO PARREIRA - - QUITÉRIA DE MELO - - Erica Aparecida Fernandes Carvalho - - FABIO DE FARIA FERNANDES - - FABIANO DE FARIA FERNANDES - - ELISANGELA APARECIDA FERNANDES - - FABIANA DE FARIA FERNANDES - - SOLANGE APARECIDA DE FARIA - - WAGNER ANTONIO DE FARIA - - REGIANE FARIA - - ELIANA DE FARIA - - MARIA JOSÉ LEITE DA SILVA - - ELISABETE LOPES ROGELE FRANCISCO - - CLAUDINEI LOPES ROGELE - - ADRIANA LOPES ROGELE FELIX - - WANDERLEI LOPES ROGELE - - ROBERTO LOPES ROGELE - - CARLOS LOPES ROGELE - - SILVANA LOPES ROGELE - - REGIANE LOPES ROGELE FREIRE - - KATIA LOPES ROGELE - - KEILA LOPES ROGELE - - CLAUDIO LOPES ROGELE - - GREISE LOPES ROGELE - - CRISTIANE LOPES ROGELE - - SOLANGE LOPES ROGELE SILVA - - SANTA LOPES ROGELE DA SILVA - - GLÓRIA LAURA DE JESUS - - Gisleine Lima Monserrat Gama - - Robson Carlos Lima Monserrat - - DIRCE BARIZAN MONTORSO - - SOLANGE MARIA MONTORSO - - REJANE MARIA MONTORSO DE OLIVEIRA - - ANTONIO CARLOS DE FARIA - - CRISLENE GONÇALVES FARIA DA SILVA - - MILENE GONÇALVES DE FARIA - - RENATA GONÇALVES DE FARIA e outros - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - Relação: 0507/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0000335-95.1989.8.26.0554 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Santo André Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,22 de maio de 2025. Advogados(s): Arthur Franklin Kissel Penteado (OAB 387512/SP), Luiz Carlos Baptista dos Santos (OAB 106427/SP), Beverli Teresinha Jordao (OAB 85269/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Vinicius Cesar Fortunato (OAB 398946/SP), Anderson Rodrigues Ruiz (OAB 400228/SP), Yvonne de Oliveira Morozetti (OAB 89331/SP), Cristina Santana de Souza (OAB 386090/SP), Roberta Cleto Sposito (OAB 369219/SP), MARIA LUCIA FERRAZ DE CARVALHO (OAB 59530), DEISE DIAS DE OLIVEIRA (OAB 125703/SP), Beverli Teresinha Jordão (OAB 85.269), ARLINDO FELIPE DA CUNHA E OUTROS (OAB 115827/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106.309), ANA LÚCIA PIRES (OAB 139573/SP), Jorge Tadeu Gomes Jardim (OAB 124067/SP), Karine Neves Dias (OAB 157310/MG), Neri Voltolini Dall Olio (OAB 29538/SP), Marcia Elena Guerra Correia (OAB 110747/SP), Arlindo Felipe da Cunha (OAB 115827/SP), Sueli Aparecida Fregonezi Parreira (OAB 70789/SP), Claudir Fontana (OAB 118617/SP), Aullan de Oliveira Leite (OAB 99757/SP), Lilimar Mazzoni (OAB 99497/SP), Jose Joaquim Jeronimo Hipolito (OAB 88313/SP), Rafael Gomes Corrêa (OAB 168310/SP), Daniel Bisconti (OAB 248714/SP), Rosana Harumi Tuha (OAB 131041/SP), Ana Lucia Pires (OAB 139573/SP), Monica Maria Hernandes de Abreu de Oliveira (OAB 104282/SP), Maurício Morishita (OAB 211834/SP), Antonio Sergio Falcao (OAB 52986/SP), Mirene de Barros Carvalho (OAB 51405/SP), Danielle Marli Bueno (OAB 255101/SP), Luiz Jose Moreira Salata (OAB 24153/SP), Sandra Cristina Fontana Rocha (OAB 241080/SP), Izaias Vampre da Silva (OAB 236387/SP), Maria Leonor Leite Vieira (OAB 53655/SP), Mauro Rezende Cravo Junior (OAB 205319/SP), Luciana Leandro Garcia Scotton (OAB 190260/SP), Luiz Fernando Sabo Moreira Salata (OAB 186653/SP), Sandra Cristina Denardi Leitao (OAB 133378/SP), Deise Dias de Oliveira (OAB 125703/SP), Reginaldo Evangelista Passos (OAB 124266/SP), Paulo de Barros Carvalho (OAB 122874/SP), Lucas Alves Pinaffi (OAB 366932/SP), Aline Ternero Vezzá 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5. Processo 70039314720008260500
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7003931-47.2000.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Mandado De Segurança - AUGUSTA ROSA DE ASSIS - - NEWTON DA COSTA BRANDAO - - TANIA PORCEL ALVES PINAFFI - - EUCLEJU DE AZEVEDO CLETO - - ANTONIO SERAPHIM - - MANOEL BORGES - - JOSE BENEDITO VICENTE - - ALDEVINO ALVES - - MIGUEL CARLOS DE ARAUJO e outros - NAIR PARREIRA - - ROBERTO PARREIRA - - SERGIO APARECIDO PARREIRA - - MARISA APARECIDA PARREIRA - - ANGELICA PARREIRA RIBEIRO - - JOÃO AUGUSTO PARREIRA - - QUITÉRIA DE MELO - - Erica Aparecida Fernandes Carvalho - - FABIO DE FARIA FERNANDES - - FABIANO DE FARIA FERNANDES - - ELISANGELA APARECIDA FERNANDES - - FABIANA DE FARIA FERNANDES - - SOLANGE APARECIDA DE FARIA - - WAGNER ANTONIO DE FARIA - - REGIANE FARIA - - ELIANA DE FARIA - - MARIA JOSÉ LEITE DA SILVA - - ELISABETE LOPES ROGELE FRANCISCO - - CLAUDINEI LOPES ROGELE - - ADRIANA LOPES ROGELE FELIX - - WANDERLEI LOPES ROGELE - - ROBERTO LOPES ROGELE - - CARLOS LOPES ROGELE - - SILVANA LOPES ROGELE - - REGIANE LOPES ROGELE FREIRE - - KATIA LOPES ROGELE - - KEILA LOPES ROGELE - - CLAUDIO LOPES ROGELE - - GREISE LOPES ROGELE - - CRISTIANE LOPES ROGELE - - SOLANGE LOPES ROGELE SILVA - - SANTA LOPES ROGELE DA SILVA - - GLÓRIA LAURA DE JESUS - - Gisleine Lima Monserrat Gama - - Robson Carlos Lima Monserrat - - DIRCE BARIZAN MONTORSO - - SOLANGE MARIA MONTORSO - - REJANE MARIA MONTORSO DE OLIVEIRA - - ANTONIO CARLOS DE FARIA - - CRISLENE GONÇALVES FARIA DA SILVA - - MILENE GONÇALVES DE FARIA - - RENATA GONÇALVES DE FARIA e outros - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - Relação: 0507/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0000335-95.1989.8.26.0554 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Santo André Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,22 de maio de 2025. Advogados(s): Arthur Franklin Kissel Penteado (OAB 387512/SP), Luiz Carlos Baptista dos Santos (OAB 106427/SP), Beverli Teresinha Jordao (OAB 85269/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Vinicius Cesar Fortunato (OAB 398946/SP), Anderson Rodrigues Ruiz (OAB 400228/SP), Yvonne de Oliveira Morozetti (OAB 89331/SP), Cristina Santana de Souza (OAB 386090/SP), Roberta Cleto Sposito (OAB 369219/SP), MARIA LUCIA FERRAZ DE CARVALHO (OAB 59530), DEISE DIAS DE OLIVEIRA (OAB 125703/SP), Beverli Teresinha Jordão (OAB 85.269), ARLINDO FELIPE DA CUNHA E OUTROS (OAB 115827/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106.309), ANA LÚCIA PIRES (OAB 139573/SP), Jorge Tadeu Gomes Jardim (OAB 124067/SP), Karine Neves Dias (OAB 157310/MG), Neri Voltolini Dall Olio (OAB 29538/SP), Marcia Elena Guerra Correia (OAB 110747/SP), Arlindo Felipe da Cunha (OAB 115827/SP), Sueli Aparecida Fregonezi Parreira (OAB 70789/SP), Claudir Fontana (OAB 118617/SP), Aullan de Oliveira Leite (OAB 99757/SP), Lilimar Mazzoni (OAB 99497/SP), Jose Joaquim Jeronimo Hipolito (OAB 88313/SP), Rafael Gomes Corrêa (OAB 168310/SP), Daniel Bisconti (OAB 248714/SP), Rosana Harumi Tuha (OAB 131041/SP), Ana Lucia Pires (OAB 139573/SP), Monica Maria Hernandes de Abreu de Oliveira (OAB 104282/SP), Maurício Morishita (OAB 211834/SP), Antonio Sergio Falcao (OAB 52986/SP), Mirene de Barros Carvalho (OAB 51405/SP), Danielle Marli Bueno (OAB 255101/SP), Luiz Jose Moreira Salata (OAB 24153/SP), Sandra Cristina Fontana Rocha (OAB 241080/SP), Izaias Vampre da Silva (OAB 236387/SP), Maria Leonor Leite Vieira (OAB 53655/SP), Mauro Rezende Cravo Junior (OAB 205319/SP), Luciana Leandro Garcia Scotton (OAB 190260/SP), Luiz Fernando Sabo Moreira Salata (OAB 186653/SP), Sandra Cristina Denardi Leitao (OAB 133378/SP), Deise Dias de Oliveira (OAB 125703/SP), Reginaldo Evangelista Passos (OAB 124266/SP), Paulo de Barros Carvalho (OAB 122874/SP), Lucas Alves Pinaffi (OAB 366932/SP), Aline Ternero Vezzá 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6. Processo 00052044120258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005204-41.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1015836-17.2022.8.26.0554) (processo principal 1015836-17.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Cleto Sposito - Voxxsoni Aparelhos Auditivos Ltda – Epp (sonivoxx) - Vistos. 1.Razão assiste à exequente, tendo em vista a alteração promovida pela Lei 11.109/2025, que alterou a Lei 13.105/2015. Regularize a serventia a movimentação dos autos principais, que deverão ser arquivados com a movimentação 61615 (Comunicado CG nº 1789/2017). 2.Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente em face da parte executada. Caso haja pedido simultâneo de obrigação de pagar e de fazer, e, ainda, sendo inviável a execução destes no mesmo incidente uma vez que tais execuções seguem ritos distintos, recebo este incidente apenas no tocante à obrigação de pagar, devendo a obrigação de fazer, se o caso, ser pleiteado em novo incidente. 3.INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) no último endereço válido constante nos autos, caso representada pela Defensoria Pública, curador especial ou quando revel citado por edital ou ainda se o trânsito em julgado tiver ocorrido há mais de 1 ano, para que cumpra a obrigação imposta, qual seja, o pagamento da quantia indicada na planilha apresentada pela parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser devidamente atualizada até a data do efetivo depósito acrescido de custas processuais, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do artigo 523, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 4.Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 5.Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6.Não havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, certifique-se e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo com a inclusão da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. 7.Decorrido o prazo para pagamento, fica desde já autorizada a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial, nos termos do artigo 517 do CPC, desde que requerido pela parte exequente. 8.Registre-se que, na hipótese do credor ser beneficiário da assistência judiciária, os valores da taxa judiciária referente a instauração da fase de cumprimento de sentença (indicados na planilha) deverão ser recolhidas, pelo devedor, através de guia própria DARE-SP (Código 230-6), sendo que no caso de tais quantias serem disponibilizadas em conta judicial (valor constrito ou depositado pelo executado) deverá ser deduzida do montante, devendo a serventia atentar-se a tal fato por ocasião de eventual levantamento (Comunicado Conjunto nº 951/2023), oportunidade em que a unidade judicial providenciará a geração das guias cabíveis, nos termos do artigo 7º do Comunicado Conjunto 358/2025, consignando-se que, se o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, a parte devedora deverá, oportunamente, ser intimada para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais (art. 9º do Com. 358/2025). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. - ADV: JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), TIAGO HENRIQUE LEAL SPOSITO (OAB 334298/SP), CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO (OAB 245442/SP), ROBERTA CLETO SPOSITO (OAB 369219/SP), MOYSES BIAGI (OAB 96433/SP)
7. Processo 10013899120188260286
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001389-91.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ibf Indústria Brasileira de Filmes S/A - Alexandre Augusto Filgueiras - Ciência às partes do julgamento do Agravo de Instrumento. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento. - ADV: CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 210704/SP), ROBERTA CLETO SPOSITO (OAB 369219/SP), LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 417153/SP)
8. Processo 50032075520234036317
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003207-55.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: WAGNER JOSE GRANATA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA CLETO SILVA - SP369219, TIAGO HENRIQUE LEAL SPOSITO - SP334298 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.