Marcelo Pontes Brito

Processos do Advogado

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2. Processo 10011199720195020303
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001119-97.2019.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAO GIL JUNIOR RECLAMADO: GUARDIAO TATICO MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c58a596 proferido nos autos. Vistos em conclusão Trata-se de manifestação da parte autora, requerendo diversas medidas executivas. Quanto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS, embora seja autorizada pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional firmado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, tal medida implica, na prática, em quebra de sigilo bancário de pessoas físicas ou jurídicas a fim de identificar fraudes, encontrando sua fonte na Lei Complementar 105 de 10 de janeiro de 2001. Nos termos do artigo 1º, § 4º da referida norma, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (...)". Assim sendo, tal ferramenta não é útil e nem adequada a qualquer processo, eis que não serve para a persecução e bloqueio de bens da parte executada, mas sim para apontar fraudes e ocultações patrimoniais perpetradas através de movimentações financeiras e operações bancárias irregulares. Ou seja, a adoção de tal providência é cabível apenas em situações excepcionais, havendo indícios de fraudes e operações ilícitas, sob pena de subversão da proteção constitucional trazida no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Além do mais, a utilização indiscriminada da ferramenta de nada adianta ao deslinde da execução, cabendo ao interessado apontar a existência de indício de conduta ardilosa do executado para ocultação de bens, o que não se observa no caso em apreço. Reitero que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta, cabendo ao Magistrado, ao conduzir o processo de modo racional e célere (artigos 765 da CLT e 139, III, parte final, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos, financeiros e de tempo com a utilização do CCS no caso concreto, especialmente a se considerar a potencial quebra de sigilo bancário de executados e, por vezes, de terceiros de boa-fé eventualmente envolvidos. Forte nessas razões, indefiro o requerimento de utilização do sistema CCS. Defiro a realização de tentativa de bloqueio Sisbajud, bem como nova consulta Arisp e Infojud. Providencie a Secretaria. Quanto à consulta Jucesp, desnecessária a intervenção do Juízo para sua obtenção, devendo a parte diligenciar por meios próprios. Por fim, face à indisponibilidade do Sistema Prevjud desde meados de maio, resta prejudicado o requerimento, podendo a parte renovar o requerimento posteriormente. Intimem-se. se SANTOS/SP, 08 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. - GUARDIAO TATICO MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
3. Processo 10008895020245020054
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000889-50.2024.5.02.0054 RECORRENTE: CAMILA SILVA DE HOLANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA SILVA DE HOLANDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada(o) do r. despacho #id:e8f9ede4 proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VANIA POLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA SILVA DE HOLANDA
4. Processo 10001694420255020088
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000169-44.2025.5.02.0088 distribuído para 14ª Turma - 14ª Turma - Cadeira 3 na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900301096300000270420916?instancia=2
5. Processo 00105519620175030143
   Tribunal: TRT3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010551-96.2017.5.03.0143 AUTOR: SIMONE DO NASCIMENTO RÉU: NATURA COSMÉTICOS S.A INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)   Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da transferência de numerário em seu favor. JUIZ DE FORA/MG, 08 de julho de 2025. GUSTAVO RABELO FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMÉTICOS S.A
6. Processo 00114820320245150020
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ ATOrd 0011482-03.2024.5.15.0020 AUTOR: DANIELA BARCELOS CARMIELETTO RÉU: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25cc426 proferido nos autos. DESPACHO  Tendo em vista que na ultima audiência realizada foi facultado ao patrono  do reclamante a participação na próxima audiência por vídeo conferencia , informo abaixo o link para acesso através da plataforma zoom. https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88297893019?pwd=dUpzK3FBOGo2aGRmMmpwN21sK2s4UT09 Senha de acesso: 238233 ID da reunião: 882 9789 3019 GUARATINGUETA/SP, 07 de julho de 2025 TANIA APARECIDA CLARO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.
7. Processo 00114820320245150020
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ ATOrd 0011482-03.2024.5.15.0020 AUTOR: DANIELA BARCELOS CARMIELETTO RÉU: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25cc426 proferido nos autos. DESPACHO  Tendo em vista que na ultima audiência realizada foi facultado ao patrono  do reclamante a participação na próxima audiência por vídeo conferencia , informo abaixo o link para acesso através da plataforma zoom. https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88297893019?pwd=dUpzK3FBOGo2aGRmMmpwN21sK2s4UT09 Senha de acesso: 238233 ID da reunião: 882 9789 3019 GUARATINGUETA/SP, 07 de julho de 2025 TANIA APARECIDA CLARO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BARCELOS CARMIELETTO
8. Processo 10008771620255020017
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000877-16.2025.5.02.0017 distribuído para 17ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 27/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417573334400000408771827?instancia=1