Luiz Fernando Fogaça Laurentino

Processos do Advogado

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2. Processo 11046261320248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1104626-13.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Manoel Barbosa do Nascimento - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a satisfação da obrigação (Art. 924, II, do Código de Processo Civil), no prazo de 5 dias. No silêncio, será presumida a sua concordância, com a consequente extinção e arquivamento definitivo do processo. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO FOGAÇA LAURENTINO (OAB 369944/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), KARINE LOUREIRO (OAB 223099/SP)
3. Processo 10704937820208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1070493-78.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Vânia Cerri - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Maurício Schmidt Ricarte (OAB: 280340/SP) - Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP) - Luiz Fernando Fogaça Laurentino (OAB: 369944/SP) - Ricardo Carmo Abduch (OAB: 370639/SP) - Rodrigo Jorge Abduch (OAB: 314540/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
4. Processo 21997524520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2199752-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alvaro Alves de Souza Junior - Agravado: Columbus Empreendimentos Imobiliários - Interessado: William Mussa Khalil - Interessado: Edifício Carina - Interessado: Condomínio Edifício Mirella - Interessado: Condomínio Edifício Moema Studium - Interessado: Condomínio Edifício Perdizes Tower - Interessado: Condomínio Edifício Mont Blanc - Interessado: Condominio Edificio Double Tree Park - Interessado: Condomínio Garagem Automática Aurora - Interessado: Condomínio Edifício Royal Ibirapuera Park - Interessado: Condomínio Edifício Portobello - Interessado: Condomínio Edificio Ritz - Interessado: Condomínio Edifício Centro Comercial Nova Efigência - Interessado: Condominio Edificio Golden Garden - Interessado: Condomínio Edifício Plaza Higienópolis - Interessado: Reinaldo Rui Cano - Interessada: Ana Aparecida de Souza Cano - Interessado: Michel Chohfi Filho - Interessado: Excelia Gestao e Negocios Ltda - Interessado: Alexandre Alberto Carmona - Interessada: Mirian de Oliveira - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Antônio Carlos Basso - Interessado: Paulo de Jesus Saez - Interessado: Olga Regina Pereira Pinto - Interessado: Espólio de Salomé Soifer Proskak de Kris - Interessado: Sergio Barbour - Interessado: Mario Katsunori Ando - Interessado: Dvm Soluções Imobiliárias e Projetos Ltda. - Interessada: Claudia Coelho Carvalhosa da Cunha - Interessado: Alfio Carlos Affonso Zalli Neto - Interessado: Erick Soares Hammoud Teles - Interessado: Borges Ventura Mudanças e Transportes - Interessado: Bv Intermediações de Ativos Ltda - Interessado: BANCO SMARTBANK S/A - Interessado: Adalton Abussamra Ribeiro de Oliveira - Interessado: Banco Fiat S/A - Interessado: Martins Macedo Kerr Advogados Assossiados - Interessado: Cláudio Rizzardi - Interessado: Dorival Arjona Martinez - Interessada: Banco Santander (Brasil) S.A. - Interessado: Condominio do Edifício Saint James - Interessado: Marly Lopes Parra - Interessado: Jose Sergio Presti - Interessado: Banco Induscred de Investimento S/A - Interessado: Everest Factoring Fomento Comercial Ltda. - Interessado: F.f.i. - Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessada: Jacqueline Borsali Sarian - Interessado: Marcelo Martinelli - Interessado: Beatriz Myoko Takahashi - Interessado: Condomínio Edifício Barão do Tucuruvi - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessada: Patricia Marinho de Mello Medeiros Conch - Interessado: Adriano Massayuki Iwai - Interessado: Newton Perez Rocha - Interessado: Condominio Edificio Piratininga - Interessado: LUIS HILÁRIO BELMONTE GIANCOLI - Interessado: Espólio de Paulo Gilberto Boghosian - Interessado: Sergio Da Silva Moutinho - Interessado: Mario Sérgio Da Silva Moutinho - Interessado: Condomínio Edifício Piratininga - Interessado: Mauricio Bartholomeu Laruccia - Interessado: Espolio de Delcio Gadini - Interessada: Soraia Maria Poli e outros - Interessado: Alvaro Alves de Sousa Junior - Interessado: Danilo Antonio Corazza - Interessado: Pedro Augusto de Padua Fleury - Interessado: Adriano Luiz Mendes Caquetti - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 14766/14776 dos autos de origem que, em ação de falência, indeferiu seu pedido de prioridade no recebimento de crédito. Insurge-se o agravante, alegando, em suma, que padece de grave doença, estando impossibilitado de trabalhar, necessitando de auxílio de cuidadoras, tratamento médico periódico e uso diário de medicamentos de alto custo, sendo aposentado pelo INSS, vivendo com ajuda dos filhos. Alega que o pedido é excepcional e tem caráter humanitário, com base constitucional e precedentes jurisprudencial. Requer a reforma da decisão combatida, a fim de que seja determinado, em caráter excepcional, que em favor do agravante, Álvaro Alves de Souza Júnior, seja efetuado o pagamento de seu crédito devidamente habilitado na falência de Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, do Código de Processo Civil, com devido recolhimento de preparo (fls. 8/9). Não havendo pedido expresso de concessão de tutela antecipada ou de efeito suspensivo, processe-se o recurso, intimando-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Cumpridas as determinações ou escoados os prazos, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Valdir Vicente Bartoli (OAB: 44330/SP) - Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB: 90592/SP) - Izilda Aparecida de Lima (OAB: 92639/SP) - Felice Balzano (OAB: 93190/SP) - Reinaldo Amaral de Andrade (OAB: 95263/SP) - Mauro Hannud (OAB: 96425/SP) - Miguel Delgado Gutierrez (OAB: 106074/SP) - Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP) - Joaz Jose da Rocha Filho (OAB: 108220/SP) - Marcelo Paroni (OAB: 108961/SP) - Marcos Andre Franco Montoro (OAB: 113437/SP) - Fernando Calza de Salles Freire (OAB: 115479/SP) - Oswaldo Callero (OAB: 117319/SP) - Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB: 116229/SP) - Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 117536/SP) - Maria Alice Vega Deucher (OAB: 118599/SP) - Joao Antonio Cesar da Motta (OAB: 124363/SP) - Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP) - Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB: 130790/SP) - Salma Esther Faical (OAB: 134025/SP) - Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB: 71550/SP) - Percival Mayorga (OAB: 69851/SP) - Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB: 63703/SP) - Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB: 51497/SP) - Rinaldo Januario Lotti (OAB: 53271/SP) - Alcides Jorge Costa (OAB: 6630/SP) - Rubens Naves (OAB: 19379/SP) - Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP) - Elvira Cecilia Schmied (OAB: 24646/SP) - Kozo Denda (OAB: 27096/SP) - Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP) - Rubem Marcelo Bertolucci (OAB: 89118/SP) - Isabela Zaratin Galvano (OAB: 187561/SP) - Jaime de Souza Andrade (OAB: 174756/SP) - Carlos Eduardo Lopes (OAB: 176629/SP) - Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB: 167780/SP) - Daniel Cabeça Tenório (OAB: 162576/SP) - Helena Hissako Adaniya (OAB: 163258/SP) - Heloisa Couto dos Santos (OAB: 156375/SP) - Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB: 154293/SP) - Dacier Martins de Almeida (OAB: 155425/SP) - Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB: 138965/SP) - Ricardo Ferraz Rangel (OAB: 199238/SP) - Katia Mansur Murad (OAB: 199741/SP) - Fabio Luiz Romanini (OAB: 196706/SP) - Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB: 195839/SP) - Flavia de Souza Cuin (OAB: 225447/SP) - Rosana Pereira Lima Miguel (OAB: 232289/SP) - Érica Velozo Melo (OAB: 243115/SP) - Luciano Oscar de Carvalho (OAB: 246320/SP) - Elaine Aparecida de Matos (OAB: 288947/SP) - Nelson Garey (OAB: 44456/SP) - Celso Marcon (OAB: 260289/SP) - Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB: 43630/SP) - Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - Nelson Alberto Carmona (OAB: 92621/SP) - Marcelo Obed (OAB: 149101/SP) - Rodrigo Jorge Abduch (OAB: 314540/SP) - Lucas Reis Verderosi (OAB: 316219/SP) - Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP) - Anderson Geraldo da Cruz (OAB: 182369/SP) - Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB: 97888/SP) - Magda Giannantonio Barreto (OAB: 133745/SP) - Elimario da Silva Ramirez (OAB: 96530/SP) - César Augusto de Oliveira Branco (OAB: 211907/SP) - Claudio Lopes Carteiro (OAB: 23943/SP) - Maura Antonia Rorato (OAB: 113156/SP) - Carlos Alberto Casseb (OAB: 84235/SP) - Excelia Gestao e Negocios Ltda - Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB: 285743/SP) - Eduardo Correia de Almeida (OAB: 306764/SP) - José Tavares da Silva (OAB: 354364/SP) - Ivaldo Bispo de Oliveira (OAB: 281986/SP) - Debora Pereira Foresto Oliveira (OAB: 291698/SP) - Lucia Darakdjian Silva (OAB: 292123/SP) - Marlene Ferreira Ventura da Silva (OAB: 98496/SP) - Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB: 106090/SP) - Nilson Nunes da Silva Junior (OAB: 210820/SP) - Edson da Cruz Araujo (OAB: 252808/SP) - Takvor Jorge Arapian (OAB: 38860/SP) - Fernando Quesada Morales (OAB: 93502/SP) - Gilvan Ponciano da Silva (OAB: 231763/SP) - Paula de Oliveira Russo (OAB: 221088/SP) - Frederico Isaac Garcia Ribeiro (OAB: 273526/SP) - Lise de Almeida (OAB: 93025/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Alexandre Sabariego Alves (OAB: 177942/SP) - Januario Alves (OAB: 31526/SP) - Carlos Augusto Carvalho Lima Rehder (OAB: 58288/SP) - Maria Carolina de Oliveira Paixao (OAB: 102361/SP) - Maria Cecilia Mancini Trivellato (OAB: 107630/SP) - Luciane Elizabeth de Sousa Barros (OAB: 180867/SP) - Leandro de Lacerda Mathias (OAB: 291451/SP) - William Paula da Silva (OAB: 433707/SP) - Rawad Mohamad Mourad (OAB: 420059/SP) - Augusto de Souza Barros Junior (OAB: 242272/SP) - Sebastiao Dutra Filho (OAB: 29051/SP) - Denise Pavan Dutra (OAB: 172537/SP) - Fernanda Tosi Marques Smaniotto (OAB: 431533/SP) - Alexandra Silva de Lima (OAB: 270164/SP) - Claudia Lucia da Silva Maiello (OAB: 135828/SP) - Mauro Caramico (OAB: 111110/SP) - Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB: 200557/SP) - Adalton Abussamra Ribeiro de Oliveira (OAB: 125369/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Luiz Fernando Martins Macedo (OAB: 145719/SP) - José Alberto Alves dos Santos (OAB: 247098/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Gilberto Campos Tirado (OAB: 32812/RJ) - Andrea Soares Camareli (OAB: 125637/SP) - Mauricio Roberto Giosa (OAB: 146969/SP) - Jose Mauro Marques (OAB: 33680/SP) - Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB: 203746/SP) - Beatriz Fernandes Nakasone (OAB: 348195/SP) - Ricardo Ferrero (OAB: 264260/SP) - Douglas Ferreira da Costa (OAB: 289168/SP) - Flavio Augusto El Ackel (OAB: 230081/SP) - Carolina Pereira Campos (OAB: 441502/SP) - Zoroastro Crispim dos Santos (OAB: 89969/SP) - Carlos Roberto Trindade Borgonovi (OAB: 212720/SP) - Luiz Fernando Fogaça Laurentino (OAB: 369944/SP) - Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP) - Erandi José de Souza (OAB: 276474/SP) - Paulo Eduardo de Freitas Arruda (OAB: 98094/SP) - Daniele Jackeline Falcão Shimada (OAB: 296138/SP) - Reinaldo Toledo (OAB: 28304/SP) - Rodrigo Cestari de Mello (OAB: 353749/SP) - Marc Magalhães Buckup (OAB: 228380/SP) - Fernanda Lazzareschi (OAB: 103942/SP) - Rafael Di Jorge Silva (OAB: 250266/SP) - Gabrielle Franco Araujo (OAB: 386296/SP) - João Marcos dos Santos Ferreira Martins (OAB: 483301/SP) - Maria Alice Nascimento Gadini - Claudio Marcelo Câmara (OAB: 201783/SP) - Angela Cotic (OAB: 168893/SP) - 4º andar
5. Processo 20337104020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2033710-40.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Mercedes Molineiro Sola e outros - Magistrado(a) Eduardo Velho - Rejeitaram os embargos, com multa. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO CONTRA O ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE, PARA A IMEDIATA APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ - CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA POR MEIO DO RESP Nº 1.820.963/SP, COM FIXAÇÃO DA TESE DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE EXECUTADA DESCABIMENTO - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO COL. STJ - EFEITO VINCULANTE IMEDIATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.040 DO CPC. PRECEDENTES DO C STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - OCORRÊNCIA EXECUTADO QUE INSISTE EM QUERER DEBATER QUESTÕES JÁ DEFINIDAS, COM TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO E UTILIZANDO-SE DO RECURSO DE MODO PROTELATÓRIO EXECUTADO ONERADO COM O PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 2% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA INTELIGÊNCIA DO ART.1.026, PARÁGRAFO 2º, DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS, COM MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Luiz Fernando Fogaça Laurentino (OAB: 369944/SP) - Denise Akemi Mitsuoka (OAB: 308049/SP) - 3º Andar
6. Processo 10489256420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048925-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Salvador Franco de Lima Laurino - Banco do Brasil S/A - - Picpay - Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interposição de apelação adesiva, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões. Após, serão os autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §1º, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. - ADV: MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1963/SP), DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA (OAB 524664/SP), LUIZ FERNANDO FOGAÇA LAURENTINO (OAB 369944/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), KARINE LOUREIRO (OAB 223099/SP)
7. Processo 23448318920248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2344831-89.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Luciana Martins de Andrade - Embargdo: Mauricio Martins de Andrade - Embargda: Patricia Martins de Andrade - Interessado: Jose Ricardo Dieb Maluf - Interessado: Dalmar Pirajá Pinheiro - Interessado: Ermelindo Rubini - Interessado: Rubens Nicolau Rubini - Interessado: Maria do Carmo Mendes de Souza - Interessado: Avelino Lopes Magalhães (Espólio) - Interessado: Angélica de Araújo Magalhães - Interessado: Manlio Mario Marco Napoli - Interessado: Antonio Francisco Dias Batista - Interessado: Gilberto Scaglioni Tosano - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 2344831-89.2024.8.26.0000/50001 Relator(a): SERGIO GOMES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal. São Paulo, 27 de junho de 2025. SERGIO GOMES Relator - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Luiz Fernando Fogaça Laurentino (OAB: 369944/SP) - Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB: 285857/SP) - Daniela Regina Cabello (OAB: 343466/SP) - Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP) - Estevan Nogueira Pegoraro (OAB: 246004/SP) - Paulo Amaral Amorim (OAB: 216241/SP) - Paulo Roberto Gomes (OAB: 26446/PR) - 3º Andar
8. Processo 00401049320218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040104-93.2021.8.26.0100 (processo principal 0171202-95.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Elisa Teixeira Rugai - - Heitor Teixeira Rugai - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1- Assiste razão ao Banco do Brasil. Os exequentes alteraram a verdade dos fatos ao sustentar o trânsito em julgado, inclusive juntaram certidão relativa a outro recurso. Com isso, levantaram indevidamente valor depositado pelo banco, sem caução, e ainda pediram o prosseguimento da execução. O prosseguimento é incabível, uma vez que, ausente o trânsito em julgado, a execução está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, não cabe, nesse momento, discussão sobre o valor do crédito nem sobre excesso levantado, já que, como dito, a questão está pendente de decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Por isso, deixo de determinar a devolução de valores. Porém, em razão da repetição de prática de litigância de má-fé para levantamento indevido de valores depositados em conta judicial, aplico aos exequentes multa de 5% sobre o valor do crédito que pretendem executar, nos termos dos arts. 80, inciso II, e 81, ambos do Código de Processo Civil. 2- Para apuração do valor da multa, libero, nesta data, petição protocolada sob sigilo, na qual os exequentes requerem o prosseguimento da execução e apresentam memória de cálculo. 3- Oportunamente, manifeste-se o banco, credor da multa por litigância de má-fé, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ROSEMARY PEREIRA DO AMARAL (OAB 193082/SP), ROSEMARY PEREIRA DO AMARAL (OAB 193082/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), LUIZ FERNANDO FOGAÇA LAURENTINO (OAB 369944/SP)