Maria Alves Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 10170846220244013307
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1017084-62.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALVES PEREIRA - SP369950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por SERGIO ALVES PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de ter apresentado Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID F10), não está incapacitado para exercer suas atividades laborativas. Em que pese a opinião técnica da expert, a qual concluiu que não há incapacidade no momento, registro que o próprio INSS reconheceu a incapacidade laborativa, no período de 08/07/2024 a 11/10/2024 (ID 2170542686), de modo que a razão da negativa administrativa não foi ausência de incapacidade, mas ausência da qualidade de segurado. No tocante à qualidade de segurado da parte autora no período, entendo que os documentos apresentados constituem início de prova material, tais como: comprovante de endereço rural em nome da autora; contrato de comodato em que consta a autora como comodatária, com firma reconhecida em 17/09/2018; declaração de ITR em nome do genitor da autora; comprovante de abastecimento de água em nome do requerente; inscrição no Cadastro de Ambiente Rural (CAR) em nome da genitora da autora, Carta de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) em nome dos genitores da autora (ID's 2154387939 a 2154388929). Sobre os documentos apresentados, deve ser consignado que basta a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada a possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Ademais, “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (STJ, Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Saliento, ainda, que o demandante é solteiro, o que torna difícil, ou até mesmo inviável em determinadas circunstâncias, a apresentação de documentos tradicionalmente aceitos como início razoável de prova material (e.g. certidão de casamento indicando a condição de rurícola). Ainda nesse sentido, a prova oral indica o exercício de atividade como segurado especial pela autora no período devido. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS somente a pagar o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da parte autora, com DIB em 08/07/2024 e DCB em 11/10/2024. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica consolidado o valor de R$ 4.882,83. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi/BA, Juíza Federal
3. Processo 10017851820245020079
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001785-18.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: MARCOS BORGES DOS SANTOS RECLAMADO: TRIAS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2873c1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Pelo exposto, conhecidos e NÃO ACOLHIDOS os embargos de declaração opostos por MARCOS BORGES DOS SANTOS, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes.  ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRIAS ENGENHARIA LTDA - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
4. Processo 10017851820245020079
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001785-18.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: MARCOS BORGES DOS SANTOS RECLAMADO: TRIAS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2873c1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Pelo exposto, conhecidos e NÃO ACOLHIDOS os embargos de declaração opostos por MARCOS BORGES DOS SANTOS, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes.  ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS BORGES DOS SANTOS
5. Processo 10009777520255020435
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000977-75.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: RENATA CAETANO DE ANDRADE RECLAMADO: BGR CONSULTING LTDA E OUTROS (2)   DESTINATÁRIO: ITAMAR FERREIRA RIBEIRO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 05/08/2025 08:15 horas, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA DE CASSIA MONTE SERRAT Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR FERREIRA RIBEIRO
6. Processo 10068369420254013309
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006836-94.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOVELINA ALVES PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALVES PEREIRA - SP369950 POLO PASSIVO:ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros Destinatários: JOVELINA ALVES PEREIRA DE SOUSA MARIA ALVES PEREIRA - (OAB: SP369950) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GUANAMBI, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
7. Processo 10067529320254013309
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006752-93.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. L. A. P. S.REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALVES PEREIRA - SP369950 REU: A. A. B. D. C. D. R. G. D. P. S., I. N. D. S. S. -. I. Destinatários: M. L. A. P. S. MARIA ALVES PEREIRA - (OAB: SP369950) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GUANAMBI, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
8. Processo 10009777520255020435
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000977-75.2025.5.02.0435 distribuído para 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25071800300777400000410577837?instancia=1