Franquelim Domingues

Processos do Advogado

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2. Processo 00005238420198260280
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000523-84.2019.8.26.0280 (processo principal 0000858-79.2014.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.G.S.F. - - M.S.F. - T.R.F. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos proposta pelo rito mais gravoso, que prevê a possibilidade de prisão do executado em caso de não pagamento do débito no prazo estipulado. O executado foi citado (fls. 346), e requereu o parcelamento do débito (fls. 357). Em seguida, a exequente não aceitou a proposta de acordo e postulou a decretação da prisão civil, juntando planilha atualizada do débito (fls. 368/370). A representante ministerial concordou com o pleito (fls. 373/374 ). Pois bem. O artigo 528, §7°, do CPC, prevê o seguinte: "§7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" Desse modo, razão assiste à parte exequente e ao representante do Ministério Público. Com efeito, após a citação, a parte executada apresentou impugnação, mas deixou de apresentar e comprovar que existe justo motivo para o não pagamento da obrigação alimentar. Somente requereu o parcelamento do débito. Está configurada, portanto hipótese que autoriza a decretação da prisão civil, nos termos previstos no artigo 528, § 3º, do Código de processo Civil. Pelo exposto, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias, decorrentes do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar. Expeça-se mandado de prisão e cumpra-se. Int. e ciência ao MP. - ADV: FRANQUELIM DOMINGUES (OAB 370736/SP), FRANQUELIM DOMINGUES (OAB 370736/SP), VINICIUS BORTOLI CRUZ (OAB 385546/SP)
3. Processo 00002541120208260280
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000254-11.2020.8.26.0280 (processo principal 0001331-65.2014.8.26.0280) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.G.O. - J.A.O. - Vistos. 1. Trata-se de execução de alimentos proposta pelo rito mais gravoso, que prevê a possibilidade de prisão do executado em caso de não pagamento do débito no prazo estipulado. O executado foi citado (fls. 163), apresentou justificativa pelo inadimplemento, realizou depósito parcial,no valor de R$ 3.000,00 e requereu o parcelamento do débito (fls. 173/176). Em seguida, o exequente não aceitou a proposta de acordo e postulou a decretação da prisão civil, juntado planilha atualizada do débito (fls. 206/209). A representante ministerial concordou com o pleito (fls. 212/213 ). Pois bem. O artigo 528, §7°, do CPC, prevê o seguinte: "§7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" Desse modo, razão assiste à parte exequente e ao representante do Ministério Público. Com efeito, após a citação, a parte executada apresentou impugnação, mas deixou de apresentar e comprovar que existe justo motivo para o não pagamento da obrigação alimentar. Somente esclareceu que não possui emprego formal e que em razão de executar serviços esporádicos enfrenta dificuldades financeiras. Está configurada, portanto hipótese que autoriza a decretação da prisão civil, nos termos previstos no artigo 528, § 3º, do Código de processo Civil. Pelo exposto, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias, decorrentes do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar. Expeça-se mandado de prisão e cumpra-se. 2. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fls. 203. Anoto que para o levantamento dos depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017, o favorecido deverá apresentar o formulário que se encontra disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.Br - PRINCIPAIS ACESSOS - Despesas Processuais - ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Isso porque que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Ao preencher o formulário é fundamental que a parte interessada observe o que disciplina o Comunicado CG n. 12/2024, por meio do qual são traçadas as diretrizes para o levantamento de valores por MLE: 1) No campo Nome do credor (beneficiário)deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credordeverá ser indicado mesmo na hipótesedeolevantamentoser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se olevantamentofordestinado exclusivamente ao pagamentodehonorários, o nome do advogado ou da sociedadedeadvogadosdeverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo FormadeRecebimentodeverá assinalar a formadelevantamentopretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da contadedestino, Nome do titular da contadestino, CPF/CNPJ do titular da contadestino e os dados da conta bancáriadeverão ser informados para o recebimentodevalores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1)Deverão constar as informações relativas à parte credora quando olevantamentofordestinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legaldeverá ser assinalado edeverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogadodeverá ser assinalado edeverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos TipodeResgate; Nº da página do processo em que consta comprovante dodepósito e Valor nominal dodepósito sãodepreenchimentos obrigatórios. 5) No campo TipodeResgatedeverá ser informado se olevantamentopretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Int. e ciência ao MP. - ADV: FRANQUELIM DOMINGUES (OAB 370736/SP), HELLOUISE VEIGA CRUZ MATSUDA (OAB 448156/SP)
4. Processo 10009194920168260280
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000919-49.2016.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Anderson Pedro Kappaz - - Vera de Andrade Reis Kappáz - Maria de Loudes Oliveira Correa e outros - Vistos. Pág. 337: Diga a parte ré, apresentando nova conta. Em seguida, vista aos autores, por ato ordinatório. Intime-se. - ADV: FRANQUELIM DOMINGUES (OAB 370736/SP), JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO (OAB 398506/SP), JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO (OAB 398506/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP)
5. Processo 10010632320168260280
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001063-23.2016.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Anderson Pedro Kappaz - - Vera de Andrade Reis Kappáz - Claudinei Ribeiro Santos - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. 2. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre a contestação e os documentos, nos termos dos artigos 10, 351 e 437 do Código de Processo Civil. 3. No prazo de 15 dias, faculto às partes a especificação das provas que pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Se pretendida a produção de prova testemunhal, traga a parte desde logo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 457, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Digam, ainda, sobre eventual interesse na designação de audiência para tentativa de autocomposição. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38022 - Indicação de Provas e "38028 - Manifestação Sobre a Contestação"). Int. - ADV: MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), FRANQUELIM DOMINGUES (OAB 370736/SP), JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO (OAB 398506/SP), JOSÉ RENATO VIEIRA FIORITO (OAB 398506/SP)
6. Processo 00002052820248260280
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000205-28.2024.8.26.0280 (processo principal 1001013-84.2022.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.V.T.S. - D.W.S. - Vistos. Diante do cumprimento do mandado de prisão expedido, aguarde-se o término do prazo da prisão ou notícias a respeito de eventual composição amigável ou quitação do débito. Int. - ADV: FRANQUELIM DOMINGUES (OAB 370736/SP), AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)
7. Processo 00006660520218260280
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000666-05.2021.8.26.0280 (processo principal 1000661-39.2016.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriano Alves da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO - Vistos. Comprove o autor, no prazo de 15 dias, o protocolamento do incidente de precatório. Int. - ADV: FRANQUELIM DOMINGUES (OAB 370736/SP), JORGE XAVIER (OAB 93101/SP)
8. Processo 10004274720228260280
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000427-47.2022.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.M.M.L. - Fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) da expedição da certidão de honorários, devendo providenciar a impressão no portal eletrônico do TJSP. - ADV: FRANQUELIM DOMINGUES (OAB 370736/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP)