Antonio De Paula Trettel

Processos do Advogado

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2. Processo 10066583620258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006658-36.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.S.S. - Intimação do autor para ciência da expedição do ofício para exoneração dos alimentos, disponível no portal e-SAJ (https: //esaj.tjsp.jus.br/esaj), providenciando o devido encaminhamento. - ADV: ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP)
3. Processo 00063080220248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006308-02.2024.8.26.0361 (processo principal 1004140-10.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alexandre de Godoi Matos - Luana Vanda Matos Malaquias - Vistos. 1. Fls. 91/93: Aguarde-se, por ora, a inclusão via Serasajud do nome do executado no cadastro de inadimplentes, a qual será concedida ao final do processo na hipótese de inexistência de bens para satisfação do crédito. 2. Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado, visto que já foram tomadas providências junto às instituições financeiras. No mais, a restrição ao crédito do executado pode ser provocada pela própria parte com a expedição de certidão de crédito ao final do processo. 3. Em relação ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a previsão contida no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil deve atender, obrigatoriamente, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser adotadas medidas coercitivas que impliquem em violação dos direitos e garantias fundamentais. Nessa esteira, a despeito do crédito não estar satisfeito, não é autorizado que haja ofensa ao direito de ir e vir do devedor (bloqueio de CNH e passaporte). Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança de mensalidades de plano de saúde Procedência Pleito de bloqueio/apreensão de cartões de crédito, CNH e passaporte da devedora Descabimento Medidas coercitivas que extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial, e não se mostram eficazes para a satisfação do crédito Indeferimento mantido Agravo desprovido. (Relator(a): Galdino Toledo Júnior; Comarca: Santos; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/01/2017; Data de registro: 31/01/2017). Portanto, as medidas pleiteadas são abusivas e, ainda, não se mostram eficazes para que haja a satisfação do crédito em questão, razão pela qual indefiro o pedido formulado. 4. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, com indicação de bens penhoráveis, no prazo de quinze dias. No silêncio, tornem para extinção, independentemente de nova intimação. Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP), GLAUCO FARIA SOARES (OAB 472357/SP)
4. Processo 00053053720108260091
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005305-37.2010.8.26.0091 (361.02.2010.005305) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - W.L.S. - Ciência à parte do desarquivamento dos autos. Prazo p/ vista 30 (trinta) dias. - ADV: ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP)
5. Processo 00053053720108260091
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005305-37.2010.8.26.0091 (361.02.2010.005305) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - W.L.S. - Ciência à parte do desarquivamento dos autos. Prazo p/ vista 30 (trinta) dias. - ADV: ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP)
6. Processo 00053053720108260091
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005305-37.2010.8.26.0091 (361.02.2010.005305) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - W.L.S. - Intimação do autor para ciência da expedição da certidão requerida, disponível no portal e-SAJ (https: //esaj.tjsp.jus.br/esaj). - ADV: ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP)
7. Processo 10102395920258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010239-59.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Infância e Juventude - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - S.H.A.D. - C.A.A.D. - Ante o exposto e presentes os requisitos legais e observando-se as circunstâncias excepcionais do caso, haja vista a comprovação que o menor é portador de Retardo Mental Moderado (CID 10- F 71.1) (página 34/76), CONCEDO EM PARTE a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar ao réu que forneça, no prazo de trinta dias, a menor, um professor auxiliar especializado em caráter de não exclusividade, em sala de aula, que tenha capacitação para atender suas necessidades, nos termos requeridos à página 11, item b . Ressalvamos que o Ministério Público já opinou de forma favorável à concessão da tutela (páginas 87/89). Cite-se o requerido e intime-se da liminar concedida, via portal eletrônico. PRAZO: URGENTE. Para a hipótese do descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00, ao réu, a ser destinado ao Fundo dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Ciência ao Defensor e ao Ministério Público. Eventualmente apresentada contestação, manifeste-se o Patrono do requerente, abrindo-se vista ao Ministério Público, com o retorno. Cumpra-se, com urgência. - ADV: ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP), ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP)
8. Processo 10083913720258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008391-37.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.L.S. - Vistos. Fls. 31/33: Ciente. Defiro a dilação pelo prazo de 15 (quinze) dias para o requerente emendar a inicial, nos termos do quanto determinado na decisão de fls. 25. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP)