Shayda Daher De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10003019720208260625
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002385-15.2025.8.26.0625 (processo principal 1000301-97.2020.8.26.0625) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Maria Aparecida da Silva - Hospital São Lucas de Taubaté Ltda - Brasil Trustee - Administração Judicial - Aguarde-se o decurso do prazo requerido (15 dias). Decorrido, manifeste-se o Administrador Judicial, independentemente de nova intimação. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP)
3. Processo 00435140820188190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   1) Ao AJ; 2) Ao MP.
4. Processo 22060695920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2206069-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taubaté; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1000301-97.2020.8.26.0625; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Unimed Taubate Cooperativa de Trabalho Medico; Advogada: Cibelle Rodrigues de Freitas (OAB: 28967/GO); Agravado: Hospital São Lucas de Taubaté S/c Ltda; Advogado: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP); Interesdo.: Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda; Advogado: Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP); Advogado: Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP); Interessado: Dobber Comércio e Representações Ltda; Advogado: Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: 145373/SP); Advogado: Fernando Sergio Piffer (OAB: 223071/SP); Interessado: Guino e Motta Sociedade de Advogados; Advogada: Juliana Rodrigues Guino Camargo (OAB: 167817/SP); Advogada: Gabriela Ain da Motta de Souza (OAB: 168139/SP); Interessado: Claudinea da Silva Silverio; Advogado: Fabio Alessandro Adriano (OAB: 218722/SP); Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessada: Tais Cristina de Mesquita; Advogado: Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves de Oliveira (OAB: 312674/SP); Interessado: Denise Alves Martins; Advogado: Luiz Claudio Cantuario (OAB: 128058/SP); Advogada: Tamires Aparecida Campos Monteiro de Lima (OAB: 362443/SP); Interessado: Nanci Francisca Siqueira; Advogado: Benedito Ribeiro (OAB: 107362/SP); Interessado: Thomas Lucas Soares de Souza; Advogada: Sandra Regina Ferreira dos Santos (OAB: 274734/SP); Interessado: Geriaclin Taubate S/c Ltda e outros; Advogada: Renata Ferreira Simões de Araujo (OAB: 350873/SP); Interessado: Isaias Prudente e outros; Advogada: Katia Sousa Santos Silva (OAB: 251617/SP); Interessado: Marcia Aparecida de Salles; Advogada: Mariana Reis Caldas Paies (OAB: 313350/SP); Advogado: Ricardo Paies (OAB: 310240/SP); Interessado: Pro-life Equipamentos Médicos Ltda.,; Advogado: Ricardo Dias Trotta (OAB: 144402/SP); Interessado: Sindicato Trab. Empr Telecom.o.m. Telefônicas Est.s.paulo Sintetel; Advogado: Eduardo Ferrari da Gloria (OAB: 46568/SP); Interessada: Camila Tereza Monteiro; Advogada: Fabiana Gonçalves Ribas Fernandes Sá (OAB: 405309/SP); Advogada: Érika dos Santos Almeida Souza (OAB: 405304/SP); Interessado: Unimed Nordeste Paulista Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas; Advogada: Ana Paula Teodoro (OAB: 362008/SP); Advogada: Catarina de Matos Naldi (OAB: 306733/SP); Advogada: Ana Paula Figueiredo Nogueira (OAB: 352707/SP); Advogada: Lais Soares de Alvarenga (OAB: 452472/SP); Interessado: America Net S.a; Advogada: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB: 133284/SP); Interessado: Nova Opcao Descartaveis Eireli; Advogado: Clayton Pereira dos Santos (OAB: 255317/SP); Interessado: Supergasbras Energia Ltda; Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP); Interessado: MV INFORMATICA NORDESTE LTDA e outro; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Interessado: Carolina Fogliene Rocha Medeiros; Advogada: Ana Cecilia Alves (OAB: 248022/SP); Interessado: Alves Lima Com e Esterilizacao de Mat Medicos; Advogado: Juliano Delanhese de Moraes (OAB: 204054/SP); Interessada: Silvia Maria Toledo e outros; Advogado: Raphael Matheus dos Santos Capeleto (OAB: 419017/SP); Advogado: José Roberto de Toledo Guimarães (OAB: 438394/SP); Interessada: Lydia Peres de Albuquerque e outros; Advogada: Sharlene Monte Mor Bastos (OAB: 356844/SP); Advogada: Tatiane Lacerda Suzigan (OAB: 427607/SP); Interessada: Tatiane Cristina Alberti Silva; Advogada: Denilda Sbruzzi de Aguiar Almeida (OAB: 148729/SP); Interessado: Maxuwell Peixoto; Advogada: Julia Teresa Lopes dos Santos (OAB: 418573/SP); Interessada: Fabiola Alves Marreiro; Advogado: Lucas Guimaraes de Moraes (OAB: 128627/SP); Interessado: Luiz Carlos Gustavo de Souza; Advogado: Luiz Carlos Gustavo de Souza (OAB: 312244/SP); Interessado: Meta Assessoria Medica Ltda; Advogada: Carina Teixeira Soubhia (OAB: 370702/SP); Reprtate: Jose Carlos Silva; Interessado: Clinica Médica Dra. Lais Helena Bittencourt Ribeiro Soubhia Ltda; Reprtate: Henrique Ribeiro Soubhia; Advogada: Carina Teixeira Soubhia (OAB: 370702/SP); Interessado: Allan Augusto Medeiros da Cruz e outro; Advogado: Paulo Henrique de Oliveira (OAB: 136460/SP); Interessado: Colortel S/A Sistemas Eletrônicos; Advogado: Marcelo Santoro Pires de Carvalho Almeida (OAB: 85615/RJ); Interessado: Marli Anacleto Carneiro; Advogado: Joel Colaço de Azevedo (OAB: 246019/SP); Soc. Advogados: J. C. Azevedo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 23004/SP); Interessado: Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda e outro; Advogada: Raquel de Paula Lima Carpegeani (OAB: 261779/SP); Advogado: Luiz Rodolfo Cabral (OAB: 168499/SP); Interessada: Priscila Monteiro Martins; Advogada: Aline Prado Costa Salgado Marcondes (OAB: 295084/SP); Advogada: Tatiane Almeida dos Santos (OAB: 288442/SP); Interessado: Agos Life Pediatria e Clínica Geral Ltda Me; Reprtate: Jaqueline Agostinho Fermi Togoro; Advogada: Monique Bichir Haber Rizol (OAB: 260218/SP); Interessada: Maria Aparecida da Silva Linjardi; Advogada: Adriana Pereira Machado (OAB: 169127/SP); Advogada: Denise Barbosa Taranto Lopes (OAB: 175810/SP); Interessada: Bruna Caroline Paiva Martins Ferreira; Advogada: Ana Luisa Ribeiro da Silva Araujo (OAB: 230705/SP); Advogada: Inger Daniela Andrea Pincheira Araya (OAB: 269381/SP); Interessada: Jeniffer Fonseca Santos; Advogado: Rodrigo Bonato Santos (OAB: 335182/SP); Advogada: Déborah Duarte Abdala (OAB: 319616/SP); Interessado: Serviço de Hemoterapia de São José dos Campos Ltda; Advogado: Adriano Galhera (OAB: 173579/SP); Advogado: Daniel Bushatsky (OAB: 270767/SP); Advogado: Sergio Bushatsky (OAB: 89249/SP); Advogado: Ivan Medeiros Teles (OAB: 162351/MG); Advogado: Leticia Gordon Lansdowne Gomes (OAB: 212766/MG); Interessado: Adriano Galhera Sociedade de Advogados; Advogado: Adriano Galhera (OAB: 173579/SP); Interessada: Francine Mayara de Oliveira Miranda; Advogado: Gustavo de Paula Oliveira (OAB: 206189/SP); Advogado: Luis Fernando Rocha Pellegatti (OAB: 85754/SP); Interessado: Thomé & Morais Serviços Médicos Ltda Me; Advogado: Rafael Pereira Terreri (OAB: 216313/SP); Reprtate: Amanda Thaís Thomé de Morais; Interessado: Resolve Serviços Empresariais Ltda.; Reprtate: ROGERIO PETINI; Advogado: Vitor Lemes Castro (OAB: 289981/SP); Interessada: Adriana Aparecida da Silva Alvarenga e outro; Advogada: Crisleide Fernanda de Morais Prado (OAB: 214487/SP); Advogada: Isadora Martins de Araujo (OAB: 362209/SP); Interessada: Daiani do Prado Romeiro e outros; Advogada: Crisleide Fernanda de Morais Prado (OAB: 214487/SP); Interessada: July Bianca dos Santos Maria; Advogada: Priscila Cris de Castilho (OAB: 292064/SP); Interessado: Trm Clinica Medica de Pediatria Ltda - Me; Reprtate: Ricardo Oki; Advogado: Rafael Pereira Terreri (OAB: 216313/SP); Interessada: Jessica de Miranda Moraes; Advogado: Danilo Rodrigues Pereira (OAB: 288188/SP); Interessado: Jrmm Serviços Médicos Eireli; Advogado: Olavo Aparecido Mingardi (OAB: 383998/SP); Interessado: R Gonçalves Suprimentos Medicos e outro; Advogado: Alaor José Dias (OAB: 272015/SP); Advogada: Renata Lucia Toledo de Almeida (OAB: 263217/SP); Interessado: Mazzini Clinica de Ginecologia e Obstetricia Ltda; Advogado: Antonio Márcio Mancilha Nogueira (OAB: 177764/SP); Interessada: July Bianca dos Santos Maria; Advogada: Erika Messias Marques Pinto (OAB: 346940/SP); Interessado: Unimed Taubate Cooperativa de Trabalho Medico e outro; Advogada: Cibelle Rodrigues de Freitas (OAB: 28967/GO); Interessado: Suely Viana dos Santos; Advogado: Alexandre Leonardo Freitas Oliveira (OAB: 326631/SP); Interessado: Leonardo Augusto Moreira da Silva; Advogado: Leonardo Augusto Moreira da Silva (OAB: 420980/SP); Interessada: Aliriane Drieli Gonçalves e outro; Advogada: Ariane Bertellini Vilas Boas (OAB: 334999/SP); Advogada: Cristiane Amaral da Silva (OAB: 306416/SP); Interessada: Patrícia de Araújo Mattos; Advogada: Leila Mamede de Farias (OAB: 392978/SP); Interessada: Evelyn Hagemann Luders Resnauer Muller; Advogada: Vanessa Veiga da Silva Lousada (OAB: 311176/SP); Interessada: Pamella Neila de Carvalho Santos; Advogado: Luiz Eduardo Marchtein (OAB: 272944/SP); Interessado: Marta Aparecida dos Santos; Advogado: Mauricio Uberti (OAB: 128162/SP); Interessada: Sandra Mara da Silva Campos; Advogado: Flavio Correa Leite (OAB: 327529/SP); Interessado: Fernando Geraldo; Advogado: Luciano Pereira Diegues (OAB: 133102/SP); Interessada: Marlene Antunes dos Santos; Advogado: Juremi André Avelino (OAB: 210493/SP); Interessado: Michel Oliveira Domingos Sociedde Individual de Advocacia; Advogado: Michel Oliveira Domingos (OAB: 301354/SP); Interessada: TAISSA JUDIC SANTOS; Advogada: Sara Rangel (OAB: 320735/SP); Advogada: Sara Izolina Siqueira Camargo (OAB: 290842/SP); Interessado: MÓDULOS INTEGRADOS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA – ME; Advogado: Gilberto Bertoncello (OAB: 132237/SP); Interessado: Clínica de Endocrinologia Pediátrica de Taubaté Ltda.; Advogado: Paul Anderson de Lima (OAB: 145898/SP); Interessada: Luana Corrêa da Costa; Advogado: Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB: 345780/SP); Advogada: Elaine Aparecida de Carvalho (OAB: 399750/SP); Interessada: Patricia dos Santos Nascimento; Advogado: Melque Zedeque Alves de Lima (OAB: 412533/SP); Interessado: Frank Koji Migiyama e outro; Advogado: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP); Interessado: Locsim – Equipamentos para Comércio, Locação e Serviços Ltda; Advogado: Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP); Advogado: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP); Interessada: Camila Candida Borga Souza Gonçalves; Advogado: Rafael Borelli (OAB: 303036/SP); Advogada: Shayda Daher de Souza (OAB: 371026/SP); Interessado: Guilherme Whately Paiva; Advogado: Bruno Soldi Leite (OAB: 396970/SP); Advogado: Felício Rosa Sammarco Vallarelli (OAB: 235379/SP); Advogado: Vinícius Pollarini Marques de Souza (OAB: 365306/SP); Interessada: Elisabete de Oliveira Castro; Advogada: Samira Berganton Curan (OAB: 354279/SP); Interessado: Davita Serviços de Nefrologia Taubete Ltda; Advogado: Raphael Rajao Reis de Caux (OAB: 106383/MG); Interessada: Marilia Lopes Pinto e outro; Advogada: Barbara Santander Nycz (OAB: 283709/SP); Interessada: Talita Moreira da Silva e outro; Advogada: Ana Rosa Fazenda Nascimento (OAB: 130121/SP); Interessada: Danila Viviane de Andrade dos Santos; Advogado: Luciano Ricardo dos Santos (OAB: 400508/SP); Advogada: Jussara Elias Marçal dos Santos (OAB: 347004/SP); Interessada: Aline Nunes de Moraes Monteiro; Advogada: Maria das Graças da Silva Monteiro (OAB: 383197/SP); Interessado: Clean Medical Locação e Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda.; Advogada: Rosemeire Scarpioni de Benedetto (OAB: 96857/SP); Advogado: Eduardo Lins (OAB: 122319/SP); Interessada: Andressa Queiroz Silveira Teodoro; Advogada: Ariene Queiroz Silveira (OAB: 324537/SP); Interessado: Katiania Costa Chaves; Advogado: Luiz Gustavo Bueno (OAB: 197837/SP); Interessada: Paloma Cristina Pereira Gomes dos Santos; Advogado: Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB: 345780/SP); Advogada: Adriana Siqueira Flores (OAB: 390445/SP); Interessado: Maria José Oliveira Bento; Advogado: Helio Raimundo Lemes (OAB: 43527/SP); Interessado: Dupatri Hospitalar Comércio Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP); Advogado: Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB: 242871/SP); Interessado: Beatriz Correa Sampaio Leger e outros e outros; Advogado: Luis Fernando Rocha Pellegatti (OAB: 85754/SP); Interessada: Maria Patricia da Silva e outros; Advogado: Andre Luis Rabelo (OAB: 359323/SP); Advogada: Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB: 154335/SP); Interessado: Unimed Nordeste Paulista - Federacao Intrafederativa das Cooperativas Médicas; Advogada: Ana Paula Figueiredo Nogueira (OAB: 352707/SP); Advogada: Lais Soares de Alvarenga (OAB: 452472/SP); Advogado: Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP); Interessado: Amauri Santos de Almeida; Advogado: Amauri Santos de Almeida (OAB: 278300/SP); Interessado: Alexandre Augusto Murakami Souza; Advogado: Amauri Santos de Almeida (OAB: 278300/SP); Advogado: Isac Newton Eduardo Baleeiro (OAB: 334932/SP); Interessado: São José Construções e Comércio Ltda.; Advogado: Isac Newton Eduardo Baleeiro (OAB: 334932/SP); Interessado: Marcos Paulo Gouvea; Advogado: Roberto da Silva Bassanello (OAB: 225518/SP); Advogado: Lucas Augusto Cordeiro da Conceição (OAB: 352611/SP); Interessado: CÁTIA APARECIDA RAMOS e outro; Advogado: Otoniel Vitor Pereira Alves (OAB: 358386/SP); Interessada: Rafaela Davanso Pinheiro Silva; Advogado: Pedro Amaro Fernandes Neto (OAB: 367796/SP); Interessada: Ana Carla Gualberto Combacau de Freitas; Advogada: Andrea Cristina Ferrari (OAB: 106137/SP); Interessado: Cei Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda; Advogado: Elvis Brito Paes (OAB: 127610/RJ); Advogado: Guilherme Romano Neto (OAB: 127204/RJ); Interessado: MENDES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS(“MBA”); Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP); Interessada: Elaine Cristina de Oliveira; Advogado: Silas Barbosa Nunes (OAB: 371029/SP); Interessada: Mayla Fernanda Alves dos Santos Lima e outro; Advogada: Anira Geslaine Boneberger (OAB: 180171/SP); Interessada: Cilene Ferreira Santos Silva; Advogada: Renata Oliveira Fortes (OAB: 275222/SP); Interessada: Bianca Cristtini da Cruz Reis; Advogado: Bruno Prado de Paula (OAB: 345385/SP); Interessada: Nathalie Margarida de Paula Ferreira; Advogado: Alexandre Morgado Ruiz (OAB: 199296/SP); Interessado: Daiana Célia Cardoso de Andrade; Advogada: Cintia Guimaraes Duarte (OAB: 157779/SP); Interessada: DAISA ZANIN, registrado civilmente como Daisa Zanin de Souza e outro; Advogada: Paula Casandra Vilela Marcondes (OAB: 187254/SP); Interessada: Jamile Mustafa Pereira; Advogada: Samara Helena Massariol Ramos (OAB: 456818/SP); Interessada: Daiani Cristina dos Santos; Advogada: Marcia Maria de Alvarenga (OAB: 356474/SP); Interessado: Ewerton Pereira dos Santos e outros; Advogado: Wilson Roberto Paulista (OAB: 84523/SP); Interessado: ARIANE CAROLINA MIRANDA e outros; Advogado: Rogerio de Barros Correia Lopes (OAB: 126315/SP); Interessado: Anestesiologistas Associados Ltda.; Advogado: Andre Luiz de Mello (OAB: 136192/SP); Interessado: Panisutani Produtos Alimenticios Ltda Me; Advogada: Claudia Helena Junqueira (OAB: 278059/SP); Advogada: Marta Jaqueline de Lima (OAB: 326295/SP); Interessada: Carla Tayane de Souza e outro; Advogado: Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB: 308384/SP); Interessada: Andreia Marcia da Silva Costa e outros; Advogada: Meire Ellen Rodrigues Teofilo (OAB: 339488/SP); Interessado: Cirurgica Kd Ltda.; Advogada: Marliese Mello (OAB: 350302/SP); Interessado: Unifisio Fisioterapia S/C Ltda; Advogado: Joao Romeu Carvalho Goffi (OAB: 17634/SP); Interessado: Flávia Roberta dos Santos Dias da Silva; Advogado: Elisangela Ruback Courbassier (OAB: 260585/SP); Interessada: Janaina Rosa Martins Costa; Advogado: Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB: 311926/SP); Interessado: Ronaldo Capella; Advogada: Luciana Regina Massi (OAB: 366541/SP); Interessada: Silvia Helena Siqueira; Advogada: Elaine Alcione dos Santos (OAB: 125906/SP); Interessada: Erica Maria Vieira de Souza; Advogada: Jucélia Miranda de Lima Barbosa (OAB: 383417/SP); Advogado: Ricardo Guimarães (OAB: 456464/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Anderson Augusto Rosa Camargo; Advogada: Roseli de Aquino Freitas (OAB: 82373/SP); Advogado: Alexandre Leonardo Freitas Oliveira (OAB: 326631/SP); Interessado: União Federal – Pru; Advogado: Arthur Migliari Junior (OAB: 397349/SP); Procdor: Daniel Zanetti Marques Carneiro (OAB: 182898/SP)
5. Processo 00182117620204036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018211-76.2020.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CARLOS MOREIRA OZORIO Advogados do(a) RECORRENTE: PATRICIA SATIKO BRAGA - SP387665-A, RAFAEL BORELLI - SP303036-A, SHAYDA DAHER DE SOUZA - SP371026-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 326628168: defiro. Inclua-se Rafael Di Nando Ferrari Resende Barbosa, CPF 027.292.739-21, como terceiro interessado. Inclua-se ainda, para fins de intimação, o advogado peticionário, Dr. Leopoldo Alves Borges, OAB/MG 142.661 Cumpra-se. Int. Após, retornem ao gabinete independente do decurso de prazo, para fins de análise de acordo com a ordem cronológica e de prioridades legais. São Paulo, 4 de julho de 2025.
6. Processo 10070654020188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1007065-40.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rian Silva Araujo - Apelado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Rafael Borelli (OAB: 303036/SP) - Carlos Cesar de Araujo (OAB: 400407/SP) - Shayda Daher de Souza (OAB: 371026/SP) - Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 00106854920245150045
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010685-49.2024.5.15.0045 distribuído para 1ª Câmara - Gabinete do Desembargador Paulo Augusto Ferreira - 1ª Câmara na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500301606800000135710948?instancia=2
8. Processo 00104784220235150059
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010478-42.2023.5.15.0059 AGRAVANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA AGRAVADO: VINICIUS FORTES SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010478-42.2023.5.15.0059     AGRAVANTE : GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA ADVOGADA : Dra. ELAINE SANTOS SOARES AGRAVADO : VINICIUS FORTES SILVA ADVOGADO : Dr. RAFAEL BORELLI ADVOGADA : Dra. SHAYDA DAHER DE SOUZA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Id 20daff1: Anote-se o substabelecimento ao Id a875621. Id's 3e6a6f5 e 2f5b912: Apenas junte-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id 01cd592; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 55a26f2). Regular a representação processual (Id's 8ae7f59, a875621 e e175c2f). Preparo satisfeito (Id's 6c15b50 e 1f912b0 c/c 5d0aca6 e 01e31b1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO ‎  No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 12 de dezembro de 2024   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs)   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:   “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se).   "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se).   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se)   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se)   "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017).   Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA