Thiago Kalfman Lionel

Processos do Advogado

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2. Processo 10629344120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062934-41.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - João Batista Pereira Macedo - Assim, versando a impetração contra autoridade que, conforme esclarecido, tem sede em São Bernardo do Campo, declino da competência e determino a remessa dos autos para uma das varas da Fazenda Pública daquela Comarca. Cumpra-se, com absoluta prioridade. Intime-se. - ADV: THIAGO KALFMAN LIONEL (OAB 371037/SP)
3. Processo 10629344120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062934-41.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - João Batista Pereira Macedo - Vistos. A autoridade coatora está sediada em Santo André, logo, é este Juízo absolutamente incompetente para apreciar o caso. Remetam-se aos autos para o Juízo da Fazenda Pública de Santo André. - ADV: THIAGO KALFMAN LIONEL (OAB 371037/SP)
4. Processo 10590544120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059054-41.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Roberto Seiti Komati - O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208). Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). A comprovação da inadequação do ato administrativo que graduou a deficiência do impetrante como leve demanda o contraditório, sendo de rigor anotar, desde logo, que a gravidade da limitação funcional é matéria fática, a sugerir a inadequação da via eleita para dirimir a controvérsia. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar. Ante o integral recolhimento das custas de ingresso, é o caso de prosseguir. Notifique(m)-se o(s) coator(es) supracitado(s), no(s) endereço(s) indicado(s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe(s) a senha de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste(m) informações (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@tjsp.jus.br). Após, cumpra-se o artigo 7º, II, da Lei n° 12.016/09, intimando-se o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada. - ADV: THIAGO KALFMAN LIONEL (OAB 371037/SP)
5. Processo 00030612920135020066
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0003061-29.2013.5.02.0066 RECLAMANTE: CICERO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1c007c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CDR PEDREIRA - CENTRO DE DISPOSICAO DE RESIDUOS S.A. - TECGEO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - MAXIMA - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
6. Processo 00030612920135020066
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0003061-29.2013.5.02.0066 RECLAMANTE: CICERO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1c007c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO MANOEL DA SILVA
7. Processo 10429706220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042970-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Monica Chaguri Tedros Viola - Vistos. 1. À réplica, no prazo de quinze dias. 2. No mesmo prazo, deverão as partes especificarem, sob pena de preclusão, se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva. 3. Deverão nas petições utilizar a nomenclatura adequada "Manifestação sobre a contestação" ou "Especificação de provas", para garantia de maior celeridade na tramitação, 4. Após, conclusos. 5. Intimem-se. - ADV: THIAGO KALFMAN LIONEL (OAB 371037/SP)
8. Processo 10535817420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053581-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Tiene Rodrigues de Moraes - Vistos. 1. À réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, deverão as partes especificarem, sob pena de preclusão, se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva. 3. Deverão nas petições utilizar a nomenclatura adequada "Manifestação sobre a contestação" ou "Especificação de provas", para garantia de maior celeridade na tramitação, 4. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: THIAGO KALFMAN LIONEL (OAB 371037/SP)