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Ana Cláudia Magno

Ana Cláudia Magno

Número da OAB: OAB/SP 371536

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 22
Tribunais: TJSP
Nome: ANA CLÁUDIA MAGNO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001412-32.2022.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.O.S.C.O.P. - J.G.S. - Manifeste-se o requerente/exequente, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), ANA CLÁUDIA MAGNO (OAB 371536/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009163-94.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Tessalia Construtora e Incorporadora Ltda - Levi Lelis Groppo - - Liliane Aparecida da Costa - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em 15 dias acerca da petição de fls. 366/367. Após, tornem. Intime-se. - ADV: MARCELO REIS DE SOUZA (OAB 320314/SP), ANA CLÁUDIA MAGNO (OAB 371536/SP), VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), PAULA BIANCO CORDEIRO DE MELO DE FARIA (OAB 257079/SP), ANA CLÁUDIA MAGNO (OAB 371536/SP), LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP), LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012243-03.2022.8.26.0320 - Usucapião - Usucapião Ordinária - A.D.B. - - N.G.B. - Antes de apreciar o pedido de citação por edital, providencie a serventia as pesquisas on line de endereços em nome de Elma Aparecida Roque Jacon Baptistella - CPF nº 020.278.009-05 junto ao Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel e Serasajud. Int. - ADV: ANA CLÁUDIA MAGNO (OAB 371536/SP), ANA CLÁUDIA MAGNO (OAB 371536/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002209-81.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - P.C.T. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 11/08/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: ANA CLÁUDIA MAGNO (OAB 371536/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002209-81.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - P.C.T. - Vistos. Fls. 15: recebo o aditamento à inicial. Anote-se. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: ANA CLÁUDIA MAGNO (OAB 371536/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000536-13.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Equivalência salarial - Nayara Cristina Fernandes Santos - Ramos e Silva Soluções Em Negócios Ltda - Bl Consultoria e Participações Ribeirão Preto Ss Ltda (Bl Adm Judicial - Vistos. Recebo a petição de fls.72 como emenda à inicial, autorizando a inclusão no polo ativo do(s) advogado(s) Ana Cláudia Magno, OAB nº 371536/SP, devidamente qualificado(s) às fls.72. Proceda a serventia a inclusão da(s) mencionada(s) parte(s) no polo ativo da presente ação, certificando-se nos autos. Anote-se. Intime-se as recuperandas e o Administrador Judicial para manifestação, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro as recuperandas. Com a manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP), ANA CLÁUDIA MAGNO (OAB 371536/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024035-88.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Liminar - Ramos e Silva Soluções Em Negócios Ltda - - Ramos & Silva Soluções Financeiras Ltda - - RAMOS & SILVA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA - Banco Santander (Brasil) S.A. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto Ltda - Arklok - Equipamentos de Informática S.A - - Pavani e Oliveira Serviços de Tecnologia Ltda - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Totvus S/A - - Online Norte Telecom Ltda - - Taboa Participações Ltda - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - MARCELLE PRATES MOTTOLA - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco e outros - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A - - Companhia Energética de Pernambuco Celpe - - Claudia Cristina Martins Miranda - - Associação Riopretense de Promoção do Menor - Arprom - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - AM - - Priscila Damasceno Sampaio - - Roselene de Melo Gama - - Barbara da Costa Damasceno - - Daniele Braz da Cunha e Silva - - Fabiana Irene de Souza Araujo - - Priscila Parreiras Machado Penido - - Luis Fernando Cintra Rodrigues - - Cassia Cristina Dalkiranhes - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Cpfl Piratininga (companhia Piratininga de Força e Luz ) - - Juliana Alves de Oliveira - - Ana Paula dos Santos Brandão - - Vcom Soluções Em Telecomunicações Ltda Me - - Nayara Cristina Fernandes Santos - - Asheley Silva Baldin - - Braulyo Celles Rodrigues da Silva - Ciência ao Administrador Judicial acerca de petição de fls. 9334. - ADV: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), PRISCILA KELI SATO (OAB 42074/PR), BRENO JESSEN BEZERRA (OAB 22107/CE), LÍLIAN ELISABETH CORDEIRO TENÓRIO DE MIRANDA MANZI (OAB 20772/PE), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO (OAB 432384/SP), ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA), ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES (OAB 43685/PE), ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES (OAB 43685/PE), MÉRCIO WILAME DE ARAÚJO (OAB 19886/RN), RICARDO MEDEIROS SVENTNICKAS (OAB 30757/RS), FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB 531514/SP), FLÁVIO MORAES JÚNIOR (OAB 84382/MG), FLÁVIO MORAES (OAB 84200/MG), DANIELLE KELLY DE LIMA (OAB 20514/PE), ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES (OAB 43685/PE), CLARINDO JOSÉ LÚCIO GOMES JUNIOR (OAB 15897/AM), ANA CAROLINA PINTO CHAVES (OAB 47823/GO), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA (OAB 14885/PA), ODAIR DONISETE DE FRANCA (OAB 117237/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIANO CUCOLO (OAB 280774/SP), ROBERTA MODENA PEGORETI (OAB 258285/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALBERTO GOLDCHMIT (OAB 246220/SP), EVANDRO PREVEDELLO (OAB 298545/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 351139/SP), STEFANIE RODRIGUES CALDEIRA (OAB 401456/SP), CRISTOFER PEREIRA (OAB 393202/SP), ANA CLÁUDIA MAGNO (OAB 371536/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP), RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011267-44.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniel Ribeiro de Oliveira - Ana Cláudia Magno - Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Daniel Ribeiro de Oliveira contra Ana Cláudia Magno, visando o recebimento do valor de R$ 346,21. Considerando que o devedor concordou com conversão da penhora on line realizada em pagamento (fls. 42), dou por satisfeita a pretensão do credor. À vista do exposto, JULGO EXTINTO, o processo com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Cível. Cumpra-se o contido no item 112, Seção V. Capítulo IV das N.S.C.G.J. Pague-se o valor bloqueado de fls. 30/42 ao credor, devendo para tanto apresentar formulário MLE devidamente preenchido. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ANA CLÁUDIA MAGNO (OAB 371536/SP), HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024035-88.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Liminar - Ramos e Silva Soluções Em Negócios Ltda - - Ramos & Silva Soluções Financeiras Ltda - - RAMOS & SILVA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA - Banco Santander (Brasil) S.A. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto Ltda - Arklok - Equipamentos de Informática S.A - - Pavani e Oliveira Serviços de Tecnologia Ltda - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Totvus S/A - - Online Norte Telecom Ltda - - Taboa Participações Ltda - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - MARCELLE PRATES MOTTOLA - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco e outros - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A - - Companhia Energética de Pernambuco Celpe - - Claudia Cristina Martins Miranda - - Associação Riopretense de Promoção do Menor - Arprom - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - AM - - Priscila Damasceno Sampaio - - Roselene de Melo Gama - - Barbara da Costa Damasceno - - Daniele Braz da Cunha e Silva - - Fabiana Irene de Souza Araujo - - Priscila Parreiras Machado Penido - - Luis Fernando Cintra Rodrigues - - Cassia Cristina Dalkiranhes - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Cpfl Piratininga (companhia Piratininga de Força e Luz ) - - Juliana Alves de Oliveira - - Ana Paula dos Santos Brandão - - Vcom Soluções Em Telecomunicações Ltda Me - - Nayara Cristina Fernandes Santos - - Asheley Silva Baldin - Vistos processo nº 1024035-88.2024.8.26.0576 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas ( i ) RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA - CNPJ nº 07.625.729/0001 matriz; - CNPJ nº 07.625.729/0083-49 filial; ( ii ) RAMOS SILVA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA - CNPJ/MF nº 44.347.046/0001-57. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 02/07/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fls. 4255/4277), nomeando-se a empresa BL como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 8644 dos autos. 6 Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). 7 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições - especialmente dos credores trabalhistas com habilitações/impugnações de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações/impugnações de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 8 Fl. 8672 - petição da Administradora Judicial apresentando ata da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 1ª convocação, sem quórum para instalação: ciência aos interessados. 9 Fl. 8700 e-mail recebido da Vara do Trabalho de Indaiatuba, com despacho solicitando indicação, no prazo de 02 meses, de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial, para garantia do débito: à Recuperanda para indicação diretamente nos autos da execução trabalhista. Oficie-se em resposta, com o teor desta decisão. 10 Fl. 8709 - Malote Digital recebido da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia encaminhando decisões e documentos expedidos no processo nº 0010042-13.2025.5.03.0103 informando valor total da execução R$37.088,88: oficie-se em resposta, informando que para habilitações de crédito, deverá ser observado o quanto indicado no regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. 11 Fl. 8733 - petição das Recuperandas juntando modificativo do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ciência aos interessados. 12 Fl. 8832 - petição da Administradora Judicial apresentando ata da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 2ª convocação, com aprovação de suspensão dos trabalhos: ciência aos interessados. 13 Fl. 8880 - petição das Recuperandas requerendo a prorrogação do stay period até a data da realização da continuidade da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 2ª convocação, que será realizada no dia 07/08/2025. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 9152, concordando com o pedido. DECIDO. Considerando a razoabilidade do pedido, defiro, excepcionalmente, a prorrogação do stay period, encerrado em 05/06/2025, até a data da realização da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, em continuação, ficando deferida ainda a prorrogação do período de blindagem caso ocorra nova prorrogação. 14 - Fl. 8911 petição da Administradora Judicial juntando Relatório de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 15 - Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 16 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 17 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 18 Intimem-se. - ADV: JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO (OAB 432384/SP), BRENO JESSEN BEZERRA (OAB 22107/CE), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES (OAB 43685/PE), FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB 531514/SP), ODAIR DONISETE DE FRANCA (OAB 117237/SP), FLÁVIO MORAES JÚNIOR (OAB 84382/MG), FLÁVIO MORAES (OAB 84200/MG), ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES (OAB 43685/PE), ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES (OAB 43685/PE), PRISCILA KELI SATO (OAB 42074/PR), CLARINDO JOSÉ LÚCIO GOMES JUNIOR (OAB 15897/AM), ANA CAROLINA PINTO CHAVES (OAB 47823/GO), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA (OAB 14885/PA), DANIELLE KELLY DE LIMA (OAB 20514/PE), LÍLIAN ELISABETH CORDEIRO TENÓRIO DE MIRANDA MANZI (OAB 20772/PE), RICARDO MEDEIROS SVENTNICKAS (OAB 30757/RS), ALBERTO GOLDCHMIT (OAB 246220/SP), RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP), RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP), RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIANO CUCOLO (OAB 280774/SP), ROBERTA MODENA PEGORETI (OAB 258285/SP), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), EVANDRO PREVEDELLO (OAB 298545/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 351139/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ANA CLÁUDIA MAGNO (OAB 371536/SP), CRISTOFER PEREIRA (OAB 393202/SP), STEFANIE RODRIGUES CALDEIRA (OAB 401456/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002209-81.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - P.C.T. - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: ANA CLÁUDIA MAGNO (OAB 371536/SP)
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