André Luis Sebastião Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 15066712220198260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1506671-22.2019.8.26.0576 (apensado ao processo 1508406-90.2019.8.26.0576) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.G. - VISTOS. Trata-se de expediente com medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, com fundamento no art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A jurisprudência entende que a medida protetiva de urgência não se submete a prazo obrigatório de revisão periódica, mas deve ser reavaliada pelo juízo a pedido do interessado ou de ofício quando se constatar o esvaziamento da situação de risco, observado o contraditório e a oitiva das partes (ofendida e autor), conforme julgado a seguir transcrito: Tema n. 1249 do STJ - Natureza - Medidas - Protetivas - Fixação - Prazo - Lei 11.340/2006, veiculadas as seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos no art.201, § 2º, do CPP. No caso dos autos, decorreram mais de dois anos do deferimento da medida protetiva (17/11/2019 fl. 13/14), sem incidentes de violência ou notícias de descumprimento. Além disso, a vítima foi pessoalmente intimada para informar a respeito da subsistência da situação de risco, mas deixou de se manifestar (certidão de fl. 54). Diante do exposto, considerando a constatação de esvaziamento da situação de risco no caso concreto e a inexistência de notícia de descumprimento da medida imposta ou de novos fatos que justifiquem sua manutenção, bem como que as medidas protetivas de urgência restringem direitos fundamentais e, por isso, não devem ser eternizadas, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida e determino oARQUIVAMENTO DEFINITIVOda presente medida cautelar. ESCLAREÇO que, caso a(s) interessada(s) venha(m) a sofrer nova violência doméstica ou familiar, poderá(ão) requerer novas medidas protetivas, mediante representação própria ou através do Ministério Público. Intime-se a vítima pessoalmente acerca da revogação das medidas e comunique-se o IIRGD, a Delegacia de Defesa da Mulher, a Guarda Civil Municipal (Patrulha Maria da Penha) e o 17º BPMI, servindo a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Caso a vítima não seja localizada, tendo em vista que a intimação por edital se mostra inócua ao fim colimado, arquivem-se os autos com as anotações e formalidades de praxe. Ciência ao MP. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS SEBASTIÃO BARBOSA (OAB 371566/SP), ANDRÉ LUIS SEBASTIÃO BARBOSA (OAB 371566/SP)
3. Processo 10129861620258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012986-16.2025.8.26.0576 - Guarda de Família - Guarda - L.S.C. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848 Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por Lucas da S. C. em face de Claudineia V.R.S., visando à alteração do regime de guarda do filho comum Anthony G.R.C. (DN: 22/10/2021 - fls. 13). Alegou o autor, em síntese, que restou pactuado na ação nº 1512018-94.2023.8.26.0576, a guarda compartilhada da criança, com residência base junto da mãe. Disse que a genitora da criança negligencia os cuidados com o filho, além de dificultar o convívio paterno, gerando transtornos psicológicos na criança, que, nos dias de convívio com o pai, demonstra não querer voltar à residência materna. Que a genitora deixa a criança com uma babá por varios dias e deixou de fornecer alimentos para subsistência da criança. Aduziu que a mãe sumiu por uma semana sem manter qualquer contato com o genitor e a criança, que permaneceu sob seus cuidados. Pediu a guarda provisória da criança. Deferidos os beneficios da assistência judiciaria ao autor. Manifestação do Dr. Promotor de Justiça a fls. 39/41. Ante a gravidade dos fatos narrados, e atendendo pedido do Dr. Promotor de Justiça, a decisão de fls. 42/43 determinou, antes da analise do pedido liminar, a expedição de mandado de constatação nas casas dos genitores da criança para verificar o paradeiro do infante, a veracidade de alegação de desaparecimento da genitora, além de avaliar as condições de moradia, segurança e cuidados dispensados à criança, e colher informação sobre a versão da genitora acerca dos fatos narrados pelo autor. Expedidos os mandados, no endereço do genitor o Sr. Oficial de Justiça constatou que a criança está morando com a mãe e que passa os finais de semana com o pai, que reiterou a informação de que a genitora desapareceu por uma semana; constatou que a casa tem boas condições de moradia (fls. 61). Já o mandado de constatação com a genitora restou parcialmente cumprido, porque a genitora foi intimada no seu local de trabalho e prestou informações sobre a criança e que na semana realmente deixou o menino com o pai foi por motivo de saúde e tão logo reabilitada solicitou a devolução do filho, encontrando resistência do genitor. Informou ao Oficial de Justiça que se mudou recentemente e não soube fornecer endereço, restando prejudicada a avaliação das condições de moradia, segurança, saúde e cuidados dispensados com o infante (fls. 62). Manifestação do representante do Ministério Público apontando a gravidade da alegação de desaparecimento e mudança de endereço pela genitora, e que a instabilidade de moradia base do infante geram danos ao seu desenvolvimento saudável. Por tais razões, antes de opinar sobre o pedido liminar, pediu a realização de estudo psicossocial com os envolvidos, para averiguar as reais condições de vida da criança e a veracidade das alegações de ambas as partes, com urgência. Pediu a intimação da requerida para que forneça seu endereço atual, para que a equipe técnica possa avaliar as condições em que a criança vive e a dinâmica familiar de ambos os genitores. Pediu a citação da requerida (fls. 70/72). 1 - ) De fato, graves são os fatos narrados pelo autor. A fim de verificar as reais condições de vida da criança, os vinculos afetivos com os genitores e a veracidade das alegações apresentada pelas partes, determino a realização de estudo psicossocial com os envolvidos, designando-se a visita e entrevistas com a máxima urgência possível. Abra-se vista ao Setor Técnico do Juízo para a designação de dias e horários para a realização das visitas e/ou entrevistas. Intimem-se as partes para, em querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 05 dias. Prazo para apresentação dos laudos: 30 dias a contar da realização das visitas e/ou entrevistas. Após a vinda dos estudos, será analisado o pedido liminar. 2 - ) Expeça-se mandado para diligencia junto à requerida, inclusive com contato via telefone/whatsapp, para que apresente ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça endereço em que está residindo com a criança, a ser cumprido em regime de plantão. Com a juntada do mandado, tornem conclusos. 3 - ) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) ré(us) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital (Senha: Senha de acesso da parte passiva principal), que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, contestação com reconvenção, apelação, etc.), evitando as categorais genéricas "petições diversas" e "petição intermediária", facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo, com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, a ser cumprido em REGIME-PLANTÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS SEBASTIÃO BARBOSA (OAB 371566/SP)
4. Processo 10114966820248260066
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011496-68.2024.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - R.M.B. - Ciência às partes acerca do desbloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, conforme comprovante juntado retro. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ANDRÉ LUIS SEBASTIÃO BARBOSA (OAB 371566/SP)
5. Processo 10114966820248260066
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011496-68.2024.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - R.M.B. - Ciência às partes acerca do desbloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, conforme comprovante juntado retro. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ANDRÉ LUIS SEBASTIÃO BARBOSA (OAB 371566/SP)
6. Processo 10114966820248260066
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011496-68.2024.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - R.M.B. - Ciência às partes acerca do desbloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, conforme comprovante juntado retro. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ANDRÉ LUIS SEBASTIÃO BARBOSA (OAB 371566/SP)
7. Processo 10114966820248260066
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011496-68.2024.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - R.M.B. - Ciência às partes acerca do desbloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, conforme comprovante juntado retro. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ANDRÉ LUIS SEBASTIÃO BARBOSA (OAB 371566/SP)
8. Processo 15010351920258260559
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501035-19.2025.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DHIESE SANTOS SILVA - Vistos. 1. Da análise da resposta escrita (art. 397 do CPP), não verifico elementos que demonstrem concretamente a evidência de causas excludentes de (i) ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP), (ii) culpabilidade (art. 397, II, do CPP), (iii) tipicidade (art. 397, III, do CPP) e (iv) punibilidade (art. 397, IV, do CPP). 1.1. Neste momento da persecução penal, ratifico, pela interpretação contrária (contrario sensu) dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, a existência manifesta de juridicidade, culpabilidade, tipicidade e punibilidade em relação ao contexto fático descrito na denúncia (fumus commissi delicti), afastando a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da parte processada. 1.2. As demais alegações referem-se ao mérito e/ou modo de atuação dos policiais, o que demanda instrução probatória, também não sendo caso de seu enfrentamento neste momento. 2. Analisando a denúncia de p. 100/103, reputo presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), razão pela qual a RECEBO. 2.1.Comunique-se ao IIRGD (art. 393, I, das NJCGJ). 3. Cite-se o(a)(s) indicado(s) acima. 3.1. Intime-se a testemunha arrolada pela acusação/defesa que morar nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite-a. 3.1.1. Se a pessoa a ser ouvida (testemunha) morar fora desta jurisdição, expeça-se carta precatória para obtenção dos dados pessoais a fim de participar da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams. 3.2. Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), podendo ser indeferidas as testemunhas somente abonadoras. 3.3. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: "Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública" (art. 218 do CPP). 3.3.1 E mais: "O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP)art453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência." (art. 219 do CPP). 3.4. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internet (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso positivo, qual o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, certificando-se nos autos; em caso negativo, orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. 3.5. Certificado o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, a Unidade Judicial encaminhará as orientações acerca do sistema Microsoft Teams e a senha de acesso. 4. O pedido de restituição das coisas apreendidas deve ser processado em apartado (art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP) e será sempre ouvido o Ministério Público (art. 120, § 3º, do CPP). Assim, não conheço do pedido nestes autos. 5. Requisitem-se a FA, certidão estadual de eventos e o que nelas constar. 5.1. Se a parte processada for natural de outro Estado da Federação, requisite-se, igualmente, ao E. Tribunal de Justiça correspondente. 6. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20.10.2025, às 16h30, saindo o(s) réu(s) intimado(s) e ciente(s) de que sua(s) ausência (s), caso solto(s), implicará no julgamento em revelia (art.367, CPP). 7. Quanto ao pedido de gratuidade, verifico que a parte ré está representada por advogado(a) constituído(a), ou seja, abdicou da defesa via Defensoria Pública. Assim, revejo a decisão de p.89. 7.1. Dessa forma, os elementos de prova caminham no sentido da possibilidade de arcar com as despesas processuais, pois uma delas contratação de defesa, já espontaneamente assumiu. 7.2. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade. Ressalto que eventuais despesas decorrentes do processo poderão ao final serem parceladas, caso se faça comprovadamente necessário. 8. Pendente a juntada de alguma perícia, proceda-se com sua pesquisa via portal do IC, juntando aos autos. Pendente no site, oficie-se pela rápida elaboração. 9.Expeça-se o necessário. 10. Intime(m)- se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO BARBOZA (OAB 295792/SP), ANDRÉ LUIS SEBASTIÃO BARBOSA (OAB 371566/SP)