Bárbara Maciel Belem De Aquino

Processos do Advogado

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2. Processo 10351654820198260577
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035165-48.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Município de São Jose dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Seme Simão Junior - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (ACET). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ACET MOVIDA POR SEME SIMÃO JUNIOR CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO, PLEITEIA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ACET INCLUA O PLANO DE CARREIRA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO, ALÉM DO SALÁRIO BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ACET DEVE INCLUIR VANTAGENS PESSOAIS COMO PLANO DE CARREIRA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE, OU SE DEVE SE RESTRINGIR AO VENCIMENTO DO GRUPO SALARIAL, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 439/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IRDR Nº 2063107-52.2021.8.26.0000, TEMA N.º 43, ESTABELECEU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ACET É O VENCIMENTO DO GRUPO SALARIAL, SEM INCLUIR VANTAGENS PESSOAIS.4. A DECISÃO VINCULANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA QUE AS VANTAGENS PESSOAIS NÃO INCIDEM NA BASE DE CÁLCULO DO ACET.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: A BASE DE CÁLCULO DO ACET NÃO INCLUI VANTAGENS PESSOAIS, APENAS O VENCIMENTO DO GRUPO SALARIAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 487, INC. I; LEI 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 439/2011; STF, RE Nº 870947, PLENÁRIO, J. 20.09.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP) - Bárbara Maciel Belem de Aquino (OAB: 371605/SP) - 1º andar
3. Processo 10005171020228260101
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000517-10.2022.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Ramos - Vistos. Esclareça a parte autora quais foram os atos de posse, em especial sobre a aquisição do imóvel objeto da lide, pois da atenta análise dos autos vê-se às fls. 54/56 que o bem foi adquirido por instrumento particular de compromisso de venda e compra pela pessoa jurídica Servmon Serviços e Montagens S/C Ltda, não havendo "prima facie" relação jurídica de direito material com a pessoa física José Carlos Ramos, ainda que este tenha assinado o respectivo contrato juntamente com Davi Ferreira dos Santos (fls. 56), observando que a documentação de fls. 57/61 refere-se a pessoa jurídica J.C.Ramos Serviços ME e de nome fantasia J.C.Ramos Serviços e Comércio. Prazo, 15 dias. Int. - ADV: BÁRBARA MACIEL BELEM DE AQUINO (OAB 371605/SP), RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 286715/SP)
4. Processo 00154743120208260577
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015474-31.2020.8.26.0577/02 - Precatório - Indenização Trabalhista - Maria Eduarda de Oliveira Maciel - Vistos. Conforme nota de fls.59, o valor referente ao imposto de renda, inicialmente, não teria sido transferido à executada pelo motivo "CPF/CNPJ não é titular da conta destino". Não há, nos autos, informação posterior acerca da efetivação da referida transferência pela DEPRE, tampouco registro de depósito em conta judicial vinculada a este Juízo. Foi expedido às fls. 97/98 com o objetivo de retificar o presente ofício requisitório a fim de incluir a informação relativa ao imposto de renda. Ainda assim, a Diretoria de Execuções de Precatórios - DEPRE comunicou a extinção do processo DEPRE nº 0061767-91.2023.8.26.0500 relativo a este incidente processual (fl.116). Diante disso, intime-se a parte requerida para que informe se houve, de fato, o recebimento do valor correspondente ao imposto de renda. Em caso positivo, manifeste-se quanto à possibilidade de regularização administrativa, com eventual transferência dos valores devidos. Int. - ADV: BÁRBARA MACIEL BELEM DE AQUINO (OAB 371605/SP)
5. Processo 10005171020228260101
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000517-10.2022.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Ramos - "Vistos. Após regularizados, tornem os autos conclusos." - ADV: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 286715/SP), BÁRBARA MACIEL BELEM DE AQUINO (OAB 371605/SP)
6. Processo 10252706320198260577
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025270-63.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Karyn Celeste - Marina Granado Fischer - Trata-se de pedido de apreensão da CNH. Impende ressaltar que, em que pesem os precedentes jurisprudenciais, a apreensão da CNH deve ser autorizada em hipóteses excepcionais, em que haja evidente má-fé do devedor em não quitar a dívida exequenda, demonstrados alto padrão de vida e desvio de seu patrimônio para evitar eventuais constrições judiciais. A simples situação de insolvência ou inexistência de bens penhoráveis não tem o condão de permitir a apreensão da CNH, razão pela qual indefiro o pedido. Intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. . - ADV: MÔNICA PUERTAS (OAB 470247/SP), MENDES GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 284065/SP), BÁRBARA MACIEL BELEM DE AQUINO (OAB 371605/SP)
7. Processo 10252706320198260577
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025270-63.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Karyn Celeste - Marina Granado Fischer - Trata-se de pedido de apreensão da CNH. Impende ressaltar que, em que pesem os precedentes jurisprudenciais, a apreensão da CNH deve ser autorizada em hipóteses excepcionais, em que haja evidente má-fé do devedor em não quitar a dívida exequenda, demonstrados alto padrão de vida e desvio de seu patrimônio para evitar eventuais constrições judiciais. A simples situação de insolvência ou inexistência de bens penhoráveis não tem o condão de permitir a apreensão da CNH, razão pela qual indefiro o pedido. Intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. . - ADV: MÔNICA PUERTAS (OAB 470247/SP), MENDES GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 284065/SP), BÁRBARA MACIEL BELEM DE AQUINO (OAB 371605/SP)
8. Processo 00041515820228260286
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004151-58.2022.8.26.0286 (processo principal 1003348-29.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Aparecido Donizete Silveira Leite - Vistos. Por ora, providencie a parte exequente a juntada aos autos da planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), BÁRBARA MACIEL BELEM DE AQUINO (OAB 371605/SP), JOSE WILSON DE FARIA (OAB 263072/SP)