Enrico Celso Maset De Oliveira Braga

Processos do Advogado

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2. Processo 00183215520228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018321-55.2022.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Fabio Luis do Amaral Vicentini - Vistos. O valor total homologado devido a credora falecida Alcina Maria do Amaral Vicentini excede ao valor do teto para recebimento por meio de RPV. Havendo a morte do titular originário do crédito, incabível a expedição de RPV para cada um dos herdeiros, porquanto vedado o fracionamento de valor de um único credor, no caso, o de cujos (vedação constitucional do art. 100, § 4º, da Constituição Federal). Ademais, não houve decisão homologatória de seus herdeiros.Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: ENRICO CELSO MASET DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 371810/SP)
3. Processo 00183215520228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018321-55.2022.8.26.0053/17 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Francisco Carlos do Amaral Vicentini - Vistos. O valor total homologado devido a credora falecida Alcina Maria do Amaral Vicentini excede ao valor do teto para recebimento por meio de RPV. Havendo a morte do titular originário do crédito, incabível a expedição de RPV para cada um dos herdeiros, porquanto vedado o fracionamento de valor de um único credor, no caso, o de cujos (vedação constitucional do art. 100, § 4º, da Constituição Federal). Ademais, não houve decisão homologatória de seus herdeiros.Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: ENRICO CELSO MASET DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 371810/SP)
4. Processo 00183215520228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018321-55.2022.8.26.0053/18 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Silvia Maria do Amaral Vicentini - Vistos. O valor total homologado devido a credora falecida Alcina Maria do Amaral Vicentini excede ao valor do teto para recebimento por meio de RPV. Havendo a morte do titular originário do crédito, incabível a expedição de RPV para cada um dos herdeiros, porquanto vedado o fracionamento de valor de um único credor, no caso, o de cujos (vedação constitucional do art. 100, § 4º, da Constituição Federal). Ademais, não houve decisão homologatória de seus herdeiros.Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: ENRICO CELSO MASET DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 371810/SP)
5. Processo 00183215520228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018321-55.2022.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Fabio Luis do Amaral Vicentini - Vistos. O valor total homologado devido a credora falecida Alcina Maria do Amaral Vicentini excede ao valor do teto para recebimento por meio de RPV. Havendo a morte do titular originário do crédito, incabível a expedição de RPV para cada um dos herdeiros, porquanto vedado o fracionamento de valor de um único credor, no caso, o de cujos (vedação constitucional do art. 100, § 4º, da Constituição Federal). Ademais, não houve decisão homologatória de seus herdeiros.Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: ENRICO CELSO MASET DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 371810/SP)
6. Processo 00183215520228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018321-55.2022.8.26.0053/17 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Francisco Carlos do Amaral Vicentini - Vistos. O valor total homologado devido a credora falecida Alcina Maria do Amaral Vicentini excede ao valor do teto para recebimento por meio de RPV. Havendo a morte do titular originário do crédito, incabível a expedição de RPV para cada um dos herdeiros, porquanto vedado o fracionamento de valor de um único credor, no caso, o de cujos (vedação constitucional do art. 100, § 4º, da Constituição Federal). Ademais, não houve decisão homologatória de seus herdeiros.Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: ENRICO CELSO MASET DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 371810/SP)
7. Processo 00183215520228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018321-55.2022.8.26.0053/18 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Silvia Maria do Amaral Vicentini - Vistos. O valor total homologado devido a credora falecida Alcina Maria do Amaral Vicentini excede ao valor do teto para recebimento por meio de RPV. Havendo a morte do titular originário do crédito, incabível a expedição de RPV para cada um dos herdeiros, porquanto vedado o fracionamento de valor de um único credor, no caso, o de cujos (vedação constitucional do art. 100, § 4º, da Constituição Federal). Ademais, não houve decisão homologatória de seus herdeiros.Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: ENRICO CELSO MASET DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 371810/SP)
8. Processo 00319843020178260576
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031984-30.2017.8.26.0576 (processo principal 1038468-78.2016.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gustavo de Menezes Assumpção - Renata Leonel Pereira - Certidão e extrato f. 291/292: ciência ao exequente, manifestando-se em dez dias. - ADV: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA (OAB 219467/SP), ENRICO CELSO MASET DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 371810/SP), MELINA MASET DE OLIVEIRA BRAGA CIACARELI (OAB 311758/SP), GERALDO CELSO DE OLIVEIRA BRAGA JUNIOR (OAB 30462/SP)