Guilherme Rufino Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00089581120188260562
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008958-11.2018.8.26.0562 (processo principal 1007914-08.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Sergio Aquino Ribeiro - Marcos Constantino de Souza - - I4B PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Vistos. DEFIRO a penhora da reserva formada pelos prêmios de seguro de vida pagos pela Parte Executada, na hipótese de cancelamento da apólice, bem como de eventual premiação recebida em razão de sorteio, até o limite do que for necessário para a garantia da execução. OFICIE-SE à empresa Bradesco Seguros S.A. para que proceda com a transferência para uma conta judicial vinculada ao processo, referente aos valores oriundos dos contratos de seguro de titularidade do Executado, Sr. Marcos Constantino de Souza, CPF 070.272.278-27. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. O interessado deverá instruir o requerimento com as cópias necessárias para a integral compreensão da decisão judicial. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO, COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. Passo a analisar o pedido de inclusão dos dados do Executado(a) no CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. Em sede de execução civil, impera como fundamental o princípio da efetividade, garantidor que é da credibilidade e autoridade das decisões judiciais. A inclusão no cadastro CNIB atende à necessidade de, em uma execução de caráter patrimonial, municiar o credor de meios capazes de fazer o seu crédito efetivo, sem violar a dignidade do devedor. Ademais, a inclusão no cadastro sequer impede a regular alienação do imóvel por meio de escritura, pública ou particular, servindo apenas ao propósito de dar ciência ao comprador da existência da restrição. Pelo exposto, DEFIRO a inclusão no cadastro CNIB. Providencie a serventia o necessário. Analiso a possibilidade de bloqueio do passaporte do devedor. Ante a afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema n. 1137 Execução Meio Executivo Atípico Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, bem como que a questão discutida é a seguinte: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Outrossim, esclareço que constou do voto do Ministro Relator: A aludida suspensão, vale ressaltar, não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito. Em que pese o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal, referente à ADI 5941, permanece a determinação da suspensão do processamento de todos os feitos, em decorrência da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais, processos-paradigma do Tema nº 1137 - Execução Meio Executivo Atípico Art. 139, IV, CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.137 do STJ. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. Decisão recorrida que determinou o bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e do passaporte do executado. Inconformismo. Acolhimento parcial. Embora o STF tenha entendido pela constitucionalidade das medidas atípicas, no julgamento da ADI 5.941/DF, a questão está atualmente sob análise pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.137, com determinação de suspensão, em todo território nacional, dos feitos que versem sobre a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com esteio nos arts. 139, inciso IV e 1.037, II, do CPC. Decisão parcialmente reformada para anular a decisão recorrida, afastar as medidas em questão e determinar a suspensão do feito nos autos de origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45836). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20443621920248260000 Itapevi, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024). Grifei. Desse modo, segue suspensa a possibilidade de adoção das medidas indiretas de constrição, sendo necessário aguardar a solução dos Recursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema n. 1137 Execução Meio Executivo Atípico Art. 139, IV, CPC. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 85820. Intime-se. - ADV: ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR (OAB 137563/SP), DEBORAH CALOMINO MENDES (OAB 214494/SP), GUILHERME RUFINO DOS SANTOS (OAB 371931/SP)
3. Processo 00021915720258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002191-57.2025.8.26.0223 (processo principal 1010944-20.2024.8.26.0223) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Bruno Henrique F Cruz - Cid Penha - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, como determinado no último item da decisão de fls.212. - ADV: SAMAEL JAIME SOARES SOUZA (OAB 135175/MG), SABRINA FERREIRA LEMOS (OAB 466277/SP), GUILHERME RUFINO DOS SANTOS (OAB 371931/SP), BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 352413/SP), ANIELE PISSINATI (OAB 86125/PR)
4. Processo 00089581120188260562
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008958-11.2018.8.26.0562 (processo principal 1007914-08.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Sergio Aquino Ribeiro - Marcos Constantino de Souza - - I4B PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Vistos. Ante a certidão de fl. 1071, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, no silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: GUILHERME RUFINO DOS SANTOS (OAB 371931/SP), DEBORAH CALOMINO MENDES (OAB 214494/SP), ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR (OAB 137563/SP)
5. Processo 10166732720248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016673-27.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1010944-20.2024.8.26.0223) - Habilitação de Crédito - Dissolução - W.S.B. - R.D.M. - - R.R.T.P.I.E.C.P. - - F.Y.F.P. - - P.H.F.P. e outro - Vistos. Fls. 61. Conforme o certificado as fls. 62, dou a sentença como cumprida. Arquivem-se os autos sem custas por se tratar de habilitação de crédito. Int. - ADV: GUILHERME RUFINO DOS SANTOS (OAB 371931/SP), SAMAEL JAIME SOARES SOUZA (OAB 135175/MG), BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 352413/SP), BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 352413/SP), THIAGO DA FONSECA QUEIROZ (OAB 199121/SP), VALÉRIA PAULA MACHADO DE VILHENA QUEIROZ (OAB 148481/SP)
6. Processo 50003766720208240126
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000376-67.2020.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ERN & GARCIA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO ERN (OAB SC009324) EXECUTADO : OCIDENTE COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR (OAB SP137563) ADVOGADO(A) : DEBORAH CALOMINO MENDES (OAB SP214494) ADVOGADO(A) : TIDELLY SANTANA DA SILVA (OAB SP264066) ADVOGADO(A) : GUILHERME RUFINO DOS SANTOS (OAB SP371931) DESPACHO/DECISÃO Ciente (ev.97). Compulsando os autos, nota-se que a parte executada permaneceu inerte mesmo diante da decisão que determinou que fossem depositados em juízo a quantia referente a 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa. Assim, ao cartório para que PROCEDA à nomeação de administrador judicial, mediante sorteio, atendendo ao cadastro mantido pela CGJSC, devendo o profissional ser intimado para dizer se aceita a nomeação e para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 10 dias (art. 866, § 2º, do CPC). Salienta-se que, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos honorários do respectivo profissional caberá a parte executada. No caso de inércia ou recusa do profissional nomeado nos autos, realizar novo sorteio, sem necessidade de nova conclusão. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito
7. Processo 10109442020248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010944-20.2024.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosemeire das Dores Marques - Fernanda Yumi Fujarra Penha - - Pedro Henrique Fujarra Penha - Rosangela Rodrigues Teofilo Penha - Vistos. Fls. 660/668. Cumpra-se o v. Acórdã que DEU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a decisão de fls. 505/506 e, consequentemente, determinar a permanência do processamento do presente inventário nesta Comarca do Guarujá. Prossiga-se o feito. Considerando o retorno dos autos a este Juízo e a existência de diversas manifestações e pedidos divergentes quanto à nomeação do inventariante, bem como as informações apresentadas sobre o estado civil do de cujus ao tempo do óbito, intime-se todas as partes habilitadas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, reiterem suas candidaturas ou apresentem novas propostas para a nomeação do inventariante, fundamentando seus pedidos e indicando as razões pelas quais preenchem os requisitos legais do art. 617 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 352413/SP), BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 352413/SP), GUILHERME RUFINO DOS SANTOS (OAB 371931/SP), SAMAEL JAIME SOARES SOUZA (OAB 135175/MG)
8. Processo 00041606520228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004160-65.2022.8.26.0562 (processo principal 1009500-41.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Maersk Line A/s, Atuando Sob Safmarine Nesse Ato Representada Por Maersk Brasil (Brasmar) Ltda - Santana Comercio Exterior Ltda - O interessado deve recolher a taxa correlata ao serviço desejado, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, no prazo de cinco dias. - ADV: GUILHERME RUFINO DOS SANTOS (OAB 371931/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), DEBORAH CALOMINO MENDES (OAB 214494/SP)