Janaina Neves Amorim

Processos do Advogado

1. Processo 00230648420178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/125 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Suely Delcorso Lopes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 109/110: prejudicado, diante da petição e procuração juntadas às fls. 114/115. Fls. 111/112: esclareçam as patronas destituídas se há pedido de reserva de honorários. Fls. 114/115: anotem-se os novos patronos. Observo que houve no instrumento de procuração o destaque dos honorários advocatícios em favor dos patronos. Quanto a possibilidade do destaque ocorrer na própria procuração, veja-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. CASO CONCRETO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS NO PRÓPRIO INSTRUMENTO DE MANDATO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE FORMAS. ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS OUTORGANTES DO MANDATO PARA QUE OS PATRONOS EXERÇAM O DIREITO DE DESTAQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (...) 5. No caso concreto, é incontroverso que a petição inicial de execução de título judicial proposta pelos ora recorrentes veio instruída com os respectivos instrumentos de procuração, também sendo inconteste a existência, em cada um deles, de cláusula reveladora dos honorários contratuais ajustados entre os exequentes e os seus patronos. 6. A legislação brasileira admite qualquer forma de expressão consensual que torne o conteúdo dos contrato juridicamente aceito, como, aliás, deixa ver o art. 107 do Código Civil ("A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir"). Nesse fio: REsp 1.881.149/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2021. 7. Não se pode recusar valor jurídico aos pactos celebrados entre os ora recorrentes e os seus patronos, inclusive quanto à remuneração prometida a estes últimos, ainda que essa cláusula econômica se encontre no bojo dos próprios instrumentos de mandato, é dizer, no corpo das respectivas procurações, como incontroversamente ocorrido no caso em exame, sob pena de se ferir a autonomia da vontade por eles manifestada. 8. De outro giro, o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 não impõe a inclusão, nos contratos de honorários, de expressa autorização do outorgante do mandato para que o causídico possa efetuar o pedido de destaque dos honorários contratuais. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.818.107/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 9/2/2022.) Fls. 119 e 120: notícia de cessão de crédito por parte da credora original e de seus patronos originários. Observo que a subscritora das petições não possui poderes para representar os peticionários. Portanto, regularize-se a representação, no prazo de 10 (dez) dias.. Fls. 121/136: diante do item anterior, em que pese a cessão de crédito envolver também o crédito dos antigos patronos, por cautela, manifestem-se os patronos originários da credora Suely Delcorso Lopes quanto à cessão de crédito realizada pela credora e pelos próprios advogados originários com a empresa JC7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Flls. 137/139 (pedido de retificação do Ofício Requisitório): manifeste-se a Entidade devedora, no prazo de 10 (dez) dias.. Int. - ADV: JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP)
2. Processo 10004687920228260420
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000468-79.2022.8.26.0420 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Assoc Prop de Imóveis do Riviera de Santa Cristina Xiii - Apir Sc Xiii - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA e outro - Pro Xiii - Vistos. Por ora, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2288475-74.2024.8.26.0000, nos termos da decisão de fls. 2281/2282. A parte embargante deverá noticiar nestes autos o julgamento do recurso mencionado. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: RAUL DE MELLO FRANCO JÚNIOR (OAB 448192/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), ÉMELY DAMACENO ROBLES DE ANDRADE (OAB 48816/PR), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)
3. Processo 10158614020228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015861-40.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Camila Kishi - Vistos. Fls. 286/287 e 301/302: Defiro a expedição de carta de citação ao endereço comercial indicado: Rua Antônio Bahia Monteiro, 465 - sala 425 - Cond. Medical Center Austa, São José do Rio Preto - SP, CEP 15070-650. Recolha a parte autora as custas postais no prazo de 05 (cinco) dias. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, pois o presente feito encontra-se em fase de conhecimento, não havendo prova literal de dívida líquida e certa que justifique a constrição pretendida. Na inércia (item 1), tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP), CLAUDIA REGINA SALOMÃO (OAB 234080/SP)
4. Processo 10261555320198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026155-53.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Adriana da Silva - Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial.Após, ao MP. - ADV: ANA PAULA TEODORO TORRALVO (OAB 340846/SP), JOSE MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 340439/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ERIETE APARECIDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 338393/SP), ERIETE APARECIDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 338393/SP), PAULO IZIDORO DOS SANTOS (OAB 337165/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ISAULINA JULIA MOURA DOS SANTOS (OAB 341277/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), ANGELO CAVALERI (OAB 344394/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 337879/SP), CAMILA PEREIRA MACHADO DE LIMA (OAB 337763/SP), MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB 524905/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), 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5. Processo 00547259020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0054725-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1066734-09.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Yellow Soluções de Mobilidade Ltda - Vistos. Fls. 124/125: Providencie a Fazenda Pública Estadual a juntada das Certidões de Dívida Ativa, conforme requerido pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência ao Estado de São Paulo e aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ELDER TORRES PAZ (OAB 358721/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), PAULO RICARDO PEREIRA NUNES (OAB 353379/SP), GUILHERME MELO DUARTE (OAB 129478/MG), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO (OAB 391328/SP), JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB 62437/PR), JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB 62437/PR), MICHEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 383097/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), PABLO GOMES SOARES 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L. RODRIGUES DA SILVA (OAB 141970/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), ELIETE TAVELLI ALVES (OAB 179948/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), BRUNO JOSE DE SABÓIA BANDEIRA DE MELLO (OAB 56783/RJ), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO (OAB 282856/SP), FERNANDO CORTEZZI (OAB 281809/SP), MARCOS ROBERTO DE ALENCAR (OAB 279146/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES (OAB 274285/SP), DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES (OAB 274285/SP), DANIELA VIEIRA SANTOS DE MORAES (OAB 274285/SP), MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA (OAB 270893/SP), FRANK FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262061/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RODRIGO SILVA SANTOS (OAB 297669/SP), RODRIGO SILVA SANTOS (OAB 297669/SP), RODRIGO SILVA SANTOS (OAB 297669/SP), ANDERSON LOPES FERNANDES (OAB 297057/SP), RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES (OAB 295446/SP), VANDERLICE DA SILVA (OAB 285491/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO RODRIGUES SANTANA (OAB 290443/SP), RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 288051/SP), BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP), BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), CLEUZA TEREZINHA MACHADO (OAB 252522/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), CLEUZA TEREZINHA MACHADO (OAB 252522/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NATHALIA MAZZONETTO (OAB 245377/SP), NATHALIA MAZZONETTO (OAB 245377/SP), TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR (OAB 244696/SP), RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA (OAB 258814/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), RICARDO MALTA CORRADINI (OAB 257125/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP)
6. Processo 00493796120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049379-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1066734-09.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Grin Mobilidade Ltda e outro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outros - Vistos. Fl. 211: Ante a manifestação da Urbe, diga a Administradora Judicial. Em seguida, ciência à Fazenda Municipal e aos demais interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), PAULO RICARDO PEREIRA NUNES (OAB 353379/SP), GUILHERME MELO DUARTE (OAB 129478/MG), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), CAROLINE RODRIGUES GUCCIONE MOREIRA (OAB 348390/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), EDILAINE FERREIRA DE BRITO (OAB 338854/SP), PABLO GOMES SOARES (OAB 363754/SP), JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB 62437/PR), MICHEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 383097/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PABLO GOMES SOARES (OAB 363754/SP), 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L. 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7. Processo 10206483820248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020648-38.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.M.S.L. - - J.A.F.B. - Posto isto, considerando tudo mais que dos autos consta e contando para tanto com a concordância do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando o requerido L. P. F. L. incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de caráter patrimonial e negocial diversos do de mera administração, conforme o art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nomeio-lhe curador J. A. F. B. (fl. 15), ora requerente. Observo ao curador que nenhum bem do interdito poderá ser alienado, salvo com autorização judicial. Com o trânsito em julgado, providencie a Serventia a publicação pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e, após, a expedição de mandado de averbação para a inscrição no Registro de Pessoas Naturais. SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO cópia desta sentença, a ser impressa e assinada pelo curador nomeado, devendo ser digitalizada e juntada digitalmente aos autos por petição pelo(a) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do registro da sentença de interdição, sob as penas da lei. P.I.C. _________________________________ Curador Definitivo - ADV: JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), CLAUDIA REGINA SALOMÃO (OAB 234080/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), CLAUDIO SPICCIATI BARBOSA (OAB 206994/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP), CLAUDIO SPICCIATI BARBOSA (OAB 206994/SP), CLAUDIA REGINA SALOMÃO (OAB 234080/SP), FABIA COELHO BROCA (OAB 207015/SP), FABIA COELHO BROCA (OAB 207015/SP)
8. Processo 15474405920238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1547440-59.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - R.F.B. - Encaminho os autos para expedição de mandados de intimação para audiência designada. - ADV: FELIPE GOMES DA SILVA BRANDÃO (OAB 415020/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP), CLAUDIA REGINA SALOMÃO (OAB 234080/SP), CLAUDIA REGINA SALOMÃO (OAB 234080/SP), FELIPE GOMES DA SILVA BRANDÃO (OAB 415020/SP)
9. Processo 23476786420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2347678-64.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paranapanema - Embargte: Assoc Prop de Imóveis do Riviera de Santa Cristina Xiii - Apir Sc Xiii - Embargda: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. A PARTE AGRAVANTE ALEGA OMISSÃO SOBRE A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E CONTRADIÇÃO QUANTO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E (II) ANALISAR A CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA. O EMBARGANTE BUSCA EFEITOS INFRINGENTES, O QUE NÃO SE ADMITE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. A MATÉRIA SOBRE A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR DECISÃO SEM VÍCIO EVIDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, REX 173.459-DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO.STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raul de Mello Franco Júnior (OAB: 448192/SP) - Émely Damaceno Robles de Andrade (OAB: 48816/PR) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Patricia Costa Agi Couto (OAB: 130673/SP) - Janaina Neves Amorim (OAB: 371981/SP) - Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB: 285703/SP) - Claudia Regina Salomão (OAB: 234080/SP) - Igor Peres Navarro (OAB: 328965/SP) - Vanessa Peres Gomes (OAB: 330576/SP) - Daniel Bernardes de Oliveira Babinski (OAB: 270167/SP) - Gustavo Andrejozuk (OAB: 329347/SP) - 4º andar
10. Processo 00126863620248260405
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012686-36.2024.8.26.0405 (processo principal 1010958-79.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.F.A. - L.V.C.S. - Vistos. Tendo em vista que o valor bloqueado via sistema Sisbajud foi ínfimo (R$ 66,00), fls. 108/111, requisite-se o desbloqueio. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que necessário. P. e Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), CLAUDIA REGINA SALOMÃO (OAB 234080/SP)