Natália Moniele Genaro

Processos do Advogado

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2. Processo 00010118120248260274
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luiz Ricardo Gennari de Mendonça (OAB 165319/SP), Rubens Rodrigo dos Anjos Negrão (OAB 365817/SP), Natália Moniele Genaro (OAB 372294/SP) Processo 0001011-81.2024.8.26.0274 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastiao Manoel Domingues Junior - Exectdo: Residencial Monte Verde Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Vistos. 1. Tendo em vista a extinção total da dívida, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em pagamento de custas finais, pois a execução não se iniciou efetivamente. Com efeito, não foram praticados atos executórios (tais como apresentação de impugnação, indicação de bens à penhora ou a constrição de bens integrantes do patrimônio do executado) e houve o cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor. Desse modo, não ocorreu o fato gerador para a incidência da taxa judiciária (custas finais), previsto no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, devendo ser dispensado o seu recolhimento. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. - grifei (TJSP; Apelação Cível 0000195-30.2023.8.26.0664; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo. Reforma que se impõe. Processo extinto com fulcro no art. 924, II, do CPC. Houve o cumprimento voluntário da sentença no prazo previsto no artigo 523 do CPC, portanto, não há que se falar em execução. As custas finais pela extinção da execução somente seriam devidas no caso de ausência de pagamento espontâneo, caso fosse necessário iniciar de fato a execução, esperando a satisfação da dívida na fase expropriatória, quando o executado, ante o princípio da causalidade e incidência do fato gerador, deveria arcar com as custas devidas no percentual de 1% ao ser satisfeita a execução, em conformidade com o art. 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Recurso provido. - grifei (TJSP; Agravo de Instrumento 2097020-54.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) 3. Após, regularizados os autos, arquivem-se. P.I.C.
3. Processo 15003228720248260556
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Natália Moniele Genaro (OAB 372294/SP) Processo 1500322-87.2024.8.26.0556 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Averiguado: JOAO VITOR LIMA CORREA - 1. Cite-se o réu OCLAIR HENRIQUE DE ALMEIDA por edital com o prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 361, do Código de Processo Penal, para responder à acusação nos termos do Art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2. Após o prazo do edital, não comparecendo o réu aos autos ou não constituindo defensor, certifique-se o decurso do prazo tornando os autos conclusos. 3. Int. e prov.
4. Processo 00000192320248260274
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mauro Dutra (OAB 358339/SP), Natália Moniele Genaro (OAB 372294/SP), Jose Carlos Barboza (OAB 136462/SP) Processo 0000019-23.2024.8.26.0274 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: T. S. de A. R. , A. B. de S. A. R. - Exectdo: J. R. R. - Manifeste-se o executado.