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Yara Regina Araujo Richter

Yara Regina Araujo Richter

Número da OAB: OAB/SP 372580

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 588
Total de Intimações: 730
Tribunais: TRF3, TJES, TJSP
Nome: YARA REGINA ARAUJO RICHTER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 730 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000470-67.2022.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Alberto Suardi Campanhã - Agiplan Financeira S.a - Vistos. (Fl. 358/360): ciente da proposta de honorários da perita. (Fl. 364/365): para a perita se manifestar sobre a petição do requerido acerca do valor dos honorários. (Fl. 367/370): proceda-se com a substituição do advogado do requerido no sistema Saj., conforme solicitado. Int.. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2185913-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Wagner Fernando Trevelin - Agravado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Vistos etc. I. Por vislumbrar relevância na fundamentação e perigo de lesão grave e de difícil reparação, atribuo efeito suspensivo ao recurso, sobretudo por aplicável à espécie o disposto no § 3º do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Comunique-se com cópia desta decisão, com a respectiva assinatura digital, que servirá como ofício ao Juízo de origem. II. Determino o cumprimento do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a Agravada. III. Após, com a manifestação, ou certificado o decurso, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) João Pazine Neto - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2188381-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Forcasa Incorporação Imobiliária e Empreendimentos Ltda - Agravada: Zelia Brito Rodrigues - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, deferiu o pedido para incluir a Forcasa Incorporação Imobiliária e Empreendimentos Ltda. no polo passivo da execução. Sustenta a agravante, em síntese, que a exequente não indicou provas ou indícios sobre o desvio de finalidade ou confusão patrimonial da executada que possam justificar a medida. Assevera que o uso da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não elimina a necessidade de provas mínimas dos requisitos para tanto. Requer a concessão da personalidade jurídica. Recurso tempestivo, preparo recolhido. Na hipótese em questão, a decisão recorrida está fundamentada e não se evidenciam, a princípio, a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável e nem o risco ao resultado útil do processo, ao menos enquanto se processa o presente recurso. Indefiro, pois, a liminar. Intime-se para resposta. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Rui Correa de Melo (OAB: 147450/MG) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003757-36.2025.8.26.0451 (processo principal 1015016-79.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Henrique Casonatto - Antonio Sergio Brizola - Ante a certidão supra, fica a parte exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar a memória de cálculo atualizada, informando quais pesquisas de bens em nome do(s) executado(s) deseja realizar, bem como o recolhimento das despesas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023, pág. 1/2), na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita, para posterior deferimento. Em caso de dúvidas consultar orientações no website do TJSP. Na inércia ou caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, o processo será encaminhado ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC, até o efetivo cumprimento pela parte interessada, ressaltando que o desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa (Comunicado nº 41/2024, DJE 21/02/2024, pág. 93). - ADV: REINALDO COSTA (OAB 55487/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025376-39.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius da Costa Olegario - Fica a parte adversa intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração em atendimento ao art. 1.023, §2º, do CPC. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000850-22.2024.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio das Pedras - Apelante: Maria Aparecida da Cruz Rodrigues - Apelado: Banco Pan S/A (Não citado) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA PETIÇÃO INICIAL IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE. 1. DESACERTADO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PEDIDO QUE ORA SE DEFERE, POR NADA EXISTIR NOS AUTOS INFIRMANDO PRESUNÇÃO QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA, QUE, ADEMAIS, DEMONSTRA TRATAR-SE DE PESSOA SIMPLES E DE PARCOS RECURSOS. 2. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUJA CELEBRAÇÃO É POR ELA NEGADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR MAIORES INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR DEMANDANTE, MAS, SIM, ESPERAR QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RÉU ESCLAREÇA E DEMONSTRE A ORIGEM E LEGITIMIDADE DO CONTRATO. 3. DECISÃO TERMINATIVA AFASTADA, PARA QUE O PROCESSO RETOME SEU CURSO, DEFERIDO À AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - 3º Andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003141-66.2022.8.26.0451 (processo principal 1012152-49.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - S.P.E.S.S. - A.J.F. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, e os REJEITO. Em verdade, pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão embargada, o que somente poderá ser feito por meio da interposição do recurso apropriado. Int. - ADV: GUSTAVO SIMIÃO DE SOUZA (OAB 316473/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193789-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; CORRÊA PATIÑO; Foro de Piracicaba; 3ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018799-79.2023.8.26.0451; Vícios de Construção; Agravante: Rps Engenharia Eireli; Advogada: Clíssia Pena Alves Carvalho (OAB: 76703/MG); Advogado: Maria Odette Guerra Henriques Lacerda (OAB: 75171/MG); Agravante: Residencial Florence Park Spe Ltda; Advogada: Clíssia Pena Alves Carvalho (OAB: 76703/MG); Advogado: Maria Odette Guerra Henriques Lacerda (OAB: 75171/MG); Agravado: Felippe Gonçalves de Oliveira; Advogado: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP); Advogada: Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP); Agravada: Mayara Nunes Nascimento Oliveira; Advogado: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP); Advogada: Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001289-53.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Keli Cristina Felisberto (Justiça Gratuita) - Apelado: Multipla Engenharia Ltda - Magistrado(a) Rebello Pinho - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL INCOMPETÊNCIA DESTA EG. 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO “AÇÕES RELATIVAS A COMPRA E VENDA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE TENHAM POR OBJETO COISA IMÓVEL, RESSALVADAS AQUELAS SUJEITAS AO ESTATUTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS” BEM COMO “AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL RELACIONADAS COM MATÉRIA DA PRÓPRIA SUBSEÇÃO”, DENTRE AS QUAIS SE INCLUI A PRESENTE AÇÃO, OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, BEM COMO DEVOLUÇÃO DE JUROS OBRA COBRADOS APÓS A CELEBRAÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEFINITIVO, DE MODO QUE A DISCUSSÃO NÃO SE LIMITA AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA COMUM, SÃO DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS EGS. 1ª À 10ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, I, I.25 E I.28, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA RESOLUÇÃO 813/2019 (ART. 3º) DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PREVENÇÃO DESTA EG. CÂMARA GERADA EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2022542-75.2023.8.26.0000 NÃO PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA RECURSAL EM RAZÃO DA MATÉRIA RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Kamila Soares de Lima (OAB: 336097/SP) - 3º Andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174425-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Rita Vaz dos Santos - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE CABE À PARTE AUTORA, QUE REQUEREU A PROVA, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II, DO CPC. TRATANDO-SE DE QUESTIONAMENTO DE ASSINATURA, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO NO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. ACOLHIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL, PODERÁ O JUÍZO DE ORIGEM REVISÁ-LOS, CONSIDERANDO OS FATORES ESPECÍFICOS DO CASO, INCLUSIVE O TEMPO DESPENDIDO PELA I. PERITA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - 3º Andar
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