Lo Ruama Da Silva Fidelis

Processos do Advogado

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2. Processo 00048530320258260026
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0004853-03.2025.8.26.0026 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Bauru - Agravante: Andre Luiz de Canine - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. À d. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB: 372645/SP) - Marielle Aparecida Silva Rosa (OAB: 442079/SP) - 10ºAndar
3. Processo 00048530320258260026
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0004853-03.2025.8.26.0026 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Bauru - Agravante: Andre Luiz de Canine - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos, Trata-se de agravo em execução contra a r. decisão de fl. 559 do PEC (copiada à fl. 25), que não conheceu do pedido de retificação do cálculo da pena formulado por André Luiz de Canine. Inconformado, recorre o sentenciado pugnando pela retificação do cálculo para que nele seja considerado como termo inicial da próxima progressão a data em que preenchido o requisito objetivo, porquanto 1) a r. decisão que defere a progressão tem natureza meramente declaratória; 2) o E. STF firmou entendimento de que o marco inicial para a segunda promoção (do semiaberto ao aberto) deve ser aquele em que satisfeito os pressupostos do art. 112 da LEP, notadamente o objetivo; e 3) não pode ser prejudicado pela demora na elaboração do estudo (fls. 01/09). Regularmente processada e contrariada a insurgência (fls. 28/30); a r. decisão recorrida foi mantida (fl. 33). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 57/58). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A irresignação não deve ser conhecida, porque intempestiva. Consoante se observa do cotejo analítico dos autos de origem, após a realização do exame criminológico, em 06.12.2024, colhida manifestação desfavorável do Ministério Público, André Luiz obteve a progressão ao regime semiaberto aos 17.01.2025 (fls. 412/417, 439/440 e 455/458 do PEC). Determinada a atualização do cálculo de pena no bojo do r. decisum que deferiu a promoção, tomando-se por termo inicial para obtenção de futura progressão ao regime aberto o dia em que realizado o referido exame, veio aos autos o cálculo atualizado com qual o agravante concordou, cf. fls. 476/477 do PEC e, na sequência, homologado pelo MM. Juízo a quo (11.02.2025 cf. fl. 478 do PEC). Sucede, porém, que em 09.04.2025 o sentenciado pugnou pela retificação dos cômputos visando a fixação da data-base no dia em que preenchido o requisito objetivo para a concessão do semiaberto, pleito não conhecido pelo r. decisum contra o qual ora se insurge (fls. 532/539, 543/544 e 545 dos autos originários). Por conseguinte, observado o contexto examinado, verifica-se que, em verdade, se insurge o recorrente contra a r. decisão de fls. 455/458 do PEC, a qual estabeleceu o termo inicial para eventuais e futuras progressões a data em que realizado o estudo multidisciplinar. Com efeito, sabido que o prazo para opor agravo em execução é de 05 (cinco) dias, nos termos da Súmula nº 700 do C. STF ('É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal'). Destarte, a defesa técnica do recorrente foi intimada do r. decisum de fls. 455/458 em publicação disponibilizada no DJe de 21.01.2025 (publicação aos 22.01.2025, cf. fl. 462 do PEC), operando-se a contagem de forma contínua e com o primeiro dia do prazo já em 23.01.2025 (CPP, art. 798, § 1º), de sorte que o término do quinquídio para interposição do recurso deu-se aos 27.01.2025. Entretanto, a irresignação foi interposta somente em 13.05.2025, logo, manifesta a intempestividade. Ad argumentandum tantum, a questão sobre a data do preenchimento dos requisitos para a progressão de regime encontra-se pacificada como sendo aquela em que o sentenciado satisfez o último requisito pendente, seja ele objetivo ou subjetivo. Esta é a orientação do Tema 1165 do C. STJ corroborado pela Tese 28 do IRDR julgado por esta E. Corte. No caso concreto, o requisito objetivo para a progressão anterior foi preenchido em 24.07.2024 (cf. prévio cálculo de pena às fls. 393/395 do PEC), ao passo que o subjetivo somente foi satisfeito com a conclusão do exame criminológico em 06.12.2024 (fls. 412/417 do PEC). Portanto, ainda que superado o óbice da intempestividade o que não é o caso forçosa a conclusão de que o raciocínio esposado pelo MM. Juízo a quo não comporta reparos. Ex positis, não conheço do recurso. Intime-se e dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB: 372645/SP) - Marielle Aparecida Silva Rosa (OAB: 442079/SP) - 10ºAndar
4. Processo 00015174520208260291
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001517-45.2020.8.26.0291 (apensado ao processo 0001038-82.2021.8.26.0496) - Execução da Pena - Regime de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Marco Antônio Marucci Filho - Vistos. Homologo a renúncia manifestada às fls. 91/92. Anote-se. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 88. Intime-se. Jaboticabal, 08 de julho de 2025. - ADV: LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP), MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP)
5. Processo 22111205120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 2211120-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 7002730-44.2017.8.26.0073; Assunto: Roubo; Impetrante: Marielle Aparecida Silva Rosa; Impetrante: Mariana Olga Nose; Impetrante: Lo Ruama da Silva Fidelis; Paciente: Marcos Reginaldo da Silva; Advogada: Marielle Aparecida Silva Rosa (OAB: 442079/SP); Advogada: Mariana Olga Nose (OAB: 313349/SP); Advogada: Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB: 372645/SP); Impetrante: Fabrício F. Almeida de Menezes; Impetrante: Jacqueline C. da Silva; Impetrante: Julia Silveira Vieira
6. Processo 00010388220218260496
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001038-82.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - MARCO ANTONIO MARUCCI FILHO - Vistos. HOMOLOGO o cálculo de pena, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. Homologo ainda, a renúncia manifestada às fls. 422/423. Anote-se. Em consulta à F.A. de fls. 424/429 e ao sistema informatizado, verifiquei que o executado encontra-se preso preventivamente pelo processo nº 1500201-44.2025.8.26.0291, pela prática de fato definido como crime doloso. Assim, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP)
7. Processo 70012381420158260032
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7001238-14.2015.8.26.0032 - Execução da Pena - Aberto - Edson Ribeiro - Aqui por engano, devolvam-se os autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru, para a redistribuição em formato digital para a Vara das Execuções Criminais competente, diante do Comunicado CG nº 422/2025. - ADV: LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP), MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA (OAB 442079/SP), MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP)
8. Processo 00084255120218260496
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008425-51.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - FERNANDO HENRIQUE GARRIDO - Com a Resolução nº 783/2017 e o Comunicado CG nº 1591/2017, que tratam de processos que tiveram alteração de competência a partir de 12/06/2017, considerando a informação de endereço do sentenciado em localidade afeta à VEC/Vara de Olímpia/SP, redistribuam-se os autos. - ADV: MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP)