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André Dos Santos Santiago

André Dos Santos Santiago

Número da OAB: OAB/SP 372771

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 32
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: ANDRÉ DOS SANTOS SANTIAGO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 32 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001518-41.2024.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Anulação - Raul Clapton Magalhaes Sousa Branco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida a fl. 25. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, ao arquivo. - ADV: ANDRÉ DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 372771/SP), RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000784-56.2025.8.26.0301 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - P.S.A. - V.F.C.A. - Nota do cartório: manifestar-se a Curadora Especial em termos de prosseguimento do feito. - ADV: ANDRÉ DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 372771/SP), ANA RITA RABELLO BUCI (OAB 450843/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000244-42.2024.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.H.P. - S.S.R.P. e outros - Nota do cartório: expedida carta precatória. Deve a defesa promover a impressão, instrução e distribuição junto ao Juízo deprecado, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ANDRÉ DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 372771/SP), ANDRÉ DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 372771/SP), MICHEL DE SIQUEIRA (OAB 477425/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1108283-38.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. e outro - Nota de cartório a André Vieira de Matos: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP) e Paulo Vitor Alves Mariano (OAB 416134/SP). Nota de cartório a Marta Teixeira : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Bento L. Pereira Neto (OAB 225603/SP). Nota de cartório a Filipe Recchi Sansone Rodrigues : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Bento L. Pereira Neto (OAB 225603/SP). Nota de cartório a Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Raphael S. Maia (OAB 161562/SP). - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), ANTONIA MARIA DE FARIAS (OAB 105605/SP), OZEIAS GONCALVES (OAB 32253/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA (OAB 291842/SP), GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB 293688/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), ADONES JOSE DOS SANTOS (OAB 295151/SP), ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM (OAB 297041/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA 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NICOLA (OAB 242436/SP), POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS (OAB 236932/SP), SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 237178/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EDISON PAVÃO JUNIOR (OAB 242307/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), CRISTINA LEITE ROSA (OAB 80829/SP), SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP), MARIA ILDA PERGENTINO DA SILVA (OAB 88893/SP), DOMINGOS ROSSI NETO (OAB 90268/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), PAULO ROBERTO CHENQUER (OAB 50531/SP), CATERINE DA SILVA FERREIRA (OAB 255082/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), ANTONIO CARLOS PICOLO (OAB 50503/SP), NIRCEU DE PAIVA (OAB 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  5. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001349-23.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: EMERSON QUEIROZ BEZERRA, FABIANA DE SOUZA SILVA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE DOS SANTOS SANTIAGO - SP372771 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 S E N T E N Ç A Demanda anulatória ajuizada por EMERSON QUEIROZ BEZERRA e FABIANA DE SOUZA SILVA BEZERRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Id. 252243647). Afirmaram como fatos (CPC, art. 319, III, início) que celebraram contrato de alienação fiduciária em garantia com a CEF, oferecendo o imóvel de matrícula 130.958 do CRI de Atibaia em garantia da dívida. Os autores alegaram que deixaram de pagar 06 parcelas do financiamento, tendo recebido notificação do CRI para purgar a mora. Sustentaram terem comparecido na agência da CEF e liquidado o valor relativo a 02 parcelas. Nesta oportunidade, o gerente teria lhes informado que “... deveriam pagar o valor de R$8.000,00 para quitar o restante das parcelas e dar continuidade ao contrato”. Afirmaram que em 08/05/2022 compareceram na agência da CEF com o valor de R$8.000,00 para quitar o montante restante da dívida, oportunidade que a CEF recusou-se a receber, orientando-os a se dirigirem ao CRI para quitação do débito. Os autores alegaram que em 11/05/2022 foram ao CRI, recebendo a informação de que a purgação da mora deveria ser feita junto à CEF, visto que a CEF já havia pedido a convalidação da propriedade. Afirmaram que em 24/05/2022 foram orientados pelo gerente da CEF a saldar a dívida no valor de R$19.611.00, tendo comparecido na agência no dia seguinte com referido valor e depositado na conta da CEF. Nessa data, teriam sido informados de que a propriedade do bem já havia sido convalidada em favor da CEF, restando-lhes a possibilidade de arrematação do bem em leilão. Os autores defenderam a ilegalidade da contratação de seguro, por se tratar de “venda casada”. Pediram: a tutela de urgência para declaração do direito de purgação da mora; autorização para contratação de seguro de sua preferência; e indenização a título de dano moral. Juntaram documentos (CPC, arts. 320; 434). Decisão interlocutória (CPC, art. 203, § 2º): (i) indeferiu a tutela de urgência; (ii) determinou a citação. (Id. 254450335). Contestação da CEF (CPC, art. 335) (Id’s. 257791435) sustentando a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade do bem imóvel. Requereram a rejeição da demanda. Juntaram documentos (CPC, art. 434). Réplica pelos autores (Id. 259725525). O Juízo determinou que os autores juntassem documentos essenciais à apreciação do pedido (Id. 276732687). Os autores requereram a juntada dos documentos (Id. 282384522). O Juízo determinou a juntada do procedimento de notificação extrajudicial (Id. 306592219). A CEF juntou cópia do procedimento (Id. 315908440). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS É caso de improcedência da ação. A consolidação da propriedade do imóvel em favor do fiduciário exige: (i) a inadimplência do fiduciante; e (ii) sua intimação para, em 15 dias, adimplir a obrigação: “Lei nº 9.514/1997. Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação pela Lei nº 14.711/2023). §1º. Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) Art. 26-A. §1º. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei” (destaquei). Na espécie, os autores confirmaram que estavam em mora e que teriam sido notificados pelo CRI de Atibaia para pagar a dívida. Consta do documento de Id. 252245936 apresentado pelos próprios autores, o recebimento de intimação para pagar a dívida de R$7.434,49 no prazo de 15 dias, a partir do recebimento, sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Embora não conste do documento a data do recebimento da intimação, consta da certidão de Id. 315908448, que fora feita em 25/01/2022, cujo decurso do prazo ocorreu em 09/02/2022. Consta, também, do registro do imóvel de Id. 315908445, que a consolidação da propriedade em favor da CEF ocorreu em 17/04/2022, dentro, portanto, do prazo legal estabelecido na Lei 9.514/1997, artigos 26, §1º e 26-A, §1º. Assim, não prospera a alegação dos autores de que no dia 08/05/2022 teriam comparecido na agência da CEF com o valor de R$8.000,00 para quitar o montante restante da dívida, posto que nesta data a propriedade do bem já havia sido consolidada em favor da CEF. Nos termos da Lei 9.514/1997, artigo 26-A, §2º, “... até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária”. Entretanto, como afirmaram os próprios autores, buscaram saldar a dívida existente com a CEF somente após a consolidação da propriedade, após o decurso do prazo legal. Frise-se, ainda, que durante o trâmite processual, a CEF informou que o imóvel ainda não havia sido alienado em leilão, possibilitando-lhes o direito de preferência (Id. 314494901). Entretanto, intimados, ficaram silentes. Quanto ao pedido relacionado à contratação de seguro pelos autores, verifica-se que a contratação fora estipulada no sobredito contrato, sendo, portanto, de cumprimento obrigatório pelos contratantes. A despeito da obrigatoriedade da contratação de seguro, ressalte-se que os autores não foram obrigados a proceder sua contratação perante a CEF, tendo assim procedido por sua escolha, de modo que não há que se falar em venda casada. Por tais razões, REJEITA-SE O PEDIDO de ilegalidade da cláusula contratual. Quanto ao alegado dano moral, entendo que seria a expressão da violação a qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Por exemplo, um dano à estética da vítima deverá ser demonstrado e apreciado para que se caracterize como dano moral (ou não); um dano ao nome da vítima será presumido e prescindirá de maior ou menor grau de repercussão da conduta. Não se pode confundir eventual perda financeira sofrida pela parte autora (prejuízo material) com a violação de seus Direitos da Personalidade. A existência de eventual perda financeira, se ensejasse o dever de indenizar, teria por consequência a sua recomposição com pagamento do valor, acrescido da correção monetária e juros. Já os Direitos da Personalidade, tal como exposto acima, atuam em outra órbita jurídica e não são mensuráveis em pecúnia. Não há nos autos qualquer evidência de que a CEF teria agido deliberadamente no sentido de violar os Direitos de Personalidade da parte autora. Por mais que se observe a ocorrência de algum dissabor contra a parte autora, não há demonstração de que a CEF teria transbordado dos estritos parâmetros de legalidade na sua atuação administrativa e com isso caracterizasse em efetiva violação a Direito da Personalidade da parte autora. Em face de todos os elementos de prova constantes dos autos, e a conclusão acima exposta, TEM-SE POR AUSENTE O DANO MORAL. Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I. Nos termos do CPC, 98, caput e parágrafos, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez) por cento do valor da causa. Desde logo suspendo a exigibilidade dessa condenação nos termos do CPC, 98, §§ 3º e 5º, posto que DEFERIDO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora (ID 254450335). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001349-23.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: EMERSON QUEIROZ BEZERRA, FABIANA DE SOUZA SILVA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE DOS SANTOS SANTIAGO - SP372771 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 S E N T E N Ç A Demanda anulatória ajuizada por EMERSON QUEIROZ BEZERRA e FABIANA DE SOUZA SILVA BEZERRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Id. 252243647). Afirmaram como fatos (CPC, art. 319, III, início) que celebraram contrato de alienação fiduciária em garantia com a CEF, oferecendo o imóvel de matrícula 130.958 do CRI de Atibaia em garantia da dívida. Os autores alegaram que deixaram de pagar 06 parcelas do financiamento, tendo recebido notificação do CRI para purgar a mora. Sustentaram terem comparecido na agência da CEF e liquidado o valor relativo a 02 parcelas. Nesta oportunidade, o gerente teria lhes informado que “... deveriam pagar o valor de R$8.000,00 para quitar o restante das parcelas e dar continuidade ao contrato”. Afirmaram que em 08/05/2022 compareceram na agência da CEF com o valor de R$8.000,00 para quitar o montante restante da dívida, oportunidade que a CEF recusou-se a receber, orientando-os a se dirigirem ao CRI para quitação do débito. Os autores alegaram que em 11/05/2022 foram ao CRI, recebendo a informação de que a purgação da mora deveria ser feita junto à CEF, visto que a CEF já havia pedido a convalidação da propriedade. Afirmaram que em 24/05/2022 foram orientados pelo gerente da CEF a saldar a dívida no valor de R$19.611.00, tendo comparecido na agência no dia seguinte com referido valor e depositado na conta da CEF. Nessa data, teriam sido informados de que a propriedade do bem já havia sido convalidada em favor da CEF, restando-lhes a possibilidade de arrematação do bem em leilão. Os autores defenderam a ilegalidade da contratação de seguro, por se tratar de “venda casada”. Pediram: a tutela de urgência para declaração do direito de purgação da mora; autorização para contratação de seguro de sua preferência; e indenização a título de dano moral. Juntaram documentos (CPC, arts. 320; 434). Decisão interlocutória (CPC, art. 203, § 2º): (i) indeferiu a tutela de urgência; (ii) determinou a citação. (Id. 254450335). Contestação da CEF (CPC, art. 335) (Id’s. 257791435) sustentando a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade do bem imóvel. Requereram a rejeição da demanda. Juntaram documentos (CPC, art. 434). Réplica pelos autores (Id. 259725525). O Juízo determinou que os autores juntassem documentos essenciais à apreciação do pedido (Id. 276732687). Os autores requereram a juntada dos documentos (Id. 282384522). O Juízo determinou a juntada do procedimento de notificação extrajudicial (Id. 306592219). A CEF juntou cópia do procedimento (Id. 315908440). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS É caso de improcedência da ação. A consolidação da propriedade do imóvel em favor do fiduciário exige: (i) a inadimplência do fiduciante; e (ii) sua intimação para, em 15 dias, adimplir a obrigação: “Lei nº 9.514/1997. Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação pela Lei nº 14.711/2023). §1º. Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) Art. 26-A. §1º. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei” (destaquei). Na espécie, os autores confirmaram que estavam em mora e que teriam sido notificados pelo CRI de Atibaia para pagar a dívida. Consta do documento de Id. 252245936 apresentado pelos próprios autores, o recebimento de intimação para pagar a dívida de R$7.434,49 no prazo de 15 dias, a partir do recebimento, sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Embora não conste do documento a data do recebimento da intimação, consta da certidão de Id. 315908448, que fora feita em 25/01/2022, cujo decurso do prazo ocorreu em 09/02/2022. Consta, também, do registro do imóvel de Id. 315908445, que a consolidação da propriedade em favor da CEF ocorreu em 17/04/2022, dentro, portanto, do prazo legal estabelecido na Lei 9.514/1997, artigos 26, §1º e 26-A, §1º. Assim, não prospera a alegação dos autores de que no dia 08/05/2022 teriam comparecido na agência da CEF com o valor de R$8.000,00 para quitar o montante restante da dívida, posto que nesta data a propriedade do bem já havia sido consolidada em favor da CEF. Nos termos da Lei 9.514/1997, artigo 26-A, §2º, “... até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária”. Entretanto, como afirmaram os próprios autores, buscaram saldar a dívida existente com a CEF somente após a consolidação da propriedade, após o decurso do prazo legal. Frise-se, ainda, que durante o trâmite processual, a CEF informou que o imóvel ainda não havia sido alienado em leilão, possibilitando-lhes o direito de preferência (Id. 314494901). Entretanto, intimados, ficaram silentes. Quanto ao pedido relacionado à contratação de seguro pelos autores, verifica-se que a contratação fora estipulada no sobredito contrato, sendo, portanto, de cumprimento obrigatório pelos contratantes. A despeito da obrigatoriedade da contratação de seguro, ressalte-se que os autores não foram obrigados a proceder sua contratação perante a CEF, tendo assim procedido por sua escolha, de modo que não há que se falar em venda casada. Por tais razões, REJEITA-SE O PEDIDO de ilegalidade da cláusula contratual. Quanto ao alegado dano moral, entendo que seria a expressão da violação a qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Por exemplo, um dano à estética da vítima deverá ser demonstrado e apreciado para que se caracterize como dano moral (ou não); um dano ao nome da vítima será presumido e prescindirá de maior ou menor grau de repercussão da conduta. Não se pode confundir eventual perda financeira sofrida pela parte autora (prejuízo material) com a violação de seus Direitos da Personalidade. A existência de eventual perda financeira, se ensejasse o dever de indenizar, teria por consequência a sua recomposição com pagamento do valor, acrescido da correção monetária e juros. Já os Direitos da Personalidade, tal como exposto acima, atuam em outra órbita jurídica e não são mensuráveis em pecúnia. Não há nos autos qualquer evidência de que a CEF teria agido deliberadamente no sentido de violar os Direitos de Personalidade da parte autora. Por mais que se observe a ocorrência de algum dissabor contra a parte autora, não há demonstração de que a CEF teria transbordado dos estritos parâmetros de legalidade na sua atuação administrativa e com isso caracterizasse em efetiva violação a Direito da Personalidade da parte autora. Em face de todos os elementos de prova constantes dos autos, e a conclusão acima exposta, TEM-SE POR AUSENTE O DANO MORAL. Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I. Nos termos do CPC, 98, caput e parágrafos, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez) por cento do valor da causa. Desde logo suspendo a exigibilidade dessa condenação nos termos do CPC, 98, §§ 3º e 5º, posto que DEFERIDO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora (ID 254450335). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000927-89.2018.8.26.0301 - Adoção - Direta de criança - J.G. - - R.C.M.O.G. - J.S.A. e outro - Nota de cartório: para comprimento da r. Sentença, no tocante à expedição do mandado de cancelamento de registro e inscrição de adoção, intimem-se os requerentes, por meio de seu defensor, para que junte nova certidão de nascimento do infante Y.O.G, uma vez que o documento acostado à fl. 8 está ilegível. - ADV: SIMONE SCHUH MOTA E SILVA (OAB 456674/SP), ANDRÉ DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 372771/SP), ANDRÉ DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 372771/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001723-17.2022.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - F.F.S. - K.C.F.S. - Intimação da nova procuradora da ré para ciência que o link da audiência que ocorrerá na data de 02/07/2025, às 15:30h, está disponibilizado no ato ordinatório feito pelo CEJUSC (fl. 167). - ADV: ROSELI GONCALVES PEREIRA DE SANTIS (OAB 110614/SP), SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), ANDRÉ DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 372771/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003065-92.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.P.S. - Vistas dos autos: Diante da certidão supra, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, no prazo legal. - ADV: ANDRÉ DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 372771/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002106-93.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Vinicius Retamiro Moreno - - Joyce Peotta Andreato Moreno - Dorema Administração e Negócios Imobiliarios Ltda e outro - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, fica a parte embargada intimada para que, querendo, manifeste-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração de fls. 409/410. Após, encaminhem-se os autos a(o) Juiz(a) prolator(a) da sentença para apreciação dos declaratórios. Intime-se. - ADV: SILVIO SANTIAGO (OAB 277140/SP), SANDRA APARECIDA SANTOS (OAB 191465/SP), ANDRÉ DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 372771/SP), ANDRÉ DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 372771/SP), SILVIO SANTIAGO (OAB 277140/SP)
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