Bruno Kendi Sakai

Processos do Advogado

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2. Processo 00014860820198260502
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001486-08.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - WESLEY DOS SANTOS GONCALVES - Homologo o cálculo de penas de WESLEY DOS SANTOS GONCALVES, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: TAMIRES ANDRADE SAKAI (OAB 509495/SP), BRUNO KENDI SAKAI (OAB 372793/SP)
3. Processo 00014860820198260502
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001486-08.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - WESLEY DOS SANTOS GONCALVES - Homologo o cálculo de penas de WESLEY DOS SANTOS GONCALVES, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: TAMIRES ANDRADE SAKAI (OAB 509495/SP), BRUNO KENDI SAKAI (OAB 372793/SP)
4. Processo 00070149320198260996
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007014-93.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CAIO CESAR MERCADANTI AUGUSTO - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: BRUNO KENDI SAKAI (OAB 372793/SP)
5. Processo 00013105220188260344
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001310-52.2018.8.26.0344 - Execução da Pena - Semi-aberto - JULIANO APARECIDO DIAS - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: BRUNO KENDI SAKAI (OAB 372793/SP)
6. Processo 70010336720128260071
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7001033-67.2012.8.26.0071 - Execução da Pena - Semi-aberto - VALDINEI BATISTA DOS SANTOS - Vistos. Considerando que o sentenciado VALDINEI BATISTA DOS SANTOS, CPF: 331.811.518-58, MTR: 618865, RG: 34285617, RGC: 34285617, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 3ª RAJ - BAURU, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0026). Cumpra-se. Aracatuba, 29 de junho de 2025. - ADV: BRUNO KENDI SAKAI (OAB 372793/SP)
7. Processo 00039669220208260996
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003966-92.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - M.A.S.O. - Atendendo ao oficio da unidade prisional juntado às fls. 209/212, deixo de sustar, por ora, o regime semiaberto, em razão do disposto no Tema nº 506 do STF, in verbis: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário... Decorrido o prazo do eventual isolamento preventivo, estabelecido por ato motivado do diretor da unidade prisional (art. 49, caput, da Resolução SAP - 144/2010), determino o imediato retorno do sentenciado MARCOS ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA, MTR: 1084437-1, RG: 41064473, RJI: 170430355-58, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, ao regime semiaberto. No mais, aguarde-se a vinda do procedimento disciplinar concluído ou informações em complementação, quando então o fato será reexaminado, e, em sendo o caso operar-se-à a regressão de regime prisional. - ADV: TAMIRES ANDRADE SAKAI (OAB 509495/SP), BRUNO KENDI SAKAI (OAB 372793/SP)
8. Processo 00000724020228260996
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000072-40.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Justiça Pública - Carlos Daniel Domingos Teodoro dos Santos - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de fls. 345/348. Aguarde-se o cumprimento da pena. Lins, 26 de junho de 2025. - ADV: TAMIRES ANDRADE SAKAI (OAB 509495/SP), BRUNO KENDI SAKAI (OAB 372793/SP)