Gilvania Trevisan Girotto

Processos do Advogado

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2. Processo 50014286720214036339
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001428-67.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA LENITA SOBRINHO ALVES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BARROS SILVA - SP332116, GILVANIA TREVISAN GIROTTO - SP372904 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10011238520258260407
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001123-85.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.J.L.R. - - R.R.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, modificando a guarda unilateral do menor L.V.R. em favor da genitora R. dos R.S. nos termos da fundamentação, por conseguinte, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: GILVANIA TREVISAN GIROTTO (OAB 372904/SP), GILVANIA TREVISAN GIROTTO (OAB 372904/SP), BRUNA BARROS SILVA (OAB 332116/SP), BRUNA BARROS SILVA (OAB 332116/SP)
4. Processo 10028855720198260081
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002885-57.2019.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Pedro Rovez - Proc. 2019/001267 Vistos. Fls. 212/227: Ciência às partes da baixa dos autos com acórdão que negou provimento ao recurso do INSS, condenando-o ao pagamento da verba honorária recursal e de oficio, determinou que as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022 ou daquele que estiver em vigor na data de liquidação do titulo executivo judicial. Tratando-se de processo julgado, com certificação de trânsito em julgado, oficie-se ao INSS solicitando a averbação e implantação do benefício em favor da parte autora, encaminhando-se cópia da sentença e acórdão proferidos. Com a resposta, dê-se vista ao(à) autor(a). Eventual cumprimento de sentença, deve ser através de incidente. No mais, tratando-se de processo julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: BRUNA BARROS SILVA (OAB 332116/SP), GILVANIA TREVISAN GIROTTO (OAB 372904/SP)
5. Processo 00004026520248260673
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000402-65.2024.8.26.0673 (processo principal 1000975-23.2023.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Drogaria Souza de Florida Ltda - Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do processo. - ADV: BRUNA BARROS SILVA (OAB 332116/SP), GILVANIA TREVISAN GIROTTO (OAB 372904/SP)
6. Processo 10018891620248260168
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001889-16.2024.8.26.0168 (apensado ao processo 1001636-28.2024.8.26.0168) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Junio Cesar Bonzanini - Cleusa Fushako Fukushima Kumoi e outros - Vistos. Fl. 479: Homologo a desistência da oitiva pessoal dos requeridos Sabbion Empreendimentos Imobiliários Eireli e Mauro Alberto Sabbion. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada à fl. 458. Intime-se. - ADV: GILVANIA TREVISAN GIROTTO (OAB 372904/SP), BRUNA BARROS SILVA (OAB 332116/SP), RENAN ARIEL DA SILVA (OAB 375381/SP), MARCUS VINÍCIUS DE SOUZA PELOSI (OAB 380071/SP)
7. Processo 50030155620234036339
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003015-56.2023.4.03.6339 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCO ANTONIO MARQUES Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNA BARROS SILVA - SP332116-N, GILVANIA TREVISAN GIROTTO - SP372904-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.
8. Processo 05000526520158260081
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0500052-65.2015.8.26.0081 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sidnei Luiz de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2015/000478 Vistos. Manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias, em termos de prosseguimento. Int. Adamantina, SP, 24/06/2025 - ADV: GILVANIA TREVISAN GIROTTO (OAB 372904/SP)