Gilvania Trevisan Girotto

Processos do Advogado

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2. Processo 10021017020258260081
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002101-70.2025.8.26.0081 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Eliane Romanini Pereira - 1002101-70.2025.8.26.0081 - Proc. 661/25- 3ª Vara. Vistos. Dê-se ciência sobre a redistribuição deste feito a este Juízo. Trata-se de inicial de ação autônoma, com pedido de alvará, tendo por objeto o levantamento de dinheiro existente em ação previdenciária movida junto a Justiça Federal de Presidente Prudente-SP. Antes de qualquer análise, denota-se que no presente feito a parte ora tida por requerente pleiteia direito alheio, qual seja levantar valor pertencente a incapaz. Em verdade, têm-se por regular o pedido realizado pela própria titular do direito, qual seja, a incapaz, mediante representação de sua curadora. De outro lado, vê-se que não está demonstrado nos autos a existência do valor livre e desimpedido pertencente a incapaz. O exposto acima, por sí, só, ensejaria o indeferimento da exordial. Porém, de antemão, o foco do que interessa há de estar patenteados na regularidade procedimental, isso porque anoto que a vinculação do pedido de alvará ao juízo da interdição não se justifica in casu. Ao que consta, o valor que se pretende levantar não está depositado na ação de interdição, encontrando-se depositado em ação diversa (conta nº 4000127277440, da Caixa Econômica Federal, vinculada ao processo nº 5001151-17.2022.4.03.6339, em trâmite no Juizado Especial Federal Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP. O montante disponível, conforme demonstrativos nos autos, é de aproximadamente R$ 16.727,77.), ex vi de fls. 02. Nesse prisma, o caminho a ser percorrido corresponde a "diligenciar-se junto ao juízo onde depositado o valor, para que, estando livre, o dinheiro seja transferido ao juízo da interdição", para "só depois se pedir, ao juízo da interdição e por meio de peticionamento com formato de incidente, que seja levantada a quantia que necessita". Portanto, a ação autônoma de alvará não é aplicável à questão colocada, e os procedimentos aduzidos no parágrafo anterior se tratam de observâncias indispensáveis para a legalidade do deferimento da pretensão, mesmo porque a hipótese sugere a necessidade de futura prestação de contas. Sintetizando o caso em tela, verifico circunstância que impossibilita e impede a análise da exordial. Por isso, inaplicável a possibilidade de emenda ou complementação, sendo, pois, caso de indeferimento de plano, haja vista que a situação não possibilita correção, quiçá resolução. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso III, do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 485, inciso I do mesmo código processual. Eventuais custas, a cargo do requerente. Intime-se. P I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRUNA BARROS SILVA (OAB 332116/SP), GILVANIA TREVISAN GIROTTO (OAB 372904/SP)
3. Processo 50003708720254036339
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000370-87.2025.4.03.6339 AUTOR: SILVANO DOS SANTOS DANTAS Advogado do(a) AUTOR: GILVANIA TREVISAN GIROTTO - SP372904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica o INSS citado para, desejando, oferecer contestação e se manifestar acerca do Laudo. Fica a parte autora intimada, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, para manifestação em alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias Tupã-SP, 26 de maio de 2025.
4. Processo 10005851720198260407
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bruna Barros Silva (OAB 332116/SP), Gilvania Trevisan Girotto (OAB 372904/SP) Processo 1000585-17.2019.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Castelaneli - Sem prejuízo de eventual julgamento no estado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, fazendo-o em caso positivo, de maneira justificada, pois não serão aceitas menções genéricas e desprovidas de fundamento. Int.
5. Processo 00002380320248260673
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bruna Barros Silva (OAB 332116/SP), Gilvania Trevisan Girotto (OAB 372904/SP) Processo 0000238-03.2024.8.26.0673 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Drogaria Souza de Florida Ltda - Vistos. Considerando que a motocicleta localizada pela pesquisa Renajud (fls. 38), não foi encontrada na posse do executado, conforme certidão do oficial de justiça, fls.44, manifeste-se a exequente informando a existência de bens penhoráveis, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo pela ausência de bens. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção, independente de nova intimação. Int.
6. Processo 00020163820248260081
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bruna Barros Silva (OAB 332116/SP), Gilvania Trevisan Girotto (OAB 372904/SP) Processo 0002016-38.2024.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Almeida Mendonça Souza - Fls 68/69: Requisição expedida. Intimação da parte autora acerca do teor dos ofícios, em cumprimento ao disposto no artigo 11, da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo: 10 dias.
7. Processo 10011920420208260081
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bruna Barros Silva (OAB 332116/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Gilvania Trevisan Girotto (OAB 372904/SP) Processo 1001192-04.2020.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. C. de E. e C. M. dos F. de I. F. P. F. L. - Exectdo: A. M. L. J. - Proc. 2020/000489 Vistos. Traga o(a) exequente planilha atualizada do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se.
8. Processo 10021828320248260168
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bruna Barros Silva (OAB 332116/SP), Gilvania Trevisan Girotto (OAB 372904/SP), Willian Yuji Fukushima (OAB 507144/SP) Processo 1002182-83.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luis Stuchi, Franciele Ramos Reggiani Stuchi - Reqda: Cleusa Fushako Fukushima Kumoi - Ante o exposto: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos réus ESPÓLIO DE SHUZO KUMOI e CLEUSA FUSHAKO FUKUSHIMA KUMOI, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adjudicação compulsória em face dos réus MAURO ALBERTO SABBION e SABBION EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes os autores, condeno-os ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno-os, ainda, a arcar com honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus ESPÓLIO DE SHUZO KUMOI e CLEUSA FUSHAKO FUKUSHIMA KUMOI, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários em favor dos demais réus, tendo em vista a revelia. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se ao e. Tribunal com as homenagens de estilo.