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Gutenberg Dos Santos Cardoso

Gutenberg Dos Santos Cardoso

Número da OAB: OAB/SP 372914

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 9
Tribunais: TJSP
Nome: GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009389-75.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.V.N.F. - M.C.M. - Vistos. Antes mesmo de ser citada, a ré, por meio de advogado, requereu a juntada aos autos de procuração ad judicia (p. 460) Forçoso é reconhecer, no entanto, na linha de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que não caracterizou comparecimento espontâneo da ré - e, portanto, não supriu a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil - o fato de o advogado por ela constituído ter requerido a juntada de procuração ad judicia, na medida em que o instrumento de mandato de p. 460 não outorga poderes específicos para receber citação, exigidos expressamente pelo art. 105, caput, do mesmo Codex. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E PEDIDO DE CÓPIA DOS AUTOS POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AFASTAMENTO. TEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada; o julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação não induzem à detecção do comparecimento espontâneo por parte do réu (artigo 214, §1º do CPC), inocorrendo o efeito peculiar que a lei atribui, qual seja, o suprimento da falta do ato específico. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp nº 747.057/ES, 4ª Turma, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 6.3.2007, DJ 2.4.2007, p. 282). PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E RETIRADA DE AUTOS POR ADVOGADO DOS RÉUS SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PRAZO. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. CERCEAMENTO. NULIDADE. CPC, ARTS. 214, § 1º E 241, II. I. O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo (art. 241, II do CPC). Precedentes do STJ. II. Revelia incorretamente aplicada à espécie pela sentença monocrática, correto o acórdão a quo que a anulou. III. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp nº 407.199/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 4.9.2003, DJ 6.10.2003, p. 274). De qualquer forma, considerando que a ré está representada nos autos, intime-se ela, nas pessoa de seu advogado, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS TRABACHINI (OAB 319284/SP), GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO (OAB 372914/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007621-17.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mercearia do Dete Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, ressarcindo-lhe o total de R$ 5.703,75, a ser corrigido pela Tabela prática do TJ/SP desde a data do ajuizamento da ação e juros desde a citação; bem como condenar a ré a indenizar danos morais, em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros desde o trânsito em julgado. Além disso, CONDENO a ré ao pagamento de lucros cessantes, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo a parte autora demonstrar o quanto exatamente lucraria com a venda dos produtos perdidos, tomando por base a média das vendas da empresa. Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação por danos materiais e morais somados (R$10.703,75), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, observada, se o caso, a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO (OAB 372914/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009389-75.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.V.N.F. - M.C.M. - 1- Certifico e dou fé que a ré apresentou contestação em p. 462/623 tempestivamente, antes da liberação da decisão de p. 624/625. 2- A réplica. - ADV: JOSÉ CARLOS TRABACHINI (OAB 319284/SP), GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO (OAB 372914/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023214-67.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.S.A.F.E.S.P. - G.M.C.R.P.H. - - E.A. - P. 329/330: Indefiro a realização das medidas coercitivas solicitadas, porquanto, apesar do disposto no art. 139, IV, do CPC, razoável que medidas mais gravosas requeridas sejam analisadas e eventualmente deferidas se correlacionadas com o objeto do processo. Ainda, há que se considerar que não foram esgotadas as possibilidades extrajudiciais de se pressionar a parte devedora a satisfazer a obrigação, eis que sequer foi solicitada pela parte exequente certidão na forma do art. 828, do CPC, bem assim, não consta dos autos que o título executivo extrajudicial foi devidamente protestado. No mais, reconsidero o segundo parágrafo do despacho de fls. 331, sendo eventuais novas pesquisas, somente serão realizadas mediante a comprovação do recolhimento das respectivas taxas. Por fim, diante do acima exposto e do resultado negativo das pesquisas realizadas, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, remetam-se os autos ao arquivo, na forma do art. 921, III e § 2º do CPC. Int. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO (OAB 372914/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009705-69.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Dmpar Serviços Técnicos Ltda e outro - ALA Consultoria e Administração EIRELLI - EPP - F3ti Soluções Técnicas Ltda Me e outros - BANCO BRADESCO S/A e outros - Francisco Elias de Souza - - Projetti Gerenciameneto de Projetos Ltda - - Fernanda Krishnan Millani - - Daniel Silva Andrade - - Caio Pereira da Silva - - Renata Cardoso Franco - - Bras Eduardo Filho e outros - Claudio Medeiros de Oliveira - - Franciana Marinho Pinheiro - - Setúria Inteligência Em Recursos Humanos Ltda. e outros - EVERTON TADEU SANTANA - - Jorge Afonso dos Santos - - Douglas Felix da Silva - - Dimensional Equipamentos Eletricos Ltda - - Gilberto Barros de Salles - - Bruno Bonadiman Ferreira - - Rafael Souza da Silva - - Messias Ribeiro da Silva Junior - - Carlos Ferraz Alvim do Amaral Gurgel - - ALEXSANDRO LIMA COSTA - - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outros - Daniel Danieleves Silva e outros - Josue de Camargo - Aço Fer Comércio Produtos Siderúrgicos Ltda - - Sompo Saúde Seguro S/A - - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - Ivan Spreafico Curbage - - José Antônio Gaya Gusman - - Cervello Informática Ltda - - Rogerio Rossato Ribeiro - - Edilson Ribeiro Anunciação e outros - Nota cartorária aos interessados: Ciência do auto de constatação de fls. 1827/1833. - ADV: SANDRA LIA POMPEI OJEDA (OAB 281315/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), GUILHERME BARZAGHI HACKEROTT (OAB 283279/SP), GUILHERME BARZAGHI HACKEROTT (OAB 283279/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), NOEMI FERNANDA ALVES GAYA (OAB 272176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FELIPE CECCOTTO CAMPOS (OAB 272439/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), FRANCISCO CLAUDIO LIMA RIBEIRO (OAB 263027/SP), MANOEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 362971/SP), ANACLETO DIONISIO BRANDÃO (OAB 147285/RJ), GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO (OAB 372914/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), CARLOS EDUARDO CARMONA (OAB 305123/SP), RAFAEL PAULO DE CASTRO (OAB 351291/SP), GISLENE ROSA DE OLIVEIRA (OAB 336963/SP), VINICIUS FERNANDES (OAB 335522/SP), MARIA FERNANDA GIANGIULIO E SILVA (OAB 321479/SP), MAURO DA SILVA MONTEIRO (OAB 314519/SP), GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 123420/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), LUCIANA APARECIDA DENTELLO (OAB 174431/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), JEEAN PASPALTZIS (OAB 133645/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), EDUARDO HILARIO BONADIMAN (OAB 124890/SP), CLAUDIA RUFATO MILANEZ (OAB 124275/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), VALERIA WADT (OAB 236234/SP), VALERIA WADT (OAB 236234/SP), VALERIA WADT (OAB 236234/SP), SARA CRISTIANI DE ARAUJO (OAB 239816/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), LUIZ GONZAGA SIMOES JUNIOR (OAB 85823/SP), GISLAYNE ROCHA DE MORAES (OAB 87453/SP), JOSUE DE CAMARGO (OAB 89082/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010287-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jucimar de Moura - Daycon Power Transmission Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Diga a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) Intime-se. São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PAVAN (OAB 168638/SP), GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO (OAB 372914/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1028883-57.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcela, registrado civilmente como Marcela dos Santos Conceição - BANCO BRADESCO S.A. - - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente em custas e honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da causa. Retifique-se o polo passivo para Itaú Seguros S.A. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO (OAB 372914/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015479-37.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Família - F.S.S. - W.S.S. - - R.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder à autora F.S.S. (avó paterna) a guarda definitiva do neto A.S.A., nascido em 19.01.2010. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Diante da sucumbência, na ação principal CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00, por equidade, observando-se a gratuidade processual. Na reconvenção, condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários ao advogado da parte adversa, fixados por equidade em R$ 1.500,00, observada a gratuidade da justiça concedida às partes. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MARIANA RODRIGUES ROCHA DE CARVALHO (OAB 417964/SP), TAYANE FARNOCCHIA VERAS (OAB 435945/SP), GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO (OAB 372914/SP), MARCOS MOREIRA SARAIVA (OAB 372217/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023214-67.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.S.A.F.E.S.P. - G.M.C.R.P.H. - - E.A. - Diante da recusa da parte exequente em recolher a(s) taxa(s) referente(s) à(s) pesquisa(s) realizada(s), sob a alegação de que foi(ram) realizada(s) sem requerimento, só resta a este Juízo a(s) reconhecer como Diligência do Juízo. Contudo, fica(m) indeferida(s) futura(s) nova(s) solicitação(ões) de pesquisa(s) de mesma natureza que venha(m) a ser realizada(s). Insira-se alerta no sistema "ficam indeferidas pesquisas de mesma natureza - p. XX".. Encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO (OAB 372914/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)
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