Luiz Eduardo Meneses

Processos do Advogado

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2. Processo 10071252720238260606
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007125-27.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Liminar - JOÃO BATISTA DA SILVA - APROVADA MULTIMARCAS e outro - Vistos. Fls.165-166: Ciente. Fls.167-168: Indefiro o pedido de expedição de oficio, bem como a citação por edital e diante da ausência de comprovação de que o condomínio do réu possui controle de acesso, expeça-e carta precatória para citação pessoal do réu ALEX. Providencie a z. Serventia o necessário. Quanto a reiteração do pedido liminar, mantenho o indeferimento de fls.70, item 3, porquanto para a concessão da tutela de urgência antecipatória, prevista no art. 300 do CPC, se exigindo a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observe-se que a tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar e exige a presença de requisitos genéricos, consubstanciados na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória (LUIZ GUILHERME MARINONI E OUTROS, in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2015, p. 312). Quanto ao segundo requisito, consignam que há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (idem, p. 313). No caso vertente, ainda que o autor alegue a existência de novos registros de multas de trânsito e débitos inscritos em dívida ativa em seu nome, tais ocorrências dizem respeito aos mesmos fatos e contrato discutidos nos autos, sendo que o próprio autor mencionou na peça vestibular que seu genro extraviou o documento do veiculo - DUT (Documento Único de Transferência). Ou seja, o autor não disponibilizou o DUT para viabilizar a transferência do veiculo quando da realização do negócio jurídico com a concessionária Aprovada Multimarca, tampouco emitiu um novo documento. Além disso, a responsabilidade pelas penalidades impostas demandam dilação probatória, pois de acordo com o art. 134, do CTB, éresponsabilidadedo vendedor realizar acomunicaçãodevendado veículo, caso o comprador não cumpra o disposto no art. 123, inciso I, § 1º, sob pena de ser responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. O perigo de dano não se mostra evidente, uma vez que a inadimplência nas multas pode gerar consequências regulares, como a incidência de encargos e restrições cadastrais, sem que isso, por si só, configure dano irreparável. De mais a mais eventuais direito à restituição de valores de multas pagas pelo autora, poderá ser pleiteada por meio de ação autônoma. A medida pretendida, ademais, se confunde com o mérito da ação. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por não estarem presentes, de maneira suficiente, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCÉLIA NUNES DOS REIS (OAB 393362/SP), THIAGO CARVALHO FERREIRA DA SILVA (OAB 294660/SP), LUIZ EDUARDO MENESES (OAB 373022/SP)
3. Processo 00021202920258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002120-29.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1010640-05.2018.8.26.0361) (processo principal 1010640-05.2018.8.26.0361) - Liquidação por Arbitramento - Investigação de Paternidade - D.M.S.M. - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularize-se o cadastro, incluindo a respectiva tarja. Defiro o requerimento formulado pela parte autora e instauro a liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 510, do Novo Código de Processo Civil. Considerando que conforme fls. 208 dos autos principais, o trânsito em julgado ocorreu em outubro/2019, por analogia ao que dispõe o artigo 513, §4° do CPC, intime-se a parte ré pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para querendo apresentar, no prazo de quinze dias, avaliação imobiliária do imóvel objeto da presente, bem como apresentar laudod e avaliação da motocicleta ou efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem conclusos para análise da eventual necessidade de nomeação de perito. Intime-se. - ADV: THIAGO CARVALHO FERREIRA DA SILVA (OAB 294660/SP), LUIZ EDUARDO MENESES (OAB 373022/SP)
4. Processo 10123079420168260361
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012307-94.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Antonio Miguel de Melo - Vistos. Traga o Detran a certidão do veículo de placas FER 0976. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO MENESES (OAB 373022/SP)
5. Processo 10112814620258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011281-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jose Ronaldo Oliveira Rodrigues - Vistos. Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte o autor cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal (tal comprovante deverá ser extraído do site da própria Receita Federal, através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/, anexando o resultado da pesquisa aos autos). Providencie, ainda, a juntada da declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2. Juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da lide. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO MENESES (OAB 373022/SP)
6. Processo 00007788520245120028
   Tribunal: TRT12 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000778-85.2024.5.12.0028 RECLAMANTE: JOAO DE JESUS SILVA RECLAMADO: JAIME RAITZ & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e7127d proferido nos autos. DESPACHO   Mantenho os termos do despacho retro. JOINVILLE/SC, 16 de julho de 2025. ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIME RAITZ & CIA LTDA
7. Processo 00007788520245120028
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000778-85.2024.5.12.0028 RECLAMANTE: JOAO DE JESUS SILVA RECLAMADO: JAIME RAITZ & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c567944 proferido nos autos.   DESPACHO   Considerando que constou expressamente da ata de id cbde1b1: "Deve constar da Carta Precatória autorização para que o Assistente técnico participe de forma virtual, se o profissional nomeado concordar.", indefiro o requerido pela ora peticionante. Solicite-se ao juízo deprecado que prossiga no cumprimento da carta precatória nº  1000881-37.2025.5.02.0281 com a realização da perícia pelo profissional já nomeado. Para tanto, encaminhe-se cópia deste despacho.     JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIME RAITZ & CIA LTDA
8. Processo 00007788520245120028
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000778-85.2024.5.12.0028 RECLAMANTE: JOAO DE JESUS SILVA RECLAMADO: JAIME RAITZ & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c567944 proferido nos autos.   DESPACHO   Considerando que constou expressamente da ata de id cbde1b1: "Deve constar da Carta Precatória autorização para que o Assistente técnico participe de forma virtual, se o profissional nomeado concordar.", indefiro o requerido pela ora peticionante. Solicite-se ao juízo deprecado que prossiga no cumprimento da carta precatória nº  1000881-37.2025.5.02.0281 com a realização da perícia pelo profissional já nomeado. Para tanto, encaminhe-se cópia deste despacho.     JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE JESUS SILVA