Michelle Cristina Da Silva Magri

Processos do Advogado

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2. Processo 10129331120208260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012933-11.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.G.L.P. - - T.P.A. - - L.R.L.P. - P.A.S. - - C.S.B.S. - S.S.P.S.P. - S.C.S.B.S. - - C.E.S. - Vistos. Conforme artigo 1226 das Normas de Serviço da Corregedoria, "a consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet observará as seguintes regras: I - os advogados, após cadastramento no Portal E-Saj, e mediante uso da certificação digital ou login e senha, poderão consultar a íntegra de processos públicos e a íntegra de processos em que decretado o segredo de justiça, desde que, no último caso, estejam vinculados por força de procuração nos autos." Assim, determino o cadastramento dos advogados que passarão a representar o requerido SPSP - Sistemas de Prestação de Segurança Patrimonial Ltda, mantendo-se o antigo procurador, para acompanhamento do feito, diante da ressalva dos honorários sucumbenciais, ficando indeferido o pedido de senha, pois os advogados terão acesso aos autos. Cumpra-se a intimação de fls.562 Intime-se. - ADV: MARIANGELA DEBORTOLI (OAB 134214/SP), MARIANGELA DEBORTOLI (OAB 134214/SP), MARIA APARECIDA SILVA (OAB 119109/SP), MARIA APARECIDA SILVA (OAB 119109/SP), MARIA APARECIDA SILVA (OAB 119109/SP), FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 351139/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MICHELLE CRISTINA DA SILVA MAGRI (OAB 373055/SP), BRUNO MODESTO SILINGARDI (OAB 301249/SP), RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP), ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA (OAB 452082/SP), MARIANGELA DEBORTOLI (OAB 134214/SP), GUSTAVO FERREIRA CASSANDRE (OAB 197740/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
3. Processo 10020296220248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002029-62.2024.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Jesus Cardoso - Vistos. DEFIRO a DILAÇÃO de prazo por 15 dias para que o autor providencie a juntada das Certidões de distribuições cíveis (Item 7 - fls. 79) e apresente as devidas informações e documentos solicitados pelo Oficial Imobiliário (fls. 139). Após, tornem os autos conclusos. Contudo, decorrido o prazo, no silêncio e sem a necessidade de nova intimação do patrono, INTIME-SE a parte requerente na forma do Art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, pela via postal, no último endereço cadastrado/informado nos autos. Intime-se. - ADV: MICHELLE CRISTINA DA SILVA MAGRI (OAB 373055/SP)
4. Processo 10557071720248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Michelle Cristina da Silva Magri (OAB 373055/SP) Processo 1055707-17.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Emidio Vilar, Luiz Donizeti Caputo, Andre Botellho Cares - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se.