Marco Aurélio Branco

Processos do Advogado

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2. Processo 10080726120258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008072-61.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcelo Eduardo dos Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses taxativas para a tramitação de processos em segredo de justiça, sendo a regra geral a publicidade dos atos processuais. No caso em tela, as informações de natureza financeira do autor guardam pertinência com o objeto da ação e os documentos médicos juntados aos autos não atingem nível de detalhamento ou sensibilidade que justifique a excepcional tramitação em segredo de justiça, como, por exemplo, dados sobre dependência química ou tratamentos relacionados, diagnósticos como HIV/AIDS ou outras condições sexualmente transmissíveis ou informações médicas relacionadas a vítimas de violência sexual ou doméstica. A tramitação pública do processo, no presente caso, não causaria danos desproporcionais à intimidade do autor, devendo prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais. 3. Considerando que o benefício fiscal pleiteado pelo autor, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, exige a demonstração da condição de cardiopatia grave mediante apresentação de laudo médico que ateste a gravidade e a repercussão funcional da doença de que é portador, e verificando-se a ausência do referido documento nos autos, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos laudo médico atualizado, emitido por profissional especializado no qual constem: a) o diagnóstico preciso da doença; b) a descrição do quadro clínico atual; c) a avaliação do grau de limitação funcional causada pela doença, preferencialmente com referência à metodologia reconhecida; d) informações sobre a necessidade de acompanhamento contínuo e riscos associados à enfermidade. 4. Atendida a determinação do item anterior, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO BRANCO (OAB 373329/SP)
3. Processo 00081003320258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008100-33.2025.8.26.0562 (processo principal 1026080-10.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marco Aurélio Branco - - Eliana Aparecida dos Santos. - 123 Milhas Viagens e Turismos Ltda - Com o advento da Lei Estadual nº 17.785/2023, houve alteração da Lei da Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, passando a prever o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, na hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença (artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003), observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Outrossim, caso a parte executada esteja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC), recolha a parte credora a taxa para expedição de Carta AR/AR Digital no código 120-1 da guia FEDTJ. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das respectivas custas e/ou taxa postal no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Após, confira a Serventia e promova a queima das guias. Na hipótese de uso indevido de guias, de equívoco ou de diferença, CERTIFIQUE-SE. Intime-se. Santos, 24 de junho de 2025. - ADV: MARCO AURÉLIO BRANCO (OAB 373329/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), MARCO AURÉLIO BRANCO (OAB 373329/SP)
4. Processo 10119367820238260590
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011936-78.2023.8.26.0590 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Natividade Maria da Silva - Cell Site Solutions - Cessão de Infraestruturas S/A - Vistos. 1) Fls. 361/376: prestados os esclarecimentos pelo perito judicial. HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 300/330 em conjunto com a peça de esclarecimento de fls. 361/376. 2) Nos termos já determinados pela decisão de fls. 333, expeça-se mandado para levantamento dos depósitos constantes do extrato de fls. 290/291, no valor total de R$ 5.390,00, devidamente corrigido, em prol do Sr. Perito RICARDO VANZELLA VICENTE. 3) Finda a produção de provas, apresentem as partes suas alegações finais no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EDSON GAGLIARDI (OAB 437866/SP), RAFAEL ANTONIETTI MATTHES (OAB 296899/SP), MARCO AURÉLIO BRANCO (OAB 373329/SP)
5. Processo 00107228920118260590
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010722-89.2011.8.26.0590 (590.01.2011.010722) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Marcelo Eduardo dos Santos - Na presente data foi expedido o mandado de levantamento eletrônico e encaminhado para assinatura do magistrado, após a qual será direta e eletronicamente encaminhado ao banco para que, num prazo de quinze a vinte dias a partir de hoje seja efetivada a transferência dos valores para a conta indicada. - ADV: MARCO AURÉLIO BRANCO (OAB 373329/SP)