Luiz Fabiano Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 15014372620258260616
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501437-26.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EMERSON VINICIUS JERONYMO - Vistos. Não sendo o caso de absolvição sumária, uma vez que ausentes os pressupostos constantes do artigo 397 do Código de processo Penal, RATIFICO o recebimento da denúncia. Solicitada disponibilização de data para realização de audiência junto ao estabelecimento prisional nos termos do Comunicado CG 317/2020, a audiência de instrução, debates e julgamento restou designada para o dia 11 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Anote-se na pauta da vara. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINAÇÕES À SERVENTIA: Expeça-se o necessário para a intimação/requisição das partes, réus, testemunhas, vítimas para participarem da teleaudiência. Na hipótese de expedição de cartas precatórias: Na ausência de dados telefônicos das partes a serem intimadas em outras comarcas, o que impossibilita a intimação de forma remota, deverá ser expedida carta precatória, nos termos do comunicado 378/2020, para que o ato seja praticado pelo oficial de justiça de forma presencial. Deverá ser incluído no corpo da carta precatória expedida a informação da necessidade da realização da diligência de forma remota ante a ausência de dados que possibilitem a diligência por meio virtual. Requisitem-se: As testemunhas arroladas (servidor público) junto ao órgão responsável; Eventuais réus aprisionados junto ao estabelecimento prisional e ao DEECRIM. Fica autorizada a realização da diligência pelo plantão, se necessário ou a ser cumprido por oficial de justiça de plantão, via central de mandado compartilhada. OBSERVAÇÕES E ORIENTAÇÕES GERAIS A TODOS OS PARTICIPANTES DA TELEAUDIÊNCIA: A presente audiência será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em até dois úteis antes da data marcada para a audiência estará também disponível nos autos certidão contendo o QR CODE e o link de acesso à sala virtual, podendo as partes consulta-los acaso constate perda ou a ausência de envio pelo correio eletrônico. O link de acesso à sala virtual é único por audiência, sendo o mesmo endereço eletrônico de participação para todas as partes. Os advogados poderão acessar o link pelo processo digital e encaminhá-lo ao seu representado e testemunhas. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Ao acessarem o link ficarão os participantes aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Demais instruções de funcionamento da audiência virtual podem ser acessadas em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Para as partes que participarão presencialmente, deverá comparecer pessoalmente nas dependências do fórum com antecedência mínima de 30 minutos, munido de documento de identificação com foto e cópia do mandado e procurar o 3º Ofício Judicial que encaminhará a parte para uma sala a fim de participar da audiência. O endereço do Fórum Judicial de Ferraz de Vasconcelos fica localizado na Av. Santos Dumont, 1535, Jardim Vista Alegre - CEP 08531-100. Eventuais dúvidas em relação à audiência designada ou dificuldade para ingresso na sala virtual, entrar em contato pelo Whatsapp da 3ª Vara Judicial de Ferraz de Vasconcelos: +551145061433, devendo a parte se identificar e informar número do processo, data e horário da audiência. OBS: Para ingresso nas dependências do fórum, as partes deverão se atentar aos protocolos de segurança editadas pelo Governo do Estado de São Paulo. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Caso o réu seja patrocinado por advogado constituído, intime-se o patrono pela imprensa oficial. Intime-se. Servirá de mandado e ofício, cópia digitada do presente despacho. - ADV: LUIZ FABIANO PEREIRA (OAB 373573/SP)
3. Processo 70007094020198260198
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000709-40.2019.8.26.0198 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANA CLAUDIA SIMOES SILVA - Aprovo o cálculo de penas. Intime-se ANA CLAUDIA SIMOES SILVA, RG: 33865683, RGC: 33865683, CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, sobre a previsão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ANA CLAUDIA SIMOES SILVA. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP), LUIZ FABIANO PEREIRA (OAB 373573/SP), DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)
4. Processo 15031205020258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503120-50.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOÃO VITOR SANTANA SOUSA DA SILVA - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOÃO VITOR SANTANA SOUSA DA SILVA, qualificado nos autos, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, por quatro vezes, na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 104 (cento e quatro) dias-multa, no valor mínimo legal. Conforme o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do réu, pois ainda presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, eis que a custódia cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sobretudo diante da reincidência específica, mormente agora diante da presente sentença condenatória. Recomende-se o réu no local em que se encontra. Deixo de fixar a indenização a que se refere o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porque não houve pedido neste sentido. Não há bens apreendidos nos autos para fins de destinação. Intimem-se as vítimas do teor deste julgado (artigo 201, §2º, Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva para encaminhamento ao Juízo das Execuções Criminais; lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial, comunicando-se ao IIRGD; e oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FABIANO PEREIRA (OAB 373573/SP)
5. Processo 00003319820238260026
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000331-98.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANTHONY JOAO MENDES REIS - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUIZ FABIANO PEREIRA (OAB 373573/SP)
6. Processo 15055274820238260228
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505527-48.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADMILTON PEREIRA SANTANA - - ANDERSON CESAR CAMPOS - Vistos. Considerando a absolvição dos réus no processo referente ao crime de tráfico de drogas, e diante da ausência de comprovação de titularidade do veículo FIAT/STRADA, placas FYM6J75, objeto dos autos, esclareço que, embora não subsista o perdimento automático decorrente de sentença condenatória, o artigo 62-A, §1º, da Lei nº 11.343/2006, permite a destinação administrativa dos bens apreendidos vinculados ao tráfico de drogas. Registre-se que o advogado do réu foi devidamente intimado a comprovar a propriedade do veículo, nos termos da decisão de fls. 682, mas não apresentou qualquer documentação hábil a esse fim. Em consonância com a representação da Polícia Civil do Estado de São Paulo de fls. 701/702, determino o perdimento do referido veículo em favor da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para uso exclusivo da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes de Diadema (DISE Diadema), órgão especializado na repressão e combate ao tráfico de drogas. Torna-se, por este ato, sem efeito a decisão de fls. 709, que determinou a intimação pessoal do réu para comprovar a titularidade do veículo e a possibilidade de leilão com reversão à União, por restar superada em face da representação da Polícia Civil e da nova destinação ora fixada. Determino, ainda, que a autoridade de trânsito competente, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN-SP), seja imediatamente oficiada para proceder à expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo em nome da Polícia Civil do Estado de São Paulo, conforme previsto na legislação vigente. Comunique-se a autoridade policial responsável pela custódia do veículo sobre os termos desta decisão, para que acompanhe o cumprimento das determinações judiciais. Este despacho vale como ofício para a autoridade policial. Após, nada mais sendo requerido e não havendo outras providências a serem tomadas, remetam-se os autos ao arquivo sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GLÓRIA PERES O PAES LANDIM (OAB 125259/SP), LUIZ FABIANO PEREIRA (OAB 373573/SP)
7. Processo 15282131520258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1528213-15.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOHN RAMON SANTOS BRAGA - Vistos. Abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais, em favor dos denunciados JOSUÉ e MATHEUS, no prazo já contado em dobro de 10 (dez) dias. Sobrevindo-as, encaminhem-se os autos para Conclusos - Sentença. - ADV: LUIZ FABIANO PEREIRA (OAB 373573/SP)
8. Processo 00169247420198260502
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016924-74.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - CRISTIANO SANTOS SOUZA - Vistos. Concedo prazo de 30 dias para que a Defesa tente localizar o sentenciado. Intime-se por edital. Decorridos e certificada a inexistência de documentos a serem juntados nos autos, tornem conclusos. Ciência. - ADV: LUIZ FABIANO PEREIRA (OAB 373573/SP)