Bruno Cezar Toledo De Conti

Processos do Advogado

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2. Processo 21458914720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2145891-47.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravado: Município de São Paulo - Agravante: 99 Tecnologia Ltda - Agravado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Interessado: Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas e Mototaxistas Intermunicipal de São Paulo - Interessado: Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil - AGTBRASIL - Interessado: Fetpesp - Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo interno interposto pela a 99 Tecnologia Ltda contra a decisão de fls. 159/162 e 536/537, que determinou a suspensão dos efeitos da r. sentença que havia liberado a prestação do serviço por motocicletas, com a concessão de efeito ativo ao pedido postulado pela Municipalidade, de modo que a 99 Tecnologia Ltda e Uber do Brasil Tecnologia Ltda deverão se abster, por ora, da prestação dos serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em caso de desobediência. Em síntese, a agravante visa a reconsideração das decisões monocráticas e a revogação imediata da concessão do efeito ativo ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade para permitir a operação do 99Moto na cidade de São Paulo. Subsidiariamente, requer a seja o presente recurso submetido a julgamento pela Colenda 7ª Câmara de Direito Público deste TJSP, para que seja igualmente provido, reformando-se as decisões monocráticas para indeferir o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso de apelação da Municipalidade concedido com a decisão efeito ativo. Em análise sumária, entendo que, por ora, restam inalterados os motivos que ensejaram o deferimento da concessão de efeito suspensivo e ativo às fls. 159/162 e 536/537, pois conforme já analisado, a prestação do serviço está suspensa por meio do Decreto Municipal nº 62.144/2023, não havendo pronunciamento por parte do Órgão Especial acerca de eventual inconstitucionalidade da norma em questão. Intime-se o agravado para contraminuta. São Paulo, 14 de julho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Raphael Andrade Pires de Campos (OAB: 257112/SP) - Luciana Sant´ana Nardi (OAB: 173307/SP) - William Alexandre Calado (OAB: 221795/SP) - Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP) - Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP) - Jose Guilherme Berman Correa Pinto (OAB: 119454/RJ) - Bruno Cezar Toledo de Conti (OAB: 373764/SP) - Otto Banho Licks (OAB: 366731/SP) - Douglas Wilson Marostica Leite Junior (OAB: 506946/SP) - Cristiano Brito Alves Meira (OAB: 407076/SP) - Cristiano Brito Alves Meira (OAB: 16764/DF) - Andre Wanderley Soares (OAB: 11834/PB) - Amauri Feres Saad (OAB: 261859/SP) - 1° andar
3. Processo 00311826320218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031182-63.2021.8.26.0100 (processo principal 1039661-96.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - T.V. - Vistos. 1 - Fl. 143/144: Defiro a expedição de ofícios para as empresas elencadas abaixo, para que informem os endereços da parte ré/executada, acima descrita, ficando a cargo do requerente eventuais despesas cobradas pelo informante. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A ; UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ; 99 TECNOLOGIA LTDA.; MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.; NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.; AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. A resposta deverá ser encaminhada diretamente à upj16a20@tjsp.jus.br Servirá a presente como ofício, cabendo ao interessado sua instrução com as peças necessárias ao cumprimento da ordem (identificação e qualificação das partes),visto que tais dados não podem ser incluídos no decisum por vedação legal, bem como providenciar a sua distribuição, respondendo por eventuais custas cobradas pelo informante. 2 - Aguarde-se o protocolo da distribuição do ofício pelo prazo de 15 dias. 3 - Na inércia, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art.921, III do CPC. Intimem-se. - ADV: BRUNO CEZAR TOLEDO DE CONTI (OAB 373764/SP), RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP), RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP)
4. Processo 10017291120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001729-11.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Município de São Paulo - Embargte: 99 Tecnologia Ltda - Interessado: Secretário Executivo do Comitê Municipal de Uso Viário – Cmuv - Amicus curiae: O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ABC - Vistos. Intime-se a parte embargada para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Luciana Sant´ana Nardi (OAB: 173307/SP) - Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP) - Bruno Gustavo Paes Leme Cordeiro (OAB: 312474/SP) (Procurador) - Bruno Cezar Toledo de Conti (OAB: 373764/SP) - Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP) - Jose Guilherme Berman Correa Pinto (OAB: 119454/RJ) - Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB: 130623/SP) - Marcelo Reina Filho (OAB: 235049/SP) - Eliane Pires Sabadin (OAB: 224895/SP) - 1° andar
5. Processo 10027346820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1002734-68.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1002734-68.2025.8.26.0053; Transporte Terrestre; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP) (Procurador); Apelado: 99 Tecnologia Ltda; Advogado: Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP); Advogado: Jose Guilherme Berman Correa Pinto (OAB: 119454/RJ); Advogado: Bruno Cezar Toledo de Conti (OAB: 373764/SP); Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda; Advogado: Otto Banho Licks (OAB: 366731/SP); Advogado: Douglas Wilson Marostica Leite Junior (OAB: 506946/SP); Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10027346820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1002734-68.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1002734-68.2025.8.26.0053; Assunto: Transporte Terrestre; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP) (Procurador); Apelado: 99 Tecnologia Ltda; Advogado: Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP); Advogado: Jose Guilherme Berman Correa Pinto (OAB: 119454/RJ); Advogado: Bruno Cezar Toledo de Conti (OAB: 373764/SP); Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda; Advogado: Otto Banho Licks (OAB: 366731/SP); Advogado: Douglas Wilson Marostica Leite Junior (OAB: 506946/SP); Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
7. Processo 10017291120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001729-11.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: 99 Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Incialmente, deferiram o pedido de admissão do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do ABC. Após sustentações orais da Procuradora Municipal, Dra. Luciana Sant'Ana Nardi, do Dr. Ivan Ricardo Garisio Sartori e do Procurador de Justiça, Dr. Edgard Moreira da Silva, deram provimento aos recursos, com recomendação. V. U. Declarará voto convergente o 3º juiz. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO ATO QUE IMPEDIU A IMPETRANTE DE PRESTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NO DM Nº 62.144/2023 SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM QUE AFASTOU O ATO COATOR E DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MENCIONADO INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIÇÃO DO DECRETO AMPARADA PELO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO E POR SUA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL INTELIGÊNCIA DO ART. 30, INCISOS I E V, DA CF LEI Nº 12.587/2012 QUE ATRIBUIU AOS MUNICÍPIOS E AO DF A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DE SEUS TERRITÓRIOS INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER DE REGULAMENTAR, VEZ QUE O DM Nº 62.144/2023 SE LIMITOU A SUSPENDER, DE FORMA TEMPORÁRIA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MOTOCICLETAS, NÃO TENDO HAVIDO PROIBIÇÃO AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PELO ÓRGÃO ESPECIAL, DE MODO QUE PERMANECE VIGENTE INAPLICABILIDADE DO TEMA 967 DO STF, O QUAL VERSOU SOBRE LEI QUE CRIAVA RESERVA DE MERCADO, PERMITINDO AOS TAXISTAS ATIVIDADE VEDADA A CARROS PARTICULARES INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO SENTENÇA REFORMADA ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO NO PRAZO DE 90 DIAS.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS, COM RECOMENDAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Gustavo Paes Leme Cordeiro (OAB: 312474/SP) (Procurador) - Bruno Cezar Toledo de Conti (OAB: 373764/SP) - Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP) - Jose Guilherme Berman Correa Pinto (OAB: 119454/RJ) - Luciana Sant´ana Nardi (OAB: 173307/SP) - Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP) - Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB: 130623/SP) - Marcelo Reina Filho (OAB: 235049/SP) - Eliane Pires Sabadin (OAB: 224895/SP) - 1° andar
8. Processo 00058279020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005827-90.2024.8.26.0053 - Restauração de Autos Cível - Desapropriação - Marco Antonio dos Santos Peçanha - - Sonia Maria Tracanella Peçanha - Vistos. Considerando que a Fazenda Pública mencionou que juntou o volume 5º na integralidade nos autos principais nº 0411498-11.1996.8.26.0053 (fls. 1466/1468), intime-se a parte exequente, e eventual cessionário, sobre o mencionado. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou não havendo divergência, homologo a digitalização do referido volume. Nada mais hevando a deliberar, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: BRUNO CEZAR TOLEDO DE CONTI (OAB 373764/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP)