Daniel Godinho Rosa

Processos do Advogado

1. Processo 50072862020224036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007286-20.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL GODINHO ROSA - SP374059 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito especial ajuizada por PAULO ROBERTO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual pleiteia a revisão de lançamento tributário de contribuição previdenciária sobre obra (CNO 60.026.52808/60) e a consequente repetição do indébito pago a maior. Narra a parte autora, em síntese, que, ao receber um "Aviso para Regularização de Obra" (ID. 257294872), procedeu à aferição das contribuições por meio do sistema da Receita Federal, o qual apurou como base de cálculo a área total de 228,75 m² de construção. Alega que, para evitar a incidência de multas, efetuou o pagamento do valor apurado.   DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Da Decadência do Direito de Lançamento A parte autora sustenta que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário sobre a maior parte da área edificada foi fulminado pela decadência. A prejudicial de mérito deve ser acolhida. O lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, conforme dispõe o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" No caso das contribuições sociais incidentes sobre obras de construção civil, o fato gerador ocorre com a sua conclusão. O prazo decadencial para o Fisco apurar e lançar o tributo inicia-se no primeiro dia do ano seguinte ao da conclusão da obra. Incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que a edificação sobre a qual a ré lançou o tributo foi concluída em data anterior ao quinquênio legal. E deste ônus a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente. A prova documental é contundente. A Notificação da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Sorocaba, datada de 2009 (ID. 257298180), é um documento oficial que atesta, de forma clara e inequívoca, que naquele ano o imóvel já possuía uma área edificada e cadastrada de 216,76 m². Tal documento, que goza de presunção de legitimidade e veracidade e não foi especificamente impugnado pela União, é prova robusta de que a quase totalidade da construção é muito anterior ao período não atingido pela decadência (que, considerando o pagamento em 2021, retroagiria a 2016). Essa prova é corroborada pela Certidão emitida pela mesma municipalidade em 14/11/2017 (ID. 257297847), que aponta uma área construída de 218,75 m², e pelas imagens de satélite juntadas aos autos. O fato de o autor ter informado, por equívoco, no Cadastro Nacional de Obras (CNO), que o início da obra teria ocorrido em 14/11/2017 (ID. 257294881), consiste em erro material que não pode prevalecer sobre a realidade dos fatos, devidamente comprovada por prova documental idônea. A presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento cede quando confrontada com prova em sentido contrário, como ocorre no presente caso. Desse modo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à área de 216,76 m², já existente em 2009, encontra-se extinto pela decadência. Acolhe-se, portanto, a prejudicial de mérito para declarar a decadência do direito de lançamento da contribuição previdenciária sobre a área de 216,76 m² do imóvel em questão. Reconhecida a decadência parcial, a análise do mérito cinge-se a verificar o direito da parte autora à revisão do lançamento e à restituição do valor pago a maior. O pedido é procedente. O artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, assegura ao sujeito passivo o direito à restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido em face da legislação aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador. No caso concreto, o lançamento da contribuição previdenciária partiu da premissa de que a totalidade da área de 228,75 m² era tributável. Contudo, conforme fundamentado no tópico anterior, 216,76 m² dessa área correspondem a uma construção concluída em período alcançado pela decadência. Logo, a base de cálculo correta sobre a qual a contribuição deveria ter incidido corresponde apenas à diferença entre a área total aferida e a área decaída, qual seja: 228,75 m² - 216,76 m² = 11,99 m². Tendo a parte autora efetuado o pagamento do valor total de R$ 15.739,56, calculado sobre a totalidade da área, é evidente que houve pagamento a maior, fazendo jus à repetição do indébito correspondente ao montante que excedeu a contribuição efetivamente devida sobre a área tributável de 11,99 m². Defere-se, por conseguinte, o pedido de revisão do lançamento tributário, bem como o de condenação da ré a restituir o valor pago indevidamente, a ser apurado em fase de liquidação. Sobre o valor a ser restituído, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, a contar da data do pagamento indevido (20/10/2021), em conformidade com o disposto no artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. A SELIC é um índice composto, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo incabível sua cumulação com qualquer outro fator de atualização. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, acolho a prejudicial de mérito para declarar a decadência do direito de lançamento sobre 216,76 m² da área construída e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO ROBERTO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, para o fim de: I. DETERMINAR que a parte ré REVISE o lançamento tributário relativo à contribuição previdenciária da obra inscrita no CNO 60.026.52808/60, para que a base de cálculo da exação corresponda exclusivamente à área de 11,99 m²; II. CONDENAR a parte ré a RESTITUIR à parte autora a quantia paga indevidamente, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido (R$ 15.739,56) e aquele que seria devido após a revisão do lançamento determinada no item I, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido (20/10/2021) até a data da efetiva restituição, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
2. Processo 00123598620235150016
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0012359-86.2023.5.15.0016 AUTOR: PALOMA CRISTINA JANDOZO RÉU: VINICIUS VIEIRA MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1503c5 proferido nos autos. DESPACHO A perícia técnica já foi finalizada. Em que pese a manifestação da parte autora id nº 4a783ee, considerando o lapso temporal da petição, intimem-se as partes para informar se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as e especificando-as, ficando cientes de que será considerada litigância de má-fé a não produção de provas em audiência, quando houver requerimento para sua realização. Prazo: 5 dias. No silêncio ou sem provas, estará encerrada a instrução processual, devendo as partes serem intimadas para apresentar razões finais no prazo de 5 dias. Por fim, tornem os autos conclusos para julgamento, cujo teor as partes serão intimadas pelo DJEN. Intimem-se. SOROCABA/SP, 02 de julho de 2025 ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA CRISTINA JANDOZO
3. Processo 00123598620235150016
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0012359-86.2023.5.15.0016 AUTOR: PALOMA CRISTINA JANDOZO RÉU: VINICIUS VIEIRA MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1503c5 proferido nos autos. DESPACHO A perícia técnica já foi finalizada. Em que pese a manifestação da parte autora id nº 4a783ee, considerando o lapso temporal da petição, intimem-se as partes para informar se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as e especificando-as, ficando cientes de que será considerada litigância de má-fé a não produção de provas em audiência, quando houver requerimento para sua realização. Prazo: 5 dias. No silêncio ou sem provas, estará encerrada a instrução processual, devendo as partes serem intimadas para apresentar razões finais no prazo de 5 dias. Por fim, tornem os autos conclusos para julgamento, cujo teor as partes serão intimadas pelo DJEN. Intimem-se. SOROCABA/SP, 02 de julho de 2025 ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS VIEIRA MELO
4. Processo 21002538820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2100253-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Carlos Alberto Festa - Embargte: Fatima Aparecida Pistelli Festa - Embargte: Maria Aparecida de Fátima Festa - Embargte: Maria Elisabeth Festa Caram - Embargte: Cidemir Caram - Embargte: Luciano Festa Mira - Embargte: Fernanda Cristina Festa Mira - Embargdo: Sorobel Empreendimentos Imobiliários Limitada - Interessado: Orfelia Raus Monsalvo Festa - Interessada: Margarete Guedes Pedreira de Freitas - Interessado: Flávio Pedreira de Freitas - Interessado: Victor Monsalvo Festa - Vistos. Ante o aspecto infringente dos Embargos, manifeste-se a parte contrária. Int. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Daniel Godinho Rosa (OAB: 374059/SP) - Luiz Rosati (OAB: 43556/SP) - Marcelo Horie (OAB: 174576/SP) - Clovis Francisco Cardozo (OAB: 274014/SP) - 4º andar
5. Processo 21002538820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2100253-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Carlos Alberto Festa - Embargte: Fatima Aparecida Pistelli Festa - Embargte: Maria Aparecida de Fátima Festa - Embargte: Maria Elisabeth Festa Caram - Embargte: Cidemir Caram - Embargte: Luciano Festa Mira - Embargte: Fernanda Cristina Festa Mira - Embargdo: Sorobel Empreendimentos Imobiliários Limitada - Interessado: Orfelia Raus Monsalvo Festa - Interessada: Margarete Guedes Pedreira de Freitas - Interessado: Flávio Pedreira de Freitas - Interessado: Victor Monsalvo Festa - Vistos. Ante o aspecto infringente dos Embargos, manifeste-se a parte contrária. Int. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Daniel Godinho Rosa (OAB: 374059/SP) - Luiz Rosati (OAB: 43556/SP) - Marcelo Horie (OAB: 174576/SP) - Clovis Francisco Cardozo (OAB: 274014/SP) - 4º andar
6. Processo 21002538820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2100253-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Carlos Alberto Festa - Embargte: Fatima Aparecida Pistelli Festa - Embargte: Maria Aparecida de Fátima Festa - Embargte: Maria Elisabeth Festa Caram - Embargte: Cidemir Caram - Embargte: Luciano Festa Mira - Embargte: Fernanda Cristina Festa Mira - Embargdo: Sorobel Empreendimentos Imobiliários Limitada - Interessado: Orfelia Raus Monsalvo Festa - Interessada: Margarete Guedes Pedreira de Freitas - Interessado: Flávio Pedreira de Freitas - Interessado: Victor Monsalvo Festa - Vistos. Ante o aspecto infringente dos Embargos, manifeste-se a parte contrária. Int. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Daniel Godinho Rosa (OAB: 374059/SP) - Luiz Rosati (OAB: 43556/SP) - Marcelo Horie (OAB: 174576/SP) - Clovis Francisco Cardozo (OAB: 274014/SP) - 4º andar
7. Processo 10186817220228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018681-72.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.L.F.S. - A.C.S. - E.M.F.S. - Vistos. Para que produza seus legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, a partilha de fls. 151/162, destes autos de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo inventariado J.F.S.. Em consequência, atribuo aos interessados, seus respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros, erro, fisco ou omissão. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes serão suportadas pelos requerentes. Atente-se a UPJ ao disposto no artigo 1098, caput, das NSCGJ. Ocorrendo a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás e, havendo necessidade de expedição de formal de partilha, manifestem os interessados sobre o art. 1.273-A, das NSCGJ, ficando desde já deferida a expedição conforme prevê referido artigo. Intime-se o Fisco, via e-mail, encaminhando-se cópia desta sentença, nos termos termos do artigo 659, §1º, CPC, para que proceda ao lançamento administrativo do ITCMD e eventuais outros tributos porventura incidentes e sem pendências, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANIEL GODINHO ROSA (OAB 374059/SP), DANIEL GODINHO ROSA (OAB 374059/SP), DANIEL GODINHO ROSA (OAB 374059/SP)
8. Processo 00001262120258260472
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000126-21.2025.8.26.0472 (processo principal 1000581-54.2023.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Thais Furigo dos Santos - Joel Pignatari - Intimação do exequente para apresentar novo formulário MLE em Correção ao apresentado às fls. 145 tendo em vista que deverá constar no campo: beneficiário do Levantamento o nome da exequente, constando o nome do advogado somente no campo titular da conta. O Nome do advogado deverá constar nos dois campos somente quando tratar-se de verba de honorários. - ADV: DANIEL GODINHO ROSA (OAB 374059/SP), THAYNÁ MARCILIO DA SILVA (OAB 454525/SP), SHEILE BARROS SILVA (OAB 457302/SP)
9. Processo 05412381219958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0541238-12.1995.8.26.0100 (583.00.1995.541238) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maison de La Rochelle - Oswaldo Mauro - - Carlos Alberto Mauro e outros - Antonio Zacarias Garcia Fernandez - - Banco Mercantil de São Paulo S/A - - Leonardo Vicente Miranda - Silvana Vieira Medeiros e outros - Vistos. Fls. 2515/2519: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço, dando provimento, diante da omissão apontada quanto ao cumprimento do item 4 da r. Sentença de fls. 2366/2370. Isto posto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para declarar, conforme segue: "1. Ciente do transito em julgado do v. Acórdão que negou provimento à Apelação Cível nº 0541238-12.1995.8.26.0100. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Providencie a z. Serventia o cumprimento do item 4 da r. Sentença de fls. 2366/2370. 3. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo (COMUNICADO CG n. 259/2023 - código 61615)." Intime-se. - ADV: PATRICIA SENHORA NUNEZ SALA (OAB 130674/SP), PATRICIA SENHORA NUNEZ SALA (OAB 130674/SP), MARCOS FABIO BALDASSIN (OAB 169054/SP), EDUARDO MOREIRA DE ARAUJO (OAB 125419/SP), EDUARDO MOREIRA DE ARAUJO (OAB 125419/SP), MARCOS FABIO BALDASSIN (OAB 169054/SP), DANIEL GODINHO ROSA (OAB 374059/SP), DANIEL GODINHO ROSA (OAB 374059/SP), ANGELA APARECIDA CONSORTE (OAB 100845/SP), ANGELA APARECIDA CONSORTE (OAB 100845/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), DANIEL GODINHO ROSA (OAB 374059/SP), DANIEL GODINHO ROSA (OAB 374059/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ELISIARIO MENDES (OAB 65970/SP), ELISIARIO MENDES (OAB 65970/SP), SERGIO MARGARIDO SALLES (OAB 43645/SP)
10. Processo 00001262120258260472
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000126-21.2025.8.26.0472 (processo principal 1000581-54.2023.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Thais Furigo dos Santos - Joel Pignatari - Intimação da exequente de que decorreu o prazo sem que houvesse a manifestação do executado acerca do bloqueio realizado nos autos a fim de apresentar o formulário MLE para o levantamento do valor bloqueado conforme deferido às fls. 118. - ADV: SHEILE BARROS SILVA (OAB 457302/SP), THAYNÁ MARCILIO DA SILVA (OAB 454525/SP), DANIEL GODINHO ROSA (OAB 374059/SP)