Tudo
Lucas Vicente Romero Rodrigues Frias Dos Santos

Lucas Vicente Romero Rodrigues Frias Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 374156

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 52
Total de Intimações: 63
Tribunais: TRF3, TJDFT, TJSP
Nome: LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 63 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001299-68.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ANA PAULA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA - SP383502, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 25/07/2025 às 11h20min - MARCIO SILVA BARISON - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Conforme estabelece o art. 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF n. 305/2014, fixo o valor do laudo pericial em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em razão da complexidade do trabalho realizado e ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca com interesse em realizar perícias neste Juizado. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000942-66.2023.8.26.0506 (processo principal 1509143-17.2016.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rede de Lojas Linda Luz Com de Calcados e Acessorios Ltda-me - Aguardar o prazo de 15 dias, requerido pelo Requerente (e observar o prazo máximo de 180 dias). - ADV: LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002761-93.2023.8.26.0132 (processo principal 1006807-21.2017.8.26.0132) - Habilitação de Crédito - Cheque - Ayrton Antonio Magatti - Consfran Engenharia e Comercio Ltda - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAPULCO - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Disbral - Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A - - Advocacia Fleury Netto e outros - Leonardo Barros Gonçalves - Trata-se de incidente de concurso de credores instaurado em cumprimento à determinação proferida nos autos do incidente de execução de sentença nº 0004173-35.2018.8.26.0132 promovida por Ayrton Antonio Magatti em face de Consfran Engenharia e Comércio Ltda, visando à apuração da ordem de preferência entre os credores sobre o produto da arrematação do imóvel de matrícula nº 30.409 do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva. Foram juntadas cópias do auto de arrematação expedido no incidente (fls. 02/03) e da certidão de matrícula (fls. 04/18). Nos termos da decisão inicial de fls. 21/24, foi determinada a intimação dos concorrentes para que formulassem suas pretensões, assim reconhecidos, até então, aqueles com penhora e caução averbadas na matrícula do imóvel, bem como o Município de Catanduva e o próprio credor que promoveu a execução. Para cumprimento da determinação, foram oficiados os Juízos da 2ª Vara Cível de Ibitinga/SP e da 1ª Vara Federal de Catanduva, solicitando para que intimassem os interessados nos seguintes feitos: i) Processo nº 0003462-05.2001.8.26.0236 - Número de controle 2001/001022 (AV. 4 - Caução), ii) Processo nº 5000686-74.2018.4.03.6136 (AV. 19 - Penhora), iii) Processo nº 5000812-27.2018.8.4.03.6136 (AV. 20 - Penhora) e iv) Processo nº 0001646-86.2016.4.03.6136 (AV. 23 - Penhora). Foram intimados, ainda, o Município de Catanduva, por meio do portal eletrônico, e o credor que promoveu a execução, via DJE. As averbações de indisponibilidade foram expressamente afastadas como fundamento de preferência, por se tratarem de medidas cautelares que não atribuem privilégio sobre o produto da arrematação, tendo sido oficiados os seguintes Juízos: i) 1ª Vara Federal de Catanduva (Processo nº 0000373-38.2017.4.03.6136 - AV.10; Processo nº 5000409-58.2018.4.03.6136 - AV. 16 e Processo nº 5000345-48.2018.4.03.6136 - AV. 22); ii) Serviço de Anexo da Fazenda de Votuporanga (Processo nº 1004843-12.2018.8.26.0664 - AV.15); iii) 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande (Processo nº 1000961-41.2016.5.02.0402 - AV. 24 e Processo nº 1000854-60.2017.5.02.0402 - AV. 26) e iv) 29ª Vara Cível de Goiânia (Processo nº 5018272-45.2018.8.09.0051 - AV. 25). Ainda nos moldes da decisão inicial, não foi acolhida a pretensão da "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco" no que diz respeito à sub-rogação decorrente da arrematação do imóvel em questão. Da referida decisão também foram intimados a Caixa Econômica Federal e a própria executada Consfran Engenharia e Comércio Ltda, na pessoa de seus advogados. A União (Fazenda Nacional) manifestou-se às fls. 85/212 dos autos, pugnando pela destinação do produto da arrematação aos créditos tributários federais, com fundamento no artigo 186 do Código Tributário Nacional, destacando a existência de penhoras válidas e registradas em execuções fiscais federais. O Município de Catanduva manifestou-se às fls. 213/235. A "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco" interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de sub-rogação do crédito condominial no preço da arrematação e se manifestou sobre seu crédito (fls. 237/249). Por força do V. Acórdão de fls. 265/267, que deu provimento ao agravo de instrumento por ela interposto e, em acolhimento aos embargos de declaração opostos, foram reconhecidos a natureza "propter rem" da obrigação e o direito, à referida pessoa jurídica, à pretensão de sub-rogação do crédito no preço da arrematação. Mantida a submissão de seu crédito ao concurso de credores e determinada a respectiva habilitação para fins de análise de preferência em momento oportuno, a decisão de fls. 280/283 desafiou novo agravo de instrumento, a que foi negado provimento, segundo cópia do V. Acórdão de fls. 343/347. À fl. 366, o Município informou que o arrematante, Leonardo Barros Gonçalves, já havia efetuado o pagamento dos "débitos municipais que estavam executados", apresentando os documentos de fls. 367/368 e fls. 382/391. Às fls. 394/395, foi determinada a expedição de ofício aos Juízos que determinaram a penhora no rosto dos autos da execução em apenso para ciência da presente habilitação de concurso de credores, sendo eles: i) Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO - Processo nº 5018272-45.2018.8.09.0051 (fls. 430/435) e ii) Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Processo nº 0013403-59.2020.8.26.0576 (fls. 460/461). Determinado o cadastro dos respectivos credores e seus advogado para republicação da decisão inicial de fls. 21/24, a credora "DISBRAL - Distribuidora Brasileira de Asfalto LTDA" manifestou-se às fls. 449/464 e "Advocacia Fleury Netto", às fls. 465/540. Às fls. 541/542 foi determinado o cadastro do arrematante, Leonardo Barros Gonçalves, bem como a republicação da decisão inicial de fls. 21/24 para sua regular intimação, via DJE, na pessoa de seus advogados. Foi determinada, também, a intimação de todos os pretensos credores para que apresentassem demonstrativo atualizado de crédito. O Município de Catanduva manifestou-se à fl. 569 e posteriormente às fls. 661/662. A União (Fazenda Nacional), à fl. 575. A Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Residencial Acapulco, às fls. 639/644. E, rejeitados os embargos de declaração opostos às fls. 637/638, Advocacia Fleury Netto manifestou-se às fls.655/656. É o relatório, fundamento e decido. Inicialmente, com relação à caução averbada na matrícula (R.4/30.409), originária da Ação Civil Pública nº 0003462-05.2001.8.26.0236, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga/SP, em consulta ao processo junto ao sistema E-SAJ, verificou-se que, a pedido do próprio Ministério Público do Estado de São Paulo, o MM. Juízo determinou a expedição de mandado para o cancelamento da caução, segundo fls. 6866, 6967 e 6973 do mencionado feito. E, uma vez cancelada a caução averbada, conclui-se que o Parquet não mais ostenta posição de concorrente no presente concurso de credores, restando prejudicada a análise de sua preferência. O Município de Catanduva, por sua vez, manifestou-se nos autos informando não possuir interesse no feito, sob o fundamento de que todos os débitos vinculados ao imóvel arrematado matrícula n.º 30.409, situado na Rua Morada Nova haviam sido quitados, conforme certificado nos autos administrativos n.º 3674/2025 (fl. 569). Posteriormente, requereu a desconsideração da manifestação anterior e juntou os documentos de fls. 663/684 com o objetivo de demonstrar a existência decrédito tributário supostamente incidente sobre o bem arrematado. Entretanto, a documentação apresentada refere-se aimóveis distintos daquele objeto da arrematação, não havendo, portanto, qualquer correlação entre o crédito alegado e o bem expropriado. Conforme se extrai dos documentos de fls. 367 e 382, o imóvel arrematado está localizado na Rua Morada Nova, no Residencial Acapulco, e é cadastrado junto ao Município sob o n.º 5547501, dados que não constam da documentação apresentada. Ressalte-se que o ente municipal já havia trazido esses mesmos documentos quando da sua habilitação nos autos (fls. 214/235) e, por isso, foi expressamente advertido na decisão de fls. 541/542 quanto à necessidade de se limitar aos débitos específicos do imóvel arrematado, o que, todavia,não foi observado. Diante disso,pela preclusão, não restou comprovado qualquer crédito do Município de Catanduva em relação ao imóvel objeto da arrematação, razão pela qualnão se reconhece qualquer preferência ou reserva de valores em seu favor no presente concurso de credores. Com relação ao arrematante, Leonardo Barros Gonçalves, apesar de intimado como pretenso credor, ele não se manifestou sobre eventual crédito de sua titularidade. De toda a forma, a partir dos documentos de fls. 367 e 382, verificou-se em consulta processual que a execução fiscal nº 1506431-65.2023.8.26.0132, ajuizada em seu desfavor, era representada pela CDA nº 2416/2023, no valor total de R$ 10.027,45, que compreendia o período dos exercícios de 2019 a 2022. Citado, ele opôs embargos de declaração, alegando excesso, uma vez que, arrematado o imóvel em 15/11/2021, a dívida deveria compreender apenas o período computado a partir de então, perfazendo o valor de R$ 2.194,08. Posteriormente, o feito foi extinto pelo cumprimento da obrigação. Assim, diante de sua inércia e não havendo prova de que teria se responsabilizado pelos créditos tributários anteriores à arrematação, não há que se falar em reserva de valores no presente concurso de credores. Quanto às penhoras lançadas no rosto dos autos da execução de sentença, a parte devedora dos processos em que determinada a constrição é a própria executada Consfran Engenharia e Comércio Ltda. Como a penhora no rosto dos autos não incide sobre o bem específico, vez que ela é pleiteada com base na expectativa de crédito que a executada possa vir a ter na ação que, se e quando existir, servirá para o pagamento do débito, os valores, em regra, recaem apenas sobre eventuais resíduos de crédito, isto é, o que eventualmente sobrar e for restituído à executada após a satisfação do crédito do processo principal. No presente caso, segundo ofícios de fls. 433, 460 e 474, os credores das penhoras no rosto dos autos são "Disbral - Distribuidora Brasileira de Asfalto Ltda" e "Advocacia Fleury Netto". Quanto ao primeiro, o crédito é oriundo da execução de título de título extrajudicial nº 5018272-45.2018.8.09.0051, em trâmite perante a 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, sendo, portanto, quirografário e condicionado ao que eventualmente sobrasse à executada, o que se revela improvável no caso, diante dos demais concorrentes, como adiante se verá. E, de toda a forma, devidamente intimada, referida pessoa jurídica não formulou qualquer pretensão a respeito do crédito; ao contrário manifestou-se afirmando que, desde início, concordou com o levantamento das indisponibilidades dos imóveis e que nada tem a ver com possíveis entraves na liberação deles (fls. 449/450). Quanto ao crédito de honorários advocatícios, como o de titularidade da concorrente "Advocacia Fleury Netto", este prefere aos demais, independente do registro da penhora nos autos ou no próprio bem. Consoante entendimento do STJ, "Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial." [...] (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Nesse sentido o crédito advocatício é de natureza alimentar, segundo art. 85, §14º, CPC: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Em recente decisão apreciando o Tema 1220, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a preferência dos honorários advocatícios contratuais em relação ao crédito tributário, e fixou a seguinte tese: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN (Plenário, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025). Tem-se, assim, que o crédito oriundo de honorários sucumbenciais gozam de preferência em face dos tributários e dos condominiais, na medida em que equiparados àqueles provenientes da legislação do trabalho, preferindo, também, à própria condenação principal, que não é dotada de tal característica. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o crédito referente aos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso especial interposto pela parte ora agravada provido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.715.626/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) E o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS DEMAIS, INCLUSIVE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. O crédito oriundo de honorários sucumbenciais goza de preferência em detrimento dos tributários, visto que equiparados aos alimentares, sendo entendimento pacífico nesta E. Corte e no C. STJ, razão pela qual de rigor o não provimento recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055605-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - Ordem de preferência - Honorários advocatícios - Crédito de natureza alimentar - Equiparação aos créditos decorrentes da relação de trabalho - Preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2347126-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Trata-se de preferência de direito material e que se sobrepõe à de direito processual, sendo, por isso, irrelevante o fato de que a penhora oriunda dos créditos de honorários não tenha sido anotada na matrícula do imóvel. O princípio de preferência pela anterioridade da penhora adotado pelo Código de Processo Civil cede às preferências do direito material instituídas na lei. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações trabalhistas. II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinava a conversão em renda do valor arrematado, em favor da União, foi reformada a decisão, com o reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas. III - Não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN. IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, ou seja, de que o crédito da Fazenda Pública leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil. Precedentes: AgInt no REsp 1328688/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 27/09/2018; REsp n. 1.278.545/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2016 e AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.746.907/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020.) Execução de título extrajudicial. Arrematação. Preferência do credor trabalhista com penhora no rosto dos autos. Irrelevância da falta de penhora sobre o bem arrematado. Crédito trabalhista que prefere a todos os outros e não se submete a concurso de credores. Inteligência do art. 186 do Código Tributário Nacional. Impossibilidade de sobrepor preferência de direito processual sobre preferência de direito material. Crédito em comento amparado em título e que goza dos atributos de exequibilidade. Prioridade no levantamento em relação ao exequente ora agravante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2143033-82.2021.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; j. 02.09.21). Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Crédito por honorários de advogado. Preferência daquele crédito que independe do processo no qual se formou, podendo assim ter ocorrido em feito diverso daquele em que se reclama reconhecimento da preferência. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075167-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Cumprimento de sentença - Pretensão de suspensão do presente recurso até julgamento do Tema 1220 de Repercussão Geral - Descabimento - Discussão distinta - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença que julgou improcedentes embargos à execução - Verba de natureza alimentar que goza dos mesmos privilégios em relação à verba trabalhista - Inteligência do art. 85, §14 do CPC - Anterioridade da penhora que deve prevalecer em caso de pluralidade de credores em igualdade de preferência, nos termos do art. 908, §2°, do CPC - Inaplicabilidade da limitação a 150 salários mínimos do art. 83, I, da Lei n° 11.101/05 - Regra específica para o concurso de credores não podendo ser aplicada por analogia ao concurso singular - Limitação afastada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2376582-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Seguindo-se, quanto ao crédito da União (Fazenda Nacional), dispõe o art. 186, "caput", do Código Tributário Nacional:"O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." À luz do entendimento do STJ, de que oshonoráriossão equiparados aos créditos trabalhistas, o crédito da União (Fazenda Nacional) tem caráter tributário e, assim, prefere ao condominial. Como consequência, em seguida, prevalece o crédito de titularidade da "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco", oriundo das despesas condominiais inadimplidas. Não se ignora o caráter "propter rem" da dívida executada, relativa às despesas condominiais que são necessárias à manutenção da massa condominial, porém, diante da preferência legal estabelecida pelo CTN, é inviável permitir ao condomínio que obtenha o produto da alienação em detrimento dos credores tributários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que determinou a ordem de preferência de pagamentos de débitos da seguinte forma: trabalhistas, tributários e condominiais. Recurso do condomínio exequente. Desacolhimento. Preferência do crédito tributário que afasta a ordem de preferência do art. 908 do Código de Processo Civil. Inteligência dos artigos 130, § único e 186 do Código Tributário Nacional. Natureza privilegiada dos débitos fiscais com exceção dos débitos trabalhistas. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta E. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260160-36.2024.8.26.0000; Relator(a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMANDO QUE, DEFININDO DIRETRIZES DO CONCURSO DE CREDORES, DEFERIU LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS NA SEGUINTE ORDEM: CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CRÉDITO CONDOMINIAL EXEQUENDO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CONDOMINIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 186 DO CTN CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO ENTANTO, QUE SE SOBREPÕE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O CREDOR FAZENDÁRIO TENHA PREFERÊNCIA SOBRE O CREDOR CONDOMINIAL. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088113-61.2021.8.26.0000; Relator(a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Imóvel penhorado e arrematado. Reconhecimento de preferência do crédito tributário e condominial em detrimento daquele oriundo de honorários sucumbenciais. Crédito tributário que goza de preferência em relação ao condominial, ressalvada, contudo, a primazia do crédito referente a honorários sucumbenciais. Crédito alimentar da verba, equiparado aos créditos trabalhistas. Art. 85, § 14, e art. 908 do CPC. Incidência do art. 909 do CDC. Recurso provido. O crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais goza de preferência em detrimento dos tributários e dos condominiais, na medida em que equiparados àqueles provenientes da legislação do trabalho. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088800-04.2022.8.26.0000; Relator(a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) E, então, apenas por último figura o credor que promoveu a execução de sentença em apenso, Ayrton Antonio Magatti. Reitera-se, por fim, que as indisponibilidades anotadas na matrícula do bem não geram direito de preferência, tratando-se de medidas acautelatórias que não se confundem com a penhora em si, única a gerar o direito de preferência, conforme art. 797, "caput", do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU. NATUREZA MERAMENTE ASSECURATÓRIA. PENHORA. NÃO EQUIVALÊNCIA. ATOS JUDICIAIS DE EXPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO PRATICADOS POR OUTRO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO QUE DECRETOU A RESTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A medida de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não se equipara à expropriação do bem, muito menos trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação" (REsp 1698916/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). 1.1. Trata-se de provimento meramente assecuratório, de natureza cautelar, que objetiva garantir o ressarcimento pelos danos causados ao Erário, todavia condicionado à ulterior condenação do réu da ação de improbidade. 1.2. Disso não resulta afirmar que a indisponibilidade decretada na forma da lei de regência confere ao ente estatal, desde logo, absoluta prioridade sobre os bens do devedor, tampouco que os atos expropriatórios determinados por outros órgãos da jurisdição estejam subordinados à prévia autorização do juízo que determinou a medida, à míngua de disposição legal que a exija, em prejuízo da autonomia e da força imperativa dos atos praticados por outro órgão judicial de equivalente hierarquia. 2. O deferimento da indisponibilidade limita-se a obstar a prática de ato voluntário de disposição patrimonial por parte do proprietário do bem, mas não obsta a expropriação judicial, cuja preferência dá-se em acordo com a ordem das penhoras (CPC/1973, arts. 612, 613 e 711; CPC/2015, arts. 797 e 908). 2.1. Com efeito, "tal indisponibilidade atua contra o réu da ação, titular de um patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição (por isso, indisponível), mas não impede seja ele passível de penhora e de execução por dívidas outras. Se fosse assim, o réu com bens indisponíveis receberia um bill de indenidade e, uma vez extinta a ação civil, teria conseguido manter o patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação têm com os atos que determinaram aquela iniciativa" (REsp 418.702/DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2002, DJ 07/10/2002, p. 266). 2.2. A indisponibilidade não pode servir para a blindagem do patrimônio do réu da ação de improbidade, que, nesses termos, atuaria contraditoriamente no sentido de sua manutenção, como no caso sob exame, em que o recurso vem interposto por aquele contra quem foi imposta a medida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.679.824/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Feitas tais considerações, tem-se que a ordem de prelação obedecerá aos seguintes critérios: os créditos com preferência material sobrepõem-se aos de preferência processual. Depois da satisfação do crédito com preferência material, serão pagos os credores com preferência processual, dentre os quais, o crédito tributário prefere ao condominial. E, apenas por fim, figurará o credor da execução. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO TRIBUTÁRIO. DO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, porquanto evidenciada a omissão alegada, uma vez que o pleito de habilitação preferencial dos créditos tributários em relação ao condominial também consta do arrazoado recursal. II - O crédito tributário prefere ao crédito condominial. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.717.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020 e REsp 1.219.219/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011. III - De rigor complementar a decisão para explicitar que a habilitação dos créditos se dá na seguinte ordem de preferência, primeiro os referentes a honorários, após o crédito tributário e depois os de natureza condominial. IV - Embargos acolhidos para reformar o acórdão embargado para prover parcialmente o recurso especial do Município de Guarujá, reconhecendo a preferência do crédito tributário sobre o crédito de natureza condominial. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.869.435/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Assim, estabelecidas as premissas que norteiam o concurso de credores instaurado nos autos, passo a definir o quadro de preferências, na seguinte ordem de concorrentes: 1) Crédito de honorários advocatícios de titularidade Advocacia Fleury Netto, 2) Crédito de natureza tributária em favor da União (Fazenda Nacional), 3) Crédito propter rem em favor da "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco", 4) Crédito em favor do credor que promoveu a execução de sentença, Ayrton Antonio Magatti. Especificamente quanto à União (Fazenda Nacional), adverte-se que os créditos tributários são aqueles oriundos dos processos com penhora averbada na matrícula (nº 5000686-74.2018.4.03.6136, nº 0001646-86.2016.4.03.6136 e 5000812-27.2018.4.03.6136) e não englobam os decorrentes de FGTS, pois, segundo informado pela Caixa Econômica Federal nos ofícios de fls. 196 e 217 dos autos da execução, tal crédito é objeto do processo nº 0000373-38.2017.4.03.6136, em que determinada tão somente a simples indisponibilidade do imóvel (AV. 10). De toda a forma, considerando que o valor é indiscutivelmente insuficiente para a satisfação dos débitos fiscais (como já sinalizado anteriormente pela União e a exemplo das inscrições nº 80.6.18.093340-09 e 80.7.18.009366-31, que juntas somam R$399.817,86 - fls. 622/623), restam prejudicados os pedidos de reserva dos demais credores, "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco" e Ayrton Antonio Magatti. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, cópia da presente (e de eventual Acórdão) deverá ser juntada aos autos do incidente de execução de sentença nº 0004173-35.2018.8.26.0132, em apenso para possibilitar o pagamento, trasladando-se cópia. Sem prejuízo, fica concedido aos credores "Advocacia Fleury Netto" e União (Fazenda Nacional) o prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, para juntarem aos autos do incidente de execução de sentença os cálculos atualizados até a data do depósito judicial do preço da arrematação ocorrido em 16/11/2021 (fl. 394 da execução de sentença), bem como formulário para solicitação de MLE para viabilizar o levantamento dos valores relativos aos créditos. O valor objeto da penhora no rosto dos autos deverá ser encaminhado ao Juízo requisitante, expedindo-se o necessário oportunamente. Para ciência, oficie-se novamente aos Juízos das indisponibilidades com cópia da presente decisão, através de e-mail institucional: i) 1ª Vara Federal de Catanduva: Processos nº 0000373-38.2017.4.03.6136 (AV.10), nº 5000409-58.2018.4.03.6136 (AV. 16) e nº 5000345-48.2018.4.03.6136 (AV. 22); ii) Serviço de Anexo da Fazenda de Votuporanga: Processo nº 1004843-12.2018.8.26.0664 (AV.15); iii) 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande: Processos nº 1000961-41.2016.5.02.0402 (AV. 24) e nº 1000854-60.2017.5.02.0402 (AV. 26) e iv) 29ª Vara Cível de Goiânia: Processo nº 5018272-45.2018.8.09.0051 (AV. 25). Oficie-se, ainda, o Juízo da 2ª Vara Cível de Ibitinga/SP, com relação ao Processo nº 0003462-05.2001.8.26.0236 (AV. 4). E, por fim, intime-se o Município de Catanduva e União (Fazenda Nacional), via portal eletrônico, e os demais interessados, Ayrton Antonio Magatti, Consfran Engenharia e Comércio Ltda, Leonardo Barros Gonçalves, Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Residencial Acapulco, Caixa Econômica Federal, Disbral - Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A e Advocacia Fleury Netto, na pessoa de seus advogados. Intimem-se. - ADV: CYNTHIA MENEGOLI CARLESSI (OAB 249576/SP), LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP), CAROLINA LOPES SCODRO (OAB 405255/SP), LUIZ FERNANDO CALDAS FREITAS (OAB 38027/GO), GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO (OAB 445827/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), ESTEVÃO JOSÉ CARVALHO DA COSTA (OAB 157975/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), FABIO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 238382/SP), JERONIMO JOSE FERREIRA NETO (OAB 215026/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1119642-14.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saraiva S/A Livreiros Editores e outro - RV3 CONSULTORES LTDA - Nota de cartório a Algar Telecom S/A: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente Luciano Roberto Pereira (OAB 114668/MG), bem como substabelecimento devidamente assinado ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP). Nota de cartório a Supernova Energia LTDA.: regularize sua representação processual juntando nos autos contrato social, bem como procuração outorgando poderes aos advogados Marcos Dups (OAB 82070/PR) e Luiz Fernando Arruda (OAB 80253/PR) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): André Luis Franca de Narde (OAB 25060/PR) e Daricleia Maria Bach (OAB 72710/PR). - ADV: MARCIA PINTO MARQUES (OAB 33278/RS), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), CIRO TADEU GALVÃO DA SILVA (OAB 36025/BA), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB 513158/SP), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), LUCIANO BADIA (OAB 44440/PR), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 176073/RJ), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), RÚBIA ALVES CASUSA (OAB 386037/SP), RODOLPHO PINTO DE ANDRADE (OAB 385067/SP), DIOGO BRITO CAMARA GONÇALVES (OAB 189754/RJ), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), AFONSO CESAR BURLAMAQUI (OAB 15925/RJ), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 158970/RJ), VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 158970/RJ), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), VICTOR BARROS LOBO (OAB 519426/SP), DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP), JOAO PEDRO RICCIOPPO CERQUEIRA GIMENES (OAB 391614/SP), BRUNNA MEDEIROS BRITO FULBER (OAB 93709/RS), VICTOR BARROS LOBO (OAB 519426/SP), AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB 389828/SP), TANIA FRANCISCA RODRIGUES PALMA (OAB 395593/SP), FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB 41709BA/), FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB 41709BA/), THIAGO FERREIRA ALMEIDA (OAB 36627/GO), PIETRO GALINDO SILVEIRA (OAB 1505PE), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP), ALEXANDRE DA SILVA DE ARAUJO (OAB 390082/SP), ALISSON DOS SANTOS (OAB 391835/SP), VINICIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB 393966/SP), VINICIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB 393966/SP), DANIELLA DOS SANTOS (OAB 34570/SC), FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB 138462/MG), NATHALIE CARVALHO (OAB 86549/RJ), MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (OAB 105389/RJ), JULIO CESAR FREDERICO PENA (OAB 30176/SC), FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB 403597/SP), FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB 403597/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA RUELLAS (OAB 130273/MG), JULIO CESAR FREDERICO PENA (OAB 30176/SC), FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB 403597/SP), TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA (OAB 117014/MG), LEONARDO FURTADO FIGUEIREDO (OAB 378187/SP), JOÃO GABRIEL LISBOA ARAUJO (OAB 375489/SP), RENAN ARBELLI (OAB 376243/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), THAIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 376506/SP), LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 108919/RJ), MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 108919/RJ), DIEGO DEMUNER MIELKE (OAB 20589/ES), RICARDO JÚNIOR DE QUEIROZ (OAB 25376/GO), ARMANDO GONÇALVES FERREIRA (OAB 144976/RJ), RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 373489/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), CAROLINE CRISTINA COSTA (OAB 373187/SP), EDNAN DA SILVA GUEIROS (OAB 372850/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), DAVI RODRIGUES RIBEIRO (OAB 23455/DF), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS (OAB 12378/PB), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA (OAB 31139/PR), FABRICIA FERREIRA TORRES FIGUEIREDO (OAB 127775/MG), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 167549/RJ), AMANDA FERREIRA (OAB 378957/SP), IONATAN AZULAY (OAB 379664/SP), IVANNA GONÇALVES BRITO (OAB 27707CE/), ANA LUCIA SANTOS (OAB 70771/PR), CAMILA NERY (OAB 25130/BA), ROBSON SANT'ANA (OAB 17172/BA), ADRIANA POUBEL LEMOS (OAB 101260/MG), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), ANDREA COSTA DO AMARAL MOTTA (OAB 12780/PB), LEANDRO DE SOUZA DUARTE (OAB 28027/SC), MICHEL LABANDEIRA GOMES (OAB 64483/RS), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), LOURIVAL SOARES DO NASCIMENTO NETO (OAB 52883/BA), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), GUSTAVO BASTOS SALLES (OAB 114130/RJ), PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO (OAB 33158/CE), JEAN FILIPE MELO BARRETO (OAB 6076/SE), RODRIGO PONTUAL MALTA DE ALENCAR (OAB 419941/SP), FELIPE DA ASSUNÇÃO (OAB 419640/SP), FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB 169829/RJ), FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB 169829/RJ), FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB 169829/RJ), CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO (OAB 84491/RS), RAFAEL COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB 418870/SP), RAFAEL COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB 418870/SP), ROSANGELA GUIA GALDINO DE SOUZA SILVA (OAB 35803/PE), LUIZ FILIPI RIBEIRO COELHO (OAB 5297/DF), FERNANDO DE FREITAS E CASTRO SMITH FILHO (OAB 44089/RS), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ), LUCIANO MORAL LOPES (OAB 28956/BA), FERNANDO DE FREITAS E CASTRO SMITH FILHO (OAB 44089/RS), KAROLLINY DIPALMA MATURANA (OAB 29406/ES), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), ALINE YURI YUKOYAMA (OAB 420166/SP), DANIEL FREIRE DOYLE MAIA (OAB 165268/RJ), YOHANA KELLY DE LIMA COSTA (OAB 12322/RN), DANIEL VIÉGAS (OAB 170000/RJ), FERNANDA VIEIRA DE SOUZA (OAB 128359/MG), ANA CLAUDIA DINIZ DE QUEIROGA VANDERLEY (OAB 479548/SP), FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA (OAB 24521/PE), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), MARINA ANDRADE BOENSE TAVARES (OAB 134931/MG), JOSE MAURICIO FREITAS CZUBINSKI (OAB 64256/RS), JOSE MAURICIO FREITAS CZUBINSKI (OAB 64256/RS), ANDRÉ ARNAL PERENZIN (OAB 506011/SP), YOHANA KELLY DE LIMA COSTA (OAB 12322/RN), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), BRUNA GIMENEZ BOANI (OAB 404999/SP), CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), MICHELLE DA SILVA SAMPAIO (OAB 201825/RJ), THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA (OAB 147251/RJ), BRUNA GIMENEZ BOANI (OAB 404999/SP), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB 142617/MG), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), THIAGO WALLACE VIEIRA DE ALCANTARA (OAB 406532/SP), ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA (OAB 406304/SP), LAÍS VENDRAMI GONÇALVES FERNANDES (OAB 406661/SP), RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH (OAB 406591/SP), MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON (OAB 131078/RJ), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), BRUNO CARVALHO DE ALMEIRDA (OAB 49107/DF), GIOVANNI GENTILI AMORIM DA SILVA (OAB 398779/SP), RAFAEL CARDOSO LEAL (OAB 399534/SP), VANESSA MEDINA CAVASSINI (OAB 398625/SP), ÁLVARO SELL CAJUEIRO (OAB 71643/PR), LEONARDO RODRIGUES (OAB 156032/RJ), MACHADO ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10366/SP), ELÁDIO LASSERRE (OAB 417870/SP), MOZART LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 5436/AM), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), ALEXANDRE ANDRÉ MÔNACO ALCÂNTARA (OAB 114229/MG), FELIPE HOUCH SARRA (OAB 416706/SP), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), JANINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 23727/ES), DIEGO RABELLO NEVES (OAB 165249/RJ), DIEGO RABELLO NEVES (OAB 165249/RJ), BLAIR COSTA D'ÁVILA (OAB 32530/RS), LEANDRO ROCHA DE SOUSA (OAB 407304/SP), GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA (OAB 204184/RJ), SÉRGIO RICARDO BORGES OLIVEIRA FILHO (OAB 39183/BA), CÉSAR AUGUSTO MARTINS CARNAÚBA (OAB 414352/SP), GÉSSICA GONÇALVES ROSA ALVES (OAB 414380/SP), LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA (OAB 413341/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), FERNANDO FERREIRA RODRIGUES TORRES (OAB 411348/SP), TIAGO DOS SANTOS (OAB 38045/BA), LEANDRO ROCHA DE SOUSA (OAB 407304/SP), RUAN CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA (OAB 186561/RJ), PATRÍCIA SCHULER FAVA (OAB 328019/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), DENISE PIRES BERR CERVO (OAB 325745/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS (OAB 328079/SP), ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO (OAB 10041/ES), CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA (OAB 330099/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 331724/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), KATIA SANTOS ROCHA (OAB 338030/SP), RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA (OAB 99092/RJ), RAFAEL PEIXOTO ABAL (OAB 493169/SP), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP), RODRIGO DE ASSIS (OAB 37103/RS), VANESSA VAZ GONÇALVES ESPURI (OAB 337003/SP), MARIANA DOS SANTOS LIMÃO (OAB 335985/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 331797/SP), DÉCIO FREIRE (OAB 2255/RJ), WENDERSON APARECIDO NUNES DOS SANTOS (OAB 335302/SP), GEORGE EDUARDO RIPPER VIANA (OAB 28105/RJ), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO (OAB 1538B/RJ), MAYSA TREVISAN RIBEIRO (OAB 332891/SP), HERCULANA LIMA DUARTE CAMILO (OAB 337800/SP), RICARDO VIEGAS CALÇADA (OAB 51854/RJ), DOUGLAS HERCULANO SILVESTRE (OAB 312203/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), RAFAEL MARTINELLI LEITE (OAB 313487/SP), JOSÉ VALMI BRITO (OAB 312376/SP), RICARDO VIEGAS CALÇADA (OAB 51854/RJ), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), GUILHERME CURY DE DEUS (OAB 56039/PR), BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB 314771/SP), BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB 314771/SP), JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (OAB 316188/SP), SANDRA KEIKO MIZUNO (OAB 309908/SP), SANDRA KEIKO MIZUNO (OAB 309908/SP), LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO (OAB 24370/PR), LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO (OAB 24370/PR), WILLIAM MIRANDA DA SILVA (OAB 307840/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RODRIGO FONSECA FERREIRA (OAB 323650/SP), ADRIANO JORGE BRANDÃO (OAB 320761/SP), MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA (OAB 5879/CE), GISLEIDE FERREIRA DA SILVA (OAB 322412/SP), RODRIGO FONSECA FERREIRA (OAB 323650/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), RODRIGO FONSECA FERREIRA (OAB 323650/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO (OAB 316796/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), XAVIER ANGEL RODRIGO MONZON (OAB 320363/SP), MARINETE BATISTA CORADO OQUENDO (OAB 319043/SP), EDUARDO TADEU BARACAT FILHO (OAB 318579/SP), ANDRE LISA BIASSI (OAB 318387/SP), DAVID CHIEN (OAB 317077/SP), ADRIANA POUBEL LEMOS (OAB 101260/MG), ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG (OAB 356142/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), LUCAS CRUZ MORAES (OAB 23937BA), RAFAEL CAMPOS BONFIM (OAB 99822/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ETELVINA APARECIDA CARVALHO CANDIDO (OAB 361619/SP), JOSE AUGUSTO DE TOLEDO MUSSI (OAB 139598/SP), GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB 355048/SP), CESAR MAURICIO BRAZ (OAB 37680/PR), FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 354523/SP), FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 354523/SP), IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES (OAB 162344/RJ), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), GEORGE MARUM FERREIRA (OAB 14519/GO), JAIRO FERRO FARIAS (OAB 353846/SP), RODOLFO RICCO MORO RIBEIRO (OAB 353221/SP), RODOLFO RICCO MORO RIBEIRO (OAB 353221/SP), ADRIANA DE JESUS GARCIA (OAB 353231/SP), THALITA ALMEIDA (OAB 172727/RJ), EVERDEN CESARIO SILVA (OAB 368150/SP), DEBORAH SAMARA DA CRUZ GONDIM (OAB 368958/SP), THALITA ALMEIDA (OAB 172727/RJ), THALITA ALMEIDA (OAB 172727/RJ), EVERDEN CESARIO SILVA (OAB 368150/SP), THALITA ALMEIDA (OAB 172727/RJ), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB 24555/PR), ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 141737/RJ), MANOEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 362971/SP), BRUNA REGO LINS (OAB 113646/RJ), MÁRCIO AMÉRICO MARTINS DA SILVA (OAB 7934/DF), MÁRCIO AMÉRICO MARTINS DA SILVA (OAB 7934/DF), EVANDRO LUCAS BISPO PEREIRA (OAB 366445/SP), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977PR/), MARIANA RICCIOPPO CERQUEIRA GIMENES (OAB 363964/SP), CYRO JOSE OMETTO CONES (OAB 363436/SP), ROSANGELA LEMOS DE MELLO GUIMARÃES (OAB 2747/AM), CATIA TASQUIM CARAMELO (OAB 338574/SP), MARIA LUIZA DO N. RIBEIRO (OAB 3066/AM), ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG), ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA (OAB 124163/MG), RUBENS CURY (OAB 23226/SP), SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO (OAB 28453PR/), FLAVIO BASILE (OAB 344217/SP), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP), KARIN CRISTINA BORIO MANCIA (OAB 24709/PR), FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA (OAB 124163/MG), IWAN HARKAWENKO PASSARELLA (OAB 343524/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ALDO CHIAVEGATTO (OAB 341564/SP), JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA (OAB 127384/RJ), JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA (OAB 127384/RJ), EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 172598/RJ), EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB 339039/SP), EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB 339039/SP), CATIA TASQUIM CARAMELO (OAB 338574/SP), TOMÁS LIMA DE CARVALHO (OAB 108215/MG), TATIANA GONÇALVES ANDRÉ (OAB 44249/PR), JOÃO GOMES BANDEIRA (OAB 14256/MS), JOÃO GOMES BANDEIRA (OAB 14256/MS), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), FERNANDA GALVÃO AMARAL (OAB 352747/SP), MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO (OAB 380642/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), TATIANA GONÇALVES ANDRÉ (OAB 44249/PR), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), FERNANDA PEGORER BUENO DA SILVA (OAB 351545/SP), EDUARDO MERLO DE AMORIM (OAB 13054/ES), PEDRO BULCÃO (OAB 128792/RJ), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), NAYARA PEÇANHA RIBEIRO (OAB 176905/RJ), ANA LUISA GUARIENTO DE OLIVEIRA (OAB 199330/RJ), NAYARA PEÇANHA RIBEIRO (OAB 176905/RJ), NAYARA PEÇANHA RIBEIRO (OAB 176905/RJ), NAYARA PEÇANHA RIBEIRO (OAB 176905/RJ), RAPHAEL BRUNO AMARAL SILVA (OAB 49709/PE), PEDRO PAULO RAMOS (OAB 10438/BA), PEDRO PAULO RAMOS (OAB 10438/BA), PEDRO PAULO RAMOS (OAB 10438/BA), JEFFERSON GREIKI DA SILVA OLIVEIRA (OAB 14835/MA), JEFFERSON GREIKI DA SILVA OLIVEIRA (OAB 14835/MA), JULIANA MARIA DE SOUZA (OAB 52189/GO), CARLA VERONICA DE CARVALHO BARROS TERRA (OAB 166012/RJ), LUIZ CARLOS PAIS DE ARAUJO (OAB 123379/RJ), ROBERTO DE ACIOLI ROMA (OAB 22849/PE), GILCÉA DA GLÓRIA SILVA (OAB 104405/RS), LUCIMAR CZORNEI (OAB 40578/DF), FERNANDO VENTURA DE ALCANTARA (OAB 35328/PE), ANA PRISCILA RODRIGUES DE ALENCAR BARRETO (OAB 36407/CE), MARCO ANTONIO LOPES GOMES (OAB 231876/RJ), ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA (OAB 220349/RJ), THAYS RAPHAELA DE MORAIS REGO ZAIDAN (OAB 232895/RJ), ALLANA DAYANA QUEIROZ DE SANTANA (OAB 6442/SE), RODRIGO DE ALMEIDA GOMES (OAB 84068/RS), GUSTAVO MOREIRA DE ALENCASTRO COSTA (OAB 26082/GO), GUSTAVO MOREIRA DE ALENCASTRO COSTA (OAB 26082/GO), RIVADAVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO (OAB 25410/PE), FERNANDO ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI MADRUGA FILHO (OAB 12390/PB), GUSTAVO MOREIRA DE ALENCASTRO COSTA (OAB 26082/GO), ELSON RODRIGUES DE ANDRADE FILHO (OAB 5753/AM), FELIPE TAYAR DUARTE DIAS (OAB 223970/RJ), LENICE MARIA DE LIMA (OAB 47204/PE), GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (OAB 450360/SP), BRUNA DIAS MURBACH (OAB 99511PR/), JULIANA MARIA DE SOUZA (OAB 52189/GO), GUSTAVO MOREIRA DE ALENCASTRO COSTA (OAB 26082/GO), GUSTAVO MOREIRA DE ALENCASTRO COSTA (OAB 26082/GO), GUSTAVO MOREIRA DE ALENCASTRO COSTA (OAB 26082/GO), GUSTAVO MOREIRA DE ALENCASTRO COSTA (OAB 26082/GO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), ISMAEL LOPES DE SOUZA (OAB 55446/PE), PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO (OAB 11026/PE), LARISSA MONTEIRO DUTRA (OAB 28462/PB), MARCOS VINICIUS SILVA MARINO (OAB 456799/SP), CAMILA CARDOSO BARRETO (OAB 174109/RJ), SILVANA CARDOSO BLESA (OAB 57305/BA), LAURA MOURA LACERDA SANTOS (OAB 63204/BA), MONICA GOMES DA CONCEICAO (OAB 218589/RJ), MONICA GOMES DA CONCEICAO (OAB 218589/RJ), HYORRANA DA SILVA SANTOS (OAB 450579/SP), LAURA MOURA LACERDA SANTOS (OAB 63204/BA), ROSANA BARROS VITAL DA SILVA (OAB 181326/RJ), LAURA MOURA LACERDA SANTOS (OAB 63204/BA), LAURA MOURA LACERDA SANTOS (OAB 63204/BA), LAURA MOURA LACERDA SANTOS (OAB 63204/BA), LAURA MOURA LACERDA SANTOS (OAB 63204/BA), PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS (OAB 9919/BA), SUYAN MAGALHAES DE LIMA (OAB 14353/MT), DEJANNE RAQUEL D'OLIVEIRA CALDEIRA (OAB 9405/AM), DIEGO ANDRADE (OAB 29270/GO), ALEXANDRE NEVES ATTI (OAB 55647RS/), TICIANE GARCEZ MENDONÇA DE CARVALHO (OAB 5962/SE), TIAGO OLIVEIRA REIS (OAB 532058/SP), TIAGO OLIVEIRA REIS (OAB 532058/SP), RAPHAEL LEAL ROLDÃO LIMA (OAB 37850/BA), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ALISSANDRO FILGUEIRAS SIQUEIRA (OAB 29674/CE), MÁRCIA ANDRIGHETTI GAIO (OAB A926/AM), MONICA LUCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUARTE MARIZ-NOBREGA (OAB 10278/PB), DOMINGOS RODRIGUES (OAB 43508/BA), EDILENILZA ARAUJO DE PAIVA (OAB 10691/AM), EDUARDA MAYARA BERNARDO DA SILVA (OAB 455766/SP), EDUARDA MAYARA BERNARDO DA SILVA (OAB 455766/SP), JONATHAN PRUDENCIO DE AZEVEDO (OAB 62988/PR), GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB 481207/SP), EVANDRO CARLOS HOLANDA (OAB 3209/CE), ERALDO NOBRE CAVALCANTE (OAB 30391/DF), ALESSANDRO JULIO FONSECA (OAB 181027/MG), CAMILA NASCIMENTO SOBRAL QUEIROZ (OAB 21073BA/), MARINA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 43180/PE), STELA MARI PIREZ (OAB 11362/MS), IRACI HELENA WAGNER (OAB 49693/RS), ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (OAB 91939/RJ), ÉRIKA GUEDES DE SOUSA LIMA (OAB 15702/AM), TAIENE OLIVEIRA MARTINS (OAB 205239/RJ), RICARDO LOPES LIMONGI (OAB 108938/RJ), GUILHERME DIAS VIEIRA DE MELO (OAB 46590/PE), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), AMANDA KELLY MENDES REGIANI ZAWADZKI (OAB 67576/PR), GEISE BORGES DA ROCHA (OAB 167590/RJ), VALERIA CRISTINA LOPES DESIDERIO (OAB 144017/RJ), EVERSON CORRÊA DIAS (OAB 77650/RS), THAMYRIS DAIANE GOMES DA SILVA LEITE (OAB 41567/PE), SAMUEL DE SOUZA FERNANDES (OAB 31592/PB), NATHALIA GOMES SOARES (OAB 40299/PE), NATHALIA GOMES SOARES (OAB 40299/PE), JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (OAB 159716/RJ), JOSIANE CRISTINA DOS REIS (OAB 154063/MG), MATTEO CIROTA SANTANGELO (OAB 508117/SP), MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (OAB 112725/RJ), ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO (OAB 6870/TO), PEDRO HENRIQUE SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 512341/SP), SAMUEL AXER MARTINS (OAB 227246/MG), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO (OAB 21231/CE), JHOINGLE DA SILVA LIMA (OAB 5402/AC), ANA CRISTINA ENES PRUDENCIO (OAB 171518/RJ), ANA CRISTINA ENES PRUDENCIO (OAB 171518/RJ), LILL-MÄRTHA FERRAZ PIMENTEL (OAB 167852/RJ), CAIO TASSO SILVA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 7556/AM), MOEMA LISBOA DE SOUZA GEREMBERG (OAB 117714/RJ), ANA CLAUDIA GOMES SOARES (OAB 42993/PE), VERONICA DE FATIMA ALVES (OAB 164676/MG), PALOMA SANTANA DA CONCEIÇÃO ANDRADE (OAB 51652/BA), GABRIELA MAFRA (OAB 97134/PR), ANA PAULA CARVALHO RUFINO VICENTE LIMA (OAB 38653/BA), LUCAS FERNANDO MATIAS SIQUEIRA (OAB 81592/PR), MARIA CAROLINA COSTA BRANCO (OAB 520448/SP), ANA PAULA CARVALHO RUFINO VICENTE LIMA (OAB 38653/BA), ANA PAULA CARVALHO RUFINO VICENTE LIMA (OAB 38653/BA), PEDRO HENRIQUE DE NOVAIS AMUD (OAB 124783/PR), LUCAS DA SILVA RIBEIRO (OAB 42153/CE), JORDANA MIGLIORINI PARISI (OAB 103043/RS), FELIPE SAMPAIO DE ARAÚJO (OAB 49250/CE), SILMAR KUNDZINS (OAB 8735/RO), MARCELO ARAÚJO CARVALHO JÚNIOR (OAB 34676/PE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDUARDO LOPES MORAES (OAB 64921/RS), ANA CECILIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 40040/ES), IGNACIO TITO TORRES SANTOS (OAB 76681/BA), LEANDRO COLNAGO FRAGA (OAB 21245/ES), JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA (OAB 30099/PA), JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA (OAB 30099/PA), JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA (OAB 30099/PA), JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA (OAB 30099/PA), JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA (OAB 30099/PA), ALINE CANDIDO DA SILVA (OAB 204378/RJ), PABLO ESTEBAN FABRICIO CABALLERO (OAB 96176/PR), GABRIEL VERDUM CARDOSO ALMEIDA (OAB 112388/RS), GABRIEL VERDUM CARDOSO ALMEIDA (OAB 112388/RS), GABRIEL VERDUM CARDOSO ALMEIDA (OAB 112388/RS), GABRIEL VERDUM CARDOSO ALMEIDA (OAB 112388/RS), GABRIEL VERDUM CARDOSO ALMEIDA (OAB 112388/RS), GABRIEL VERDUM CARDOSO ALMEIDA (OAB 112388/RS), BRUNA ANGÉLICA PIOVESAN DA SILVA (OAB 475625/SP), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), NATHÁLYA NEVES ROSA (OAB 68456/BA), MICHEL DA SILVA DIAS (OAB 170168/RJ), MICHEL DA SILVA DIAS (OAB 170168/RJ), OSVAIR JORGE DO COUTO (OAB 46477/MG), GABRIEL VERDUM CARDOSO ALMEIDA (OAB 112388/RS), GABRIEL VERDUM CARDOSO ALMEIDA (OAB 112388/RS), GABRIEL VERDUM CARDOSO ALMEIDA (OAB 112388/RS), GABRIEL VERDUM CARDOSO ALMEIDA (OAB 112388/RS), JOÃO HARUTA KATUMATA FILHO (OAB 112053/PR), EDVALDO BANDEIRA DE SOUZA (OAB 112296/MG), JULIANA DE SOUZA FEITOSA (OAB 474341/SP), JULIANA DE SOUZA FEITOSA (OAB 474341/SP), JULIANA DE SOUZA FEITOSA (OAB 474341/SP), JULIANA DE SOUZA FEITOSA (OAB 474341/SP), GABRIEL RIOS RODRIGUES (OAB 498542/SP), GUSTAVO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 492859/SP), ISABELA FONSECA ZUBELLI DEL GIUDICE (OAB 246127/RJ), ISABELA FONSECA ZUBELLI DEL GIUDICE (OAB 246127/RJ), MARÍLIA BASTOS MIRANDA DA SILVA (OAB 498002/SP), IGOR DANTAS MARINHO (OAB 10283/SE), TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 145903/RJ), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), GRAZIELA RIBEIRO CAIRES (OAB 496700/SP), CÍNTIA ALVES NUNES (OAB 195879/RJ), ROBERTA OLIVEIRA MATTOS DA SILVA (OAB 174542/MG), GUSTAVO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 492859/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), MARCELO MARTIN (OAB 101057/RJ), JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (OAB 27993/BA), LEONARDO PIRES FERREIRA DE MIRANDA SILVA (OAB 43150/PE), BRUNO GREGO DOS SANTOS (OAB 46910/PR), MARIANE SUMAYA SEVERINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 41370/PE), GUILHERME BELLINI FIGUEIRÓ (OAB 76174/RS), MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB 55377/RS), ROBERTA OLIVEIRA MATTOS DA SILVA (OAB 174542/MG), RUAN CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA (OAB 186561/RJ), CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 220393/RJ), CHRISTIANE DOS SANTOS BRAGA FERNANDES DA SILVA (OAB 188793/RJ), JULIANA FRANCIULLI PEREIRA COHEN (OAB 211766/RJ), PATRÍCIA DE MOURA ROCHA SOUZA (OAB 171024/RJ), PEDRO GUILHERME MATHEUS GRANZOTTO (OAB 97927/PR), FABIANE DE ALMEIDA MARINHO SALES (OAB 53662/BA), CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 220393/RJ), CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 220393/RJ), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 61698/RJ), RENNAN LESSA FERREIRA (OAB 13046/AM), RENNAN LESSA FERREIRA (OAB 13046/AM), DIEGO DE JESUS DO CARMO (OAB 56484/BA), FABIANE DE ALMEIDA MARINHO SALES (OAB 53662/BA), RICARDO LUIZ NATALE SOUZA (OAB 45318/MG), MARIA ROSA DA SILVA (OAB 12099/SE), MARIETH DE JESUS CARRASQUEL PAOLI (OAB 431084/SP), GUIDO BIGLIA (OAB 43225/BA), NAAN CANABARRO ROCHA (OAB 212369/RJ), DOUGLAS SOUZA MACIEL (OAB 42547/BA), LUCIMARA SALVADOR MARIA (OAB 85920/PR), MARIANA MACHADO LÔBO (OAB 57471/BA), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ), CÍNTIA NATÁLIA DOS SANTOS (OAB 214688/RJ), LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MARINHO (OAB 68748/RJ), MARA LINDOLFO GOMES GUEDES (OAB 5116/AM), ANDREZA DE SOUZA FACCE (OAB 225747/RJ), CÍNTIA NATÁLIA DOS SANTOS (OAB 214688/RJ), FABIANO ANTÔNIO SIQUEIRA BASTOS (OAB 4113/PA), JOÃO GOBBO NETO (OAB 526259/SP), FRANCILIPE SARMENTO DE SOUZA (OAB 35848/CE), CAROLINE FRANÇA FERREIRA BATISTA (OAB 2713/RO), CARLOS ROBERTO DRABOWSKI (OAB 18664/SC), CARLOS ROBERTO DRABOWSKI (OAB 18664/SC), PRISCILA ALVES CAMPBELL DE JESUS (OAB 17407/PA), FABIANO ANTÔNIO SIQUEIRA BASTOS (OAB 4113/PA), CAMILA PEREIRA FERREIRA MAUÉS (OAB 19672/PA), CAMILA PEREIRA FERREIRA MAUÉS (OAB 19672/PA), KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO (OAB 19092/GO), LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE SOUZA FRANÇA (OAB 9528/AM), LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB 48756/RS), SUELEM JORGE DO NASCIMENTO (OAB 188954/RJ), LUIZ CARLOS GAURINK DIAS (OAB 23505/ES), LUIZ CARLOS GAURINK DIAS (OAB 23505/ES), MARCIO DE BARROS MAIA (OAB 182226/RJ), VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA (OAB 50242/DF), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), ANICETO SOARES (OAB 25420/DF), SUELLEN ARRUDA COSTA (OAB 524969/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), THIAGO PELUSO ROSSI (OAB 149571/RJ), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), ALEX SAGGIN PIRES (OAB 84715/RS), RENATO DE ASSIS NOGUEIRA (OAB 59512/MG), RENATO DE ASSIS NOGUEIRA (OAB 59512/MG), BIANCA SOUZA DA SILVA (OAB 217870/RJ), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ), BRUNA LUTGENS MINGHINI COELHO LOUREIRO (OAB 422868/SP), RANGEL DA SILVA (OAB 423388/SP), EVELYN SELHORST MACHADO (OAB 46207/SC), MAURO ALBANO PIMENTA (OAB 75005/RJ), HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO (OAB 126726/RJ), HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO (OAB 126726/RJ), FRANCIELY PEREIRA RAMOS (OAB 63716/PR), FRANCIELY PEREIRA RAMOS (OAB 63716/PR), RUAN CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA (OAB 186561/RJ), RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 55719/BA), THAINARA FALEIROS BORBA CARDOSO (OAB 49670/GO), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 36703SC), ANSELMO ALVES BATISTA (OAB 57109/BA), LUIZ FILIPI RIBEIRO COELHO (OAB 5297/DF), RAQUEL MONTEIRO FERREIRA (OAB 118721/RJ), ROSEMAR LACERDA MENEZES (OAB 163904/RJ), ITALO EMANUEL GUEDES BRITO PEREIRA (OAB 31282/BA), RAFAEL NUNES BRITO (OAB 41393/BA), KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO (OAB 477051/SP), KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO (OAB 477051/SP), BIANCA SOUZA DA SILVA (OAB 217870/RJ), NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB 218833/RJ), NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB 218833/RJ), ARTUR QUEIROZ FREITAS (OAB 110538/MG), CATIUSCA SKOWRONSKI DA SILVA (OAB 55866/BA), ELIAS FELCMAN (OAB 73386/RJ), TIAGO FEDALTO (OAB 44071/PR), RENAN TAKETOMI DE MAGALHÃES (OAB 8739/AM), ELAN PEREIRA DOS SANTOS (OAB 60128/BA), LILIAN GUIMARAES MAIQUES (OAB 481184/SP), SÁVIO HERCÍLIO VIEIRA TORRES (OAB 48586/GO), KAIO WILLIAN POMINI CAMPOS (OAB 93497/PR), MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO (OAB 56972/BA), REGINA CÉLIA SANTOS TERRA CRUZ (OAB 1100/RO), TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA (OAB 435941/SP), SONIA ALVES DA CRUZ (OAB 83823/RJ), RODRIGO RAMOS SILVA DE SANTA ROSA (OAB 45893/BA), RAPHAEL CASTELO MININE (OAB 224036/RJ), NAGILA BOU LTAIF GUIMARAES (OAB 78417/PR), FABRICIO CARLOS RODRIGUES LOUREIRO (OAB 217684/RJ), MIRIANE OURIQUES GAMALHO (OAB 90939/RS), LUIZ HUMBERTO LUQUETTI DIAS (OAB 78801/PR), KARINA CORREA BARGIONA (OAB 184051/RJ), ANA AMELIA RAQUELO XAVIER (OAB 146998/MG), ANDRÉ LUIZ SAMPAIO (OAB 36952/BA), NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR (OAB 14931/PI), CLAUDIO JOSÉ LOPES DA SILVEIRA (OAB 45912/RJ), RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA (OAB 120656/RJ), RENATA LUIZA CORDEIRO (OAB 206085/RJ), RENATA LUIZA CORDEIRO (OAB 206085/RJ), LETÍCIA EMILLI NASCIMENTO GARDINI (OAB 100346/PR), ENESIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 174663/RJ), CRISTIANO SANTOS DE JESUS (OAB 52492/BA), ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO (OAB 175724/RJ), ALISSON CARDOSO PEIXOTO (OAB 57423/BA), LIVIO ANTÔNIO SABATTI (OAB 76879/RS), MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 56915/MG), SIMONE GASS DA SILVEIRA (OAB 52750/RS), NEMUEL ANDRÉ ALMEIDA DA SILVA (OAB 24719/O/MT), IVOGACY NASCIMENTO DA SILVEIRA (OAB 7639/RS), NATHALIA SILVA DE MENDONCA (OAB 41902/GO), ADRIANO CUNHA GUIMARÃES (OAB 206682/RJ), AMADO JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 22124/A/MT), NATHALIA LOUYSE MAGALHAES PEREIRA (OAB 12515/AM), FELIPE COUTINHO BARBOSA GIANOTTI CAMPOS (OAB 206471/RJ), KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB 83042/RS), RODRIGO SANTOS MAGALHÃES MARINHO (OAB 221196/RJ), NATHALIA SILVA DE MENDONCA (OAB 41902/GO), MAIRA FONSECA BRAGA (OAB 175386/MG), MAIRA FONSECA BRAGA (OAB 175386/MG), GENIVALDO ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 37311/BA), FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR (OAB 152353/RJ), ANSELMO ALVES BATISTA (OAB 57109/BA), CLÁUDIO ALÍPIO DA SILVA (OAB 20915/PB), JESSICA TAYS VIEIRA DA SILVA (OAB 15475/PI), IVO TEIXEIRA GICO JÚNIOR (OAB 15396/DF), EDUARDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 147208/RJ), JORIVALMA MUNIZ DE SOUSA (OAB 12910/DF), DENISE SAMPAIO FERRAZ COELHO (OAB 24544/PR), DANIEL DE JESUS ALMEIDA (OAB 14107/MA), JOAO ALVES DA SILVA NETO (OAB 14202/PI), ALANE DOS SANTOS GAMA (OAB 51034/BA), ALANE DOS SANTOS GAMA (OAB 51034/BA), TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA (OAB 212310/RJ), GEORGIANA RIPPER VIANNA MENDES DE ALMEIDA (OAB 183018/RJ), JÊNIFFER SILVA FREITAS (OAB 203402/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP), CRISTIANE SANTANA DE JESUS (OAB 36525/BA), YASMIN ARAUJO VALERIO DE SOUZA (OAB 178361/RJ), ANDRÉIA CONCATTO ZUCCO (OAB 108589/RS), RICHARD LACROSE DE ALMEIDA (OAB 60354/BA), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), DIEGO LIMA ANTUNES (OAB 39636/BA), JOICE SANTOS COSTA (OAB 57817/BA), JOICE SANTOS COSTA (OAB 57817/BA), SAMYA FARIAS CHIEZA (OAB 131483/RJ), JORGE BATISTA CALADO FILHO (OAB 26356/BA), THIAGO DE ALMEIDA BRAGA (OAB 57782/GO), THIAGO DE ALMEIDA BRAGA (OAB 57782/GO), LUCAS RAPHAEL VITAL SANTOS (OAB 57529/BA), JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 6208/SC), EUVALDO THOMAZ SOARES (OAB 14427/DF), MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 37570/RS), WEMERSON LEANDRO DE LUNA (OAB 36113/CE), LUCAS FECHER GAYOSO PRATES (OAB 210989/RJ), LUCAS FECHER GAYOSO PRATES (OAB 210989/RJ), OCTAVIO FERRAZ PEDROSO (OAB 443683/SP), ANA LUIZA MARTINS NABUCO (OAB 441439/SP), KAREN CRISTINA SILVA (OAB 441220/SP), KAREN CRISTINA SILVA (OAB 441220/SP), RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 129698/RJ), SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS (OAB 100718/RJ), DIOGO FEILO GARCIA (OAB 170637/RJ), ALANNA RODRIGUES SANTANA (OAB 36326/BA), PÂMELA ANASTÁCIA BORGES MAIOLINO (OAB 204793/RJ), GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA (OAB 212285/RJ), ROBERTA AZEVEDO DA SILVA (OAB 209077/RJ), CAROLINE DA SILVA MEDEIROS (OAB 50234/BA), TATHIANE DE MIRANDA SINFOROSO (OAB 167290/RJ), LUIZ ALBERTO BRASIL SIMOES PIRES FILHO (OAB 67706/RS), ANA RAQUEL RIBEIRO ARAÚJO (OAB 439003/SP), VICTOR LINHARES BASTOS (OAB 157016/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), CARLOS MAGNO DE ABREU NEIVA (OAB 172701/SP), CRISTIANE DUARTE REIS (OAB 172727/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), DOUGLAS NADALINI DA SILVA (OAB 172338/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA (OAB 173723/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), WALTER LUIZ DIAS GOMES (OAB 169758/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), JEFFERSON TAVITIAN (OAB 168560/SP), MARIA LUZIANA DA SILVA (OAB 168301/SP), ANDERSON SOUZA ALENCAR (OAB 167914/SP), ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI (OAB 167161/SP), HELENA PEDRINI LEATE (OAB 166540/SP), CLAUDIA SAAVEDRA DE MENDONÇA CRUZ (OAB 166509/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), GISELE DE OLIVEIRA SOARES (OAB 174753/SP), GISELE DE OLIVEIRA SOARES (OAB 174753/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP), KATIA CRISTINA MARQUES (OAB 155954/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), TANIA RODRIGUES MOREIRA PANNOCCHIA (OAB 158198/SP), JAIR FRANCISCO DE AZEVEDO (OAB 158783/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), REGINALDO DE ANDRADE (OAB 154630/SP), REGINALDO DE ANDRADE (OAB 154630/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), CARLOS ALBERTO COSTA (OAB 164125/SP), JURANDIR ZANGARI JUNIOR (OAB 164632/SP), EDSON PEREIRA (OAB 165762/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), EDUARDO AMORIM DE LIMA (OAB 163710/SP), EDUARDO AMORIM DE LIMA (OAB 163710/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), CHIEN CHIN HUEI (OAB 162143/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), REGINALDO DE ANDRADE (OAB 154630/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), HELOISA HELENA PIRES MEYER (OAB 195758/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA (OAB 196572/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), MARCELO PALMA MARAFON (OAB 198251/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), JOÃO VALTER GARCIA (OAB 193387/SP), ANDRÉA LANNA LIMA (OAB 192233/SP), REGIANE SANTOS DE ARAUJO (OAB 192182/SP), DANIEL GARSON (OAB 192064/SP), ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR (OAB 191583/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES (OAB 188120/SP), CINTIA MACHADO GOULART (OAB 187951/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), IGOR MARCHETTO MERCHAN (OAB 206345/SP), RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN (OAB 204848/SP), HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE (OAB 206964/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), ALAN AZEVEDO NOGUEIRA (OAB 198661/SP), MAURICIO RICCI FIGUEIREDO (OAB 203429/SP), MAURICIO RICCI FIGUEIREDO (OAB 203429/SP), FELIPE MARTINELLI LIMA VERDE GUIMARÃES (OAB 201796/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), PRISCILLA ROBERTO BERTINATO (OAB 200046/SP), PRISCILLA ROBERTO BERTINATO (OAB 200046/SP), PRISCILLA ROBERTO BERTINATO (OAB 200046/SP), MARCELO GOMES DE MORAES (OAB 199828/SP), MARCELO GOMES DE MORAES (OAB 199828/SP), DIVINA MARCIA FERREIRA DA COSTA CAIXÊTA (OAB 198966/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN (OAB 181027/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), RENATO DA FONSECA NETO (OAB 180467/SP), SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO (OAB 180889/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (OAB 182302/SP), EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA (OAB 182773/SP), EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA (OAB 182773/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), TIAGO SANTI LAURI (OAB 179198/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP), JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP), JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), DAVI MARCOS MOURA (OAB 187374/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RENATA FERREIRA ALEGRIA (OAB 187156/SP), RENATA FERREIRA ALEGRIA (OAB 187156/SP), RENATA FERREIRA ALEGRIA (OAB 187156/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA (OAB 182773/SP), FERNANDO GAZAFFI (OAB 186246/SP), FERNANDO GAZAFFI (OAB 186246/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), VALQUIRIA FERNANDA G FURLANI (OAB 125117/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK (OAB 128716/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO (OAB 128977/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), JOSE BALBINO DE ALMEIDA (OAB 107514/SP), ROSANGELA FAGUNDES DE ALMEIDA GRAESER (OAB 107744/SP), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), NELSON ALTEMANI (OAB 11046/SP), MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP), ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), PATRICIA FERES TRIELLI (OAB 102207/SP), PATRICIA FERES TRIELLI (OAB 102207/SP), PATRICIA FERES TRIELLI (OAB 102207/SP), ROSA MARIA BENTO BRANDAO BICKER (OAB 101967/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 115797/SP), ANA MARIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 115713/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR (OAB 114703/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP), SERGIO MITUMORI (OAB 112731/SP), JOAO ROBERTO NUNES DA SILVA (OAB 111015/SP), JOAO ROBERTO NUNES DA SILVA (OAB 111015/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), JOSE CARLOS DE MAGALHAES (OAB 14249/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), VALDIRENE LOPES FRANHANI (OAB 141248/SP), MARCIA DANIELA LADEIRA (OAB 141229/SP), JOSE PAULO SPACCASSASSI DE BEM (OAB 140237/SP), JOSE PAULO SPACCASSASSI DE BEM (OAB 140237/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), PAULO DE TARSO PESTANA DE GODOY (OAB 140088/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB 139752/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), VALDIR PEREIRA DE BARROS (OAB 153901/SP), VALDIR PEREIRA DE BARROS (OAB 153901/SP), VALDIR PEREIRA DE BARROS (OAB 153901/SP), VALDIR PEREIRA DE BARROS (OAB 153901/SP), VALDIR PEREIRA DE BARROS (OAB 153901/SP), VALDIR PEREIRA DE BARROS (OAB 153901/SP), VALDIR PEREIRA DE BARROS (OAB 153901/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), GILBERTO BERGSTEIN (OAB 154257/SP), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), ANDREA DOS SANTOS (OAB 152498/SP), LUCIANA GRECO MARIZ (OAB 150805/SP), CESAR CHAVES (OAB 150384/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), FABIO HOELZ DE MATOS (OAB 147798/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), LOLITA TIEMI IWATA (OAB 133304/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARCUS BATISTA DA SILVA (OAB 131444/SP), SAMANTHA MAGUETTA (OAB 130639/SP), SAMANTHA MAGUETTA (OAB 130639/SP), MARCELO JACOPETTI RIBEIRO (OAB 139093/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB 137880/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), MARIA FERNANDA VIEIRA BRUNO (OAB 273865/SP), ADILSON GOMES DOS PASSOS (OAB 276380/SP), EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB 276957/SP), IOLANDA ALVES DE LIMA (OAB 272297/SP), IOLANDA ALVES DE LIMA (OAB 272297/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), LUCIANO GIONGO BRESCIANI (OAB 214044/SP), JEFERSON MAZIN DOS SANTOS (OAB 268264/SP), RICARDO ANTONIO HOSHINO KALKEVICIUS (OAB 267535/SP), ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP), MAURO MARTINES FABIJAM (OAB 265147/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), MARIANA NUNES COIMBRA (OAB 287177/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP), NAYA CAROLINE DA SILVA (OAB 287636/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), CLAYTON WALDEMAR SALOMÃO (OAB 287823/SP), GLAUCIA COIS (OAB 287047/SP), GLAUCIA COIS (OAB 287047/SP), GLAUCIA COIS (OAB 287047/SP), NILSON MINEO MORISAVA (OAB 288036/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), JOANA D ARC VIEIRA DOS SANTOS MARTINS (OAB 285682/SP), LUCAS DE ALMEIDA CORREA (OAB 285717/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), MAX LUIZ RODRIGUES REZENDE NETO (OAB 284467/SP), AUGUSTO RIBEIRO ANTUNES (OAB 284082/SP), AUGUSTO RIBEIRO ANTUNES (OAB 284082/SP), CAMILA AMIN MARÃO (OAB 283261/SP), CAMILA AMIN MARÃO (OAB 283261/SP), RAQUEL PEIRO PANELLA (OAB 281410/SP), JISELY PORTO NOGUEIRA BRAGA (OAB 280690/SP), VALDETE BEZERRA ALVES IAGUCHI (OAB 289383/SP), MARIA CECILIA DRUMOND FRAZAO (OAB 97588/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), RONALDO LEAO (OAB 96874/SP), MARIA AMALIA SOLER MORENO (OAB 97586/SP), MARIA CECILIA DRUMOND FRAZAO (OAB 97588/SP), MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP), MARIA CECILIA DRUMOND FRAZAO (OAB 97588/SP), MARIA CECILIA DRUMOND FRAZAO (OAB 97588/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SUELY REGINA GARCIA GONÇALVES (OAB 98715/SP), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP), EDISON AURELIO CORAZZA (OAB 99769/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP), OSMAIR LUIZ (OAB 89419/SP), OSMAIR LUIZ (OAB 89419/SP), MARIA ANGELA BARBOZA (OAB 88816/SP), TAKAO AMANO (OAB 87007/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), GUSTAVO HOFFMAN VILLENA (OAB 263625/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE (OAB 258615/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), GUSTAVO HOFFMAN VILLENA (OAB 263625/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), FABIO LACAZ VIEIRA (OAB 256912/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), EDISON AURELIO CORAZZA (OAB 99769/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), VITOR RAMOS RODRIGUES (OAB 264290/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ADILTON GARCIA (OAB 261532/SP), LAEFO DUARTE NETO (OAB 263638/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), PRISCILLA AKEMI OSHIRO (OAB 304931/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), JAMES ANDREI ZUCCO (OAB 391200/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), MAYRA BALADO MARTINS (OAB 303229/SP), MAYRA BALADO MARTINS (OAB 303229/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), MELINA MEIRELLES RAMOS (OAB 306644/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO PROCÓPIO DE FREITAS (OAB 78298/MG), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (OAB 307078/SP), GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), VALDETE BEZERRA ALVES IAGUCHI (OAB 289383/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP), PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), EDI BRAGA FROHLICH (OAB 26057/RS), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FELIPE RHAMNUSIA DE LIMA (OAB 150264/RJ), FELIPE RHAMNUSIA DE LIMA (OAB 150264/RJ), WEVERTHON ROCHA ASSIS (OAB 293706/SP), ALESSANDRO JOSE PARAIZO TRIGO MOREIRA (OAB 292910/SP), FELIPE DE ARAUJO CRUZ (OAB 292209/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), HALAN BARROS FINELLI (OAB 231926/SP), LUIZ SEVERINO DE ANDRADE (OAB 232420/SP), MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS (OAB 228384/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB 226799/SP), MURILO RUBENS DA SILVA (OAB 226024/SP), MURILO RUBENS DA SILVA (OAB 226024/SP), JULIANA CECCONI PEREIRA (OAB 225745/SP), CAMILA FERREIRA DA SILVA (OAB 224693/SP), CAMILA FERREIRA DA SILVA (OAB 224693/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO CARRARA OLIVEIRA (OAB 237166/SP), ANDREA NATASHA REVELY GONZALEZ (OAB 238417/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA (OAB 239166/SP), CRISTINA MARIA DE APOLONIA SALLUM OLIVEIRA (OAB 239550/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), TAMARA CELIS LARA CORREA (OAB 240425/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VIVIANE TERRIAGA RAMOS ZAFALON (OAB 232867/SP), THIAGO HENRIQUE BIANCHINI (OAB 236255/SP), THIAGO HENRIQUE BIANCHINI (OAB 236255/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), EUNICE DA SILVA (OAB 234284/SP), EUNICE DA SILVA (OAB 234284/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS (OAB 233033/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARIANA ARTEIRO GARGIULO (OAB 214362/SP), ELAINE SERGENT ZACCARELLA (OAB 214198/SP), ELAINE SERGENT ZACCARELLA (OAB 214198/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), FABIO BOSQUETTI DA SILVA COSTA (OAB 213178/SP), THAÍS FOLGOSI FRANÇOSO (OAB 211705/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), DENISE ZOGNO PASQUARELLI (OAB 211059/SP), CARLA ROBERTA P DA CUNHA Q FERREIRA DE SOUZA (OAB 210754/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), KÁTIA FERNANDES DE GERONE (OAB 221066/SP), LILIAN FERNANDES PIRES THEODORO (OAB 220928/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), ERNANI TEIXEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 218426/SP), ERNANI TEIXEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 218426/SP), ADRIANO KAWASSAKI (OAB 215997/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), JOSE CLAUDIO BRITO ANDRADE (OAB 57606/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), GILBERTO DE AMARAL MACEDO (OAB 67810/SP), FATIMA REGINA BACIL BARBATO (OAB 69821/SP), RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 70947/SP), CARLOS ROBERTO VALEJO (OAB 74828/SP), LUIZ CARLOS LAINETTI (OAB 76397/SP), ELISABETH EDITH GLORITA K FEKETE (OAB 77706/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), WALTER PUGLIANO (OAB 32605/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), ANA RITA BRANDI LOPES (OAB 82983/SP), ANA RITA BRANDI LOPES (OAB 82983/SP), ANA RITA BRANDI LOPES (OAB 82983/SP), ANA RITA BRANDI LOPES (OAB 82983/SP), ANA RITA BRANDI LOPES (OAB 82983/SP), ANA RITA BRANDI LOPES (OAB 82983/SP), SERGIO EDUARDO PETRASSO CORREA (OAB 84971/SP), SERGIO EDUARDO PETRASSO CORREA (OAB 84971/SP), SERGIO EDUARDO PETRASSO CORREA (OAB 84971/SP), SERGIO EDUARDO PETRASSO CORREA (OAB 84971/SP), SERGIO EDUARDO PETRASSO CORREA (OAB 84971/SP), ELISABETH EDITH GLORITA K FEKETE (OAB 77706/SP), ANA RITA BRANDI LOPES (OAB 82983/SP), ANA RITA BRANDI LOPES (OAB 82983/SP), ANA RITA BRANDI LOPES (OAB 82983/SP), ANA RITA BRANDI LOPES (OAB 82983/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), MIGUEL RAMON J SAMPIETRO PARDELL (OAB 81418/SP), MIGUEL RAMON J SAMPIETRO PARDELL (OAB 81418/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), ROSY ENY LOPES RODRIGUES (OAB 80177/SP), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO (OAB 79023/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), ORLY CORREIA DE SANTANA (OAB 246127/SP), FABIANA MOREIRA BEVILACQUA TOCCI VIDA DOS SANTOS (OAB 245706/SP), ANDRÉ SALLES BARBOZA (OAB 244572/SP), PATRICIA HELENA CERQUEIRA CITINO (OAB 243998/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), JOEL DE ANDRADE JUNIOR (OAB 249793/SP), LEANDRO CHIARETTO FERNANDES (OAB 252896/SP), DANILO FANUCCHI BIGNARDI (OAB 252795/SP), ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO (OAB 252580/SP), ANTONIO MANUEL DE AMORIM (OAB 252503/SP), GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE (OAB 251292/SP), FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI (OAB 250945/SP), SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS (OAB 250321/SP), JOEL DE ANDRADE JUNIOR (OAB 249793/SP), JOEL DE ANDRADE JUNIOR (OAB 249793/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB 248535/SP), LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB 248535/SP), LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB 248535/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1035741-73.2021.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Augusto Chaves - Terezinha Rodrigues - - Maria Ines Augusto Bianchi - - Dulce Helena Augusto da Silva - - Hélio Martins e outros - Vistos. Providencie a Serventia, a citação do herdeiro Celso, no novo endereço indicado às fls. 545, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, com a observação da necessidade de trazer aos autos seus documentos pessoais, certidão de nascimento ou casamento atualizada (dentro de 6 meses), procuração e documentos pessoais de seu cônjuge, se houver, e ainda, para que se manifeste sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar na qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, inc. I, II e III do Código de Processo Civil, antes de sua citação por edital, determinada às fls. 499, ficando mantidas as demais determinações de referida decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sendo negativa a citação pessoal acima determinada, cite-se por edital, nos termos determinados às fls. 499. Ciência às partes acerca da manifestação da FESP de fls. 549/550, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias, solicitado pela inventariante, às fls. 545/546. Registro que continuam pendentes de apresentação os documentos solicitados às fls. 474/476, a saber: - certidão de nascimento/casamento atualizada (dentro de 6 meses), dos herdeiros Celso, Hélio e Manoel Filho; - protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal, com relação ao falecimento de Manoel, devidamente pago e homologado; - certidão de homologação do ITBI em nome da de cujus EMÍLIA; - últimas declarações e plano de partilha, devidamente retificada com todas as atualizações. Cumpridas as determinações de fls. 545/550 e acima, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RENATA FRIGÉRI FREITAS DOS SANTOS (OAB 217386/SP), RENATA FRIGÉRI FREITAS DOS SANTOS (OAB 217386/SP), RENATA FRIGÉRI FREITAS DOS SANTOS (OAB 217386/SP), RENATA FRIGÉRI FREITAS DOS SANTOS (OAB 217386/SP), VANDERLEI SENERINO FALQUETTI (OAB 240902/SP), EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA (OAB 383502/SP), ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP), EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA (OAB 383502/SP), EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA (OAB 383502/SP), EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA (OAB 383502/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP), ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP), ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP), ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1035725-90.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: José Carlos Lopes da Silva - Apelado: Municipio de São Jose do Rio Preto - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 299/307) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP) - Lucas Vicente Romero Rodrigues Frias dos Santos (OAB: 374156/SP) - Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003323-67.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: WILSON LUIZ NASCIMENTO REPRESENTANTE: SUELI PERPETUA FERNANDES NASCIMENTO TUTOR: SUELI PERPETUA FERNANDES NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON MARQUES DO AMARAL - SP379068 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SUELI PERPETUA FERNANDES NASCIMENTO TUTOR do(a) EXEQUENTE: SUELI PERPETUA FERNANDES NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 30 de junho de 2025.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1592292-97.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rede de Lojas Linda Luz Comercio de Calc - Considerando infrutífero o bloqueio on-line de ativos financeiros, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018108-37.2019.8.26.0576 (apensado ao processo 1044637-13.2018.8.26.0576) (processo principal 1044637-13.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Alberto Dias - Luciano Machado de Toledo Neto - Ordem nº: 2018/002544 - Vistos. Fls. 136: trata-se de impugnação por negativa geral ao cumprimento de sentença, apresentada pelo executado, intimado(a) por edital. Rejeito a impugnação de fls. 129/131, pois não cumpre os requisitos do artigo 525,§1º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência do cálculo de fls. 137 ao executado. Dê-se vista dos autos ao exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, inclusive em relação à penhora de fl. 59/63. Int. - ADV: LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005281-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1014366-16.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Guarda - T.H.R. - Tendo em vista a Decisão de fls. 37, certifico e dou fé que o executado não efetuou o pagamento do débito, comprovou que já o fez ou justificou a impossibilidade de fazê-lo, decorreu "in albis" na data de 25/06/2025 o prazo para tanto. À parte exequente para dar andamento processual, informando se a parte executada pagou as pensões em atraso e, em caso negativo, apresentar o demonstrativo atualizado do débito reclamado, incluindo os 10% de multa e 10% dos honorários advocatícios, bem como o número do RG e do CPF do executado, se possível, indicando bens à penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. - ADV: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP)
Página 1 de 7 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta