Rebeca Mastroiene Salvatore

Processos do Advogado

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2. Processo 22205381320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2220538-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luccas dos Santos Tarantino - Agravado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Diretor Presidente do Concurso Público para Investigador da Polícia Civil de São Paulo - [Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), no código 120-1, guia FEDTJ, para intimação do(a)(s) agravado(a)(s).] - Advs: Rebeca Mastroiene Salvatore (OAB: 374350/SP) - Rosalva Mastroiene (OAB: 58773/SP) - 1° andar
3. Processo 22205381320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2220538-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luccas dos Santos Tarantino - Agravado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Diretor Presidente do Concurso Público para Investigador da Polícia Civil de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fl. 234/236 dos autos principais, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, nos autos do mandado de segurança (processo nº 1063977-13.2025.8.26.0053) impetrado por Luccas dos Santos Tarantino, ora agravante, contra ato do Diretor Presidente do Concurso de Provas e Títulos para a Carreira de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo e outro, que indeferiu o pedido de liminar que objetiva que os impetrados disponibilizem, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas: (i) a nota individual atribuída da prova oral do Impetrante; (ii) o espelho de correção de prova contendo os critérios de correção aplicados; e (iii) a gravação da arguição oral realizada pelo impetrante (fl. 06 dos autos principais). Aduz, em síntese, que participou do Concurso Público nº 1/2023, para o provimento de cargos vagos na carreira de Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo; que após aprovação nas fases iniciais do certame, foi convocado e participou da fase oral, cujo resultado foi publicado em 26 de junho de 2025, contudo, não foi publicada qualquer lista de candidatos reprovados ou desclassificados, bem como não houve divulgação de motivação ou parecer individualizado que justificasse eventual nota insuficiente. Alega, ainda, que protocolou, presencialmente e tempestivamente, requerimento administrativo solicitando informações e documentos nos termos do item 12.119 do edital, no entanto, lhe foi recusado qualquer tipo de protocolo de recebimento, motivo pelo qual não pôde juntar aos autos qualquer tipo de recibo (fl. 03). Postula a concessão de efeito suspensivo ativo e, no mérito, a reforma do decisum. 2. Desprovejo o pedido de efeito suspensivo ativo, pois ausentes os pressupostos autorizadores, ex vi legis. No que aqui interessa, prevê o Edital do Concurso Público IP1/2023: SUBSEÇÃO II DA AVALIAÇÃO DA PROVA ORAL (...) 12.118 Inexistirá, na prova oral, em face de sua natureza, a possibilidade de interposição de pedido de reconsideração ou de recurso da nota atribuída. 12.119 O(a) candidato(a) reprovado(a) poderá requerer cópia do material gravado referente à sua arguição, mediante requerimento justificado e endereçado à Comissão do Concurso e protocolado, pessoalmente ou por procuração, na Secretaria de Concursos Públicos da Academia de Polícia, localizada na Praça Professor Reynaldo Porchat, n° 219, Cidade Universitária, CEP 05508-100, São Paulo, SP, nos 3 (três) dias úteis subsequentes à publicação dos aprovados na prova oral. 12.119.1 O material a que se refere o item 12.119 será fornecido exclusivamente para o exercício regular de direito em processo judicial ou administrativo, nos termos da Lei 13.709/2018, sob pena de responsabilidade e sanções previstas em lei. (grifei) (fl. 73/149 dos autos principais). Vale notar, em análise perfunctória, que o impetrante, na inicial do mandamus, aduz expressamente que em observância ao edital, protocolou presencialmente e, tempestivamente, no dia 27 de junho de 2025, requerimento administrativo, solicitando tais documentos, conforme documentos comprobatórios anexados (fl. 03 dos autos de origem), juntando tão somente os documentos de fl. 10 e 11 (cópia do requerimento, sem protocolo e e-mail da ACADEPOL, sem qualquer referência ao pedido específico). De outro lado, nas razões recursais, o agravante assevera que lhe foi recusado qualquer tipo de protocolo de recebimento (fl. 03). Dessa forma, as alegações do impetrante, ora agravante, tangenciam a má-fé, pois sequer é possível saber se houve, de fato, o protocolo do requerimento administrativo junto à Comissão do Concurso, como exige o item 12.119 do edital, azo pelo qual, prima facie, de rigor o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ativo. 3. Dispensada informação do MM. Juiz a quo. 4. Intimem-se os agravados para responder, consoante o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Rebeca Mastroiene Salvatore (OAB: 374350/SP) - Rosalva Mastroiene (OAB: 58773/SP) - 1° andar
4. Processo 22205381320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2220538-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luccas dos Santos Tarantino - Agravado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Diretor Presidente do Concurso Público para Investigador da Polícia Civil de São Paulo - [Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), no código 120-1, guia FEDTJ, para intimação do(a)(s) agravado(a)(s).] - Advs: Rebeca Mastroiene Salvatore (OAB: 374350/SP) - Rosalva Mastroiene (OAB: 58773/SP) - 1° andar
5. Processo 10074516520198260011
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007451-65.2019.8.26.0011 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.V.A.S.F. - Vistos. Na esteira ministerial, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da curatelada referente aos valores existentes nas contas judiciais vinculadas aos autos, nos termos do formulário de fls. 609/610. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ROSALVA MASTROIENE (OAB 58773/SP), REBECA MASTROIENE SALVATORE (OAB 374350/SP)
6. Processo 50045962120254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004596-21.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARINALVA SEVERINA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: REBECA MASTROIENE SALVADOR - SP374350, ROSALVA MASTROIENE - SP58773 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do(s) laudo(s) pericial(is) DESFAVORÁVEL (EIS) (médico e/ou socioeconômico) anexados aos autos e, se o caso, apresentação de parecer de assistente técnico. Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 18 de julho de 2025.
7. Processo 10631275620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063127-56.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Eugni Rangel Fischer - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eugni Rangel Fischer, apontando Diretor Presidente do Concurso Público de Provas e Títulos - Dr. Waldir Antonio Covino Jr. como autoridade coatora. 2. O Impetrante, candidato no concurso para Investigador de Polícia (IP-1/2023) da Polícia Civil de SP, protocolou em 27/06/2025 pedido administrativo para acesso à sua nota individual da prova oral, espelho de correção e gravação da arguição, para efeitos de recurso. Informa que a ausência de retorno viola o contraditório e a ampla defesa. Pretende, liminarmente, seja determinada a disponibilização dos referidos documentos. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento. Isto porque o edital , em seu item 21.118, é categórico ao reconhecer que, na prova oral, em face de sua natureza, inexistirá possibilidade de interposição de pedido de reconsideração ou de recurso da nota atribuída (fl. 191). De qualquer forma, isto evidentemente não afasta o direito do impetrante de ter acesso à sua nota individual. No entanto, não vejo ainda a ocorrência de omissão administrativa, frente a data de protocolo do pedido administrativo, a autorizar, já neste momento processual, a concessão da liminar pleiteada. 3. Nestes termos, DENEGO A LIMINAR. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: ROSALVA MASTROIENE (OAB 58773/SP), REBECA MASTROIENE SALVATORE (OAB 374350/SP)
8. Processo 22205381320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2220538-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063977-13.2025.8.26.0053; Classificação e/ou Preterição; Agravante: Luccas dos Santos Tarantino; Advogada: Rebeca Mastroiene Salvatore (OAB: 374350/SP); Advogada: Rosalva Mastroiene (OAB: 58773/SP); Agravado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Diretor Presidente do Concurso Público para Investigador da Polícia Civil de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.