Lorena Oliveira Penteado

Processos do Advogado

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2. Processo 10285728320238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1028572-83.2023.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Município de Sorocaba - Agravada: Camila Pontes Guedes de Souza Marthe - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 3 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - Raquel Rodrigues de Pontes Miguel (OAB: 139413/SP) - Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10206790720248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020679-07.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rodrigo Menezes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 2ª CLASSE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA (EDITAL Nº 01/2023) ELIMINAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO E REINTEGRAÇÃO AO CERTAME IMPOSSIBILIDADE PREVISÃO EDITALÍCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E À POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Pedro Irineu de Moura Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 05441150420148260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0544115-04.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0544115-04.2014.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador); Apelado: EE JOAO CLIMACO DE CAMARGO PIRES
5. Processo 05436300420148260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0543630-04.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0543630-04.2014.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador); Apelado: EEPG MARIO G NOTARI
6. Processo 10294125920248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029412-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Efetue-se pesquisa junto aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, para fins de obtenção dos endereços dos requeridos GILENO DOS SANTOS (CPF: 018.097.968-06) e LEILA DE CAMPOS SANTOS (CPF: 122.518.218-21). Deve a serventia observar a serventia o disposto no artigo 4º do Provimento CSM 1861/2011, bem como se a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, certificando-se. Após, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento. Int.. - ADV: LORENA OLIVEIRA PENTEADO (OAB 374491/SP)
7. Processo 20199473520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2019947-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Denise Barbieri Marmo - Agravado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL; (II) IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR SEREM PROVENIENTES DE SALÁRIO, POUPANÇA E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO, POIS ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DOS DÉBITOS (31/10/2013) E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (28/02/2018) NÃO TRANSCORREU O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 174 DO CTN. 4. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEVE SER AFASTADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR OU A DESTINAÇÃO À FORMAÇÃO DE POUPANÇA DOS VALORES BLOQUEADOS.5. O STJ ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE VERIFICADOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MITIGAÇÃO DA REGRA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA DEVIDO AO PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. 2. VALORES BLOQUEADOS SÃO PENHORÁVEIS POR TEREM PERDIDO O CARÁTER ALIMENTAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 174; CPC, ART. 833, INCISOS IV E X.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RMS Nº 25.397/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/10/2008; STJ, AGINT NO ARESP 1408762/AM, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 11/06/2019; STJ, RESP 1673067/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12/09/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kauã Infanger Moraes (OAB: 423145/SP) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) - 1º andar
8. Processo 10296724420218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1029672-44.2021.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Samuel Tavares - Vistos. Fls. 243/244: em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo a novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto a fls. 205/211. Nos termos da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 73, que considerou inexistente a repercussão geral no recurso extraordinário que discute a questão de o servidor público ter direito ao pagamento de diferenças pecuniárias em virtude de ter exercido trabalho em desvio de função, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607