Nicolle Thuany Balio Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 00000274319938260126
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000027-43.1993.8.26.0126 (126.01.1993.000027) - Procedimento Comum Cível - Posse - Espolio de Paulo Afonso Ferraz - - Paulo Afonso Ferraz Filho - - Ruth Ferraz - Marcio de Barros Ou Marcio Rodrigues de Carvalho Barros - - Empreendimentos Imobiliários Pereira Sc Ltda - - Espólio Gotargo de Alberghetti Pereira Pinto - - Antonio Maria dos Santos - - Dirce de Toledo Saltoratto - - Maria Vollet Cardoso de Souza - - Henrique Luiz Tadeu Juliani - - Guilhermina Luiz dos Santos - - Espolio de Ercio Saltoratto - - Marcia Multin Cândido Juliani - - Walter Roberto Ometto - - Waldemar Dias dos Santos - - Jandira Dias dos Santos - - Missako Miki Dias - - Levi Martins - - Ernesto Barreto - - Olga Moraes Barreto - - Maria Helena da Costa Marsigli - - Edna Gomes da Paz - - Iracy da Silva Luiz - - Maria das Graças Dias - - Airton José Saraiva Guedes - - Marta Lúcia Fujita - - José Pedro Marsigli - - Luiz Henrique Custódio Dias - - Margarete de Cássia Martins - - Lígia Carvalho Lippi - - David Bálsamo - - Keila Tameirão Bálsamo - - Espólio de Eugênio Luiz Filho - - Júlia Machado Ometto - - Geraldo dos Santos - - Antonio Pereira - - Alzira Mendes Pereira - - Orlando Pereira de Abreu - - Teresinha Aparecida dos Santos Silva - - Francisco Carlos Fonseca da Silva - - Carlito Oliveira - - Adilson Rodrigues Pinto - - Rodolfo Barbosa Leal - - Maria Gouveia de Brito Cruz - - Irene Rosa Junqueira de Paula - - Dirceu Pereira Xavier - - Rosana do Prado Luiz - - José Pedro de Moraes Filho - - Terezinha dos Santos Gonçalves - - Renata Leitão Leal - - Rosania Aparecida do Rosário Xavier - - José Fonseca da Silva - - Espólio de Benedicto Simas da Cruz - - Irani Cristina F de Souza e Silva - - Maria de Cássia Azevedo da Silva - - Benedito Ovídio dos Santos - - Fátima da Silva Chales - - José da Soledade Luiz - - Eugênio de Campos Júnior - - Carmem Lucia barbosa - - Bruno Roberto dos Santos - - Maria Lucia Antunes dos Santos Robim - - Luiz Alves de Souza - - Ana Lucia de Oliveira - - Julia Maria de Souza Leite - - Maria de Fatima Souza Pires - - America Maria de Souza Reno e outros - Maria Aparecida Lellis Aguiar - - Jose Marques de Aguiar - Vistos. 1. Fls. 4.004/4.005: Noticiou-se a composição amigável entre o Espólio de Paulo Affonso Ferraz e outros e os atuais ocupantes do lote 14 da quadra L do Loteamento Jardim Estrela DÁlva, Sra. Zilda Batista Presente, Carlos Roberto Presente, Marcelo Presente e Márcia Cristina Batista Presente (sucessores do Sr. Adilson Rodrigues Pinto e da Sra. Silvia Helena Gomes Pinto), imóvel esse objeto da matrícula de nº 19.910, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, São Paulo. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls.406/410 e JULGO EXTINTA a ação em face de Zilda Batista Presente, Carlos Roberto Presente, Marcelo Presente e Márcia Cristina Batista Presente (sucessores do Sr. Adilson Rodrigues Pinto e da Sra. Silvia Helena Gomes Pinto), com relação ao imóvel objeto da matrícula de nº 19.910, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, São Paulo, nos termos do Artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao direito de recorrer, consignando-se o trânsito em julgado nesta data. Em caso de eventual descumprimento caberá à parte interessada requerer o cumprimento de sentença digital por dependência, já que dada a homologação pela presente, passa o título executivo a ser judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. Expeça-se mandado de averbação de averbação para que proceda ao cancelamento da restrição realizada na matrícula do imóvel sob nº 19.910 registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. P.Int. - ADV: ARMANDO GENARO (OAB 40125/SP), ADHEMAR JOSE MORENO (OAB 32059/SP), FATIMA COUTO (OAB 34333/SP), FATIMA COUTO (OAB 34333/SP), JOSE MARQUES DE AGUIAR (OAB 39953/SP), JOSE MARQUES DE AGUIAR (OAB 39953/SP), ADHEMAR JOSE MORENO (OAB 32059/SP), ARMANDO GENARO (OAB 40125/SP), CARLOS FERNANDES NUNES (OAB 42727/SP), ITALO LEITE DOS SANTOS (OAB 48947/SP), ITALO LEITE DOS SANTOS (OAB 48947/SP), ITALO LEITE DOS SANTOS (OAB 48947/SP), ITALO LEITE DOS SANTOS (OAB 48947/SP), ITALO LEITE DOS SANTOS (OAB 48947/SP), LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), BENEDITO ROBERTO GUIMARÃES (OAB 232396/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), RUY JOSÉ D'AVILA REIS (OAB 236487/SP), LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), ADHEMAR JOSE MORENO (OAB 32059/SP), LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), SANDRA MASCARI (OAB 30659/SP), SANDRA MASCARI (OAB 30659/SP), SANDRA MASCARI (OAB 30659/SP), SANDRA MASCARI (OAB 30659/SP), CAMILA POLILLO IRIAS (OAB 217711/SP), GISLENE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 302762/SP), FELIPE FONSECA FONTES (OAB 262635/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), FERNANDA FERNANDES (OAB 277886/SP), FELIPE FONSECA FONTES (OAB 262635/SP), GISLAINE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 307291/SP), ALDO DA SILVA BASTOS (OAB 123488/SP), JOSE ALEXANDRE LOURENCO (OAB 109382/SP), LARISSA LEITE D'AVILA REIS (OAB 345040/SP), SHIRLEY SOARES MUNIZ (OAB 363094/SP), SERGIO RICARDO CUSTODIO (OAB 49072/SP), ADALGISA DA SILVA BASTOS (OAB 73813/SP), JOSE CARLOS VARVELA PINTO (OAB 59771/SP), MARCIO RODRIGUES DE CARVALHO BARROS (OAB 60452/SP), ROSANGELE GENARO (OAB 61463/SP), ROSANGELE GENARO (OAB 61463/SP), ADAO PEDRO NOBILE (OAB 68314/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), ANTONIO MACIEL (OAB 74825/SP), ANTONIO MACIEL (OAB 74825/SP), VERA LUCIA FEIGO DA CUNHA (OAB 96372/SP), VERA LUCIA FEIGO DA CUNHA (OAB 96372/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), THADIA ALLAN RIBEIRO (OAB 106662/SP), OSWALDO CALLERO (OAB 117319/SP), SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP), SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP), PEDRO LUIZ DA SILVA (OAB 110718/SP), PEDRO LUIZ DA SILVA (OAB 110718/SP), PEDRO LUIZ DA SILVA (OAB 110718/SP), PEDRO LUIZ DA SILVA (OAB 110718/SP), OSWALDO CALLERO (OAB 117319/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 105166/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 105166/SP), ROSELI APARECIDA SALTORATTO (OAB 102347/SP), ROSELI APARECIDA SALTORATTO (OAB 102347/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), ANDREA ERDOSI FERREIRA PAIXÃO MARQUES CORRÊA (OAB 160436/SP), ANDREA FERNANDA DE SOUSA (OAB 195163/SP), ANGELO EURICO SCARPEL (OAB 180301/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), VALDECIR BARBONI (OAB 178244/SP), CLÁUDIA CRISTINA FERREIRA (OAB 163988/SP), CLÁUDIA CRISTINA FERREIRA (OAB 163988/SP), VANDERLEIA MOTA DE FARIA (OAB 198059/SP), RENATA CAMPEDELLI MARTENSEN (OAB 155376/SP), RENATA CAMPEDELLI MARTENSEN (OAB 155376/SP), RENATA CAMPEDELLI MARTENSEN (OAB 155376/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP)
3. Processo 00078469820118260126
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007846-98.2011.8.26.0126 (126.01.2011.007846) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alice Batista de Souza - - Maurilio Alves de Souza - Pelo MM. Juiz foi decidido: "Diante a ausência da parte e das testemunhas, torno prejudicada a instrução. Declaro encerrada a Audiência. Tornem conclusos para sentença." - ADV: NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP)
4. Processo 10059975920208260126
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005997-59.2020.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Renato Gonçalves de Souza - Vistos. Fls. 326: Ciente. Manifeste-se o exequente requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, intime-se por carta AR digital, a dar regular andamento, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP)
5. Processo 10007470620248260126
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000747-06.2024.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Benedita Gomes - Edésio Santos - Vistos. Fls.764/767: ciência ao embargante. Int. - ADV: WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (OAB 333335/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP)
6. Processo 00012634320248260126
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001263-43.2024.8.26.0126 (processo principal 0002388-32.2013.8.26.0126) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Maria Fátima da Silva Fontes Spegiorin - - João Batista Spegiorin - - Nelson da Silva Fontes - - Roseli de Abreu Fonseca - - Paulo da Silva Fontes - - Walter Luiz da Silva Fontes - Augusto Meyer Fontes - Ana Maria Almeida Fontes - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente, REMOVENDO A.M.F. do cargo de inventariante a que foi nomeado nos autos do inventário dos bens deixados por óbito de A.R.F., por infração ao art. 622, incisos II, III e V, todos, do CPC e, por conseguinte, NOMEIO em substituição o herdeiro WALTER LUIZ DA SILVA FONTES. Providencie-se o traslado da presente decisão para os autos do inventário, intimando-se o inventariante dativo para se manifestar nos autos principais em 30 dias. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito e o faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por tratar-se de mero incidente. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, intimando-se o inventariante nomeado para prosseguimento da ação. Oportunamente, arquivem-se este incidente com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), LORENA DI PAULA MENDES CEO (OAB 420335/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), FELIPE FONSECA FONTES (OAB 262635/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP)
7. Processo 00023883220138260126
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002388-32.2013.8.26.0126 (012.62.0130.002388) - Inventário - Inventário e Partilha - Espólio de Selma Meyer Fontes - Ana Maria Almeida Fontes - - Maria Fátima da Silva Fontes Spegiorin - - João Batista Spegiorin - - Nelson da Silva Fontes - - Roseli de Abreu Fonseca - - Paulo da Silva Fontes - - Walter Luiz da Silva Fontes - - Gustavo Meyer Fontes - Augusto Meyer Fontes - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e outros - Vistos. 1. De início, destaco que, nesta data, foi prolatada sentença no incidente nº 0001263-43.2024.826.0126 removendo o atual inventariante do encargo e substituindo-o pelo herdeiro Walter Luiz. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado do referido incidente processual para o prosseguimento deste inventário. 2. Sem prejuízo da determinação supra, considerando que há informações nos autos de que as herdeiras Ana Maria e Maria de Fátima pretendem renunciar às suas respectivas cotas na herança, oportuno consignar que a renúncia de herança deverá ser feita mediante termo judicial ou instrumento público, de acordo com a lei civil (Art. 1.806 do Código Civil: A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão as herdeiras esclarecerem se pretendem a expedição de termo judicial ou se apresentarão instrumento público; consignando que, caso feita a primeira opção, a renunciante deverá dirigir-se até o cartório judicial onde o termo será expedido, no ato, com colheita de assinatura e digitalização nos autos e, para o caso de opção pelo instrumento público, ficará a cargo dos interessados providenciarem o necessário, diretamente, junto ao respectivo cartório extrajudicial e apresentação nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 345064/SP), DANILO AUGUSTO REIS BARBOSA MIRANDA E SILVA (OAB 251549/SP), SEBASTIANA ANTONIA DE JESUS ROMANO (OAB 293691/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), SEBASTIANA ANTONIA DE JESUS ROMANO (OAB 293691/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), FELIPE FONSECA FONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 17708/SP), LORENA DI PAULA MENDES CEO (OAB 420335/SP), LORENA DI PAULA MENDES CEO (OAB 420335/SP)
8. Processo 00027459420228260126
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002745-94.2022.8.26.0126 (processo principal 1007625-88.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Françoise Liapis - Karina Augusta Tambara Velho - Vistos. Fls. 481: o pleiteado envio dos autos para a Contadoria Judicial, a fim de apurar o valor das custas finais se mostra desnecessário. Isto porque, nos termos do item 7, do comunicado conjunto Nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 do TJSP, publicado no DJE de 19/12/2023: 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). Destarte, por analogia, para os fins do cálculo das custas finais deve a parte devedora utilizar-se do valor da causa indicado na petição inicial, devidamente atualizado. Int. - ADV: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP)