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Marcio Marques

Marcio Marques

Número da OAB: OAB/SP 374633

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: MARCIO MARQUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2189317-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. M. da C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: R. P. da C. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Marques (OAB: 374633/SP) - Jaciara Lucena Oliveira (OAB: 467687/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026735-03.2021.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.M.C. - Atenda a cota Ministerial. Int. - ADV: MARCIO MARQUES (OAB 374633/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001754-92.2018.8.26.0045 (apensado ao processo 1018080-24.2016.8.26.0005) - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.S.A. - R.R.A. - Apresente o requerente, em 15 dias, as contrarrazões de apelação. - ADV: MARCIO MARQUES (OAB 374633/SP), ALEX GUSMÃO DA COSTA (OAB 374011/SP), LUCAS VICTOR DE LIMA NETO (OAB 263642/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001754-92.2018.8.26.0045 (apensado ao processo 1018080-24.2016.8.26.0005) - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.S.A. - R.R.A. - Apresente o requerente, em 15 dias, as contrarrazões de apelação. - ADV: MARCIO MARQUES (OAB 374633/SP), ALEX GUSMÃO DA COSTA (OAB 374011/SP), LUCAS VICTOR DE LIMA NETO (OAB 263642/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501356-19.2021.8.26.0616 - Inquérito Policial - Receptação Qualificada - TAIZA FERREIRA ALMEIDA - Fls. 616: Cumpra-se conforme requerido. Após, dê-se vista ao M.P. Int. - ADV: BRUNA DA SILVA PEREIRA DE JEZUS TAVARES (OAB 432273/SP), MARCIO MARQUES (OAB 374633/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003342-15.2025.8.26.0011 (processo principal 1015663-02.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Marcio Marques - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Vistos. Manifeste-se o exequente acerca do pedido de dilação de prazo, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: MARCIO MARQUES (OAB 374633/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008176-59.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Marques - Vistos. Esclareça o autor qual o seu domicílio, vez que o CEP informado na inicial não corresponde ao endereço nela indicado, mas ao endereço indicado no documento de fls. 19. No mais, considerando que a Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, dispõe sobre a dispensa dos advogados do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, verifica-se que não há previsão na referida norma quanto à isenção da taxa judiciária na presente ação de indenização securitária. Dessa forma, intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais e despesas para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: MARCIO MARQUES (OAB 374633/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2189317-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; DANIELA CILENTO MORSELLO; Foro Regional de Itaquera; 1ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1027961-38.2024.8.26.0007; Fixação; Agravante: C. M. da C. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Marcio Marques (OAB: 374633/SP); Agravante: T. M. da C. (Representando Menor(es)); Advogado: Marcio Marques (OAB: 374633/SP); Agravado: R. P. da C.; Advogada: Jaciara Lucena Oliveira (OAB: 467687/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006371-65.2025.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Fixação - A.C.A.A. - T.A.B.A. - Vistos. I- Fls. 108/111: inexiste emenda à contestação. Apresentada a peça, ocorre a preclusão consumativa, não podendo ser substituída ou complementada. Torne-se sem efeito. II- Documentos de fls. 121/122: ciência à ré. III- Especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, justificando-as adequadamente, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, digam ainda se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: FABIANO LOPES DE MENEZES (OAB 47961/PE), MARCIO MARQUES (OAB 374633/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004424-54.2024.4.03.6332 AUTOR: JEANE ALVES MOURA DE ASSUNCAO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO MARQUES - SP374633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JEANE ALVES MOURA DE ASSUNCAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, especificamente o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (anterior auxílio-doença) ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (anterior aposentadoria por invalidez), com o adicional de 25%, se for o caso, além do pagamento das parcelas vencidas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e Decido. O auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, é disciplinado pelos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991, sendo devido a(o) segurado(a) que, havendo cumprido o período de carência (se legalmente exigido), estiver incapacitado(a) para suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos. Trata-se, portanto, de benefício previdenciário instituído visando à cobertura do evento incapacidade temporária para o trabalho, conforme determinado pelo art. 201, I, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos cumulativos: a) a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de doença ou afecção grave especificada em lista elaborada pelo Poder Executivo, nos termos dos arts. 25, I, e 26, II, da Lei n. 8.213, de 1991; c) a incapacidade para as atividades habituais por período superior a 15 dias; d) a ausência de doença ou lesão pré-existente à filiação, salvo na hipótese de agravamento. Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. A aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, difere do auxílio-doença por demandar a impossibilidade de reabilitação do(a) segurado(a) para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213, de 1991. Como se vê, no caso da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para qualquer atividade profissional. Já para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade temporária do(a) segurado(a) para o exercício de sua atividade habitual, desde que superior a 15 dias. O auxílio-acidente, por sua vez, é benefício indenizatório, devido a(o) segurado(a) quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para as atividades habituais. É o que se extrai da atual redação do art. 86 da Lei de Benefícios do RGPS, complementada pelo texto vigente do art. 104 do Decreto n. 3.048, de 1999. Em resumo, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a), exceto o/a contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991); b) o surgimento de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral habitual. Diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do(a) segurado(a), podendo ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da Constituição da República) e cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto de aposentadoria. Destaco, por fim, que a jurisprudência não considera extra ou ultra petita a sentença que, à luz da situação fática comprovada nos autos, concede benefício por incapacidade diverso do requerido na petição inicial (STJ, AgInt no AREsp 1.706.804/SP, 1ª Turma, Min. Gurgel de Faria, DJ 29/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 155.067/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 26/06/2012). Caso concreto. Realizada a perícia médica judicial, o laudo pericial (ID 341610296) concluiu que a parte autora é portadora de "Neoplasia maligna de mama (CID C 50.9)", condição que a torna total e temporariamente incapaz para suas atividades habituais. A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 27/09/2023, com sugestão de reavaliação em 720 dias. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de restabelecimento do benefício NB 624.084.368-0. Tal pleito não pode ser conhecido, em virtude da ocorrência de coisa julgada material. Com efeito, o referido benefício, que esteve ativo de 24/07/2018 a 20/09/2021, foi objeto da ação judicial nº 5002987-46.2022.4.03.6332, na qual a pretensão de restabelecimento foi julgada improcedente em grau de recurso, com a consequente revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. A DII fixada nesta demanda (27/09/2023) é posterior ao exame pericial naqueles autos, o que caracteriza um novo quadro de incapacidade, decorrente de agravamento da doença. Assim, impõe-se o respeito à autoridade da coisa julgada, sendo inviável o restabelecimento do benefício anterior. Passa-se, então, à análise dos requisitos para a concessão de um novo benefício. Embora a incapacidade tenha sido constatada pela perícia judicial, o requisito da qualidade de segurada não foi preenchido na DII. O último vínculo contributivo válido da autora cessou com o fim do benefício NB 624.084.368-0, em 20/09/20211. O período em que a autora recebeu o auxílio por força de decisão liminar, posteriormente revogada no processo nº 5002987-46.2022.4.03.6332, não pode ser computado para fins de manutenção da qualidade de segurada, dado o caráter precário da medida e sua ulterior reversão. Considerando a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 20/09/2021, a autora manteve a qualidade de segurada até 15/11/2022, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Como a incapacidade foi fixada apenas em 27/09/2023, a autora não mais detinha a qualidade de segurada quando do início da incapacidade, o que obsta a concessão do benefício pleiteado. Quanto à impugnação ao laudo pericial, esta não merece prosperar. O documento técnico foi elaborado por profissional habilitado, com base em exame clínico e na análise da documentação médica, respondendo adequadamente aos quesitos formulados e mostrando-se suficiente para o deslinde da causa, não havendo necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos adicionais. Portanto, ausente o requisito da qualidade de segurado na data de início da incapacidade, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de prioridade (doença grave). Anote-se. Defiro o pedido de justiça gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal
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