Marcio Marques

Processos do Advogado

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2. Processo 10090496220258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcio Marques (OAB 374633/SP) Processo 1009049-62.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Berenice Maria Silva Conceição Jesus - Vistos. O pedido de concessão da gratuidade não traz provas suficientes para presunção da hipossuficiência. Condiciono o deferimento da justiça gratuita à comprovação dos requisitos previstos em lei (CPC, art. 99, § 2º e CF, art.5º, LXXIV. Providencie a parte a juntada de prova de rendimentos ou outros documentos aptos a comprovarem hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas , despesas processuais e demais taxas. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo a juntada dos documentos ou o recolhimento das custas e taxas no prazo legal será cancelada a distribuição (CPC,art. 290 CPC). Decorridos, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimem-se.
3. Processo 10123699620208260005
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Reinaldo Corrêa (OAB 246525/SP), Marcio Marques (OAB 374633/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1012369-96.2020.8.26.0005 - Usucapião - Reqte: Darci Aparecida dos Santos - TitDomin: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA - A senha destes autos será, oportunamente, encaminhada ao Sr. 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, devendo as partes interessadas no registro e/ou averbação acompanhar expedição da certidão de remessa nos autos e somente depois se dirigir à referida Serventia Extrajudicial para as providências necessárias ao seu cumprimento, tudo conforme determina à Portaria Conjunta nº. 01/2008.
4. Processo 80005807020258050043
   Tribunal: TJBA | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS  Processo: CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO n. 8000580-70.2025.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS REQUERENTE: NIRIAN DE SANTANA SILVA e outros Advogado(s): MARCIO MARQUES (OAB:SP374633) REQUERIDO: RODRIGO PIMENTEL VIEIRA e outros Advogado(s):     DECISÃO   Vistos, etc. Nos termos do art. 321 do CPC, o Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Embora o § 3º do art. 99 do CPC disponha acerca da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa física, registre-se que o deferimento da gratuidade da Justiça não é indiscriminado, devendo ser limitado aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). INTIME(M)-SE o(s) autor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher(em) as custas iniciais (juntando-se o DAJE e o respectivo comprovante de pagamento) ou comprovar(em) a efetiva necessidade de concessão da gratuidade da Justiça, juntando-se comprovantes de rendimentos (contracheque, declaração de imposto de renda etc.), extratos bancários e de eventuais despesas, sob pena de indeferimento do benefício. Transcorrido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para despacho inicial. P. I. C.   Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito