Misael Hipólito Ribeiro

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10100649620178260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010064-96.2017.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Ronaldo Leão Junior - Embargdo: Condomínio Edifício Alleanza D´oro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AQUI EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM EXAME2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO E OBSCURIDADE EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES ADUZIDAS PELO AQUI EMBARGANTE NOS ITENS ELENCADOS NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO QUE SUFRAGA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A FALTA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO QUE DEVERIA SER ANALISADA DE OFÍCIO OU A PEDIDO, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.4. NO ACÓRDÃO EMBARGADO CONSTA EXAME CLARO E FUNDAMENTADO DOS TEMAS DEVOLVIDOS NO RECURSO. A MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE TEMAS DEBATIDOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO CUJA IRRESIGNAÇÃO DEVE SER DISCUTIDA NA VIA ADEQUADA.5. A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA NÃO FOI DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO SISTEMA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: “1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DA JUSTIÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO CONSTATADO VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), E RESTANDO EVIDENCIADO QUE A PARTE EMBARGANTE DESEJA REDISCUTIR AS QUESTÕES ENFRENTADAS E SUPERADAS NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL, É DE RIGOR A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 2. ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO PODEM SER CONHECIDOS E JULGADOS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SISTEMÁTICA PROCESSUAL E CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Misael Hipólito Ribeiro (OAB: 374806/SP) - Leandro Fazzio Marchetti (OAB: 250150/SP) - 5º andar
3. Processo 10100649620178260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010064-96.2017.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Ronaldo Leão Junior - Embargdo: Condomínio Edifício Alleanza D´oro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AQUI EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM EXAME2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO E OBSCURIDADE EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES ADUZIDAS PELO AQUI EMBARGANTE NOS ITENS ELENCADOS NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO QUE SUFRAGA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A FALTA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO QUE DEVERIA SER ANALISADA DE OFÍCIO OU A PEDIDO, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.4. NO ACÓRDÃO EMBARGADO CONSTA EXAME CLARO E FUNDAMENTADO DOS TEMAS DEVOLVIDOS NO RECURSO. A MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE TEMAS DEBATIDOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO CUJA IRRESIGNAÇÃO DEVE SER DISCUTIDA NA VIA ADEQUADA.5. A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA NÃO FOI DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO SISTEMA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: “1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DA JUSTIÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO CONSTATADO VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), E RESTANDO EVIDENCIADO QUE A PARTE EMBARGANTE DESEJA REDISCUTIR AS QUESTÕES ENFRENTADAS E SUPERADAS NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL, É DE RIGOR A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 2. ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS NA PRI