Solamita Dos Santos Mariano

Processos do Advogado

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2. Processo 50125115720194047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012511-57.2019.4.04.7201/SC AUTOR : JOSE ALUISIO GOMES ADVOGADO(A) : MARILIA CARBONERA DIAS MENEGASSI (OAB RS079466) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ADVOGADO(A) : ALINE KATHLEN HARDT (OAB SC035958) ADVOGADO(A) : SOLAMITA DOS SANTOS MARIANO (OAB SP374843) ADVOGADO(A) : RAFAELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC050910) SENTENÇA III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para fins de: a) RECONHECER o(s) período(s) de 01/09/1981 a 01/01/1982 como tempo de contribuição e carência referente a vínculo registrado em CTPS, e DETERMINAR A SUA AVERBAÇÃO pelo INSS; b) RECONHECER a especialidade da atividade desempenhada no(s) intervalo(s) de 01/09/1981 a 01/01/1982, 27/09/1982 a 05/04/1983, 26/09/1983 a 19/03/1984, 01/10/1985 a 14/04/1986, 04/06/1986 a 30/11/1986, 01/12/1986 a 01/08/1987, 18/09/1987 a 23/11/1987, 22/12/1987 a 07/06/1988, 20/06/1988 a 05/09/1988, 20/12/1988 a 07/03/1989, 22/03/1989 a 11/07/1989, 09/09/1991 a 08/10/1991, 07/12/1992 a 01/12/1993, 02/05/1994 a 22/07/1994,29/04/1995 a 01/10/1996, 01/02/2000 a 20/07/2000, 21/08/2000 a 14/03/2005, 13/05/2005 a 22/05/2006, 01/06/2006 a 25/11/2015, 10/12/2015 a 08/08/2017, e DETERMINAR A SUA AVERBAÇÃO pelo INSS; c) CONDENAR o réu a CONCEDER o benefício de aposentadoria especial na forma da fundamentação (NB 183.190.879-1), e DETERMINAR ao INSS que proceda à sua implantação; e d) CONDENAR o réu no pagamento dos valores retroativos, a partir da DER (08/08/2017), descontados eventuais valores pagos administrativamente, observados os critérios de juros e correção monetária estabelecidos nesta sentença. Face a sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Os honorários não incidirão sobre as parcelas devidas a partir da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ). Sentença não sujeita à remessa necessária prevista no art. 496 do CPC/2015, visto que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (§ 3º, I). Considerando a isenção disposta no artigo 4º, incisos I e II da Lei n. 9.289/96, não há imposição do pagamento das custas. Por questão de economia processual e na hipótese de haver apelação(ões), restará(ão) ela(s) desde já recebida(s), salvo no caso de intempestividade, que será oportunamente certificada pela secretaria. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá a secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
3. Processo 50125115720194047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012511-57.2019.4.04.7201/SC RELATOR : RAFAEL WEBBER AUTOR : JOSE ALUISIO GOMES ADVOGADO(A) : MARILIA CARBONERA DIAS MENEGASSI (OAB RS079466) ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ADVOGADO(A) : ALINE KATHLEN HARDT (OAB SC035958) ADVOGADO(A) : SOLAMITA DOS SANTOS MARIANO (OAB SP374843) ADVOGADO(A) : RAFAELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC050910) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 23/05/2025 - LAUDO PERICIAL